Tema central: A questão tratou da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), especialmente sobre os sujeitos dos atos de improbidade e os requisitos para a responsabilização do agente público ou particular, bem como o procedimento inicial diante de indícios de improbidade.

Legislação:

Art. 1º: Estende a responsabilização a todos que causem dano ao patrimônio público, inclusive empresas e entidades privadas, quando houver participação de recurso público.
Art. 3º: Inclui particulares que induzam, concorram ou se beneficiem do ato.
Art. 17: Preconiza a atuação do Ministério Público em casos de representação por indícios de improbidade.

Análise dos itens:

I - Incorreto! A responsabilização exige comprovação de ato doloso, com intenção de lesar (após a Lei 14.230/2021). O exercício da função por si só não caracteriza improbidade.
Exemplo: Um guarda que, sem dolo ou má-fé, comete um erro administrativo, não pode ser enquadrado como ímprobo.

II - Correto! O item reflete o caput e § 1º do art. 1º da Lei nº 8.429/92: a improbidade pode atingir também entidades privadas, e o ressarcimento limita-se ao valor do dano aos cofres públicos.
Exemplo: Associação que recebe recursos públicos para atividade e desvia parte deles terá ressarcimento limitado ao prejuízo causado ao erário.

III - Correto! Segue o art. 17 da lei: Indícios de improbidade devem ser comunicados ao Ministério Público para apuração.
Exemplo: Recebendo notícia de irregularidade, a chefia formaliza denúncia ao MP para investigação.

Alternativas:

A) Apenas os itens II e III. (Gabarito Correto) — justificativa: os dois estão de acordo com a legislação.
B) Todos os itens. — Errado, pois o item I está incorreto.
C) Apenas os itens I e II. — Errado, idem, o item I compromete a assertiva.
D) Apenas os itens I e III. — Errado, pois o item I é indevido.

Dica de prova: Fique atento a expressões como "mero exercício" — geralmente sinalizam erros conceituais! Improbidade administrativa exige dolo (intenção).

Jurisprudência do STJ: “A responsabilização por improbidade, após a Lei 14.230/2021, exige dolo.” (AREsp 1.877.917)

Doutrina: “A mera irregularidade funcional não é suficiente para caracterizar improbidade” (Waldo Fazzio Júnior).

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no primeiro é necessário a comprovação da intenção da prática do dolo

Art. 1º § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as CONDUTAS DOLOSAS tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.        

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Gabarito: A

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S sabe o item I já mata tudo