Sobre as alternativas a seguir, assinale o que for CORRETO.
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Q4109627
Direito Administrativo
Sobre as alternativas a seguir, assinale o que for CORRETO.
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Como a alternativa C afirma a incidência do princípio da publicidade para evitar atuação administrativa obscura e exigir transparência dos atos, ela é a única compatível com o texto constitucional.
Tema central: Princípio da publicidade
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria a regra legal de invalidação pela própria Administração. Lei nº 9.784/1999, art. 53: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Portanto, ato administrativo viciado pode e deve ser desfeito pela Administração quando houver vício de legalidade.
B
Errada
Está errada porque atribui ao contrato de gestão uma obrigatoriedade de licitação que não integra sua definição legal. A Lei nº 9.637/1998, art. 5º, define contrato de gestão como instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social para formação de parceria, sem estabelecer a obrigatoriedade de processo licitatório como elemento necessário do ajuste.
C
Certa
A alternativa C está correta porque se apoia diretamente em princípio constitucional expresso da administração pública: a publicidade, prevista no art. 37, caput, da Constituição. Esse princípio impõe transparência e cognoscibilidade dos atos administrativos, afastando atuação obscura, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo. No conjunto das opções, é a única assertiva alinhada ao regime jurídico indicado na base.
D
Errada
Está errada porque a mera abertura de sindicância não implica perda do cargo de servidor estável. Constituição Federal de 1988, art. 41, § 1º, II: "O servidor público estável só perderá o cargo: [...] II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;". Logo, a perda do cargo depende do devido processo administrativo com ampla defesa, e não decorre automaticamente da instauração de sindicância.
E
Errada
Está errada porque descreve vício de finalidade, não vício de forma. Quando o agente pratica o ato visando fim diverso do previsto, há desvio de finalidade. O erro da alternativa é trocar o elemento do ato administrativo atingido: finalidade não se confunde com forma.
Pegadinha da questão
A banca explorou confusões conceituais clássicas: anulação de ato viciado versus impossibilidade de desfazimento, sindicância versus processo administrativo apto à perda do cargo, e vício de forma versus desvio de finalidade; além disso, a alternativa C usa expressão ampla, mas seu núcleo coincide com o princípio constitucional da publicidade.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa reproduzir princípio expresso do art. 37, caput, da Constituição, confira se o enunciado está compatível com o conteúdo constitucional básico.
- Em atos administrativos, se houver vício de legalidade, o critério é anulação pela Administração; se houver conveniência e oportunidade, o tema é revogação.
- Não confunda finalidade com forma: fim diverso do previsto caracteriza desvio de finalidade.
- Para servidor estável perder o cargo, procure a exigência de processo administrativo com ampla defesa, e não apenas procedimento preliminar.
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