Questões de Concurso
Comentadas sobre previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado em direito administrativo
Foram encontradas 730 questões
Q4147748
Direito Administrativo
Uma servidora pública federal estável foi vítima de acidente
em via pública, causado por um veículo oficial conduzido
por servidor da União em serviço, vindo a sofrer lesões
corporais e prejuízos materiais.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca do regime de responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca do regime de responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro
Q4142130
Direito Administrativo
Para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Estado nos termos do
art. 37, § 6o, Constituição Federal e obrigação indenizatória pelo poder público, o
ofendido deve demonstrar a presença dos seguintes requisitos:
Q4142088
Direito Administrativo
Um servidor de uma autarquia federal, no exercício de suas
funções, conduzia um veículo oficial durante o horário de
expediente para realizar uma visita de fiscalização e acabou
colidindo com o automóvel de um particular, o que causou
danos materiais, sem qualquer indício de culpa exclusiva da
vítima ou de terceiros.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da responsabilidade civil da autarquia.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da responsabilidade civil da autarquia.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Cirurgião Dentista - Clínico Geral |
Q4136786
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Um cirurgião-dentista servidor municipal, atuando em uma Unidade Básica de Saúde, realiza uma exodontia em paciente regularmente atendido pelo serviço. Durante o procedimento, ocorre uma complicação que evolui para parestesia permanente do lábio inferior. A família do paciente, entendendo haver negligência, decide ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais.
Considerando a responsabilidade civil do agente público e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, qual é o desdobramento jurídico neste caso?
Um cirurgião-dentista servidor municipal, atuando em uma Unidade Básica de Saúde, realiza uma exodontia em paciente regularmente atendido pelo serviço. Durante o procedimento, ocorre uma complicação que evolui para parestesia permanente do lábio inferior. A família do paciente, entendendo haver negligência, decide ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais.
Considerando a responsabilidade civil do agente público e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema, qual é o desdobramento jurídico neste caso?
Ano: 2026
Banca:
IADES
Órgão:
CRN - 3ª Região (SP e MS)
Prova:
IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |
Q4133000
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade
dos agentes públicos, nos termos da Constituição Federal de
1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131545
Direito Administrativo
A responsabilidade civil da Administração Pública é
regulada pelo artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição
Federal de 1988, adotando a teoria da responsabilidade
objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros.
Assinale a alternativa correta sobre o tema.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |
Q4128834
Direito Administrativo
No âmbito da execução de um contrato administrativo,
um gestor público analisou situação em que a atuação
de agente estatal ocasionou dano a terceiro, durante a
prestação de serviço público delegado. Diante disso, foi
necessário avaliar o regime jurídico aplicável à
responsabilização do Estado, à luz da Constituição
Federal, especialmente quanto à natureza da
responsabilidade e às possibilidades de
responsabilização do agente público envolvido.
Considerando a Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:
I.A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo.
II.Para a responsabilização do Estado perante o terceiro lesado, exige-se a comprovação de dolo ou culpa do agente público.
III.O Estado pode exercer direito de regresso contra o agente público responsável, nos casos de dolo ou culpa.
Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:
I.A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo.
II.Para a responsabilização do Estado perante o terceiro lesado, exige-se a comprovação de dolo ou culpa do agente público.
III.O Estado pode exercer direito de regresso contra o agente público responsável, nos casos de dolo ou culpa.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Administrativo |
Q4128285
Direito Administrativo
No Direito Administrativo brasileiro, a responsabilidade do
Estado decorre de atos praticados por seus agentes no
exercício da função pública. Nessa perspectiva, o Estado
tem responsabilidade
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
CRMV - SC
Prova:
IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |
Q4091188
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a
alternativa correta.
Q4084816
Direito Administrativo
Durante atividade de fiscalização do Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU), um servidor responsável
por vistoriar uma obra removeu indevidamente
equipamentos de um escritório de arquitetura, causando
danos materiais ao profissional fiscalizado. Posteriormente,
ficou comprovado que o prejuízo decorreu da atuação do
agente no exercício de suas funções. O arquiteto
prejudicado ingressou com pedido de indenização contra a
administração. Nesse caso, para que se configure a
responsabilidade civil do Estado no regime adotado pelo
direito brasileiro, é necessário comprovar:
Q4084814
Direito Administrativo
A responsabilidade civil da administração pública constitui
tema central no Direito Administrativo, pois envolve a
definição das condições jurídicas pelas quais o poder público
pode ser obrigado a reparar prejuízos causados a
particulares em decorrência de sua atuação. A doutrina e a
jurisprudência brasileiras desenvolveram diferentes modelos
explicativos para essa responsabilização, considerando
elementos como a natureza da atividade estatal, a presença
ou não de culpa do agente e a relação entre o dano e a
atuação administrativa. No ordenamento constitucional
vigente, a análise dessa matéria exige a observância dos
parâmetros estabelecidos para a responsabilização estatal
por atos praticados por agentes públicos no exercício de
suas funções. Nesse contexto, a responsabilidade civil do
Estado fundamentada na teoria do risco administrativo
caracteriza-se por:
Q4082022
Direito Administrativo
Durante a execução de obra pública, um agente estatal
causou danos materiais a um imóvel particular em razão de
falha na operação de equipamentos. O proprietário
ingressou com ação indenizatória contra o ente público,
comprovando o prejuízo sofrido e a relação direta entre a
atuação administrativa e o dano. No curso do processo, a
Administração alegou que o evento decorreu
exclusivamente de comportamento imprudente do próprio
particular, o que teria contribuído decisivamente para a
ocorrência do dano.
À luz do regime jurídico da responsabilidade civil do Estado e dos mecanismos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
À luz do regime jurídico da responsabilidade civil do Estado e dos mecanismos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo |
Q4072768
Direito Administrativo
Em um domingo ensolarado, a família Castro, moradores
locais, fazia exercício no parque municipal.
Josimar, Guarda Civil de plantão na portaria do parque,
se distraiu vendo o celular e deixou escapar Joca, um
cão policial farejador de drogas, que acabou mordendo
Josiane Castro, 13 anos, que fazia caminhada junto aos
pais.
Alguns minutos antes do incidente, Shirley, professora concursada do mesmo município, aproveitando seu horário de folga, após caminhar no mesmo parque, foi manobrar seu veículo, vindo a colidir com o veículo da família Castro. Ambos os automóveis estavam em um estacionamento público e de uso gratuito localizado ao lado do parque municipal.
Considerando os fatos acima, e com base nas regras sobre responsabilidade do Estado previstas na Constituição Federal, é certo afirmar que:
Alguns minutos antes do incidente, Shirley, professora concursada do mesmo município, aproveitando seu horário de folga, após caminhar no mesmo parque, foi manobrar seu veículo, vindo a colidir com o veículo da família Castro. Ambos os automóveis estavam em um estacionamento público e de uso gratuito localizado ao lado do parque municipal.
Considerando os fatos acima, e com base nas regras sobre responsabilidade do Estado previstas na Constituição Federal, é certo afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Select
Órgão:
Câmara de Iepê - SP
Prova:
Instituto Select - 2026 - Câmara de Iepê - SP - Controlador Interno |
Q4072716
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |
Q4066816
Direito Administrativo
A anulação, por vício de competência insanável, de um ato administrativo que concedeu determinado benefício a um particular,
com base no qual foram realizados investimentos para instalação e funcionamento de um estabelecimento comercial,
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |
Q4062099
Direito Administrativo
Em um órgão da Administração Pública federal, foi
instaurado procedimento para apurar ato que teria
causado prejuízo ao erário em razão de conduta de
agente público. Durante a análise, discutiu-se a
possibilidade de responsabilização civil do Estado e
eventual direito de regresso contra o agente envolvido. A
equipe jurídica destacou a necessidade de observar os
requisitos constitucionais aplicáveis à responsabilidade
estatal, nos termos da Constituição Federal de 1988,
considerando a proteção ao administrado e a
preservação do interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Pedra Mole - SE
Prova:
IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |
Q4055927
Direito Administrativo
Avalie as asserções a seguir e a relação proposta
entre elas:
I – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
PORQUE
II – O Direito brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do agente público.
Assinale a alternativa CORRETA
I – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
PORQUE
II – O Direito brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do agente público.
Assinale a alternativa CORRETA
Q3966662
Direito Administrativo
Abadia ajuizou ação de responsabilidade civil em face de Jaupaci
Concessões Rodoviárias S/A para receber indenização por danos
materiais e morais decorrente de acidente sofrido por ela em
rodovia estadual sob concessão da ré, no Município de Rialma.
A autora conduzia seu veículo sem acompanhantes quando, de repente, surgiu um cavalo na pista. Abadia não tinha como desviar do animal, de modo que seu veículo colidiu com ele. A motorista sofreu várias lesões e ferimentos graves, sendo obrigada a ficar internada por dois meses e se submeter a longos tratamentos de reabilitação. O veículo teve perda total.
Na contestação, a ré alegou a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o acidente, além do fato de que a culpa seria do dono do animal que ingressou na pista. Não houve vício na prestação do serviço, pois a ré mantém uma brigada que controla, frequentemente, o trânsito de animais nas pistas, inexistindo, portanto, culpa por omissão.
Consoante o entendimento pacificado no STJ sobre o tema, é correto afirmar que:
A autora conduzia seu veículo sem acompanhantes quando, de repente, surgiu um cavalo na pista. Abadia não tinha como desviar do animal, de modo que seu veículo colidiu com ele. A motorista sofreu várias lesões e ferimentos graves, sendo obrigada a ficar internada por dois meses e se submeter a longos tratamentos de reabilitação. O veículo teve perda total.
Na contestação, a ré alegou a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o acidente, além do fato de que a culpa seria do dono do animal que ingressou na pista. Não houve vício na prestação do serviço, pois a ré mantém uma brigada que controla, frequentemente, o trânsito de animais nas pistas, inexistindo, portanto, culpa por omissão.
Consoante o entendimento pacificado no STJ sobre o tema, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |
Q3961837
Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, acerca da responsabilidade civil do
Estado.
I É inaplicável a responsabilidade civil do Estado em virtude de lesão decorrente de ato baseado em lei declarada inconstitucional.
II Independentemente de a vítima da lesão ser um terceiro não usuário do serviço público, a responsabilidade civil do Estado é objetiva.
III O permissionário de serviço público responde objetivamente pelas lesões que causar, quando relacionadas à prestação do serviço público.
IV A teoria do risco administrativo, em que se aquilata o comportamento do Estado em relação à lesão, é admitida no Brasil.
Assinale a opção correta.
I É inaplicável a responsabilidade civil do Estado em virtude de lesão decorrente de ato baseado em lei declarada inconstitucional.
II Independentemente de a vítima da lesão ser um terceiro não usuário do serviço público, a responsabilidade civil do Estado é objetiva.
III O permissionário de serviço público responde objetivamente pelas lesões que causar, quando relacionadas à prestação do serviço público.
IV A teoria do risco administrativo, em que se aquilata o comportamento do Estado em relação à lesão, é admitida no Brasil.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-GO
Prova:
FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |
Q3865832
Direito Administrativo
Em 12 novembro de 2025, durante a denominada “Operação onda cívica”, realizada por policiais militares, ocorreram mortes de participantes de manifestações públicas realizadas na capital do Estado Beta.
Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a responsabilidade civil do referido Estado.
Conheça nossos planos