Questões de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado para Concurso - Página 10

Q2513264

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Advogado |

Q2513264 Direito Administrativo

José, foragido de uma penitenciária do Estado Alfa, seis meses após a sua fuga, pratica o crime de latrocínio (roubo seguido de morte) contra Pedro. Maria, mãe de Pedro, ao tomar conhecimento que José era um preso foragido, resolve ajuizar uma ação em face do Estado Alfa requerendo uma indenização. Nesse contexto, marque a alternativa correta no que tange à Responsabilidade Estatal.

A

O Estado Alfa deverá responder com base na responsabilidade objetiva, fundamentada na teoria do risco integral.

B

A responsabilidade do Estado Alfa é subjetiva de acordo com o Código Civil.

C

Não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado Alfa por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

D

Haverá responsabilidade objetiva do Estado alfa no dever de indenizar, não importando se há ou não nexo de causalidade direto entre a fuga e conduta praticada.

E

Em se tratando de uma responsabilidade por omissão, o Estado Alfa deverá responder subjetivamente e de acordo com a teoria da culpa administrativa.

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Q2499538

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Procurador Municipal |

Q2499538 Direito Administrativo

Sob o prisma da proteção ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, marque a opção CORRETA.

A

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente é de caráter e execução solidários, ao passo que a responsabilidade pelos danos ao patrimônio cultural é de caráter e execução subsidiária. Ambas as responsabilidades decorrem de sua omissão no dever de fiscalização.

B

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter e de execução solidários.

C

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter e de execução subsidiários.

D

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente e ao patrimônio cultural, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

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Q2485994

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

Q2485994 Direito Administrativo

João é agente público no âmbito da empresa pública XYZ, integrante da Administração Pública Indireta e responsável pela prestação de um determinado serviço público à coletividade. Um dia, João, no exercício da função, dolosamente causou dano material ao particular Luiz.
Na mesma data, Matheus, empregado da sociedade empresária ABC, que presta um serviço público à população do Estado Alfa, após celebrar um contrato administrativo com o Poder Público, gerou, por culpa e ao exercer as suas funções, dano material ao transeunte Cléber, que não é usuário do serviço público fornecido pela entidade privada.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que

A

a empresa pública XYZ responderá objetivamente pelos danos causados ao particular Luiz. Por outro lado, a sociedade empresária ABC não pode ser responsabilizada, diretamente, pelos danos causados a Cléber, que não era usuário do serviço público prestado.

B

a empresa pública XYZ responderá subjetivamente pelos danos causados ao particular Luiz. Por outro lado, a sociedade empresária ABC é responsável, de forma objetiva, pelos danos causados a Cléber.

C

a empresa pública XYZ responderá objetivamente pelos danos causados ao particular Luiz. Por outro lado, a sociedade empresária ABC é responsável, de forma subjetiva, pelos danos causados a Cléber.

D

a empresa pública XYZ e a sociedade empresária ABC responderão objetivamente pelos danos causados aos particulares Luiz e Cléber.

E

a empresa pública XYZ e a sociedade empresária ABC responderão subjetivamente pelos danos causados aos particulares Luiz e Cléber.

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Q2477182

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |

Q2477182 Direito Administrativo

O Direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo no que se refere à responsabilidade civil do Estado. Assim, a responsabilidade objetiva:

A

assegurar o direito de regresso da Administração contra o responsável pelo dano causado nos casos de dolo ou culpa do agente

B

incluir o agente público que estiver no exercício da função, ainda que não atue na qualidade de agente público

C

abranger entidade da administração indireta que explore atividade econômica

D

não admitir excludente de responsabilidade

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Q2476422

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - DPE-AC - Defensor Público |

Q2476422 Direito Administrativo

A teoria adotada no Brasil em relação ao nexo de causalidade na responsabilidade civil do Estado é a

A

teoria do dano direto ou imediato.

B

teoria da causa mais eficiente.

C

teoria da equivalência dos antecedentes.

D

teoria do efeito indireto.

E

teoria da conditio sine qua non.

Q2441218

Q2441218 Direito Administrativo

Na qualidade de servidora pública ocupante do cargo de analista do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, Marieva foi questionada acerca de qual teoria foi adotada para responsabilidade civil do Estado pela conduta dos respectivos agentes públicos, à luz do disposto no Art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988 e as peculiaridades decorrentes de tal orientação.

Nesse contexto, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, Marieva respondeu, corretamente, que se tratava da:

A

teoria do risco administrativo, que consagra a responsabilidade subjetiva do Estado e não admite excludentes do nexo de causalidade;

B

teoria do risco integral, que consagra a responsabilidade objetiva do Estado e não admite excludentes do nexo de causalidade;

C

teoria da culpa administrativa, que consagra a responsabilidade subjetiva do Estado e não admite excludentes do nexo de causalidade;

D

teoria do risco administrativo, que consagra a responsabilidade objetiva do Estado e admite excludentes do nexo de causalidade;

E

teoria do risco integral, que consagra a responsabilidade subjetiva do Estado e admite excludentes do nexo de causalidade.

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Q2415699

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Olinda - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa |

Q2415699 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

Quando um cidadão sofre um dano por ação de um agente público, a responsabilidade de compensação recai exclusivamente sobre o agente envolvido, isentando o Estado de qualquer obrigação de reparação.

Certo

Errado

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Q2415677

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Olinda - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa |

Q2415677 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

A responsabilidade civil do Estado é aplicável apenas em situações nas quais houve a intenção explícita de causar dano por parte dos agentes públicos, excluindo casos de negligência ou imprudência.

Certo

Errado

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Q2415673

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Olinda - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa |

Q2415673 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

Em casos de lesões graves sofridas por pacientes em hospitais públicos devido à negligência dos profissionais de saúde, o Estado pode ser responsabilizado civilmente, tendo o dever de garantir a segurança e a qualidade dos serviços públicos de saúde oferecidos à população.

Certo

Errado

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Q2415655

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Olinda - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa |

Q2415655 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

A responsabilidade civil do Estado obriga a Administração Pública a compensar danos causados a terceiros por agentes públicos durante o exercício de suas funções, especialmente quando esses danos resultam de negligência ou imprudência.

Certo

Errado

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Q2415305

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAPES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia |

Q2415305 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade civil do Estado consiste na sua obrigação de reparar economicamente os danos que causar a terceiros no âmbito patrimonial ou moral.

Certo

Errado

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Q2398386

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |

Q2398386 Direito Administrativo

De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal de Contas da União (TCU), a pessoa jurídica de direito privado, destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública, responde pelos danos causados nessas condições ao erário de forma

A

subsidiária em relação a seus administradores.

B

supletiva e acessória.

C

prioritária e principal.

D

solidária com seus administradores.

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Q2397423

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-MG Prova: Quadrix - 2024 - CRESS-MG - Assistente Social |

Q2397423 Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não havendo direito de regresso contra o responsável.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de culpa grave.

E

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, mas esse entendimento não é aplicável às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

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Q2389814

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 2 | CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 3 |

Q2389814 Direito Administrativo

Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.

A agência, como pessoa jurídica de direito público, deverá arcar com os danos causados por Helena, com base na responsabilidade civil objetiva do Estado, devendo o terceiro comprovar a culpa de Helena.

Certo

Errado

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Q2387513

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã |

Q2387513 Direito Administrativo

Acerca das demandas que têm como objetivo a responsabilização civil do Estado e de seus agentes, à luz do disposto no Art. 37, § 6º, da CRFB/88, da doutrina e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

A

O aludido dispositivo consagra a teoria do risco integral, segundo a qual, o Estado deve ser responsabilizado objetivamente pelos prejuízos causados pelos seus agentes.

B

A culpa concorrente da vítima não caracteriza excludente do nexo de causalidade, mas reflete-se no montante a ser fixado a título de indenização.

C

Caso o Estado seja objetivamente responsabilizado pelos prejuízos ocasionados por seus agentes, não há prazo para o ressarcimento ao erário em sede de ação regressiva, que depende da comprovação do elemento culpa.

D

Nas situações em que vítima opta por ajuizar a ação de responsabilidade civil em face do Estado e do agente público, concomitante, há de ser verificado o elemento culpa para a caracterização do dever de indenizar.

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Q2386896

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386896 Direito Administrativo

A responsabilidade civil de concessionária de transporte rodoviário no exercício do serviço público é

A

subjetiva, devendo-se demonstrar a ação, o resultado e o nexo causal, além do dolo ou da culpa.

B

objetiva, fundada no risco administrativo, devendo-se demonstrar a ação, o resultado e o nexo de causalidade.

C

objetiva, fundada no risco integral, devendo-se demonstrar apenas o resultado.

D

objetiva, fundada no risco do negócio, devendo-se demonstrar a ação, o resultado e o nexo de causalidade.

E

objetiva, fundada no risco integral, devendo-se demonstrar a ação, o resultado e o nexo de causalidade.

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Q2386555

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q2386555 Direito Administrativo

Considerando as disposições da CF acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

I As polícias civis responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, eventualmente causarem a terceiros.
II O direito de regresso do Estado contra o responsável pelo dano é assegurado nos casos de dolo ou culpa do agente causador do dano.
III A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2382356

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Camocim de São Félix - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Camocim de São Félix - PE - Técnico de Controle Interno |

Q2382356 Direito Administrativo

Quando se trata de responsabilidade civil da administração, pode-se afirmar que

Imagem associada para resolução da questão

Está (ão) CORRETO(S)

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas

E

I, II e III.

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Q2375114

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |

Q2375114 Direito Administrativo

Ato de um empregado de empresa pública prestadora de serviço público acarretou oscilação de energia elétrica em parte do sistema, ocasionando prejuízo a terceiros.

Nessa situação hipotética, em conformidade com a CF,

A

a teoria aplicada para a responsabilidade civil da empresa pública é subjetiva, diversamente da utilizada para o Estado, que é objetiva.

B

a teoria adotada para a responsabilidade civil do Estado pela CF é a do risco integral.

C

mesmo tendo ocorrido erro do empregado no exercício de atividade da empresa pública, será necessária a demonstração do dano e do nexo de causalidade para haver a responsabilidade civil da prestadora do serviço.

D

caso haja culpa concorrente da empresa (por intermédio de seu empregado) e do beneficiário do serviço, será rompido o nexo de causalidade, de forma que não haverá responsabilidade civil do empresa pública.

E

há direito de regresso da empresa pública em relação ao seu empregado, devendo esta demonstrar apenas a prática do ato, o dano e o nexo de causalidade.

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Q2374743

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Administrador |

Q2374743 Direito Administrativo

Entre os termos a seguir, qual é o único que trata especificamente da reparação de danos causados a terceiros em decorrência das atividades ou omissões do Estado?

A

Controle Judicial do Patrimônio Público.

B

Garantias Fundamentais do Direito.

C

Improbidade Administrativa.

D

Responsabilidade Civil da Administração Pública.

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Questões de Concurso Sobre previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado em direito administrativo

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