Sobre o Poder de Polícia da Administração Pública, é INCORRETO afirmar: Alternativa A: é o poder conferido à administração para, disciplinar, limitar, restringir, condicionar, frear o exercício de direitos e atividades dos particulares para a preservação dos interesses da coletividade. Ou Alternativa B: no uso desse poder a administração poderá passar por cima de direitos individuais, ainda que expressos na Constituição Federal, para preservar interesses da coletividade Ou Alternativa C: o fundamento para o exercício do Poder de Polícia encontra-se na supremacia do interesse público sobre o do particular. Ou Alternativa D: esse poder pode incidir sobre atos do direito personalíssimo, como questões de paternidade e nacionalidade Ou Alternativa E: é o único que além de uma definição doutrinária apresenta também uma definição legal, pois surge como fato gerador da cobrança de um tributo, a taxa, conforme estabelece o art. 145 da Constituição.

Sobre o Poder de Polícia da Administração Pública, é INCORRE...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109630 Direito Administrativo

Sobre o Poder de Polícia da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

é o poder conferido à administração para, disciplinar, limitar, restringir, condicionar, frear o exercício de direitos e atividades dos particulares para a preservação dos interesses da coletividade.

no uso desse poder a administração poderá passar por cima de direitos individuais, ainda que expressos na Constituição Federal, para preservar interesses da coletividade

o fundamento para o exercício do Poder de Polícia encontra-se na supremacia do interesse público sobre o do particular.

esse poder pode incidir sobre atos do direito personalíssimo, como questões de paternidade e nacionalidade

é o único que além de uma definição doutrinária apresenta também uma definição legal, pois surge como fato gerador da cobrança de um tributo, a taxa, conforme estabelece o art. 145 da Constituição.

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