Sobre o Poder de Polícia da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

Question

Sobre o Poder de Polícia da Administração Pública, é INCORRETO afirmar: Alternativa A: é o poder conferido à administração para, disciplinar, limitar, restringir, condicionar, frear o exercício
de direitos e atividades dos particulares para a preservação dos interesses da coletividade. Ou Alternativa B: no uso desse poder a administração poderá passar por cima de direitos individuais, ainda que expressos
na Constituição Federal, para preservar interesses da coletividade Ou Alternativa C: o fundamento para o exercício do Poder de Polícia encontra-se na supremacia do interesse público sobre
o do particular. Ou Alternativa D: esse poder pode incidir sobre atos do direito personalíssimo, como questões de paternidade e
nacionalidade Ou Alternativa E: é o único que além de uma definição doutrinária apresenta também uma definição legal, pois surge como
fato gerador da cobrança de um tributo, a taxa, conforme estabelece o art. 145 da Constituição.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] esse poder pode incidir sobre atos do direito personalíssimo, como questões de paternidade e
nacionalidade Gabarito: DFundamento decisivo: CTN, art. 78: "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos." A alternativa D é a incorreta porque atribui ao poder de polícia incidência sobre paternidade e nacionalidade, matérias de estado da pessoa e de direito personalíssimo, fora do seu campo típico de atuação administrativa.Tema central: alcance do poder de políciaAnálise das alternativasAErradaNão é a incorreta da questão. A assertiva reproduz, em linguagem doutrinária ampla, o conteúdo do art. 78 do CTN: a Administração pode limitar, restringir, condicionar e disciplinar direitos e atividades particulares em função do interesse coletivo. O critério jurídico decisivo aqui é o conceito do poder de polícia como atividade administrativa de limitação de direitos, interesses ou liberdades.BErradaNão é a incorreta segundo o gabarito oficial, mas a formulação é tecnicamente imprópria. A base registra que, em rigor, o poder de polícia não autoriza a Administração a afastar a Constituição nem a "passar por cima" de direitos fundamentais; ele se submete à lei, ao devido processo legal e aos direitos fundamentais. Ainda assim, a banca aparentemente quis aludir à prevalência do interesse público na imposição de limitações administrativas a direitos individuais não absolutos. Como a incorreção inequívoca está em D, esta não é a resposta da questão.CErradaNão é a incorreta da questão. Está compatível com a formulação doutrinária clássica indicada na base: o fundamento do poder de polícia está na supremacia do interesse público sobre o particular. O critério jurídico aqui é o fundamento legitimador das restrições administrativas.DCertaA alternativa D é a escolhida porque atribui ao poder de polícia um objeto que não lhe pertence. Pela definição legal do art. 78 do CTN, o poder de polícia serve para limitar ou disciplinar direitos, interesses e liberdades na sua projeção externa e socialmente relevante, regulando atos ou abstenções em razão do interesse público. Esse campo abrange condutas, atividades, usos e exercício de liberdades com repercussão administrativa, não questões de paternidade e nacionalidade, que pertencem ao estado da pessoa e ao regime dos direitos personalíssimos.EErradaNão é a incorreta da questão. A base sustenta que o poder de polícia possui definição legal expressa no art. 78 do CTN e aparece no sistema positivo como fato gerador de taxa no art. 77 do CTN e no art. 145, II, da CF. O ajuste necessário é apenas este: o art. 145, II, da Constituição não traz a definição do instituto, mas sua referência tributária. No núcleo juridicamente relevante da alternativa, ela se mantém compatível com a base.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre poder de polícia administrativa, que disciplina condutas e atividades com repercussão social, e matérias de estado da pessoa, como paternidade e nacionalidade, que não são objeto típico desse poder.Dica para questões semelhantesUse o art. 78 do CTN para delimitar o objeto do poder de polícia: limitação ou disciplina de direitos, interesses e liberdades em razão de interesse público.Separe condutas e atividades administrativamente reguláveis de direitos personalíssimos e matérias de estado da pessoa; estes não entram no campo típico do poder de polícia.Se a alternativa mencionar taxa, lembre: a definição legal do poder de polícia está no CTN, art. 78; a Constituição, no art. 145, II, apenas vincula o instituto à taxa.Quando houver linguagem exagerada sobre restrição de direitos, verifique se a assertiva está descrevendo limitação administrativa legítima ou se está sugerindo atuação estatal ilimitada.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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