Questões de Concurso
Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 9.783 questões
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Área de Conhecimento/Ênfases: Parceria |
Q3787401
Direito Administrativo
É comum se observar que a definição das garantias prestadas pelo concessionário ao concedente cumpre um
papel informacional na seleção dos licitantes de melhor
qualidade, ou seja, aqueles que têm maior probabilidade
de êxito no cumprimento das obrigações da licitação e
do contrato.
Como esse papel informacional se materializa na prática?
Como esse papel informacional se materializa na prática?
Q3787300
Direito Administrativo
Considerando o preconizado pela Lei nº 14.133/2021, são procedimentos que
integram a fase preparatória da licitação:
I. A definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso.
II. A elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação.
III. A análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual.
IV. A elaboração do edital de licitação.
Quais estão corretos?
I. A definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso.
II. A elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação.
III. A análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual.
IV. A elaboração do edital de licitação.
Quais estão corretos?
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |
Q3787280
Direito Administrativo
Conforme o Decreto n° 67.689/2023 – Regulamenta o
inciso VII do artigo 12 da Lei federal n° 14.133/2021, para
dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da
Administração Pública direta e autárquica –, a partir do
mês de julho do ano de execução do plano de contratações anual, os setores de contratações devem elaborar
relatórios de riscos referentes à provável não efetivação
da contratação de itens constantes do plano de contratações anual até o término daquele exercício.
Esse relatório de gestão de riscos tem frequência mínima
Esse relatório de gestão de riscos tem frequência mínima
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |
Q3787279
Direito Administrativo
Com base no Decreto no
67.608/2023 – Dispõe sobre a
aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação estadual específica
sobre a regra de transição entre os regimes jurídicos
de contratações públicas, no âmbito da Administração
Pública estadual direta e autárquica, para a Lei federal
n° 14.133/2021, e dá providências correlatas –, para processamento de suas licitações e contratações diretas,
os órgãos e as entidades podem optar pela utilização da
Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de
São Paulo (BEC-SP) ou pelo
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |
Q3787277
Direito Administrativo
O setor de licitações e contratos administrativos iniciou
a elaboração de licitação para a prestação de serviços
de limpeza, asseio e conservação predial da autarquia.
Para essa contratação, o gestor público responsável
optou pelo pregão.
Essa modalidade de licitação foi devidamente escolhida porque, entre outros motivos,
Essa modalidade de licitação foi devidamente escolhida porque, entre outros motivos,
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |
Q3787276
Direito Administrativo
O sistema de registro de preços diz respeito a um conjunto de procedimentos para realização de registro formal de preços para contratações futuras, sendo a ata
de registro de preços o documento vinculativo e obrigacional, no qual são registrados o objeto, os preços, os
fornecedores, os órgãos participantes e as condições a
serem praticadas.
Durante o planejamento para uso do sistema de registro de preços, os servidores públicos de uma entidade pública verificaram, corretamente, que
Durante o planejamento para uso do sistema de registro de preços, os servidores públicos de uma entidade pública verificaram, corretamente, que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
ARSESP
Prova:
VUNESP - 2025 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação |
Q3787275
Direito Administrativo
Uma entidade reguladora do setor público pretende realizar contratação direta de um serviço de consultoria
técnica especializada, de natureza predominantemente
intelectual, com empresa de notória especialização, e
que custará R$ 200 mil.
Com base nessas e em outras características relevantes, essa contratação deverá ocorrer por
Com base nessas e em outras características relevantes, essa contratação deverá ocorrer por
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Auxiliar Legislativo |
Q3787216
Direito Administrativo
Com relação ao processo licitatório, analise as frases
abaixo e responda conforme previsão da Lei nº 14.133/21
(Lei de Licitações):
I. A autarquia municipal B, caso precise comprar veículos automotores, não precisará fazer licitação, bastando efetuar a compra diretamente na montadora, de acordo com seus critérios de conveniência.
II. A fundação municipal X, caso precise realizar um trabalho técnico, pode contratar trabalhadores diretamente, não precisando abrir concurso público.
III. A prefeitura municipal M, se precisar alugar um imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, ainda assim deverá utilizar o processo licitatório.
IV. A prefeitura municipal M, se quiser contratar profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, não precisará fazer licitação.
Das assertivas acima, está correta apenas:
I. A autarquia municipal B, caso precise comprar veículos automotores, não precisará fazer licitação, bastando efetuar a compra diretamente na montadora, de acordo com seus critérios de conveniência.
II. A fundação municipal X, caso precise realizar um trabalho técnico, pode contratar trabalhadores diretamente, não precisando abrir concurso público.
III. A prefeitura municipal M, se precisar alugar um imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, ainda assim deverá utilizar o processo licitatório.
IV. A prefeitura municipal M, se quiser contratar profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, não precisará fazer licitação.
Das assertivas acima, está correta apenas:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Auxiliar Legislativo |
Q3787215
Direito Administrativo
Com relação a licitação (Lei nº 14.133/21), é certo afirmar
que este procedimento tem como objetivos:
I. assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV. incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
I. assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV. incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Arquiteto |
Q3787032
Direito Administrativo
A Lei nº 14.1332021 (Nova Lei de Licitações) trouxe alterações significativas nas modalidades de licitação e nos procedimentos para contratação de obras e serviços de engenharia e arquitetura pela Administração Pública. Analise as afirmativas abaixo quanto às definições das modalidades licitatórias aplicáveis a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, e marque V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)O Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico.
(__)O Diálogo Competitivo é restrito exclusivamente à contratação de obras de arte e restauro de patrimônio histórico, não podendo ser usado para inovações tecnológicas.
(__)O Pregão é a modalidade obrigatória para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como projetos arquitetônicos completos.
(__)A modalidade Tomada de Preços deixou de existir na nova legislação, sendo suas faixas de valor absorvidas por outras modalidades.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico.
(__)O Diálogo Competitivo é restrito exclusivamente à contratação de obras de arte e restauro de patrimônio histórico, não podendo ser usado para inovações tecnológicas.
(__)O Pregão é a modalidade obrigatória para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como projetos arquitetônicos completos.
(__)A modalidade Tomada de Preços deixou de existir na nova legislação, sendo suas faixas de valor absorvidas por outras modalidades.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3786420
Direito Administrativo
O Município Gama pretende contratar uma solução tecnológica
inovadora para o serviço público de coleta e tratamento de
resíduos sólidos, mas depende de contribuições técnicas de
fornecedores internacionais. Assim, a administração local optou
pelo diálogo competitivo.
Em relação a essa medida, é correto afirmar que:
Em relação a essa medida, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões - tarde |
Q3785564
Direito Administrativo
Em relação à caracterização das obras e dos serviços na Nova Lei
das Licitações, avalie as afirmativas a seguir.
I. Nos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado possibilita a fiscalização pelo contratante, quanto à distribuição, ao controle e à supervisão dos recursos humanos.
II. A atividade que implica em uma intervenção no meio ambiente, não sendo necessariamente exercida por profissionais de arquitetura e engenharia, é considerada uma obra.
III. Os serviços especiais são realizados pela Administração Pública, em decorrência de necessidades permanentes ou prolongadas.
Está correto o que se afirma em
I. Nos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado possibilita a fiscalização pelo contratante, quanto à distribuição, ao controle e à supervisão dos recursos humanos.
II. A atividade que implica em uma intervenção no meio ambiente, não sendo necessariamente exercida por profissionais de arquitetura e engenharia, é considerada uma obra.
III. Os serviços especiais são realizados pela Administração Pública, em decorrência de necessidades permanentes ou prolongadas.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões - tarde |
Q3785563
Direito Administrativo
Dentre as atividades contempladas na fase preparatória de um
processo licitatório, encontra-se o Estudo Técnico Preliminar
(ETP).
Assinale a opção que apresenta os três elementos que necessariamente devem estar contidos no ETP.
Assinale a opção que apresenta os três elementos que necessariamente devem estar contidos no ETP.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Prova:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões - tarde |
Q3785550
Direito Administrativo
A Administração Municipal pretende instituir uma Ata de Registro
de Preços para contratação futura e eventual de serviços de
manutenção predial corretiva, como reparos emergenciais em
telhados, troca de portas e recuperação de revestimentos, cujas
quantidades não podem ser previamente determinadas.
Sobre o uso do Sistema de Registro de Preços (SRP) para obras e serviços de engenharia, assinale a afirmativa correta.
Sobre o uso do Sistema de Registro de Preços (SRP) para obras e serviços de engenharia, assinale a afirmativa correta.
Q3785471
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, sobre o processo licitatório,
envolvendo a contratação de serviços em geral, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa
correta.
I. As licitações de serviços atenderão aos princípios: da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho; do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
II. Na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização dos serviços, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração.
III. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
I. As licitações de serviços atenderão aos princípios: da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho; do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
II. Na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização dos serviços, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração.
III. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Infraestrutura Computacional |
Q3785047
Direito Administrativo
Antes de elaborar o termo de referência (TR) para aquisição
de bem ou serviço de TI, e já formalizada a demanda pela
área requisitante em documento próprio, a equipe de
planejamento da contratação (EPC), com participação da
área técnica e da requisitante, deve elaborar o documento
técnico que, com base nessa demanda, justifica a
contratação, analisa alternativas de solução, dimensiona
a necessidade, estima custos e define requisitos iniciais,
constituindo a primeira etapa da fase preparatória
da licitação. Com base nessas informações e à luz da Lei
nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta esse
documento obrigatório da fase preparatória.
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista de Tesouraria |
Q3784964
Direito Administrativo
A legislação brasileira prevê situações em que a licitação pode ser dispensada em
razão do valor da contratação. Assinale a alternativa que apresenta o valor máximo que
pode ser contratado mediante dispensa de licitação para aquisição de materiais ou
contratação de serviços de apoio administrativo para um Ente Público:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista de Tesouraria |
Q3784960
Direito Administrativo
Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei,
o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis
à garantia do cumprimento das obrigações. Assinale a alternativa que apresenta o
documento necessário para a contratação de bens e serviços decorrente de licitação, que
deverá mencionar, dentre outras informações, o modelo de gestão do contrato e critérios
de medição e pagamento:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos |
Q3784875
Direito Administrativo
O estudo técnico preliminar deve apresentar, entre outros
elementos, a
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II - Compras e Contratos |
Q3784874
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a penalidade
de declaração de inidoneidade impede a empresa de
contratar com
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