Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 455

Q3770921

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |

Q3770921 Direito Administrativo

Atos administrativos são as manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública que produzem efeitos jurídicos. Eles são classificados quanto ao grau de liberdade do agente. Julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__)O ato vinculado é aquele em que a lei define todos os elementos (competência, forma, finalidade, motivo e objeto), não havendo margem de escolha (mérito) para o agente.

(__)O ato discricionário é aquele em que a lei confere ao agente certa margem de liberdade para avaliar a conveniência e a oportunidade (mérito) da prática do ato.

(__)O ato vinculado (ex.: lançamento tributário) não pode ser controlado pelo Poder Judiciário, pois o juiz não pode interferir na Administração.

(__)O ato discricionário, como a autorização de uso de bem público, pode ter seu mérito (juízo de conveniência e oportunidade) reapreciado apenas pela própria Administração, por meio da revogação, cabendo ao Poder Judiciário exclusivamente o controle de legalidade, sem adentrar o mérito administrativo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

V, V, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, F, V, F.

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Q3770910

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |

Q3770910 Direito Administrativo

A Administração Pública, em todas as esferas, deve obedecer aos princípios fundamentais estabelecidos no Artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Esses princípios são a base de validade de todos os atos administrativos. Assinale a alternativa CORRETA que identifica o princípio da Impessoalidade.

A

É o princípio que exige que a Administração atue de forma ágil e produtiva, buscando os melhores resultados com o menor custo (economicidade), sem se prender a formalismos desnecessários.

B

É o princípio que exige a divulgação oficial dos atos administrativos (ex.: publicação em Diário Oficial) como requisito de eficácia e para permitir o controle social.

C

É o princípio que exige que a Administração trate a todos sem favoritismos ou perseguições, visando sempre à finalidade pública (interesse coletivo), e proíbe que haja promoção pessoal de agentes ou autoridades em atos e obras públicas.

D

É o princípio que exige que a Administração atue somente quando a lei expressamente permite ou determina (legalidade estrita), diferindo do particular, a quem é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe.

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Q3770808

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Agente de Serviços Operacionais |

Q3770808 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga define as formas de provimento de cargo público, que constam entre os itens a seguir:

I.nomeação - transferência - readaptação. II.promoção - elevação - comissão - confiança III.reversão - aproveitamento - reintegração - recondução. IV.demissão - exoneração - atualização - fechamento
Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q3770500

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Analista Administrativo |

Q3770500 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna em um órgão estadual, constatou-se que diversos atos administrativos foram editados recentemente, incluindo autos de infração, ordens de serviço e autorizações de funcionamento. Alguns servidores demonstraram dúvidas sobre a obrigatoriedade de cumprimento imediato desses atos e sobre a necessidade de prévia decisão judicial para sua execução. Diante desse cenário, o analista administrativo responsável decidiu promover uma capacitação explicando os atributos inerentes aos atos administrativos.

Considerando os atributos clássicos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta, aquele que explica por que certos atos impõem obrigações ao particular independentemente de sua concordância, e que decorre da própria autoridade estatal:

A

A imperatividade, que permite à Administração impor unilateralmente obrigações aos administrados, ainda que estes discordem do conteúdo do ato.

B

A tipicidade, que assegura que todo ato administrativo nasce com força obrigatória, independentemente de previsão normativa específica.

C

A autoexecutoriedade, que obriga o particular a cumprir o ato, mas somente após ordem judicial que confirme a validade do ato administrativo.

D

A presunção de legitimidade e veracidade, que garante ao ato eficácia imediata e permite sua execução direta sem respaldo judicial prévio.

E

A presunção de legalidade, que autoriza a Administração a editar atos com conteúdo livre, sem necessidade de previsão normativa expressa.

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Q3770497

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Analista Administrativo |

Q3770497 Direito Administrativo

Durante o planejamento de uma licitação para contratação de serviços de engenharia de grande porte, a Administração avaliou que a complexidade técnica justificaria a participação de empresas em consórcio. Três empresas manifestaram interesse em participar em conjunto, apresentando documentação variada sobre sua futura formação consorcial. Considerando as regras aplicáveis aos consórcios na licitação, nos termos do Art. 15 da Lei nº 14.133/2021, a alternativa CORRETA que a Administração deverá exigir, para fins de habilitação e conformidade do consórcio é:

A

A possibilidade de que uma consorciada participe simultaneamente de outro consórcio na mesma licitação, desde que sua participação técnica não seja essencial para ambos.

B

A habilitação individual completa de cada empresa, vedado o uso de somatórios para fins técnicos ou econômico-financeiros, visando garantir maior rigor no julgamento.

C

Apenas a indicação da empresa líder, dispensada a demonstração de compromisso formal entre as participantes, desde que todas já possuam habilitação técnica individual completa.

D

A apresentação separada de propostas por cada consorciada, para posterior unificação apenas na fase de assinatura do contrato, garantindo transparência no processo.

E

A comprovação de compromisso público ou particular de constituição do consórcio, assinado pelas empresas consorciadas, além da indicação da empresa líder, que representará o grupo perante a Administração.

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Q3770489

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Analista Administrativo |

Q3770489 Direito Administrativo

Durante uma auditoria em um órgão estadual, descobriu-se que um servidor responsável pela fiscalização de contratos recebia, com frequência, "presentes corporativos" de uma empresa que possuía contratos ativos com o órgão. As vantagens incluíam ingressos para eventos, hospedagens e pagamentos de viagens, supostamente como forma de "agradecimento" pelos serviços prestados. Em troca, o servidor adotava decisões que beneficiavam diretamente a empresa, como a aprovação de medições sem verificação adequada.

À luz do Art. 9º, caput e inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, indique a alternativa que enquadra corretamente o comportamento do servidor como ato de improbidade administrativa.

A

Violação aos princípios da Administração Pública, por conduta imprudente, mas sem enriquecimento ilícito.

B

Ato culposo, já que o servidor não tinha intenção comprovada de favorecer a empresa envolvida.

C

Enriquecimento ilícito, pois recebeu vantagens econômicas indevidas de pessoa interessada em decisões decorrentes de suas atribuições.

D

Mera infração disciplinar, por aceitar presentes acima do valor permitido, sem repercussões jurídicas na esfera da improbidade.

E

Violação do dever de eficiência, pois aceitou benefícios sem comprovação de dano ao erário.

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Q3770338

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Almoxarife |

Q3770338 Direito Administrativo

Durante uma auditoria realizada em um órgão público, constatou-se que uma organização privada conveniada ao município vinha se recusando, há meses, a fornecer informações referentes à aplicação de recursos repassados por meio de parceria pública. Mesmo após três notificações formais, a entidade continuou omitindo documentos essenciais como: notas fiscais, relatórios de metas e comprovantes de despesas, comprometendo a transparência e dificultando o controle social previsto na Lei nº 12.527/2011.

Considerando o art. 33 da Lei de Acesso à Informação, analise as medidas que podem ser adotadas pelo poder público diante da conduta da entidade e assinale a alternativa correta:

A

A entidade pode sofrer, entre outras sanções, rescisão do vínculo, multa, suspensão de participar em licitações, e impedimento de contratar com a administração pública por até 2 anos, conforme prevê a legislação.

B

A única medida cabível é o encaminhamento do caso ao Ministério Público, uma vez que a Lei nº 12.527/2011 não prevê sanções diretas às entidades privadas vinculadas ao poder público.

C

A recusa em fornecer informações caracteriza infração administrativa simples, não gerando efeitos sobre a capacidade da entidade de participar de licitações futuras.

D

A legislação prevê como penalidade exclusiva a declaração de inidoneidade imediata e definitiva, sem possibilidade de reabilitação posterior.

E

O órgão público pode aplicar multa administrativa, mas não pode rescindir o vínculo da entidade, pois a legislação limita as sanções apenas a advertência.

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Q3770322

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Almoxarife |

Q3770322 Direito Administrativo

Durante um treinamento interno, o setor de atendimento de uma repartição pública discutia situações que podem comprometer a imagem institucional. A instrutora apresentou o seguinte caso:

Um servidor recebeu um cidadão que precisava regularizar sua situação cadastral. Para isso, ele precisou fornecer documentos com dados pessoais e explicar detalhes de um processo judicial em andamento. Mais tarde, ao trocar mensagens em um grupo informal de colegas no aplicativo do trabalho, o servidor comentou sobre "o caso complicado do cidadão da manhã", mencionando elementos suficientes para que outros servidores identificassem a pessoa envolvida. A mensagem acabou circulando além do grupo original, chegando a setores que não tinham nenhuma relação com o atendimento.

Com base nesse cenário, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Mesmo em canais internos de comunicação, é dever do servidor zelar pela privacidade e pela integridade das informações obtidas no exercício da função.

B

A atitude representa violação clara de sigilo profissional, pois compartilhamento informal de informações pessoais configura quebra de confidencialidade, mesmo que realizado em grupo fechado.

C

O caso demonstra falha ética e funcional, pois servidores devem limitar o uso e a divulgação de dados pessoais ao estritamente necessário para o serviço.

D

A conduta pode gerar responsabilização administrativa, pois viola princípios como moralidade, discrição, urbanidade e respeito ao usuário.

E

Compartilhar informações de usuários apenas entre colegas próximos não caracteriza falta ética, desde que não haja intenção de prejudicar o cidadão atendido.

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Q3770101

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Psicólogo |

Q3770101 Direito Administrativo

A Lei nº 8.689/1993 promoveu ajustes estruturais na administração federal da saúde, redefinindo vínculos funcionais e instituindo mecanismos de controle e fiscalização das ações e serviços públicos de saúde.
Considerando as disposições contidas em seus Artigos 5 e 6, assinale a alternativa CORRETA:

A

O controle das ações e serviços de saúde permaneceu centralizado na União, sem mecanismos de auditoria descentralizada.

B

O Sistema Nacional de Auditoria foi criado para atuar exclusivamente sobre transferências fundo a fundo, sem competência fiscalizatória sobre outros serviços de saúde.

C

A Lei previu a extinção imediata de cargos e funções, sem possibilidade de redistribuição.

D

A Lei determinou o aproveitamento de servidores em novos quadros do Ministério da Saúde, preservando direitos e vantagens legalmente adquiridos.

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Q3770097

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente Administrativo |

Q3770097 Direito Administrativo

Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No que se diz a respeito do princípio da legalidade, é correto afirmar que:

A

O Servidor público com mais de 20 anos de serviço prestados tem o direito de realizar liberações não prevista em leis, de acordo com seu julgamento por conhecer como funciona os processos administrativos.

B

Após tomar posse em um cargo público na cidade A, posso solicitar transferência para cidade B, desde que seja do mesmo cargo e com salário compatível.

C

O princípio da legalidade permite que o servidor público adote medidas urgentes, mesmo que não estejam previstas em lei, desde que traga benefícios imediatos à população.

D

Após 10 anos de serviço em cargos comissionados nas prefeituras do Brasil é de direito ser efetivado como servidor público

E

A Administração de um órgão público só pode fazer o que a lei autoriza.

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Q3770091

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente Administrativo |

Q3770091 Direito Administrativo

A prefeitura Municipal de João Freitas (nome ficticio), necessita da contratação para locação de onibus.

Qual nome dado ao documento utilizado para divulgar ao público o interesse municipal em contratar um serviço?

A

Memorando de Cotações.

B

Ata.

C

Relatório de contratação.

D

Contrato administrativo.

E

Edital.

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Q3769956

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Nutricionista |

Q3769956 Direito Administrativo

A Lei nº 8.689/1993, ao extinguir o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), promoveu a incorporação de suas funções ao Sistema Único de Saúde (SUS) e disciplinou o destino de seu patrimônio, acervo documental e dotações orçamentárias. Com base nas disposições dos Artigos 2 e 3 dessa Lei, considere as proposições a seguir:

I. Os bens e acervo do INAMPS serão inventariados e incorporados ou cedidos/doado, com guarda do acervo documental no Ministério da Saúde.
II. O inventário deve ser concluído em 180 dias e publicado no Diário Oficial da União.
III. As dotações orçamentárias do INAMPS podem ser transferidas ao Fundo Nacional de Saúde, que assumirá suas obrigações financeiras.
IV. A União não sucede o INAMPS em direitos e obrigações.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Estão corretas apenas I, II e IV.

B

Estão corretas apenas I e IV.

C

Estão corretas apenas II e IV.

D

Estão corretas apenas I, II e III.

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Q3769947

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal |

Q3769947 Direito Administrativo

De acordo com o art. 94 da Lei nº 14.133/2021, a divulgação dos contratos e aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia dos ajustes administrativos. A respeito dos prazos e requisitos de publicação previstos na norma, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A divulgação no PNCP deve ocorrer em até 20 dias úteis contados da assinatura, quando o contrato resultar de licitação.

B

Nos contratos de obras, a Administração deve divulgar os quantitativos e preços contratados em até 25 dias úteis após a assinatura e, após a conclusão, os quantitativos executados e preços praticados em até 45 dias úteis.

C

No caso de contratação direta, o prazo para divulgação no PNCP é de 10 dias úteis a partir da assinatura do contrato.

D

Os contratos firmados em situação de urgência somente produzem efeitos após sua publicação no PNCP, sob pena de nulidade.

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Q3769915

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Tesoureiro |

Q3769915 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 define as modalidades de licitação para a administração pública. Assinale a alternativa que lista corretamente as modalidades previstas nesta lei (Art. 28).

A

Leilão, Sorteio, Pregão e Concorrência Pública.

B

Pregão, Leilão, Carta-Convite e Concorrência Internacional.

C

Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo.

D

Consulta, Credenciamento, Pregão e Concorrência.

E

Tomada de Preços, Convite, Pregão e Concorrência.

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Q3769670

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais |

Q3769670 Direito Administrativo

O poder de polícia é instrumento essencial para o Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais, permitindo a limitação de direitos individuais em benefício da ordem pública. Segundo a doutrina clássica, esse poder caracteriza-se pelo exercício da coercibilidade e pela busca do interesse coletivo. Nesse sentido, o poder de polícia possui como finalidade ____________________, garantindo a conformidade das condutas particulares com o ordenamento jurídico.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

assegurar o atendimento às normas de segurança, saúde e ordem urbana.

B

flexibilizar exigências legais conforme necessidade momentânea.

C

favorecer interesses privados em negociações administrativas.

D

transferir ao particular o controle direto do ambiente urbano.

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Q3769669

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais |

Q3769669 Direito Administrativo

O auto de infração é instrumento formal que documenta o descumprimento de norma administrativa, devendo ser claro, completo e motivado. Sua validade depende da correta atuação do fiscal e da observância do procedimento estabelecido. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. O auto de infração deve descrever a conduta irregular, indicar a norma violada e registrar local, data e hora da constatação.
II. A assinatura do autuado é requisito obrigatório; sua recusa invalida automaticamente o auto.
III. O auto de infração integra o processo administrativo e pode resultar em multa, embargo ou outras penalidades previstas na legislação.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Todas estão corretas.

B

Apenas I está correta.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

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Q3769668

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais |

Q3769668 Direito Administrativo

A vistoria é procedimento técnico realizado pelo fiscal para avaliar o cumprimento da legislação aplicável e subsidiar decisões administrativas. As diligências complementares podem incluir medições, entrevistas, análises documentais e verificações externas. Considerando o vínculo entre o procedimento e seus objetivos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A vistoria deve gerar relatório técnico que subsidie eventual ação fiscal subsequente

B

A vistoria deve registrar elementos observáveis que indiquem risco estrutural, ambiental ou sanitário.

C

A diligência pode ser determinada para suprir insuficiência de informações verificadas na vistoria inicial.

D

A vistoria pode ser dispensada quando houver denúncia anônima, desde que o fiscal considere suficiente o relato.

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Q3769667

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais |

Q3769667 Direito Administrativo

A atividade fiscal do município deve ser exercida dentro dos limites da competência administrativa, contemplando ações preventivas e repressivas. Assim, o fiscal atua para assegurar o cumprimento de normas urbanísticas, ambientais e sanitárias, observando sempre o interesse público. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma ação compatível com a competência legal do Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais.

A

Determinar a suspensão de atividade irregular quando constatado descumprimento normativo.

B

Autorizar a execução de obras emergenciais sem consulta aos órgãos responsáveis.

C

Alterar requisitos legais de licenciamento conforme entendimento pessoal do fiscal.

D

Delegar a terceiros não habilitados a verificação técnica do empreendimento.

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Q3769664

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais |

Q3769664 Direito Administrativo

Em relação ao licenciamento e ao controle das atividades econômicas municipais, qual é o procedimento correto para autorizar os empreendimentos classificados como de baixo risco?

A

Concessão de alvará condicionada a vistoria prévia em todas as etapas, com exigência de laudo técnico específico e renovação anual obrigatória por decreto.

B

Autorização restrita a ato declaratório, com dispensa de inscrição municipal e de fiscalização posterior, focada na palavra do interessado.

C

Procedimento simplificado com autodeclaração formal, inscrição municipal regular, integração a análises sanitárias e ambientais quando cabíveis e fiscalização a posteriori conforme matriz de risco.

D

Liberação vinculada a parecer prévio de todas as secretarias, prazo indefinido e exigências idênticas às aplicadas às atividades de alto risco.

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Q3769632

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Motorista Socorrista (CNH categoria mínima D) - Edital nº 3 |

Q3769632 Direito Administrativo

O servidor público, especialmente aquele que atua em serviços essenciais como o atendimento pré-hospitalar, deve pautar sua conduta pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A atuação ética e responsável é fundamental para garantir a confiança da população e o bom funcionamento do serviço público. Com base nesses princípios e nas normas que regem o comportamento funcional, analise as afirmativas a seguir e assinale a verdadeira.

A

O servidor pode manter conduta diferente das normas internas desde que o objetivo seja beneficiar o cidadão atendido, priorizando a empatia e o bom senso sobre os regulamentos institucionais.

B

É dever do servidor público exercer suas atribuições com zelo, eficiência, lealdade e observância das normas legais, comunicando imediatamente qualquer irregularidade de que tenha conhecimento, conforme estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

C

A comunicação de irregularidades observadas no ambiente de trabalho deve ser feita somente se houver solicitação formal da chefia, evitando desgastes internos e preservando a imagem do serviço público.

D

O servidor pode recusar ordens de serviço emitidas por seu superior hierárquico sempre que considerar a tarefa incompatível com sua função, ainda que não haja ilegalidade expressa no comando.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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