Questões de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado para Concurso
Foram encontradas 1.100 questões
Considerando os balizamentos da narrativa e a sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação a uma ação de reparação de danos, que Joana:
I - A Constituição estabelece que o Estado deve indenizar os danos causados a terceiros pelos seus agentes públicos, no exercício de suas funções, independentemente de prova da culpa na ação lesiva.
II - As pessoas que exerçam funções públicas delegadas, na condição de empresas concessionárias de serviços públicos, respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros pelos seus empregados no desempenho de suas tarefas.
III - Não há responsabilidade objetiva do Estado no caso de abuso do servidor no exercício de suas funções.
IV - O art. 37, § 6º, da Constituição da República, tornou inaplicável à Administração Pública, em qualquer hipótese, o princípio da culpa civil, substituído pela responsabilidade objetiva.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. O dano deve ser causado pelo agente das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos.
II. O dano deve ser causado somente por pessoas jurídicas de direito público, visto que as de direito privado respondem conforme a lei civil e pela responsabilidade subjetiva.
III. Ao causar o dano, basta a qualidade de agente público, não sendo necessário que esteja agindo no exercício de suas funções.
IV. O agente ao causar o dano deve agir nessa qualidade.
Conclui-se que APENAS são corretas
O triste evento decorreu de Rodrigo ter descuidadamente ultrapassado um sinal vermelho, ocasionando a colisão do veículo da Casa Legislativa com o carro de Clara, que estava ao volante; na colisão, o veículo da Casa Legislativa atingiu o exato local em que estava sentada Helena, filha de Clara, em sua cadeirinha.
Em razão disso, Clara visa a ajuizar ação para obter responsabilização civil decorrente das circunstâncias narradas, sendo correto que, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, ela deve ajuizar a ação em face