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Q3508878 Direito Administrativo

Julgue o próximo item acerca de análise de processos, atos administrativos, requisição e administração direta, indireta e funcional. 


Uma requisição de bens não será legitimada em caso de inexistência de perigo público iminente, bem como inexistem óbices constitucionais no que se refere à requisição de serviços. 

Alternativas

Comentários

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Errado. Há sim óbices constitucionais e infraconstitucionais.

Art. 5º, XXV (Requisição): no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

A Requisição Administrativa, expressa na CF/88, é referente a requisição de bens. O requisito circunstancial para a atuação do estado é o iminente perigo público. Na inexistência de tal condição, o estado não está autorizado a agir.

Já a requisição de serviços não está expressamente mencionada na Carta Magna. Logo, tal diploma, não elencou óbices constitucionais para a atuação do Estado neste tipo de requisição.

Gab.: Correto.

O Qconcursos está dando essa alternativa como correto, o item é certo ou errado?

Observe-se que, quanto à requisição de serviços, não existem óbices constitucionais, mas, no tocante à de bens, a atividade da SUNAB está condicionada à existência de perigo público iminente, como ocorre, p. ex., com a sonegação de gêneros de primeira necessidade (leite, carne etc.), que, comprometendo a subsistência da população, põe em risco a saúde e até mesmo a vida, podendo, ainda, ser a causa e a origem de sublevações e conflitos armados que afetem a segurança interna. Não havendo perigo público iminente, não se legitima a requisição de bens (52), razão pela qual a Lei Delegada 4/62 apenas admite sua compra ou desapropriação quando necessários ao atendimento de seus objetivos (art. 2.°, I e II).

https://www.kufunda.net/publicdocs/Direito-Administrativo-Completo-Hely-Lopes-Meirelles.pdf

pagina 342, leiam ela toda para entender de fato o assunto, se for o livro msm é na pág. 512.

uma requisição sem nenhum motivo não é valido, então a alternativa esta CORRETA.

se meu raciocínio estiver errado, pode corrigir.

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