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Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Contador |
Q4109329 Direito Administrativo
A Lei 10.520/2002, que disciplina a modalidade de licitação Pregão Presencial, estipula regras para os licitantes poderem participar da etapa de lances verbais. Considere um processo licitatório que tomou como base esta lei, e que teve como critério de julgamento o menor preço, e nele foram apresentadas, nos envelopes, as seguintes propostas para o Lote 1, as quais estavam em conformidade com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório:

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Tendo como base apenas o preço ofertado, qual(is) dessas empresas ficou(ficaram) de fora, ou seja, não foram classificadas para a fase de lances verbais para o Lote 1?
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da com base na Lei nº 10.520/2002, atualmente revogada pela Lei nº 14.133/2021, mas aplicável ao contexto histórico apresentado. Vejamos detalhadamente cada licitação:

“Art. 4º, Lei nº 10.520/2002.  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor."

“Art. 4º, Lei nº 10.520/2002.  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos."

Assim, o raciocínio é:

1. Identifica-se a proposta de menor preço.

2. Calcula-se o limite de 10% acima dessa proposta.

3. Verifica-se quantas propostas estão dentro dessa faixa. Havendo pelo menos três propostas nas condições do inciso VIII, somente elas participam da fase de lances verbais.

No caso apresentado, as Empresas 1, 2 e 5 encontram-se dentro da faixa legal de classificação, enquanto as Empresas 3 e 4 ficam fora do limite de 10%. Como já existem pelo menos três propostas classificadas, não é necessário utilizar a regra subsidiária do art. 4º, IX.

Portanto, as Empresas 3 e 4 não são classificadas para a etapa de lances verbais.

Desta forma:

B. CERTO. Apenas a Empresa 3 e a Empresa 4.

GABARITO: ALTERNATIVA B.

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