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Q4109328
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Contador |
Q4109328 Direito Administrativo
A Lei 14.133/2021 compilou e atualizou a legislação acerca das licitações e contratos administrativos. De acordo com as modalidades de licitação previstas nesta lei, é CORRETO afirmar: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XLII: "XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;". Como a alternativa C reproduz, em essência, esse conceito legal, é a correta.

Tema central: Modalidades de licitação
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta por vedação legal expressa. A Lei nº 14.133/2021, art. 29, caput e parágrafo único, estabelece: "Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (...)". Logo, não se pode afirmar uso preferencial do pregão justamente para hipótese que a lei exclui.
B
Errada
Incorreta porque a modalidade convite não consta no rol da Lei nº 14.133/2021. O art. 28, caput, dispõe: "Art. 28. São modalidades de licitação: I - pregão; II - concorrência; III - concurso; IV - leilão; V - diálogo competitivo." Portanto, a premissa da alternativa já é inválida na lei vigente. A menção à participação mínima de três empresas remete à disciplina anterior, não aplicável aqui.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde ao conceito legal do diálogo competitivo na Lei nº 14.133/2021: é modalidade voltada à contratação de obras, serviços e compras, com realização de diálogos pela Administração com licitantes previamente selecionados, para desenvolver alternativa apta a atender à necessidade administrativa, culminando em proposta final após o encerramento dos diálogos.
D
Errada
Incorreta por vedação legal expressa. A Lei nº 14.133/2021, art. 28, § 2º, determina: "§ 2º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo." Assim, município não pode criar nova modalidade, ainda que invoque adaptação a necessidades locais ou respeito a princípios constitucionais.
E
Errada
Incorreta porque a lei unificou o rito procedimental da concorrência e do pregão. O art. 29, caput, afirma que "A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei". E o art. 17 fixa a sequência: "III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação". Portanto, a habilitação não ocorre antes das propostas na concorrência; em ambos os casos, ela vem depois da apresentação de propostas e do julgamento.
Pegadinha da questão
A banca explorou quatro confusões reais: transportar para a Lei nº 14.133/2021 a antiga modalidade convite; ignorar que o parágrafo único do art. 29 exclui do pregão os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual; supor que concorrência e pregão ainda têm ordem distinta entre propostas e habilitação; e aceitar descrição imprecisa sem conferir o conceito legal do diálogo competitivo.
Dica para questões semelhantes
  • Em modalidades de licitação, confira primeiro o rol do art. 28: ele é taxativo e a própria lei veda criar outras modalidades.
  • No pregão, leia sempre o art. 29 por completo: o caput autoriza pelo objeto comum, mas o parágrafo único traz exclusões expressas.
  • Para concorrência e pregão na Lei nº 14.133/2021, memorize a remissão ao rito comum do art. 17, em que habilitação vem após propostas e julgamento.
  • Quando a alternativa tratar de diálogo competitivo, compare com o art. 6º, XLII: obras, serviços e compras, diálogos com licitantes previamente selecionados e proposta final após os diálogos.

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Comentários

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Discordo da resposta C.. A lei diz que a proposta é apresentada após o encerramento do diálogo, , o diálogo visa desenvolver alternativas capazes de atender às necessidades da adm.

XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;

Gabarito: C

A) Incorreta. O pregão é utilizado para bens e serviços comuns. Não se aplica, em regra, a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

B) Incorreta. A Lei nº 14.133/2021 não prevê mais a modalidade Convite. As modalidades são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

C) Correta. O diálogo competitivo é modalidade destinada, entre outras situações, à contratação de obras, serviços e compras em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades e, posteriormente, receber propostas.

D) Incorreta. A lei estabelece um rol taxativo de modalidades de licitação. Municípios não podem criar novas modalidades.

E) Incorreta. A Lei nº 14.133/2021 estabelece, como regra, a inversão das fases, com julgamento das propostas antes da habilitação, tanto na concorrência quanto no pregão, ressalvadas as hipóteses legais.

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