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Sobre atos vinculados e discricionarios é CORRETO afirmar:

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Q4109623 Direito Administrativo
Sobre atos vinculados e discricionarios é CORRETO afirmar:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A questão se resolve pela distinção conceitual clássica entre ato vinculado e ato discricionário: no ato vinculado, a lei define previamente os pressupostos e o conteúdo da atuação administrativa, sem deixar margem de escolha ao agente; no ato discricionário, há liberdade legalmente conferida para valoração de conveniência e oportunidade, dentro dos limites legais. Como a alternativa A descreve a ausência de opções juridicamente válidas para a Administração, ela é a correta.

Tema central: Atos vinculados e discricionários
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque identifica o elemento jurídico decisivo do ato vinculado: a Administração atua nos estritos limites traçados pela lei, sem liberdade de escolha quanto à prática do ato, uma vez presentes os requisitos legais. Esse é o conceito de vinculação adotado na base, segundo a qual a lei exaure os pressupostos e o conteúdo da atuação administrativa.
B
Errada
Está incorreta porque descreve o ato discricionário como aquele em que a lei prevê e restringe a atuação da Administração. Essa formulação corresponde, em essência, ao ato vinculado, no qual a atuação administrativa já vem previamente delimitada, sem margem de escolha. A discricionariedade exige liberdade legal para decidir dentro dos limites da lei.
C
Errada
Está incorreta porque atribui aos atos vinculados a margem de liberdade fundada em conveniência e oportunidade. Esses elementos pertencem ao mérito administrativo e caracterizam os atos discricionários, não os vinculados. No ato vinculado, não há espaço para esse juízo.
D
Errada
Está incorreta porque a situação descrita — preenchidos os requisitos legais, o administrador é obrigado a conceder o que foi requerido — é típica de ato vinculado. A obrigatoriedade de praticar o ato diante do atendimento dos requisitos legais revela ausência de escolha, o que exclui a discricionariedade.
E
Errada
Está incorreta porque afirmar que a lei prevê apenas um comportamento possível por parte da Administração descreve exatamente o ato vinculado. A unicidade de conduta juridicamente possível afasta a discricionariedade, que pressupõe mais de uma opção legalmente admissível.
Pegadinha da questão
A banca explorou a inversão entre os conceitos de ato vinculado e ato discricionário, especialmente ao associar “conveniência e oportunidade” ao ato vinculado e ao chamar de discricionário o ato em que o administrador é obrigado a agir.
Dica para questões semelhantes
  • Se a lei não deixa opções ao administrador, o ato é vinculado.
  • Se houver juízo de conveniência e oportunidade dentro dos limites legais, o ato é discricionário.
  • Quando o preenchimento dos requisitos legais obriga a Administração a praticar o ato, não há discricionariedade.

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Comentários

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Letra A

Vinculados: são aqueles que não há margem de escolha.

discricionários: são aqueles em que há margem de liberdade (dentro dos limites da lei) para que a administração possa atuar como base em um juízo de conveniência e oportunidade.

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