Comentário do Gabarito – Agentes Públicos e Sindicância

1. Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão aborda sindicância no serviço público para apuração de falta funcional. Embora mencione lei municipal, o padrão de sindicância espelha a Lei nº 8.112/1990, art. 145, que é referência nacional e frequentemente adotada como parâmetro nos concursos.

2. Tema Central:

A sindicância é um procedimento apuratório inicial de irregularidades no serviço público, podendo resultar em:

• Arquivamento do processo;
• Aplicação de penalidades leves (advertência ou suspensão de até 30 dias);
• Instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), caso se vislumbre falta grave.

Fundamento legal:
Lei nº 8.112/1990, art. 145: "Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; III - instauração de processo disciplinar."

3. Exemplo Prático:

Servidor é investigado por faltas não habituais ao serviço. Após sindicância, é reconhecida má conduta, mas de baixa gravidade. Aplica-se suspensão de 10 dias, sem necessidade de PAD completo, conforme autorizado pela lei.

4. Justificativa da Alternativa Correta (A):

A) Correta. A sindicância pode resultar em suspensão de até 30 dias (art. 145, II), solução rápida para infrações leves.

5. Por que as demais alternativas estão incorretas:

B) ERRADA. Demissão não pode resultar diretamente da sindicância: para penalidades graves, é obrigatório abrir inquérito/PAD para garantir ampla defesa e contraditório.

C) ERRADA. A instauração não é facultativa, mas obrigatória diante de notícia de falta funcional (princípio da oficialidade).

D) ERRADA. Processo pode ser arquivado se não houver prova; arquivamento é, inclusive, uma das previsões do art. 145, I.

6. Ponto de Atenção:

Fique atento à diferença entre sindicância e PAD, e saiba que punições como demissão nunca podem ser aplicadas diretamente em sindicância.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro confirma que a sindicância somente permite aplicar penalidades leves ou arquivar o caso.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Revisar questão.

Da sindicância poderá resultar

• Arquivamento do processo
• Instauração de Processo Administrativo Disciplinar
• Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias

Sindicância = investigação preliminar dentro da administração pública para apurar irregularidades, podendo resultar em arquivamento, advertência, suspensão até 30 dias, ou ainda na instauração de um PAD se a falta for grave.

A principal diferença é a gravidade e o rito: a sindicância é um procedimento mais simples e rápido, voltado para investigações preliminares ou punições leves (advertência/suspensão até 30 dias). O PAD (Processo Administrativo Disciplinar) é formal, obrigatório para infrações graves que podem resultar em suspensão superior a 30 dias, demissão ou cassação de aposentadoria.

da sindicância poderá resultar penalidade de suspensão de até 30 (trinta) dias.