Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso

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Q2270671 Direito Administrativo
Considerando que uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada é a desapropriação administrativa, analise as afirmativas a seguir. 

I. Os fundamentos normativo-constitucionais para a desapropriação são necessidade ou utilidade pública e o interesse social.
II. A competência para legislar sobre o instituto da desapropriação é privativa da União; porém, a competência para promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, cabe, dentre outros, aos concessionários, permissionários, autorizatários e arrendatários; às entidades públicas; às entidades que exerçam funções delegadas do poder público.
III. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
IV. É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, inclusive, de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Q2270216 Direito Administrativo
José do Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 2021) leciona: “O dilema moderno se situa na relação entre o Estado e o indivíduo. Para que possa atender aos reclamos globais da sociedade e captar as exigências do interesse público, é preciso que o Estado atinja alguns interesses individuais. E a regra que atualmente guia essa relação é a da supremacia do interesse público sobre o particular. É, na verdade, esse postulado que constitui um dos fundamentos políticos da intervenção do Estado na propriedade”.
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 2021.)

Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada é correto afirmar que: 
Alternativas
Q2265103 Direito Administrativo
Sobre as desapropriações, é correto afirmar:
Alternativas
Q2264076 Direito Administrativo
Sobre a desapropriação por interesse social, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2261459 Direito Administrativo
Com relação ao tema da desapropriação administrativa, assinale a alternativa correta, de acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Alternativas
Respostas
51: A
52: A
53: D
54: C
55: C