Para que o mal sucumba para sempre diante de nós!

Rumo ao Oficialato!

Alternativa D:

❌ Incorreta. O Poder de Polícia não incide sobre direitos personalíssimos. Ele atua sobre o exercício de direitos, bens, atividades e liberdades individuais quando necessário para proteger o interesse público (por exemplo, fiscalização sanitária, ambiental, urbanística, de trânsito etc.). Questões como paternidade, estado da pessoa, nacionalidade e demais direitos personalíssimos não são objeto do Poder de Polícia.

• A – Correta. É praticamente a definição doutrinária do Poder de Polícia.
• B – Embora a redação seja exagerada, o Poder de Polícia restringe direitos individuais nos limites da Constituição e da lei. A Administração não pode desrespeitar direitos fundamentais. Em uma prova objetiva, essa assertiva também poderia ser considerada incorreta se a banca enfatizar a expressão "passar por cima de direitos individuais, ainda que expressos na Constituição Federal".
• C – Correta. O fundamento do Poder de Polícia é a supremacia do interesse público sobre o privado.
• E – Correta. O Poder de Polícia possui definição legal no art. 78 do Código Tributário Nacional, justamente por servir de fato gerador da taxa de polícia prevista no art. 145, II, da Constituição.

O Poder de Polícia permite que a Administração Pública restrinja ou condicione o exercício de determinados direitos em benefício do interesse coletivo, como:

• exigir licença para funcionamento de um estabelecimento;
• aplicar multas de trânsito;
• interditar um restaurante por falta de higiene;
• fiscalizar construções.

Por outro lado, ele não pode decidir ou interferir em direitos personalíssimos, como:

• quem é o pai de uma pessoa;
• a nacionalidade de alguém;
• o nome civil (salvo procedimentos legais específicos);
• o estado civil.