A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Adminis...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Contador |

Q3888096 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – estabelece normas sobre modalidades de contratação pública, disciplinando, entre outros aspectos, o pregão, o leilão, o diálogo competitivo e o concurso, definindo condições, procedimentos e limites para cada uma dessas modalidades. De acordo com as disposições da legislação, assinale a afirmativa correta.

O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual nem a obras e serviços de engenharia, inclusive ao serviço comum de engenharia.

Nos concursos destinados à elaboração de projetos, o vencedor é obrigado a ceder apenas parte dos direitos patrimoniais relativos ao projeto à Administração Pública, podendo autorizar ou não sua execução.

Na modalidade diálogo competitivo, a Administração deve divulgar no edital suas necessidades e exigências já definidas e estabelecer prazo mínimo de vinte e cinco dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

O leilão exigirá registro cadastral prévio, porém não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

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