Questões de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado para Concurso
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Considerando o direito administrativo, julgue o item.
A responsabilidade do Estado é a obrigação dos
entes estatais de reparar os danos que seus agentes
causarem no exercício da função pública. Ela pode ser:
objetiva, quando basta demonstrar o dano provocado
pelo agente do Estado e o nexo causal; ou subjetiva,
quando os atos praticados pelos agentes públicos
resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo
sem culpa.
Com base na responsabilidade civil do Estado brasileiro, considere as situações a seguir:
1. Uma Concessionária que, ao realizar serviço público de transporte escolar, atropela um pedestre, deve responder objetivamente.
2. Caso um agente público municipal execute ato que cause dano patrimonial a determinado grupo de pessoas, ele será o polo ativo na ação de indenização interposta pelos afetados.
3. Em caso de culpa exclusiva de particular, caso fortuito ou força maior, a responsabilidade objetiva será excluída.
Estão em conformidade com o arcabouço jurídico brasileiro as situações
Considerando os balizamentos da narrativa e a sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação a uma ação de reparação de danos, que Joana: