Questões de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado para Concurso - Página 6

Q3193185

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193185 Direito Administrativo

A empresa hipotética BusTur, que atua como concessionária do serviço público de transporte coletivo no Município Alfa, teve Rodrigo, um de seus funcionários, realizando o translado de uma das rotas. Durante o percurso, Rodrigo bateu no carro de Vanessa, causando-lhe danos materiais pela colisão.

Diante dessa situação, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil da empresa BusTur pelos danos causados por seu empregado Rodrigo.

A

A empresa BusTur não é responsável pelos danos causados a Vanessa, com base na responsabilidade civil aquiliana.

B

A responsabilidade civil da empresa BusTur é objetiva, mas somente para danos causados a usuários do serviço público, não se aplicando a Vanessa.

C

A empresa BusTur é responsável pelos danos causados a Vanessa, com base na responsabilidade civil objetiva.

D

A responsabilidade civil da empresa BusTur é subjetiva, ou seja, é necessário comprovar culpa ou dolo de Rodrigo para que Vanessa possa ser indenizada.

E

A empresa BusTur não é responsável pelos danos causados a Vanessa e esta somente poderá ajuizar ação indenizatória em face de Rodrigo, cuja responsabilidade é objetiva.

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Q3157892

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157892 Direito Administrativo

A sociedade empresária Alfa, com personalidade jurídica de direito privado, atua como concessionária do serviço de coleta de lixo no Município Sigma. João, motorista, empregado de Alfa, ao conduzir um caminhão dessa empresa, durante a sua jornada regular de trabalho, atropelou e causou lesões graves em Pedro, pessoa que residia no Município Delta e que não era usuária do serviço.
Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que

A

como Pedro não era usuário do serviço, a responsabilidade de Alfa é subjetiva.

B

Sigma deve ser diretamente responsabilizado em caráter objetivo, mas não Alfa e João.

C

como Alfa é concessionária do serviço, somente ela deve ser responsabilizada em caráter objetivo.

D

Alfa e Sigma respondem em caráter objetivo, cabendo a Pedro escolher a qual deles irá direcionar a ação.

E

como João não é servidor público, somente ele pode ser responsabilizado, o que se dará em caráter subjetivo.

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Q3150248

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150248 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, na forma do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, através da qual exsurge a obrigação estatal de indenizar sempre que vier a causar prejuízo a terceiros, sendo imperiosa, para este fim, a comprovação do dano e do nexo causal. A isso chamamos corretamente de

A

teoria do risco administrativo.

B

teoria do retorno administrativo.

C

teoria de império administrativo.

D

teoria da imperatividade administrativa.

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Q3147900

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147900 Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, à luz do texto constitucional de 1988, da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever da vítima ou dos seus familiares provar a existência do nexo causal entre o ato e o dano.

B

O Estado responde de forma subjetiva pelos danos causados a profissional de imprensa ferido por policiais durante cobertura jornalística de manifestação pública em que ocorra tumulto ou conflito, desde que o jornalista tenha cumprido ostensiva e clara advertência quanto ao acesso a áreas definidas como de grave risco à sua integridade física.

C

Caracteriza-se a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, mesmo quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

D

Em operações de segurança pública, nos termos da teoria do risco administrativo, será objetiva a responsabilidade civil do Estado quando não for possível afastá-la pelo conjunto probatório, recaindo sobre ele o ônus de comprovar possíveis causas de exclusão.

E

São prescritíveis as ações indenizatórias por danos materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

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Q3145256

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145256 Direito Administrativo

No que tange à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta de acordo com a doutrina majoritária e com a jurisprudência do STF.

A

O ordenamento jurídico brasileiro adota, como regra geral, a teoria da responsabilização subjetiva do Estado.

B

Em caso de morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, adota-se a teoria do risco integral em relação à responsabilização do Estado.

C

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

D

Embora a responsabilidade civil do Estado possa decorrer de atos omissivos, não é possível que resulte de atos lícitos praticados por seus agentes públicos.

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Q3133510

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos |

Q3133510 Direito Administrativo

Paulo, um contribuinte, sofreu prejuízos devido a uma atuação irregular de um fiscal. Ele deseja pleitear indenização. O fundamento para responsabilizar o Estado é o princípio da:

A

Imunidade tributária.

B

Autonomia administrativa.

C

Responsabilidade objetiva.

D

Responsabilidade subjetiva.

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Q3114917

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Auditor | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Administração | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Contábeis | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências da Computação | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Ciências Econômicas | IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |

Q3114917 Direito Administrativo

No exercício de suas funções, Agente Municipal de Operação e Fiscalização de Trânsito de Fortaleza envolveu-se em entrevero com motorista, por força de acidente ocorrido na Avenida Heráclito Graça, resultando em lesão corporal ao motorista. Nesse caso:

A

trata-se de culpa exclusiva da vítima, fator excludente de responsabilização civil, penal e administrativa.

B

só o servidor responde civilmente.

C

não há responsabilidade do Município, tampouco do servidor.

D

o Município responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou ao cidadão, assegurado o direito de regresso contra o servidor responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Q3109639

Q3109639 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A responsabilidade civil por danos nucleares, tenham eles sido causados por ato comissivo ou omissivo, independe da existência de culpa.

Certo

Errado

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Q3108018

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Tributos |

Q3108018 Direito Administrativo

Qual das seguintes afirmações está INCORRETA em relação à responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes públicos?

A

A responsabilidade civil dos agentes públicos é objetiva, sendo necessária a comprovação de culpa para a responsabilização.

B

A responsabilidade penal dos agentes públicos ocorre quando cometem crimes no exercício de suas funções ou em razão delas.

C

A responsabilidade administrativa dos agentes públicos é apurada através de processos administrativos disciplinares.

D

A responsabilidade civil dos agentes públicos pode ser afastada em casos de dolo ou culpa exclusiva da vítima.

E

A responsabilidade penal dos agentes públicos pode acarretar em penas como detenção, multa e perda do cargo público.

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Q3104024

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3104024 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, referente à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às fundações públicas.

A ocorrência de um acidente em rodovia sob concessão ocasionado pela circulação de animais na faixa de rolamento enseja a responsabilidade civil da concessionária por eventuais danos decorrentes do acidente, independentemente de culpa.

Certo

Errado

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Q3094516

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q3094516 Direito Administrativo

A responsabilidade civil da Administração Pública por atos administrativos decorre da aplicação de qual Princípio Constitucional?

A

Princípio da Moralidade

B

Princípio da Supremacia do interesse público

C

Princípio da Legalidade

D

Princípio da Impessoalidade

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Q3094515

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q3094515 Direito Administrativo

Em qual das situações abaixo é possível reconhecer a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública?

A

Danos causados por atos legislativos válidos.

B

Danos causados por omissão estatal em serviços de segurança pública.

C

Danos causados por concessionárias de serviço público, no exercício de suas funções.

D

Danos causados por atos de gestão administrativa interna que não afetam terceiros.

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Q3094512

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Fiscal Tributário |

Q3094512 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, qual das alternativas reflete corretamente o conceito de responsabilidade objetiva no Brasil?

A

A Administração Pública responde apenas se houver dolo por parte de seus agentes.

B

A responsabilidade objetiva ocorre sempre que houver erro administrativo, independentemente de dano.

C

A Administração Pública responde por atos praticados por seus agentes, independentemente de dolo ou culpa, desde que configurado o dano e o nexo causal.

D

A responsabilidade objetiva da Administração Pública exige a comprovação da culpa do agente.

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Q3092155

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Área Especializada - Especialidade: Psicologia |

Q3092155 Direito Administrativo

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública e à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue o item a seguir com base na CF e na jurisprudência do STF.

A responsabilidade extracontratual das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos por atos comissivos é objetiva e baseia-se na teoria do risco administrativo.

Certo

Errado

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Q3087740

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Procurador Jurídico |

Q3087740 Direito Administrativo

Um cidadão estava caminhando em uma praça pública quando uma árvore, malcuidada e com sinais de deterioração, caiu sobre ele, causando ferimentos e danos materiais. O cidadão processou o Município, alegando que a administração pública não tomou as devidas precauções para garantir a segurança dos frequentadores da praça, apesar de já haver relatos de moradores sobre o estado da árvore. O Município, em sua defesa, argumentou que não poderia ser responsabilizado, uma vez que a queda da árvore foi um evento imprevisível e fortuito. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

A

O Município responde objetivamente, pois nesses casos a responsabilidade civil do Estado é objetiva e independe da prova de culpa.

B

O Município deve ser responsabilizado se ficar comprovado que havia conhecimento prévio da deterioração da árvore e não foram tomadas medidas para evitar o acidente.

C

A queda da árvore é um evento fortuito que isenta o Município de qualquer responsabilidade, independentemente do estado de conservação da árvore.

D

O Município só poderá ser responsabilizado se for demonstrado que houve dolo na omissão de cuidar da árvore.

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Q3087120

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087120 Direito Administrativo

Ao analisar a possibilidade de responsabilização civil de certo Estado da Federação, em decorrência da promulgação de uma lei de efeitos concretos que observou o devido processo legislativo e se mostra compatível com a Constituição, mas que, apesar de válida e constitucional, ocasionou prejuízos individualizáveis e anormais a determinado administrado, Monica verificou corretamente que se trata de hipótese de

A

responsabilização objetiva, com base na teoria do risco integral.

B

responsabilização subjetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo.

C

responsabilização por ato lícito, que tem por fundamento a repartição dos ônus e encargos sociais.

D

irresponsabilidade do Estado, pois o exercício da atividade legislativa não pode ensejar o dever de indenizar.

E

irresponsabilidade do Estado, que não pode ser penalizado por condutas lícitas.

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Q3086997

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086997 Direito Administrativo

Maria ajuizou demanda em face do município de Cuiabá/MT postulando o pagamento de indenização sob o argumento de que, ao atravessar a faixa de pedestre com o sinal fechado, teria caído em um buraco aberto na rua, o que ocasionou lesão em sua perna esquerda.
Sobre a responsabilidade civil do Estado e a situação apresentada, é correto afirmar que:

A

a demanda deverá ser julgada improcedente se não ficar demonstrado o nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima no caso em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso;

B

deve ser reconhecido o litisconsórcio passivo entre o município e os agentes públicos diretamente responsáveis pela conservação da via, cabendo à autora a demonstração do dolo ou culpa destes;

C

é facultativo o litisconsórcio entre o município e os agentes públicos diretamente responsáveis pela conservação da via, cabendo à autora a demonstração do dolo ou culpa destes;

D

a demanda deverá ser julgada procedente, pois a responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a demonstração do dano e da precariedade do serviço público;

E

o processo deverá ser extinto por carência de ação, considerando que a legitimidade passiva na hipótese seria dos agentes públicos diretamente responsáveis pela conservação da via, cabendo à autora a demonstração do dolo ou culpa destes.

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Q3049066

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Advogado (SUAS) |

Q3049066 Direito Administrativo

Enzo, adolescente, é estudante de uma escola pública municipal, que após diversas ameaças que eram de conhecimento de todos no ambiente escolar, agrediu a também adolescente e aluna da instituição Julia, sua antiga namorada. Tal fato ocorreu em sala de aula, durante o período letivo, na presença de professores e inspetores, que nada fizeram, sendo certo que Julia sofreu lesões graves em decorrência do evento, razão pela qual seus genitores almejam buscar a responsabilização civil do respectivo ente federativo.

Diante dessa situação hipotética, considerando a orientação dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que o Município em questão

A

responde objetivamente em âmbito civil pelos danos causados a Julia, com base na teoria do risco integral.

B

não pode ser civilmente responsabilizado pelos causados a Júlia, em decorrência do fato exclusivo de terceiro.

C

responde subjetivamente em âmbito civil pelos danos causados a Julia, com base na teoria do risco administrativo.

D

não pode ser civilmente responsabilizado pelos danos causados a Julia, pois não há conduta de agente público passível de caracterizar o dever de indenizar.

E

responde objetivamente em âmbito civil pelos danos causados a Júlia, pois tinha o dever de guarda, vigilância e proteção da aluna na instituição pública.

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Q3033489

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Assessor Jurídico |

Q3033489 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado decorre de danos causados a terceiros por atos praticados por seus agentes, no exercício de suas funções. A Constituição Federal adota a teoria da responsabilidade objetiva, conforme o artigo 37, parágrafo 6º, que prevê que o Estado responderá pelos danos causados a terceiros, independentemente de dolo ou culpa.

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do Estado:

A

O Estado só responde por danos causados por seus agentes se houver culpa.

B

A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, exigindo dolo ou culpa do agente público.

C

O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, no exercício de suas funções.

D

A responsabilidade do Estado pode ser excluída se o dano for causado por ato de improbidade administrativa.

E

A responsabilidade civil do Estado só se aplica aos entes federais.

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Q3028693

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028693 Direito Administrativo

Josélia decidiu aprofundar os seus conhecimentos com relação à orientação do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade civil do Estado, à luz do disposto no Art. 37, §6º, da CRFB/1988, vindo a concluir corretamente que:

A

no caso atinente a morte por disparo de arma de fogo em decorrência de operação policial, a responsabilidade civil do Estado é fundada na teoria do risco integral;

B

o direito de regresso em relação ao agente público causador do dano em sede de responsabilidade civil é imprescritível, por se tratar de ressarcimento ao erário;

C

não é cabível o reconhecimento de causas excludentes da responsabilidade civil, diante da previsão constitucional;

D

o agente causador do dano não tem legitimidade para constar do polo passivo da ação judicial que visa à responsabilização civil do Estado;

E

tanto o Estado quanto o agente causador do dano respondem objetivamente pelos danos por este causados no exercício de suas atribuições.

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Questões de Concurso Sobre previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado em direito administrativo

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