O princípio da Legalidade contido no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece:

Question

O princípio da Legalidade contido no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece: Alternativa A: A administração pública não está sujeita aos princípios legais, ou seja, as leis ou normas administrativas
contidas na Constituição. Somente aquelas Leis que a Lei Orgânica municipal autorizar. Ou Alternativa B: Cada município deverá estabelecer suas próprias leis que nortearão os princípios legais municipais. Ou Alternativa C: A administração pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, às leis ou normas administrativas
contidas na Constituição. Neste caso, só é possível fazer o que a lei autoriza.  Ou Alternativa D: Nenhuma das alternativas anteriores.

Coordenadoria Geral de Concursos e Processos Seletivos (COGEPS) da Universidade Estadual do Oeste do Paraná · Accepted Answer

Alternativa [C] A administração pública está sujeita aos princípios legais, ou seja, às leis ou normas administrativas
contidas na Constituição. Neste caso, só é possível fazer o que a lei autoriza.

O princípio da Legalidade contido no Art. 37 da Constituição...

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