Questões de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado para Concurso

Q4418246

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418246 Direito Administrativo

Durante a prestação de serviço público de transporte coletivo, um ônibus pertencente a uma empresa concessionária atingiu um veículo particular que trafegava regularmente em via pública. O condutor do automóvel não era usuário do serviço de transporte e sofreu prejuízos materiais diretamente relacionados à colisão. A investigação demonstrou o nexo causal entre a atuação do motorista da concessionária e os danos produzidos, sem identificar circunstâncias excludentes de responsabilidade.

Considerando o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao terceiro não usuário, sendo exigida a demonstração da culpa do motorista e do nexo causal, ressalvadas as causas excludentes de responsabilidade.

B

A concessionária responde subjetivamente pelos danos causados ao terceiro não usuário, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal, ressalvadas as causas excludentes de responsabilidade.

C

A concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao terceiro não usuário, sendo exigida a demonstração de falha estrutural do serviço e do nexo causal, ressalvadas as causas excludentes de responsabilidade.

D

A concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao terceiro não usuário, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal, ressalvadas as causas excludentes de responsabilidade.

E

A concessionária responde subjetivamente pelos danos causados ao terceiro não usuário, sendo exigida a demonstração da culpa do motorista e do nexo causal, ressalvadas as causas excludentes de responsabilidade.

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Q4410995

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Nutricionista |

Q4410995 Direito Administrativo

A respeito das causas de exclusão ou atenuação da responsabilidade civil do Estado e da responsabilização por atos lícitos, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

(__) A teoria do risco administrativo admite causas capazes de excluir ou atenuar a responsabilidade estatal quando interferirem no nexo causal entre a atuação administrativa e o dano.

(__) A ocorrência de caso fortuito ou força maior exclui automaticamente a responsabilidade estatal, ainda que o dano também esteja relacionado à omissão específica do Poder Público.

(__) A culpa exclusiva da vítima pode romper o nexo causal e excluir a responsabilidade do Estado, enquanto a culpa concorrente pode resultar na redução proporcional da indenização.

(__) O fato exclusivo de terceiro é incapaz de afastar a responsabilidade estatal, pois o Estado atua como garantidor universal de todos os danos suportados pelos administrados.

(__) Um ato estatal lícito pode gerar dever de indenizar quando impuser a pessoa ou grupo determinado um dano especial e anormal, superior aos encargos ordinariamente suportados pela coletividade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A

V, F, V, F, V.

B

F, V, V, F, V.

C

V, F, F, V, F.

D

V, V, F, F, V.

E

F, F, V, V, F.

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Q4389169

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389169 Direito Administrativo

Um servidor público estadual, durante o intervalo destinado ao almoço, ausentou-se das dependências do órgão em que exercia suas funções para resolver questões relacionadas à matrícula de seu filho em uma instituição de ensino.
Enquanto conduzia seu veículo particular em via pública, desrespeitou a sinalização de trânsito e atropelou um pedestre, causando-lhe lesões corporais. A vítima ajuizou ação indenizatória em face do Estado, sustentando que o causador do dano era agente público em horário de almoço.
Sobre a ação indenizatória apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

O Estado responde objetivamente pelos danos causados, pois o servidor encontrava-se dentro do horário regular de expediente quando ocorreu o acidente.

B

O Estado responde de forma subsidiária, cabendo-lhe indenizar a vítima caso o servidor não possua patrimônio suficiente para reparar integralmente os danos causados.

C

O Estado não responde pelos danos causados, pois, embora o causador fosse agente público, a conduta lesiva não foi praticada no exercício da função pública nem em razão dela.

D

O Estado responde objetivamente, uma vez que a condição de agente público do causador do dano é suficiente para atrair a responsabilidade estatal, independentemente das circunstâncias da conduta

E

O Estado responde objetivamente, pois o dano foi causado por agente público durante período em que este permanecia funcionalmente vinculado à Administração, sendo irrelevante a finalidade particular do deslocamento.

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Q4388022

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Vigilante |

Q4388022 Direito Administrativo

Durante atendimento em uma repartição, um cidadão afirma ter sofrido dano decorrente de conduta praticada por determinado agente público no exercício de suas atribuições. Pretendendo buscar indenização, pergunta ao vigilante se a ação deve ser proposta diretamente contra o servidor que praticou o ato. Considerando o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 940 da repercussão geral, assinale a alternativa correta.

A

A ação indenizatória deve ser proposta exclusivamente contra o agente público, porque foi ele quem materialmente praticou a conduta.

B

A vítima possui livre escolha para demandar diretamente o agente, a pessoa jurídica ou ambos, pois o art. 37, § 6º, estabelece responsabilidade solidária.

C

A ação por danos causados por agente público nessa qualidade deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo o agente parte ilegítima para a ação indenizatória da vítima, sem prejuízo do direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

D

A pessoa jurídica somente pode ser demandada depois de concluído processo administrativo que reconheça a culpa funcional do agente.

E

Caso a conduta do agente tenha sido dolosa, fica automaticamente afastada a responsabilidade da pessoa jurídica, devendo a vítima demandar diretamente o servidor.

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Q4387925

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387925 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 37, parágrafo sexto da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de:

A

Dolo.

B

Força maior.

C

Caso fortuito.

D

Dolo ou culpa.

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Q4387298

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos |

Q4387298 Direito Administrativo

Durante uma diligência fiscal, um agente municipal que conduzia veículo oficial colidiu com o automóvel de um particular, que agora pretende ser indenizado pelos prejuízos sofridos. Considerando o regime de responsabilidade civil aplicável ao caso, assinale a alternativa correta.

A

O Município responde pelos danos causados desde que o particular comprove a culpa do agente na condução do veículo.

B

O Município indeniza o particular e pode cobrar do agente o valor integral, independentemente de dolo ou culpa.

C

O Município responde independentemente de culpa, assegurado o regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa.

D

O particular deve acionar diretamente o agente causador do dano, e o Município responde de forma subsidiária.

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Q4383679

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |

Q4383679 Direito Administrativo

Situação hipotética: agente público municipal, nessa qualidade, causou dano a terceiro por conduta comissiva. Assertiva: a Constituição estabelece responsabilidade subjetiva da pessoa jurídica de direito público, cabendo ao lesado provar dolo ou culpa do agente para obter indenização do município.

Certo

Errado

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Q4380010

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4380010 Direito Administrativo

Durante perseguição policial, uma viatura oficial, em alta velocidade e sem sirene ligada, colidiu com um veículo particular que atravessava regularmente um cruzamento. O condutor do veículo particular sofreu graves danos materiais. Em juízo, o Estado alegou que a perseguição visava capturar criminosos perigosos e que o policial não teve intenção de causar o dano. À luz da teoria da responsabilidade civil do Estado e da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o Estado:

A

Não responde, pois o policial atuava em estrito cumprimento do dever legal.

B

Só responde se comprovada a culpa do policial, pois se trata de ato comissivo.

C

Responde subjetivamente, pois se trata de atividade relacionada à segurança pública.

D

Responde objetivamente pelos danos, assegurado o direito de regresso contra o agente, se comprovado seu dolo ou culpa.

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Q4370216

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Assistente de Licitação |

Q4370216 Direito Administrativo

Durante a execução de serviço público, um servidor, agindo nessa qualidade, causou dano material a um particular. Em procedimento administrativo instaurado para apuração dos fatos, discutiu-se a responsabilidade do ente público pelos prejuízos suportados pela vítima, bem como os pressupostos necessários para eventual direito de regresso contra o agente responsável. Considerando exclusivamente a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil do Estado depende da demonstração de dolo ou culpa do agente público, sendo indispensável a comprovação desses elementos para que surja o dever de indenizar.

B

A Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, porém não possui direito de regresso contra o servidor, ainda que demonstrados dolo ou culpa.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

A responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal restringe-se às pessoas jurídicas de direito público, não alcançando as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

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Q4361677

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361677 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade extracontratual da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

O dever de reparar o dano causado a terceiro por agente público, no exercício de suas atribuições, não impede o exercício do direito de regresso quando presentes os pressupostos constitucionais.

B

A responsabilização civil do Estado decorre diretamente da Constituição Federal, aplicando-se aos danos causados por seus agentes nessa qualidade.

C

A responsabilidade civil do Estado exige, como pressuposto para o dever de indenizar, a demonstração da conduta dolosa do agente público e do nexo causal entre sua atuação e o dano suportado pela vítima.

D

A responsabilização pessoal do agente público perante a Administração depende da comprovação de dolo ou culpa, observados os requisitos constitucionais para o exercício do direito de regresso.

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Q4354860

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354860 Direito Administrativo

Em serviço, motorista efetivo do Município, ao conduzir veículo oficial, age com imprudência e colide com automóvel particular. A vítima pretende ser indenizada, e a Administração avalia posterior ação contra o servidor. Assinale a alternativa incorreta sobre a articulação entre a responsabilidade estatal perante o terceiro e a responsabilidade do agente.

A

Em relação à vítima, a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público é, em regra, objetiva, não sendo necessária a demonstração da culpa pessoal do agente para a obtenção da reparação.

B

A responsabilidade objetiva do Município não elimina a necessidade de demonstração do dano e do nexo causal entre a atuação administrativa e o prejuízo alegado.

C

A Constituição assegura ao Município direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

Por ter a vítima direito de regresso constitucionalmente assegurado contra o servidor, deve necessariamente ajuizar a demanda indenizatória simultaneamente contra o Município e o agente causador do dano, formando litisconsórcio passivo necessário.

E

A responsabilidade objetiva atribuída ao Município perante o terceiro e a responsabilidade subjetiva do agente em eventual pretensão regressiva operam em planos distintos, não sendo contraditória a coexistência desses regimes.

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Q4352286

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Provas: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes | CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |

Q4352286 Direito Administrativo

Os dispositivos constitucionais que disciplinam a Administração Pública visam assegurar a moralidade, a legalidade, a eficiência e a responsabilidade do Estado na organização de seus quadros, na criação de entidades administrativas e na atuação de seus agentes perante os administrados. Considerando esse contexto, analise os cenários hipotéticos a seguir.
Caso 1: A servidora M. ocupa cargo público efetivo em um município. Posteriormente, passou a exercer emprego público remunerado em uma autarquia.
Caso 2: O estado Alfa deseja criar uma autarquia estadual e, por meio de lei, autorizar a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista.
Caso 3: R., servidor ocupante de cargo efetivo, foi designado para exercer função de confiança, destinada exclusivamente a atribuições de assessoramento.
Caso 4: Durante a prestação de serviço público por uma autarquia municipal, um terceiro sofreu dano causado por agente público no exercício de suas atribuições.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

No caso 1, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, não se estendendo essa proibição aos empregos exercidos em autarquias.

B

No caso 2, poderá ser criada a autarquia por decreto do Poder Executivo, e somente por lei poderá ser autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

No caso 3, a função de confiança, preferencialmente exercida por servidores ocupantes de cargo efetivo, destina-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D

No caso 4, a pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causaram a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Q4349547

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349547 Direito Administrativo

O Estado de Ômega foi condenado a indenizar um particular por danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito causado por João, servidor público estadual, que dirigia o veículo oficial de forma negligente, sem qualquer intenção de lesar. Após o trânsito em julgado e o integral pagamento do precatório, transcorreram 7 anos até que a Procuradoria do Estado ajuizasse a competente ação de regresso contra o referido agente público. Em sua defesa, João alegou a consumação da prescrição. O Estado de Ômega, por sua vez, defendeu que o ressarcimento ao erário é imprescritível, conforme o mandamento constitucional, e que a responsabilidade do servidor no direito de regresso possui natureza objetiva, bastando a demonstração do pagamento prévio.
Considerando a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e as regras constitucionais sobre a responsabilidade civil do estado, a análise da pretensão estatal na ação de regresso impõe:

A

a procedência integral do pedido formulado pelo estado, visto que o mandamento constitucional assegura a imprescritibilidade para toda ação de ressarcimento ao erário, sendo a responsabilidade do agente em sede regressiva de natureza eminentemente objetiva;

B

o prosseguimento regular do feito processual, para afastar a preliminar de prescrição suscitada, pois as ações de ressarcimento baseadas em ilícitos civis são constitucionalmente imprescritíveis, embora exijam a cabal comprovação da culpa do servidor público, dada a natureza subjetiva do direito regressivo;

C

o acolhimento da prescrição alegada, acarretando a extinção do processo, ainda que o estado estivesse correto ao sustentar que a ação de regresso prescinde da demonstração de dolo ou culpa, visto que a responsabilidade interna do agente público frente à administração também consubstancia obrigação de natureza estritamente objetiva;

D

a extinção do processo materializada pela consumação da prescrição, porquanto o Supremo firmou o entendimento de que a imprescritibilidade do ressarcimento afeta apenas condutas dolosas de improbidade administrativa, restando pacificado que a responsabilidade do servidor na ação regressiva ostenta natureza necessariamente subjetiva, esvaziando integralmente a equivocada tese objetiva defendida formalmente pela referida Fazenda Pública;

E

o acolhimento parcial da demanda indenizatória, uma vez que a responsabilidade do agente exigida no regresso é, de fato, subjetiva, requerendo prova da negligência; contudo, a jurisprudência das Cortes Superiores consagra a exceção da imprescritibilidade para todo e qualquer dano patrimonial decorrente de ilícitos praticados em detrimento do erário público, independentemente da demonstração de dolo específico na conduta do ofensor estatal.

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Q4349349

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração |

Q4349349 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à administração direta, indireta e fundacional, julgue o item a seguir.

Caso uma autarquia federal cause danos materiais a terceiros na prestação de serviço público, a sua responsabilidade civil será objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, aplicando-se idêntica regra às empresas públicas prestadoras de serviços públicos.

Certo

Errado

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Q4345405

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345405 Direito Administrativo

Durante o isolamento de uma área pública, um agente da Guarda Civil Municipal, conduzindo veículo oficial em serviço, realizou uma manobra sem observar a distância necessária e atingiu um automóvel estacionado regularmente. A apuração administrativa concluiu que o dano decorreu de conduta culposa do agente.
Com base na responsabilidade civil do Estado, a solução juridicamente adequada consiste em

A

atribuir diretamente ao agente a obrigação de indenizar o proprietário, pois o Estado não responde por danos decorrentes de conduta culposa de seus servidores.

B

afastar o dever de indenização do Município, uma vez que o agente atuava no exercício de atividade de segurança pública.

C

reconhecer a responsabilidade objetiva do Município perante o proprietário prejudicado, sem prejuízo de ação regressiva contra o agente quando demonstrados dolo ou culpa.

D

condicionar a indenização à condenação criminal do agente, pois a responsabilidade administrativa depende da comprovação de infração penal.

E

dividir o valor do prejuízo entre o Município e o agente, independentemente da apuração da conduta funcional de cada envolvido.

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Q4343070

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343070 Direito Administrativo

Durante uma fiscalização realizada em estabelecimento comercial, um agente municipal, no exercício de suas funções, manuseou inadequadamente o sistema elétrico do local e interrompeu o funcionamento dos equipamentos de refrigeração. A falha provocou a perda de mercadorias armazenadas, gerando prejuízo comprovado ao proprietário.
Ao solicitar indenização, o comerciante foi informado de que deveria processar diretamente o agente e demonstrar previamente a culpa pessoal do servidor para obter a reparação.
Considerando a responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal, essa orientação é

A

correta, porque o Município somente responde por danos causados por decisões formais de seus dirigentes.

B

incorreta, porque o Município responde objetivamente perante o terceiro pelo dano causado por seu agente nessa qualidade, assegurado o direito de regresso contra o servidor se comprovados dolo ou culpa.

C

correta, porque todo dano causado durante fiscalização deve ser imputado exclusivamente ao agente que praticou materialmente o ato.

D

incorreta, porque o Município e o agente respondem objetivamente e em partes iguais, independentemente da conduta adotada pelo servidor.

E

correta, porque a fiscalização tributária constitui atividade de risco assumido pelo particular e afasta o dever de indenização do Poder Público.

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Q4338561

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338561 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições de proteção aos bens municipais, um integrante da Guarda Municipal, ao manobrar a viatura oficial no pátio de uma repartição pública local, agiu com manifesta imprudência e colidiu contra um veículo particular que estava regularmente estacionado na vaga de visitantes, causando expressivos danos materiais na lataria do automóvel privado. Diante do dano patrimonial causado e do regime constitucional da responsabilidade civil da Administração Pública estabelecido pela Constituição Federal, indique a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil do Município é afastada pelo fato de o acidente ter ocorrido no interior de uma repartição pública, devendo o proprietário lesado suportar integralmente os prejuízos materiais.

B

O Município responderá objetivamente pelos danos materiais causados ao veículo particular, assegurado o direito de regresso contra o guarda municipal responsável se ficar comprovado que este agiu com dolo ou culpa.

C

O direito de regresso da Administração Pública em face do guarda municipal independe da verificação de elemento subjetivo, gerando o dever automático de ressarcimento pelo servidor com base na responsabilidade objetiva.

D

O proprietário do veículo particular danificado deve ajuizar a ação de indenização por danos materiais direta e exclusivamente em face do guarda municipal condutor da viatura, sendo vedado acionar o erário municipal.

E

A obrigação de indenizar do Município depende da demonstração prévia de que o órgão da Guarda Municipal possuía dotação orçamentária específica voltada à cobertura de sinistros automobilísticos no ano corrente.

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Q4338551

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338551 Direito Administrativo

Durante patrulhamento preventivo realizado pela Guarda Municipal, um agente, na qualidade de agente público e durante o desempenho de suas atribuições, praticou ato que ocasionou dano material a particular. Em procedimento posteriormente instaurado, verificou-se que o dano decorreu da atuação funcional, permanecendo controvertida apenas a existência de dolo ou culpa do agente. À luz do regime constitucional da responsabilidade civil do Estado, a conclusão tecnicamente adequada é:

A

A ausência de demonstração de dolo ou culpa do agente afasta a responsabilidade do ente público pelos danos causados ao particular.

B

A responsabilidade do ente público e a responsabilidade pessoal do agente submetem-se aos mesmos pressupostos jurídicos, razão pela qual dependem da comprovação dos mesmos elementos subjetivos.

C

O ente público responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, permanecendo eventual responsabilização regressiva condicionada à demonstração de dolo ou culpa do agente.

D

O dever de indenizar do ente público impede a posterior apuração da responsabilidade funcional ou patrimonial do agente relativamente aos mesmos fatos.

E

A circunstância de o dano decorrer da atuação funcional do agente impede a responsabilização do ente público enquanto não houver definição da responsabilidade pessoal do agente.

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Q4327747

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |

Q4327747 Direito Administrativo

Durante uma operação policial realizada em via pública, policiais militares efetuaram disparos de arma de fogo contra um indivíduo após acreditarem, por erro de percepção, que ele sacaria uma arma para atacá-los. Posteriormente, verificou-se que a vítima estava desarmada e veio a óbito em decorrência dos disparos. Na esfera criminal, os policiais foram absolvidos em razão do reconhecimento da legítima defesa putativa. O cônjuge da vítima, então, ajuizou ação de indenização por danos morais em face do Estado. À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade civil do Estado será reconhecida se houver condenação criminal definitiva dos policiais militares pelos fatos que ocasionaram a morte da vítima.

B

O reconhecimento da legítima defesa putativa na esfera penal afasta a responsabilidade civil do Estado, uma vez que inexiste ato ilícito praticado pelos agentes públicos.

C

A absolvição penal dos policiais impede o ajuizamento ou o prosseguimento de ação indenizatória contra o Estado, em razão da independência mitigada entre as instâncias.

D

O Estado poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos causados, ainda que os agentes públicos tenham sido absolvidos na esfera penal em razão do reconhecimento de descriminante putativa ou de causa excludente de ilicitude, pois essa circunstância não afasta a responsabilidade civil estatal perante terceiros.

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Q4323992

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323992 Direito Administrativo

Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

A

Ressalvados os casos de improbidade administrativa, o Estado responderá pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais quando restar devidamente comprovado que o delegatário agiu com dolo ou culpa.

B

A concessionária de rodovia não poderá ser responsabilizada por danos decorrentes de acidentes causados pela presença de animais domésticos na pista de rolamento.

C

É subjetiva a reponsabilidade do Estado pela morte ou ferimento causado por arma de fogo durante operação policial.

D

O Estado responde objetivamente pelas declarações feitas por parlamentar no exercício do mandato eletivo.

E

A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato lesivo.

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Questões de Concurso Sobre previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado em direito administrativo

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