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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

Questões Discursivas

Foram encontradas 99.734 questões

Q3509830 Direito Administrativo
Analise os itens a seguir à luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992:

I- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, é suficiente para a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II- Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuizos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
III- Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Estão corretos:
Alternativas
Q3509827 Direito Administrativo
Em determinado órgão da administração pública municipal foi instaurada sindicância para apurar notícia de falta funcional no serviço público praticada por servidor público estável, ocupante de cargo efetivo. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Lei municipal n° 036/1998 que:
Alternativas
Q3509823 Direito Administrativo
Sobre a Guarda Municipal de Marituba, marque a alternativa correta, conforme a Lei municipal nº 316, de 23 de dezembro de 2015.
Alternativas
Q3509820 Direito Administrativo
Renato, sem vínculo anterior com a administração pública municipal, foi nomeado para cargo em confiança, de livre nomeação e exoneração, no Município de Marituba. Em conformidade com a Lei municipal nº 036, de 06 de abril de 1998, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3509817 Direito Administrativo
De acordo com a Lei municipal nº 316/2015, integra a estrutura da Guarda Municipal de Marituba, exceto à:
Alternativas
Q3508880 Direito Administrativo

Julgue o próximo item acerca de análise de processos, atos administrativos, requisição e administração direta, indireta e funcional. 


Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas integrantes da administração indireta e, além de serem todas criadas ou autorizadas por lei específica, possuem personalidade jurídica, mas não, patrimônio próprio.

Alternativas
Q3508879 Direito Administrativo

Julgue o próximo item acerca de análise de processos, atos administrativos, requisição e administração direta, indireta e funcional. 


Forma e objeto são requisitos necessários à formação do ato administrativo: a forma se refere às formalidades indispensáveis à existência do ato, e o objeto é sempre a criação de situações jurídicas concernentes às pessoas ou atividades sujeitas a ações do poder público. 

Alternativas
Q3508878 Direito Administrativo

Julgue o próximo item acerca de análise de processos, atos administrativos, requisição e administração direta, indireta e funcional. 


Uma requisição de bens não será legitimada em caso de inexistência de perigo público iminente, bem como inexistem óbices constitucionais no que se refere à requisição de serviços. 

Alternativas
Q3508866 Direito Administrativo

Julgue o próximo item relativo a gestão de estoques, recebimento e armazenagem, gestão patrimonial e compras no setor público. 


O objeto de licitação é definido como o bem ou serviço que a administração pública deseja adquirir ou contratar, sendo esse o motivo que justifica a abertura do processo licitatório. 

Alternativas
Q3508700 Direito Administrativo
No que concerne aos bens públicos ditos puros, tem-se, entre os seus atributos, a denominada não-rivalidade, o que significa que 
Alternativas
Q3508696 Direito Administrativo
Suponha que, após regular procedimento licitatório instaurado para contratação de obras de recapeamento de rodovias, a licitante vencedora tenha notificado a Administração informando que não teria mais interesse em realizar o objeto contratual em função de circunstâncias supervenientes. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, 
Alternativas
Q3508695 Direito Administrativo
Considere que a Administração pretenda alienar alguns imóveis de sua titularidade, objetivando obter recursos para um programa de investimentos prioritários em saneamento básico, tendo obtido autorização legislativa para a venda dos imóveis. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, 
Alternativas
Q3508694 Direito Administrativo
Suponha que a Administração pretenda contratar a execução de serviços ou a aquisição de bens mediante credenciamento. Tal medida afigura-se possível  
Alternativas
Q3508693 Direito Administrativo
Suponha que tenha sido celebrado um contrato de prestação de serviços de limpeza por determinado órgão da Administração e, em face de contingenciamento de recursos orçamentários, referido órgão esteja atrasando os pagamentos devidos à empresa contratada, estando inadimplente há mais de 30 dias. Referida empresa notificou a Administração, informando que não possui fluxo de caixa para suportar os referidos atrasos e que iria, então, suspender a execução dos serviços. Requereu, ainda, a rescisão do contrato. Considerando o que dispde a Lei nº 14.133/2021, a contratada  
Alternativas
Q3508692 Direito Administrativo
Suponha que a Administração tenha publicado edital de chamamento público para procedimento de manifestação de interesse da iniciativa privada, nos termos disciplinados pela Lei nº 14.133/2021, objetivando o recebimento de estudos com soluções inovadoras para determinado objeto. De acordo com a sistemática estabelecida na legislação de regência, uma vez recebidos tais estudos, 
Alternativas
Q3508691 Direito Administrativo
Suponha que tenha sido celebrado um contrato para reforma de uma escola e que, no curso da execução do objeto, a Administração tenha identificado a necessidade de realização de outras intervenções da mesma natureza, as quais, contudo, extrapolam o valor originalmente contratado. De acordo com a disciplina legal aplicável à situação, a  
Alternativas
Q3508690 Direito Administrativo
De acordo com o regramento estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, a revogação de um procedimento licitatório pela autoridade responsável pela licitação é medida juridicamente  
Alternativas
Q3508689 Direito Administrativo
Considere que a Administração Pública necessite instalar um posto de atendimento à população e não possua imóvel vago e disponível que atenda tal objeto. Pretende, assim, alugar ou adquirir imóvel disponível no mercado, mediante prévia avaliação do mesmo, do seu estado de conservação, dos custos de eventuais adaptações imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos. Tendo identificado um imóvel que considerou adequado, teme que não esteja disponível após o prazo necessário para um eventual procedimento prévio de licitação. Considerando a situação narrada e a legislação de regência, tem-se que:  
Alternativas
Q3508687 Direito Administrativo
O denominado Estudo Técnico Preliminar (ETP) constitui uma das inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 em relação ao procedimento prévio as contratações públicas, sendo que ele  
Alternativas
Q3507672 Direito Administrativo
Na Administração Pública, há os princípios constitucionais explícitos e os implícitos que devem ser observados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta. Inclusive, o Instituto Butantan, órgão ligado à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, deve também observá-los. Um exemplo de princípio constitucional implícito, da Administração Pública, diz respeito à
Alternativas
Respostas
12641: A
12642: A
12643: C
12644: C
12645: B
12646: E
12647: E
12648: C
12649: C
12650: D
12651: B
12652: D
12653: A
12654: C
12655: E
12656: E
12657: B
12658: D
12659: C
12660: D