Questões de Concurso
Sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo
Foram encontradas 1.670 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437217
Direito Administrativo
Considere que a prefeitura de determinada cidade decide construir uma nova escola em um bairro que cresceu muito nos
últimos anos. Para isso, identifica um terreno particular que seria ideal para a obra. Como o dono do terreno não quer vendê-lo voluntariamente, a prefeitura inicia um processo de desapropriação por interesse público. O proprietário será indenizado
de forma justa e prévia, conforme determina a Constituição, e o imóvel passará para o poder público para que a construção da
escola possa começar. Assim, em relação ao regramento sobre o instituto da desapropriação, analise as afirmativas a seguir.
I. Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.
II. Poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, o contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.
III. O chamado “direito de extensão” consiste na possibilidade de a desapropriação abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
Está correto o que se afirma em
I. Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.
II. Poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, o contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.
III. O chamado “direito de extensão” consiste na possibilidade de a desapropriação abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425267
Direito Administrativo
O chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo
editou decreto promovendo a declaração de utilidade pública de
certo imóvel urbano, objetivando a construção de uma escola.
Frustradas as tentativas de desapropriação consensual, foi
ajuizada a ação judicial de desapropriação em 1998. Ato contínuo,
foi deferida a imissão provisória da posse após a realização do
depósito prévio. Ao fim do processo expropriatório, que ocorreu
no presente exercício, foi constatada divergência entre o valor
inicialmente indicado pelo ente federativo e o valor real do imóvel
expropriado. O expropriante, que possui uma elevada dívida
pública e está em atraso com os seus precatórios, foi condenado a
complementar o valor da indenização.
Na situação descrita, o complemento da indenização:
Na situação descrita, o complemento da indenização:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Umbuzeiro - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Coveiro |
Q3413223
Ciências Humanas
Analise as definições a seguir, e assinale:
1. Inumação.
2. Cinzas.
3. Cadáver.
4. Embalsamento.
5. Formolização.
( ) Corpo humano sem vida.
( ) Resíduos pulverulentos, provenientes de incineração (cremação) de restos mortais humanos.
( ) Método de conservação de restos mortais humanos com o objetivo de promover sua conservação total e permanente.
( ) Método de conservação de restos mortais humanos com o objetivo de promover sua conservação de forma temporária.
( ) Atoto de sepultar, sepultamento, enterramento.
Assinale a sequência CORRETA:
1. Inumação.
2. Cinzas.
3. Cadáver.
4. Embalsamento.
5. Formolização.
( ) Corpo humano sem vida.
( ) Resíduos pulverulentos, provenientes de incineração (cremação) de restos mortais humanos.
( ) Método de conservação de restos mortais humanos com o objetivo de promover sua conservação total e permanente.
( ) Método de conservação de restos mortais humanos com o objetivo de promover sua conservação de forma temporária.
( ) Atoto de sepultar, sepultamento, enterramento.
Assinale a sequência CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
Q3407497
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, no que se refere à desapropriação, à proteção de dados e ao acesso à informação.
Se uma propriedade for produtiva, ela será insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado |
Q3406512
Direito Administrativo
Durante um grande incêndio florestal que ameaçava áreas residenciais, a Defesa Civil precisou utilizar caminhões-pipa
pertencentes a uma empresa privada para conter as chamas, pois os recursos públicos disponíveis eram insuficientes para
controlar a situação. O proprietário dos veículos não consentiu com a utilização, mas a autoridade responsável ordenou o
uso emergencial dos bens para evitar uma tragédia maior. Após o controle do incêndio, os caminhões sofreram avarias
significativas. Com base no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, considerando a legalidade da medida adotada pela
autoridade pública, bem como a questão da indenização ao proprietário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado |
Q3406511
Direito Administrativo
O município de Santa Clara declarou como utilidade pública determinado terreno particular para a construção de uma escola
pública, visando atender à crescente demanda educacional na região. O proprietário do terreno foi notificado da
desapropriação e o Município ofereceu como indenização títulos da dívida pública, argumentando que o valor seria pago em
parcelas ao longo de cinco anos, devido à indisponibilidade de recursos no orçamento. Sendo assim, em virtude de atender
ao interesse coletivo, o particular não poderia se opor, considerando o princípio da supremacia do interesse público.
Inconformado, o proprietário ajuizou ação alegando ilegalidade na forma de indenização. Diante da situação hipotética e
considerando o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vanini - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Contador |
Q3389558
Direito Administrativo
Tendo em vista a Lei nº 8.137/1990, quando e se
necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a
fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento,
é competência do(a):
Q3387042
Direito Administrativo
Desapropriação é o procedimento por intermédio do qual o Poder Público, lastreado em interesse público, necessidade pública ou interesse social, expropria o bem do particular, adquirindo-o para si. Desse modo, a desapropriação que tenha como objetivo
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383755
Direito Administrativo
Com base no entendimento do STJ acerca da intervenção do
Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.
Q3373913
Direito Administrativo
A União, por seu órgão competente, declarou a utilidade pública
de imóvel urbano pertencente a João, com o objetivo de ali instalar
estrutura de apoio à concessão administrativa de obra pública.
Frustrada a solução consensual para a desapropriação, foi ajuizada
a ação pertinente, que teve o seu trâmite regular, incluindo a
imissão provisória na posse. Decorridos cinco anos após o fim do
respectivo processo, com a atribuição da propriedade à União,
João tomou conhecimento de que a construção da referida
estrutura jamais fora iniciada, bem como que acabara de ser
divulgado edital para a alienação onerosa do imóvel, que estava
ocioso. A justificativa apresentada pela União era a de que
ocorrera a perda objetiva do interesse público em manter a
referida destinação, não havendo outra finalidade pública para a
qual o imóvel pudesse ser destinado.
Considerando os balizamentos estabelecidos em lei, é correto afirmar que:
Considerando os balizamentos estabelecidos em lei, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente de Defesa Civil |
Q3373165
Direito Administrativo
Em situações de calamidade pública ou desastres, a demolição de estruturas pode ser necessária como medida de segurança.
Considerando esse contexto, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
Considerando esse contexto, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Iporã do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Auxiliar de Serviços Gerais (Serviços Braçais) |
Q3363490
Técnicas Administrativas
Um auxiliar de serviços gerais foi solicitado a digitalizar e
tirar cópias de documentos importantes para envio a
outros setores da prefeitura. O servidor percebeu que
alguns documentos estavam grampeados e outros
exigiam cópia frente e verso. Considerando os
procedimentos adequados, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |
Q3362507
Direito Administrativo
João e Caio, agentes públicos vinculados à Secretaria de Estado de
Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, em situação de
iminente perigo público, utilizaram do imóvel particular de
Matheus, gerando dano concreto à propriedade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, se está diante da seguinte modalidade de restrição do Estado sobre a propriedade privada:
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, se está diante da seguinte modalidade de restrição do Estado sobre a propriedade privada:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362330
Direito Administrativo
O Prefeito do Município Alfa declarou a utilidade pública, por meio
de decreto, de uma extensa área localizada na municipalidade,
visando à construção de um estádio. Irresignado com a situação
posta e com o objetivo de valorizar o seu imóvel, João da Silva
realizou diversas benfeitorias úteis na localidade, sem comunicar
os fatos ao Poder Público.
Sem qualquer possibilidade de efetivação da desapropriação por meio de acordo, o particular tem a pretensão de discutir, em juízo, o valor justo indenizatório e o caso de utilidade pública alegado pelo Município Alfa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que ao Poder Judiciário é
Sem qualquer possibilidade de efetivação da desapropriação por meio de acordo, o particular tem a pretensão de discutir, em juízo, o valor justo indenizatório e o caso de utilidade pública alegado pelo Município Alfa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que ao Poder Judiciário é
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3355502
Direito Administrativo
Ao dispor sobre a Política Urbana, a
Constituição Federal prevê alguns instrumentos
que podem ser utilizados pelo Poder Público para
forçar o proprietário do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado a cumprir com a
função social do bem. Sobre o assunto, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |
Q3352496
Direito Administrativo
O Estado do Rio de Janeiro pretende construir determinada
repartição pública à Rua XYZ, com o objetivo de atender aos
anseios da população local. Desta forma, o Governador do Estado,
mediante decreto, declarou a utilidade pública da área, visando à
desapropriação. Registre-se que o proprietário do imóvel não tem
qualquer interesse na solução extrajudicial para a controvérsia
posta, afirmando que não há, efetivamente, utilidade pública nas
pretensões estatais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que o proprietário da área que será desapropriada tem direito à indenização
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que o proprietário da área que será desapropriada tem direito à indenização
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2025 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |
Q3352486
Direito Administrativo
O Estado do Rio de Janeiro, em situação de normalidade, fez uso,
por prazo determinado, de um terreno privado, com o objetivo de
nele alocar o maquinário que estava sendo empregado na
construção de uma nova repartição pública, que atenderá ao
interesse da coletividade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei no 3.365/1941 e o entendimento doutrinário dominante, a utilização do referido terreno privado é uma manifestação da
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei no 3.365/1941 e o entendimento doutrinário dominante, a utilização do referido terreno privado é uma manifestação da
Q3339820
Direito Administrativo
João é proprietário de um imóvel recentemente tombado pelo
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
Após o tombamento, ele deseja realizar reformas na propriedade
e considera vendê-la a um terceiro.
Com base nos efeitos do tombamento previstos no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, é correto afirmar que:
Com base nos efeitos do tombamento previstos no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, é correto afirmar que:
Q3336074
Direito Administrativo
A União utilizou um terreno privado não edificado para o
alojamento de operários e alocação de máquinas, com o objetivo
de realizar a pavimentação de uma estrada federal. Ao fim da
obra, o terreno foi devolvido ao particular.
É correto afirmar que a modalidade de intervenção do Estado na propriedade ocorrida nessa hipótese é:
É correto afirmar que a modalidade de intervenção do Estado na propriedade ocorrida nessa hipótese é:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Câmara de Lajeado Grande - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Lajeado Grande - SC - Advogado |
Q3334563
Direito Administrativo
Embora o direito à propriedade esteja garantido
constitucionalmente como um direito fundamental, ele
não é absoluto. A propriedade deve atender à sua
função social, e o Estado, em determinadas
circunstâncias, pode intervir na propriedade privada para
garantir o interesse público. Sobre a intervenção do
Estado na propriedade, analise as situações abaixo:
I.O plano diretor de um município estabelece regras urbanísticas que proíbem construções com mais de três pavimentos em determinada região.
II.Para conter um incêndio que consumia uma residência, o Corpo de Bombeiros precisou adentrar e utilizar o imóvel vizinho para extinguir os focos ativos e evitar que o fogo se alastrasse para as edificações ao redor.
III.Um imóvel com arquitetura barroca, considerado parte do patrimônio cultural do município Alfa, recebeu restrições do poder público quanto ao seu uso e modificação para garantir sua preservação.
Assinale a alternativa que associa CORRETAMENTE cada situação à respectiva espécie de intervenção do Estado na propriedade:
I.O plano diretor de um município estabelece regras urbanísticas que proíbem construções com mais de três pavimentos em determinada região.
II.Para conter um incêndio que consumia uma residência, o Corpo de Bombeiros precisou adentrar e utilizar o imóvel vizinho para extinguir os focos ativos e evitar que o fogo se alastrasse para as edificações ao redor.
III.Um imóvel com arquitetura barroca, considerado parte do patrimônio cultural do município Alfa, recebeu restrições do poder público quanto ao seu uso e modificação para garantir sua preservação.
Assinale a alternativa que associa CORRETAMENTE cada situação à respectiva espécie de intervenção do Estado na propriedade:
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