Segundo o art. 13 da Lei nº 20, de 20 de junho 1993, que “dispõe sobre a instituição de regime jurídico
único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”. A primeira investidura em cargo de
provimento efetivo será feita mediante?

Question

Segundo o art. 13 da Lei nº 20, de 20 de junho 1993, que “dispõe sobre a instituição de regime jurídico
único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências”. A primeira investidura em cargo de
provimento efetivo será feita mediante?  Alternativa A: Convite do prefeito municipal. Ou Alternativa B: Por indicação política de vereadores e deputados. Ou Alternativa C: Concurso Público de provas escritas, podendo ser utilizadas, também, provas práticas ou práticas orais. Ou Alternativa D: Vontade própria e voluntária.

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Alternativa [C] Concurso Público de provas escritas, podendo ser utilizadas, também, provas práticas ou práticas orais. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei municipal nº 20, de 20 de junho de 1993, art. 13: “A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas escritas, podendo ser utilizadas, também, provas práticas ou prático-orais.” Como o enunciado pede exatamente a forma de primeira investidura em cargo efetivo segundo esse dispositivo, a alternativa correta é a C.Tema central: Primeira investidura em cargo efetivoAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque convite do prefeito municipal não é a forma legal de primeira investidura em cargo de provimento efetivo prevista no art. 13. O critério jurídico decisivo é o requisito legal expresso de concurso público.BErradaIncorreta porque indicação política de vereadores e deputados não substitui o concurso público exigido pelo art. 13 para a primeira investidura em cargo efetivo. O erro está em contrariar o requisito legal objetivo previsto na lei.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz o conteúdo literal do art. 13 da lei municipal indicada no enunciado. O dispositivo estabelece que a primeira investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas escritas, podendo também ser utilizadas provas práticas ou prático-orais.DErradaIncorreta porque a vontade própria e voluntária do interessado não basta para a investidura em cargo de provimento efetivo. O art. 13 exige concurso público, de modo que o simples interesse do candidato não satisfaz a forma legal de ingresso.Pegadinha da questãoA banca explorou a substituição do critério jurídico objetivo previsto na lei municipal por formas informais de acesso ao cargo, além da possível confusão entre cargo efetivo e hipóteses de escolha política, que não são o objeto do art. 13.Dica para questões semelhantesSe o enunciado indicar artigo e lei específicos, resolva pela redação exata do dispositivo antes de recorrer a noções gerais.Em perguntas sobre primeira investidura em cargo efetivo, confronte cada alternativa com o requisito legal expresso de concurso público.Não valide alternativa por ideia genérica de ingresso no serviço público; verifique se ela reproduz a modalidade prevista na norma cobrada.

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Segundo o art. 13 da Lei nº 20, de 20 de junho 1993, que “di...

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Gabarito: C

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