Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 91

Q3811329

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811329 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) O pregão é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, e o critério de julgamento pode ser o de menor preço ou maior desconto.

(__) O leilão é utilizado exclusivamente para alienação de bens imóveis pertencentes à Administração Pública.

(__) O concurso é destinado à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, sendo o julgamento feito com base em melhor técnica ou conteúdo artístico.

(__) O diálogo competitivo é utilizado em contratações complexas, permitindo que a Administração realize diálogos com os licitantes previamente selecionados para desenvolver soluções adequadas.

(__) A concorrência pode ser utilizada tanto para obras e serviços de engenharia quanto para aquisição de bens e serviços especiais, com diferentes critérios de julgamento.

A

V, F, V, F, V.

B

F, V, V, F, V.

C

V, F, V, V, V.

D

V, V, V, V, V.

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Q3811280

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Jurídico |

Q3811280 Direito Administrativo

De acordo com o Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema Sebrae, a licitação por escopo é aquela

A

exclusiva para obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo.

B

destinada para obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo e executar obras e serviços de engenharia.

C

que determina ao contratante o dever de realizar a prestação de um serviço geral e por prazo indeterminável, sendo vedada a subcontratação.

D

que impõe ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, prorrogável pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

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Q3811279

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Jurídico |

Q3811279 Direito Administrativo

Recentes alterações na Lei de Licitações introduziram uma nova modalidade licitatório, com inspiração europeia, o diálogo competitivo. Essa modalidade licitatória é

A

utilizada para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.

B

restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva atos de rotina e cotiados da Administração Pública, como itens de limpeza e higiene ou de papelaria.

C

conduzida por comissão de contratação composta de, pelo menos, três empresários ou particulares, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

D

é prescindida de edital em sítio eletrônico oficial, sem especificação de necessidades e as exigências estabelecerá prazo mínimo de cinco dias úteis para manifestação de interesse na licitação.

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Q3811116

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811116 Direito Administrativo

Em licitação promovida pelo Município de Pinhais - PR, a empresa Pinho de Luz apresentou certidões de regularidade fiscal com prazo de validade vencido. Intimada, não regularizou a documentação dentro do prazo legal. A comissão declarou a inabilitação da empresa, que recorreu pedindo novo prazo. Sendo assim, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decisão foi incorreta, pois a situação deveria ser tratada apenas na fase de julgamento das propostas, e não na habilitação, já que a inabilitação só pode ocorrer quando houver um ou mais concorrentes.

B

A decisão foi correta, pois, não havendo regularização no prazo legal, impõe-se a inabilitação, o que inclusive obedece ao princípio da legalidade.

C

A decisão foi incorreta, pois a Administração deve conceder sucessivos prazos enquanto persistir interesse público em ampliar a competitividade.

D

A decisão foi correta, embora a situação pudesse ter sido mitigada pela Administração em prol da primazia do mérito, já que certidões de regularidade fiscal constituem mera formalidade e não deveriam restringir a participação.

E

A decisão foi incorreta, pois não cabe recurso contra ato de inabilitação em licitações.

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Q3811104

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811104 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, considere os itens a seguir. I.O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação.

II.As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

III.O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

IV.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3810732

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Analista - Contabilidade |

Q3810732 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.133/21 trouxe profundas mudanças no regime de licitações e contratos administrativos, substituindo normas anteriores e consolidando mecanismos mais modernos de transparência, eficiência e controle da administração pública. Entre as inovações, destaca-se a ampliação das modalidades de contratação, a obrigatoriedade do planejamento estratégico nas aquisições e a adoção de critérios mais rigorosos para seleção de propostas. Com base nos fundamentos dessa legislação, indique a alternativa que dá continuidade ao enunciado de forma correta.

A

A Lei nº 14.133/21 revogou integralmente a exigência de matriz de riscos nos contratos administrativos, permitindo que os entes públicos estabeleçam cláusulas contratuais livres sem previsão de alocação de responsabilidades entre as partes envolvidas.

B

A legislação instituiu novos mecanismos de governança para a contratação pública, exigindo que os órgãos e entidades adotem Plano de Contratações Anual, ampliando a previsibilidade e o alinhamento das aquisições aos objetivos estratégicos da administração.

C

Além das modalidades de concorrência, pregão e convite, a nova legislação incorporou o procedimento de credenciamento obrigatório para todos os contratos administrativos, garantindo a participação de qualquer interessado sem exigência de critérios técnicos específicos.

D

A Lei nº 14.133/21 eliminou o conceito de inexigibilidade de licitação, determinando que todas as contratações devem seguir estritamente o rito concorrencial, independentemente da natureza do objeto ou da possibilidade de competição entre fornecedores.

E

A nova norma extinguiu o regime de dispensa de licitação por valor, restringindo sua aplicação exclusivamente aos casos de calamidade pública ou emergência comprovada, eliminando a possibilidade de contratação direta em valores reduzidos.

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Q3807421

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Museólogo |

Q3807421 Direito Administrativo

Considere a Lei nº 8.666/1993 de Licitações e Contratos Administrativos, revogada pela Lei nº 14.133, de 2021.
O Capítulo IV, dos agentes públicos, artigo 8º dispõe que a licitação será conduzida por:

A

comitê de licitação.

B

agente de contratação.

C

comissão gestora.

D

representante comercial.

E

diretor administrativo.

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Q3807314

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |

Q3807314 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos apresenta várias modalidades as quais se aplicam à legislação.
Assinale a alternativa que apresenta uma atividade/ serviço que não se subordina ao regime desta Lei.

A

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.

B

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

C

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

D

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

E

Locação.

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Q3806702

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3806702 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu um rol de princípios que devem ser observados na aplicação da norma, ampliando o escopo tradicionalmente visto. Dentre eles, destaca-se a necessidade de separar atribuições de autorização, aprovação, execução, controle e pagamento, visando reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes. Assinale a alternativa que corresponde corretamente a esse princípio específico.

A

Planejamento.

B

Segregação de funções.

C

Motivação.

D

Eficácia.

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Q3806701

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3806701 Direito Administrativo

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento auxiliar previsto na Lei nº 14.133/2021, utilizado para contratações futuras. Uma de suas características é a possibilidade de adesão à ata por órgãos ou entidades que não participaram do certame (os 'caronas'). Sobre as regras dessa adesão, assinale a alternativa correta.

A

A soma total das adesões (caronas) relativas a cada item registrado não poderá exceder ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata para o órgão gerenciador e participantes.

B

A adesão à ata de registro de preços por órgãos não participantes é vedada pela Lei nº 14.133/2021, que exige que todos os interessados participem do certame original.

C

As aquisições ou contratações adicionais por órgãos não participantes (caronas) não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

D

A adesão por órgãos não participantes só é permitida para órgãos do mesmo ente federativo (ex: Município só pode aderir à ata de outro órgão do mesmo Município).

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Q3806700

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3806700 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 inovou ao redefinir as modalidades de licitação disponíveis para a Administração Pública, extinguindo algumas modalidades previstas na Lei nº 8.666/1993, como a tomada de preços e o convite, e introduzindo uma nova. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, com o objetivo de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.

II. O pregão é a modalidade obrigatória para contratação de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de técnica e preço.

III. A concorrência é a modalidade aplicável para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujos critérios de julgamento podem ser, entre outros, melhor técnica ou conteúdo artístico e técnica e preço.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

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Q3806699

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3806699 Direito Administrativo

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, sendo as hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021 consideradas um rol exemplificativo. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que sejam de natureza singular e executados por profissional ou empresa de notória especialização.

II. É inexigível a licitação para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário, desde que o artista possua, no mínimo, 5 (cinco) anos de consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública.

III. É inexigível a licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I, II e III.

C

I e III apenas.

D

II apenas.

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Q3806698

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3806698 Direito Administrativo

No âmbito da Lei nº 14.133/2021, a governança das contratações é pautada por agentes públicos que desempenham funções essenciais. Um desses papéis centrais é o do agente de contratação, responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O agente de contratação deve ser, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

(__) Em licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído, obrigatoriamente, por uma comissão de contratação composta por, no mínimo, 5 (cinco) membros.

(__) Nos pregões, o agente de contratação será substituído legalmente pelo leiloeiro oficial, mantendo-se as mesmas responsabilidades.

(__) O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, V.

B

V, V, F, F.

C

F, F, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q3806697

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3806697 Direito Administrativo

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) foi instituído pela Lei nº 14.133/2021 como ferramenta central de transparência e gestão dos processos licitatórios. Analise as afirmativas a seguir.

(__) O PNCP é de gestão exclusiva da União, sendo facultativa a adesão de Estados e Municípios, que podem manter seus próprios portais de transparência como substitutos legais.

(__) O PNCP deverá conter, entre outras informações, os planos de contratação anuais, os editais de licitação e seus anexos, os contratos celebrados e as notas fiscais eletrônicas, quando for o caso.

(__) Municípios com até 20.000 habitantes têm o prazo de 8 (oito) anos, a contar da publicação da lei, para se adaptarem e passarem a publicar suas contratações no PNCP.

(__) Embora o PNCP seja o sítio oficial, a publicação de editais em jornais de grande circulação local ou nacional permanece obrigatória para garantir a ampla publicidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, F

B

V, V, F, F.

C

F, V, F, F.

D

V, F, V, V.

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Q3806695

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3806695 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece os critérios de julgamento que podem ser utilizados nas licitações, definindo como o objeto será avaliado para selecionar a proposta mais vantajosa. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O critério de maior retorno econômico é utilizado exclusivamente para a celebração de contratos de eficiência, e a remuneração do contratado será fixada em percentual sobre a economia gerada.

(__) O critério de julgamento por técnica e preço deve ser utilizado preferencialmente para serviços técnicos especializados de natureza intelectual, sendo obrigatório que o fator técnico tenha um peso de 60% e o preço 40%.

(__) O critério de maior lance é utilizado em todas as modalidades de licitação, podendo ser aplicado inclusive para a contratação de obras e serviços de engenharia, sem relação com alienações ou concessões de uso.

(__) O critério de julgamento de melhor técnica ou de conteúdo artístico aplica-se exclusivamente a objetos de natureza predominantemente intelectual ou artística, sendo a avaliação baseada em critérios técnicos e de mérito, e o preço considerado apenas de forma complementar, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, F, V.

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Q3806693

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3806693 Direito Administrativo

Um gestor municipal precisa contratar, para entrega imediata, um lote de medicamentos específicos não padronizados, cujo valor total estimado é de R$ 55.000,00. Paralelamente, precisa contratar um serviço de manutenção de veículos automotores da frota da saúde, estimado em R$ 90.000,00. Considerando os limites para dispensa de licitação em razão do valor, conforme a Lei nº 14.133/2021 e suas atualizações (Decreto nº 11.871/2023), assinale a alternativa correta.

A

Não é dispensável a licitação para nenhum dos casos, pois o limite para compras (medicamentos) é de R$ 50.000,00 e o de serviços (manutenção) é de R$ 100.000,00, conforme o texto original da lei.

B

É dispensável a licitação para a contratação dos serviços de manutenção de veículos automotores, pois seu valor (R$ 90.000,00) é inferior ao limite atualizado de R$ 121.854,02.

C

É dispensável a licitação para a aquisição dos medicamentos, pois seu valor (R$ 55.000,00) é inferior ao limite de R$ 121.854,02, aplicável a compras em geral.

D

É dispensável a licitação para ambos os casos, pois o limite de R$ 121.854,02 aplica-se indistintamente a obras, serviços de engenharia, manutenção de veículos e compras.

Q3806597

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806597 Direito Administrativo

As licitações públicas disciplinadas pela Lei nº 14.133/2021 adotam modalidades e critérios de julgamento definidos no próprio texto legal. Com base somente na redação da lei, avalie as afirmativas:

I. São modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo.
II. Os critérios de julgamento incluem menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico.
III. O julgamento das propostas observará os critérios definidos no edital, vedadas decisões com base em fatores subjetivos ou não previstos.
IV. O diálogo competitivo é modalidade destinada à contratação de obras e serviços comuns, de baixa complexidade técnica e orçamentária.

Estão corretas apenas:

A

I e IV.

B

I, II e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q3806596

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806596 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, aplicáveis à Administração Pública direta, autárquica e fundacional de todos os entes federativos.
Com base exclusivamente no texto legal, analise as proposições a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) As contratações públicas destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e o tratamento isonômico entre os licitantes.
(__) São princípios que regem as licitações a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, o julgamento objetivo e o desenvolvimento sustentável.
(__) A contratação direta é admitida apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, devendo ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor.

Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:

A

V, F, V.

B

V, F, F.

C

F, V, F.

D

V, V, V.

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Q3806593

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Analista Jurídico |

Q3806593 Direito Administrativo

Determinada secretaria estadual identificou a necessidade urgente de adquirir medicamentos para atendimento hospitalar, situação caracterizada como emergência médica. O gestor considerou realizar contratação direta. Com base exclusivamente na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A

A licitação é dispensável nos casos de emergência ou calamidade pública, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens públicos ou particulares.

B

A contratação direta por dispensa de licitação dispensa também a comprovação de preço de mercado e a formalização de processo administrativo próprio.

C

A dispensa de licitação permite a contratação direta em qualquer hipótese em que o gestor público entender conveniente para a Administração.

D

A inexigibilidade de licitação aplica-se a todas as situações emergenciais, independentemente de justificativa e formalização de processo.

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Q3806288

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806288 Direito Administrativo

Na forma da Lei nº 14.133/2021, a fase de julgamento das propostas deve observar o princípio do julgamento objetivo, que implica em:

A

Utilizar critérios subjetivos para buscar a proposta mais vantajosa.

B

Decidir de acordo com a conveniência da autoridade competente.

C

Fundamentar a decisão em critérios claros e previamente definidos no edital.

D

Permitir a negociação direta com qualquer licitante.

E

Priorizar o menor preço, independentemente da qualidade técnica.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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