O prazo máximo para um contrato administrativo, quando se tr...
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Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Campina da Lagoa - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Assistente em Administração |
Q4109408
Direito Administrativo
O prazo máximo para um contrato administrativo, quando se tratar de algum fornecimento de demanda
contínua, é de quanto tempo, conforme a Lei nº 14.133/2021?
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 106, caput: "A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as seguintes diretrizes:" O enunciado trata de fornecimento de demanda contínua, hipótese abrangida por essa regra, de modo que o prazo máximo é de 5 anos.
Tema central: fornecimentos contínuos
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde exatamente ao prazo máximo expressamente previsto no art. 106, caput, da Lei nº 14.133/2021 para contratos de serviços e fornecimentos contínuos. O enunciado menciona fornecimento de demanda contínua, que se enquadra na categoria legal de fornecimentos contínuos, tornando suficiente a aplicação direta da literalidade do dispositivo.
B
Errada
Incorreta. O prazo de 1 ano não é o limite máximo legal para contratos de fornecimento contínuo. O confronto direto com o art. 106, caput, exclui essa alternativa, porque a lei fixa prazo de até 5 anos.
C
Errada
Incorreta. O prazo de 2 anos não corresponde ao máximo previsto na Lei nº 14.133/2021 para fornecimentos contínuos. O critério decisivo é o prazo legal expresso do art. 106, caput, que é de até 5 anos.
D
Errada
Incorreta. Embora 4 anos seja prazo inferior a 5, a pergunta cobra o prazo máximo. O art. 106, caput, estabelece como limite superior até 5 anos, de modo que 4 anos não atende ao comando legal cobrado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a regra específica do art. 106 para serviços e fornecimentos contínuos e outros referenciais indevidos de duração contratual, levando o candidato a marcar prazo inferior ao máximo legal.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado mencionar serviço contínuo ou fornecimento contínuo, confira primeiro a regra específica do art. 106 da Lei nº 14.133/2021.
- Se a pergunta cobrar prazo máximo, elimine alternativas com prazos inferiores ainda que pareçam plausíveis.
- Em questões resolvidas por literalidade legal, identifique a expressão do enunciado que coincide com a hipótese normativa do dispositivo.
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