Sobre atos vinculados e discricionarios é CORRETO afirmar:
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A questão se resolve pela distinção conceitual clássica entre ato vinculado e ato discricionário: no ato vinculado, a lei define previamente os pressupostos e o conteúdo da atuação administrativa, sem deixar margem de escolha ao agente; no ato discricionário, há liberdade legalmente conferida para valoração de conveniência e oportunidade, dentro dos limites legais. Como a alternativa A descreve a ausência de opções juridicamente válidas para a Administração, ela é a correta.
- Se a lei não deixa opções ao administrador, o ato é vinculado.
- Se houver juízo de conveniência e oportunidade dentro dos limites legais, o ato é discricionário.
- Quando o preenchimento dos requisitos legais obriga a Administração a praticar o ato, não há discricionariedade.
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Letra A
Vinculados: são aqueles que não há margem de escolha.
discricionários: são aqueles em que há margem de liberdade (dentro dos limites da lei) para que a administração possa atuar como base em um juízo de conveniência e oportunidade.
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