Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1945

Q4109948

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Provas: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Analista de Sistemas | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Arquiteto | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Contador | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Engenheiro Agrônomo | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Engenheiro Civil | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Farmacêutico | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fisioterapeuta | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Médico | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Nutricionista | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor de Artes | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Professor de Educação Física | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Psicólogo |

Q4109948 Direito Administrativo

A avaliação de desempenho é o processo que tem por propósito aferir objetivamente o resultado do trabalho efetivo dos servidores, fornecendo subsídios para o planejamento de recursos humanos da administração Municipal. O Art. 24, da Lei nº 2.056/2015, que “Dispõe sobre o quadro de pessoal do executivo municipal de Barracão e dá outras providências”, estabelece que “O servidor cujo desempenho tenha sido avaliado”:

I – Na média ou acima da média progredirá 01 (uma) referência dentro do mesmo nível até alcançar a referência máxima do nível.

II – Abaixo da média permanecerá na mesma referência e em caso de reincidência de preterição submeter-seá a treinamento e/ou testes psicológicos, ficando à disposição do órgão de pessoal para readaptação ou transferência.

III – Na média ou acima da média progredirá 3 (três) referências dentro do mesmo nível até alcançar a referência máxima do nível.

IV – Abaixo da média progredirá 1 (uma) referência e podendo ser submetido a treinamento e/ou testes psicológicos, ficando à disposição do órgão de pessoal para readaptação ou transferência.

V – Somente os avaliados abaixo da média permanecerão na mesma referência e, em caso de reincidência de preterição, submeter-se-ão a treinamento e/ou testes psicológicos, ficando à disposição do órgão de pessoal para readaptação ou transferência, ou a critério da autoridade municipal exonerá-lo.

São falsos os itens:

A

II, III e V, somente.

B

III, IV e V, somente.

C

I, II e IV, somente.

D

I, III e IV, somente.

Q4109630

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109630 Direito Administrativo

Sobre o Poder de Polícia da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

A

é o poder conferido à administração para, disciplinar, limitar, restringir, condicionar, frear o exercício de direitos e atividades dos particulares para a preservação dos interesses da coletividade.

B

no uso desse poder a administração poderá passar por cima de direitos individuais, ainda que expressos na Constituição Federal, para preservar interesses da coletividade

C

o fundamento para o exercício do Poder de Polícia encontra-se na supremacia do interesse público sobre o do particular.

D

esse poder pode incidir sobre atos do direito personalíssimo, como questões de paternidade e nacionalidade

E

é o único que além de uma definição doutrinária apresenta também uma definição legal, pois surge como fato gerador da cobrança de um tributo, a taxa, conforme estabelece o art. 145 da Constituição.

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Q4109629

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109629 Direito Administrativo

Quanto aos requisitos de validade do ato administrativo, assinale a alternativa que contém todos os requisitos:

A

clareza, forma, objeto, finalidade e motivo.

B

competência, forma, objeto, finalidade e motivo.

C

competência, técnica, objeto, forma e motivo.

D

competência, forma, objeto, publicidade e motivo.

E

moralidade, forma, objeto, finalidade e motivo.

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Q4109628

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109628 Direito Administrativo

Marque alternativa INCORRETA:

A

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

B

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo

C

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

D

Os atos administrativos não necessitam ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando da instrução de processos administrativos de concurso ou seleção pública.

E

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

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Q4109627

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109627 Direito Administrativo

Sobre as alternativas a seguir, assinale o que for CORRETO.

A

o ato administrativo eivado de vicio não pode ser desfeito pela administração pública.

B

o contrato de gestão é uma forma de ajuste entre as organizações sociais com obrigatoriedade de processo de licitatório.

C

o princípio da publicidade visa a evitar que a administração pública no exercício da atividade administrativa atue de forma obscura, devendo dar total transparência aos seus atos.

D

a sindicância quando da sua abertura é o instrumento que implica na perda de cargo para servidor estável.

E

o ato administrativo eivado de vicio quanto a forma se dá quando o agente pratica um ato visando a determinado fim diverso do previsto.

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Q4109626

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109626 Direito Administrativo

Com relação a estabilidade no serviço público, marque a alternativa INCORRETA:

A

são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C

o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.

E

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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Q4109623

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109623 Direito Administrativo

Sobre atos vinculados e discricionarios é CORRETO afirmar:

A

os atos vinculados são aqueles em que a administração age nos estritos limites da lei, simplesmente porque a lei não deixou opções.

B

atos discricionários são aqueles em que a lei prevê e restringe a atuação da administração.

C

os atos vinculados são aqueles em que há margem de liberdade para que a administração possa atuar com base em um juízo de conveniência e oportunidade.

D

ato discricionário é quando preenchidos os requisitos legais, o administrador é obrigado a conceder o que foi requerido.

E

atos discricionários são aqueles em que a lei prevê apenas um comportamento possível por parte da administração.

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Q4109622

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109622 Direito Administrativo

Quanto aos princípios da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

A

a legalidade impõe que a administração pública deve atuar respeitando as diretrizes impostas no ordenamento jurídico.

B

a eficiência tem como objetivo alcançar os melhores resultados no gerenciamento da administração pública.

C

a publicidade impõe que todos os atos administrativos sejam publicados prezando pela transparência.

D

a moralidade exige total respeito aos padrões éticos, decoro, boa-fé, honestidade, lealdade e probidade.

E

a impessoalidade indica os privilégios dispensados a particular no exercício da função administrativa.

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Q4109410

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Assistente em Administração |

Q4109410 Direito Administrativo

Conforme o artigo 110 da Nova Lei de Licitação, assinale a alternativa CORRETA quanto aos prazos para contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gera economia para a Administração:

A

Até 35 (trinta e cinco) anos nos contratos sem investimentos, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

B

Até 15 (quinze) anos nos contratos sem investimentos.

C

Até 10 (dez) anos nos contratos sem investimentos.

D

Até 5 (cinco) anos nos contratos com investimentos.

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Q4109409

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Assistente em Administração |

Q4109409 Direito Administrativo

Para que um contrato administrativo tenha sua duração estendida, ele deve seguir algumas diretrizes elencadas na Lei nº 14.133/2021, no artigo 106. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Deverá existir, por parte do órgão público, um atestado comprovativo de obtenção de desconto ou melhor preço nessa condição.

B

A administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.

C

A autoridade competente do órgão ou entidade deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.

D

A administração terá a opção de extinguir um contrato, com ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

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Q4109408

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Assistente em Administração |

Q4109408 Direito Administrativo

O prazo máximo para um contrato administrativo, quando se tratar de algum fornecimento de demanda contínua, é de quanto tempo, conforme a Lei nº 14.133/2021?

A

5 anos.

B

1 ano.

C

2 anos.

D

4 anos.

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Q4109362

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal |

Q4109362 Direito Administrativo

O princípio da Legalidade contido no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece:

A

A administração pública não está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição. Somente aquelas Leis que a Lei Orgânica municipal autorizar.

B

Cada município deverá estabelecer suas próprias leis que nortearão os princípios legais municipais.

C

A administração pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, às leis ou normas administrativas contidas na Constituição. Neste caso, só é possível fazer o que a lei autoriza.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q4109357

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal |

Q4109357 Direito Administrativo

Segundo Simone Maria da Silva Rodrigues, em seu artigo publicado em https://jus.com.br/artigos/35737/principais-conceitos-de-atos-administrativos, em Direito Administrativo não há uma unanimidade dos autores sobre o conceito de ato administrativo. Porém, a autora chega à conclusão de que, após várias definições encontradas sobre o conceito de ato administrativo, observa-se que todos os autores definem atos administrativos como:

A

Uma manifestação de vontade única e estritamente uma ação realizada por quem o represente.

B

Uma manifestação que independe da vontade do Estado.

C

Uma declaração ou manifestação de vontade do Estado, ou seja, é estritamente uma ação realizada pelo Estado ou de quem o represente.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q4109349

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Provas: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Assistente em Administração | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Atendente de Consultório Dentário | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Auxiliar de Enfermagem | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Mecânico |

Q4109349 Direito Administrativo

Segundo o art. 13 da Lei nº 20, de 20 de junho 1993, que “dispõe sobre a instituição de regime jurídico único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”. A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante?

A

Convite do prefeito municipal.

B

Por indicação política de vereadores e deputados.

C

Concurso Público de provas escritas, podendo ser utilizadas, também, provas práticas ou práticas orais.

D

Vontade própria e voluntária.

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Q4109347

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Provas: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Assistente em Administração | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Atendente de Consultório Dentário | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Auxiliar de Enfermagem | UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Mecânico |

Q4109347 Direito Administrativo

Segundo o art. 34 da Lei nº 20, de 20 de junho 1993, que “dispõe sobre a instituição de regime jurídico único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”. A vacância do cargo público decorrerá de:

A

Exoneração.

B

Demissão.

C

Promoção.

D

Todas a alternativas anteriores.

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Q4109329

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Contador |

Q4109329 Direito Administrativo

A Lei 10.520/2002, que disciplina a modalidade de licitação Pregão Presencial, estipula regras para os licitantes poderem participar da etapa de lances verbais. Considere um processo licitatório que tomou como base esta lei, e que teve como critério de julgamento o menor preço, e nele foram apresentadas, nos envelopes, as seguintes propostas para o Lote 1, as quais estavam em conformidade com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório:

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Tendo como base apenas o preço ofertado, qual(is) dessas empresas ficou(ficaram) de fora, ou seja, não foram classificadas para a fase de lances verbais para o Lote 1?

A

Apenas a Empresa 4.

B

Apenas a Empresa 3 e a Empresa 4.

C

Apenas a Empresa 3, a Empresa 4 e a Empresa 5.

D

Apenas a Empresa 1 e a Empresa 2.

E

Nenhuma das Empresas.

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Q4109328

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Contador |

Q4109328 Direito Administrativo

A Lei 14.133/2021 compilou e atualizou a legislação acerca das licitações e contratos administrativos. De acordo com as modalidades de licitação previstas nesta lei, é CORRETO afirmar:

A

Deve-se utilizar preferencialmente a modalidade Pregão, inclusive para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

B

É permitida a adoção da modalidade Convite, desde que participem no mínimo três empresas do certame.

C

Diálogo Competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, visando identificar a melhor proposta.

D

Caso um município queira criar uma nova modalidade de licitação que se adapte melhor às necessidades locais e regionais, a lei permite a criação, desde que respeitados os princípios constitucionais.

E

A Concorrência e o Pregão seguem ritos diferentes porque na Concorrência a fase de habilitação ocorre antes da apresentação de propostas, e no Pregão ocorre o inverso.

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Q4108666

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Vigia |

Q4108666 Direito Administrativo

O vigia é abordado por um funcionário de uma repartição pública, que quer retirar materiais da repartição e transportá-los para outro local. O vigia deve:

A

Deixar a pessoa entrar e pegar o material.

B

Entregar o material e avisar posteriormente o responsável do setor.

C

Auxiliar no carregamento para que seja rápido.

D

Procurar o responsável pelo setor e solicitar a autorização para a retirada do material.

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Q4108511

Ano: 2022 Banca: ASSEGE Órgão: Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA Prova: ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo II - Agente de Secretaria |

Q4108511 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8666/93 as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I- houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II- existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III- houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV- o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual , quando for o caso.
Está correto o que se afirma em:

A

Apenas em I E III apenas.

B

Apenas em II E IV apenas.

C

Apenas em III E IV apenas.

D

Apenas em I, III E IV apenas.

E

Em I, II, III E IV.

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Q4108510

Ano: 2022 Banca: ASSEGE Órgão: Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA Prova: ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo II - Agente de Secretaria |

Q4108510 Direito Administrativo

A Lei Federal 8666/93, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No que diz respeito a essa Lei, é incorreto o que se afirma em:

A

Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

C

Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

D

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da discrepância, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da soberania, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

E

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: projeto básico; projeto executivo; execução das obras e serviços.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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