Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 594

Q3576765

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Civil |

Q3576765 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta em relação ao regime de contratação integrada na execução de obras e serviços de engenharia pela Administração Pública:

A

A contratação integrada somente é possível quando o edital já apresentar o projeto executivo completo e detalhado.

B

O projeto básico deve ser fornecido pela Administração na contratação integrada, cabendo ao contratado apenas sua execução.

C

Na contratação integrada, o contratado elabora os projetos básico e executivo com base em anteprojeto previamente fornecido pela Administração.

D

O regime de contratação integrada exige que o projeto básico e o executivo estejam concluídos antes da licitação.

E

A Administração Pública é impedida de delegar ao contratado a elaboração do projeto executivo nos regimes de contratação integrada e semi-integrada.

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Q3576555

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Contador |

Q3576555 Direito Administrativo

No que concerne às fases do processo licitatório, assinale a alternativa correta:

A

A fase de julgamento precede à fase preparatória.

B

A fase de homologação sucede à fase recursal.

C

A fase de apresentação de propostas e lances precede à fase de divulgação do edital de licitação.

D

A fase recursal antecede à fase de julgamento.

E

A fase preparatória sucede à fase de homologação.

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Q3576539

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Contador |

Q3576539 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos, surge para estabelecer normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre as normas dispostas na referida lei, julgue os itens a seguir:

I.São exemplos de princípios observados na aplicação da Lei n.º 14.133/2021 os de interesse público, da motivação, da competitividade e da celeridade.
II.São modalidades de licitação o leilão, o pregão, o diálogo competitivo, a concorrência e o concurso.
III.Para avaliar a concorrência da licitação, a legislação traz como critérios de julgamento o menor preço, a melhor técnica ou conteúdo artístico, a técnica e preço, o maior retorno econômico e o maior desconto.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3576370

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto |

Q3576370 Direito Administrativo

O tombamento é uma ação administrativa do Poder Executivo que começa pelo pedido de abertura do processo. Essa iniciativa pode ser feita por:

I.Órgãos públicos nas esferas municipais, Federação Catarinense de Cultura (estadual) ou Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
II.Qualquer pessoa física ou jurídica.
III.Qualquer cidadão ou instituição pública.

É correto o que se apresenta em:

A

III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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Q3576331

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 10ª Região (PB) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3576331 Direito Administrativo

Com base na composição, organização e funcionamento do CREF 10 / PB, considere as assertivas a seguir.

I- Em sua organização, o CREF 10 / PB é constituído pelos Órgãos: Plenário, Presidência, Diretoria e Câmaras Permanentes.

II- O Plenário é a instância máxima do CREF 10 / PB e é constituído por 28 (vinte e oito) membros titulares.

III- As Câmaras Permanentes são formadas pelas Câmara de Normatização, de Fiscalização e Julgamento, e pela Câmara de Orientação e Ética Profissional.

IV- Será declarada a vacância do cargo de Conselheiro do CREF 10 / PB em caso de renúncia, falecimento e perda do mandato.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

IV.

E

I.

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Q3576326

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 10ª Região (PB) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 10ª Região (PB) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3576326 Direito Administrativo

No tocante às condições para a prestação de serviços do Profissional de Educação Física, estabelece-se que:

A

a transferência da prestação dos serviços a seu encargo a outro Profissional de Educação Física será permitida desde que seja junto ao respectivo CREF.

B

a remuneração será estabelecida em função do tempo e competência prioritariamente.

C

serão definidas previamente à execução desde que seja por meio de contrato escrito, consoante a legislação vigente.

D

as condições para a prestação de serviços do Profissional de Educação Física serão definidas previamente à execução, de acordo com a legislação vigente, e sua remuneração será estabelecida em função de vários aspectos, inclusive a oferta de trabalho no mercado onde estiver inserido.

E

para fins de remuneração, a competência, o renome do profissional e a apresentação de sua documentação comprobatória de endereço de residência serão aspectos necessários à garantia das condições para a prestação de serviços.

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Q3576286

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Agente Legislativo de Gestão - Técnico em Gestão |

Q3576286 Direito Administrativo

Sobre hierarquia nas relações pessoais no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que

A

a avocação de competências dispensa a existência de hierarquia entre pessoas.

B

no exercício do poder hierárquico, o agente inferior pode avocar competências do agente superior.

C

entre as prerrogativas dos superiores hierárquicos, há a aplicação de sanções aos subordinados.

D

a recusa do inferior hierárquico de cumprir ordem manifestamente ilegal constitui motivo suficiente para abertura de processo administrativo disciplinar.

E

a delegação de competências ocorre apenas entre agente de nível hierárquico superior para agente de nível hierárquico inferior.

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Q3576282

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Agente Legislativo de Gestão - Técnico em Gestão |

Q3576282 Direito Administrativo

Na organização administrativa brasileira,

A

o poder executivo, mas não os poderes legislativo e judiciário, pode criar órgãos da administração direta e entidades da administração indireta.

B

os poderes executivo, legislativo e judiciário podem criar órgãos da administração direta e entidades da administração indireta.

C

os poderes executivo e judiciário, mas não o poder legislativo, podem criar órgãos da administração direta e entidades da administração indireta.

D

os poderes executivo e legislativo, mas não o poder judiciário, podem criar órgãos da administração direta e entidades da administração indireta.

E

o poder executivo pode criar órgãos da administração direta e entidades da administração indireta, e os poderes legislativo e judiciário podem criar órgãos da administração direta, mas não entidades da administração indireta.

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Q3576281

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Agente Legislativo de Gestão - Técnico em Gestão |

Q3576281 Direito Administrativo

Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estão vinculadas, não subordinadas, a órgãos da administração pública brasileira, o que está de acordo com o princípio implícito da

A

autotutela.

B

subsidiariedade.

C

tutela administrativa.

D

responsividade.

E

função cogente.

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Q3575986

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575986 Direito Administrativo

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, cujas cláusulas devem prever:

A

A repartição de riscos entre as partes, salvo os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

B

A realização de vistoria dos bens reversíveis, sendo vedado ao parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.

C

Os critérios subjetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado.

D

Os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia.

E

As penalidades aplicáveis integralmente ao parceiro privado, em qualquer caso.

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Q3575971

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575971 Direito Administrativo

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

A

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

B

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

C

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

E

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

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Q3575969

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado Creas/Suas |

Q3575969 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Licitações, n.º 14.133, de 2021, julgue as assertivas a seguir:

I.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

II.O processo de contratação direta compreende apenas os casos de inexigibilidade de licitação.

III.É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

IV.É dispensável a licitação para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

V.É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III, IV e V.

B

I e V, apenas.

C

II e V, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q3575852

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Odontólogo Especialista II - Odontopediatria |

Q3575852 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsabilidades dos servidores públicos do Município de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

(__)A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

(__)O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F.

B

F − V − F.

C

V − F − V.

D

F − F − V.

E

V − V − F.

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Q3574504

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente de Aluno |

Q3574504 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa que apresenta corretamente 03 (três) formas de provimento de cargo público.

A

Readaptação, reintegração e recondução

B

Aproveitamento, demissão e reversão

C

Promoção, reintegração e redistribuição

D

Nomeação, progressão e readaptação

E

Reversão, aproveitamento e remoção

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Q3574503

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente de Aluno |

Q3574503 Direito Administrativo

Ao entrar em exercício, o servidor(a) nomeado(a) para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Como descrito no art. 20 da Lei 8112/90, assinale em qual requisito abaixo o servidor(a) será avaliado:

A

Constância

B

Responsabilidade

C

Pontualidade

D

Regularidade

E

Assertividade

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Q3574502

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente de Aluno |

Q3574502 Direito Administrativo

Com base na Lei 8112/90 e no Decreto nº 1171/94, é vedado ao servidor público federal, EXCETO:

A

Recusar fé pública a documentos públicos.

B

Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

C

Ausentar-se do serviço durante o expediente, com prévia autorização da chefia imediata.

D

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

E

Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

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Q3574500

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente de Aluno |

Q3574500 Direito Administrativo

Com base nos princípios e diretrizes que orientam a gestão dos cargos técnico-administrativos em educação, conforme estabelecido na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que estrutura o Plano de Carreira no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A gestão dos cargos considera, entre seus princípios, a qualidade do processo de trabalho e o reconhecimento dos saberes não formalizados, adquiridos pela experiência profissional nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

B

A gestão dos cargos está vinculada ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições, promovendo a coerência entre as ações técnico-administrativas e os objetivos institucionais.

C

Um dos fundamentos da gestão dos cargos é o reconhecimento da natureza educativa do processo de trabalho, da função social das instituições e dos objetivos do sistema federal de ensino.

D

A gestão dos cargos técnico-administrativos em educação limita-se a funções administrativas internas, sendo sua atuação junto às políticas de ensino, pesquisa e extensão eventual e de caráter acessório.

E

A gestão dos cargos adota como diretriz a avaliação de desempenho funcional enquanto processo pedagógico, com critérios objetivos alinhados às metas institucionais e às expectativas dos usuários, considerando a dimensão coletiva do trabalho e a valorização do servidor por meio do acesso a funções de direção, chefia e coordenação, conforme normas específicas.

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Q3574494

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente de Aluno |

Q3574494 Direito Administrativo

Com relação ao regime de contratações públicas e à fiscalização de contratos administrativos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, é CORRETO afirmar que:

A

Na falta de servidor efetivo, o acompanhamento e a fiscalização do contrato podem ser feitos exclusivamente por terceiros, desde que contratados pela Administração para este fim.

B

Não sendo possível a designação de servidor para a fiscalização do contrato, a fiscalização pode ser exercida diretamente por órgão de controle interno, sem designação de fiscal específico.

C

No cumprimento de suas atribuições, o fiscal será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, que devem dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

D

A contratação de terceiros para auxílio na fiscalização eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

E

Caso não seja possível a nomeação de fiscal para acompanhar o contrato, a Administração poderá, excepcionalmente, delegar ao contratado o poder de autogerenciar e documentar sua execução contratual, desde que consignados expressamente todos os atos em registro próprio.

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Q3574425

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente Social | IF-MG - 2025 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Redes |

Q3574425 Direito Administrativo

Analise como VERDADEIRA ou FALSA as sentenças abaixo, tendo como base a redação do Art. 37, CF/88, que diz que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”:

( ) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
( ) Por se tratar de um direito previsto na Constituição Federal, o FGTS também é assegurado aos servidores públicos vinculados a regime jurídico próprio.
( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
( ) O servidor público civil não possui direito constitucional à livre associação sindical, estando sujeito às regras específicas impostas pela Administração Pública.

A

F – F – V – V – F

B

V – F – V – V – F

C

V – V – F – V – V

D

F – F – F – V – F

E

V – V – F – F – V

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Q3574424

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente Social | IF-MG - 2025 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Redes |

Q3574424 Direito Administrativo

Nos termos do art. 185 da Lei 8112/90, quanto ao servidor(a), são benefícios do Plano de Seguridade Social, EXCETO:

A

Licença por acidente em serviço

B

Salário-família

C

Auxílio-reclusão

D

Aposentadoria

E

Licença para tratamento de saúde

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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