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Quanto aos princípios da Administração Pública, é INCORRETO ...

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Com base no mesmo assunto
Q4109622 Direito Administrativo
Quanto aos princípios da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". A alternativa E contraria esse comando ao associar a impessoalidade a privilégios dispensados a particular no exercício da função administrativa.

Tema central: Princípios administrativos expressos
Análise das alternativas
A
Errada
Não pode ser marcada porque está juridicamente compatível com o princípio da legalidade administrativa. Pela base, a legalidade impõe submissão da Administração ao ordenamento jurídico.
B
Errada
Não pode ser marcada porque descreve corretamente o princípio da eficiência. Pela base, esse princípio se relaciona à busca de melhores resultados e melhor desempenho da atividade administrativa.
C
Errada
Não pode ser marcada porque, na lógica da questão, a assertiva é compatível com o princípio da publicidade ao associá-lo à transparência e à divulgação dos atos administrativos. A base registra a ressalva de que a expressão "todos" não deve ser absolutizada diante de hipóteses legais de sigilo, mas isso não invalida a alternativa no contexto da prova.
D
Errada
Não pode ser marcada porque corresponde ao conteúdo do princípio da moralidade administrativa. Pela base, esse princípio exige conduta ética, proba, leal e de boa-fé por parte do agente público.
E
Certa
A alternativa E é a incorreta da questão. O princípio da impessoalidade não indica privilégios a particular; ao contrário, veda favorecimentos pessoais e exige atuação administrativa voltada ao interesse público, em conformidade com o art. 37, caput, da Constituição.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre impessoalidade e possibilidade de favorecer particulares. Além disso, exigia atenção ao comando do enunciado, que pedia a alternativa incorreta.
Dica para questões semelhantes
  • Se a questão cobrar os princípios do art. 37, caput, confronte cada alternativa com o conteúdo mínimo de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • Em impessoalidade, elimine enunciados que admitam favorecimento, privilégio ou perseguição pessoal sem fundamento jurídico impessoal.
  • Quando a alternativa sobre publicidade usar fórmula ampla, verifique se a prova a emprega em sentido geral de transparência, sem perder de vista que existem ressalvas legais de sigilo.

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Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Todos os atos ??????

Também não entendi porque todos os atos

B tá incompleta, mas a E tá toda errada.

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