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Q4109628
Direito Administrativo
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 50, I, II, III, IV e VIII: "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; [...] VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo." A alternativa D contraria o inciso III ao afirmar que, nessa hipótese, não há necessidade de motivação.
Tema central: Motivação obrigatória dos atos administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
Está correta em seu conteúdo, pois reproduz o art. 50, I, da Lei nº 9.784/1999: os atos devem ser motivados quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
B
Errada
Está correta em seu conteúdo, pois corresponde ao art. 50, VIII, da Lei nº 9.784/1999, que exige motivação quando o ato importe anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
C
Errada
Está correta em seu conteúdo, pois reproduz o art. 50, II, da Lei nº 9.784/1999: os atos devem ser motivados quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
D
Certa
A alternativa D é a incorreta porque nega uma hipótese legal expressa de motivação obrigatória. O art. 50, III, da Lei nº 9.784/1999 inclui os atos que decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública entre aqueles que devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Assim, a afirmação de desnecessidade de motivação nessa hipótese contraria a lei.
E
Errada
Está correta em seu conteúdo, pois reproduz o art. 50, IV, da Lei nº 9.784/1999, segundo o qual devem ser motivados os atos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
Pegadinha da questão
A banca trocou a regra legal expressa do art. 50, III, da Lei nº 9.784/1999 por sua negação na alternativa D. Como o enunciado pede a alternativa INCORRETA, a leitura literal do dispositivo é decisiva.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre motivação dos atos administrativos no processo administrativo federal, compare as alternativas com o art. 50 da Lei nº 9.784/1999.
- Lembre que o art. 50, III, inclui expressamente os processos administrativos de concurso ou seleção pública.
- Se a alternativa nega hipótese prevista em inciso do art. 50, a tendência é de incorreção.
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