Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso - Página 10

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488327 Direito Administrativo

Com base no regime jurídico da desapropriação, nos termos da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 3.365/1941, verifique as alternativas abaixo:

I - Conforme o Decreto-Lei nº 3.365/1941 e a Constituição Federal, é vedada qualquer desapropriação de pequena e média propriedade rural que esteja sendo trabalhada pela família, independentemente da finalidade pública ou social pretendida pelo Poder Público.
II - A indenização devida ao expropriado deve refletir a área real do imóvel, mesmo quando esta divergir da área constante no registro imobiliário.
III - A competência para declarar a utilidade pública ou necessidade pública é concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos limites de sua atuação administrativa, podendo inclusive ser delegada a concessionários e outros agentes privados autorizados em lei.
IV - A desapropriação pode abranger, além da área estritamente necessária à obra ou serviço, zonas contíguas que se valorizarem extraordinariamente em razão da realização do empreendimento público, desde que declaradas no decreto expropriatório.

Analisando as assertivas, podemos afirmar que:

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Estão corretas as alternativas I, II e III.

C

Estão corretas apenas as alternativas II e IV.

D

Estão corretas as alternativas II, III e IV

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Q3479217

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNB - Auditor |

Q3479217 Direito Administrativo

Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa.

Em se tratando de requisição administrativa, modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da existência de dano.

Certo

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Q3472136

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Analista de Procuradoria |

Q3472136 Direito Administrativo

Suponha que a prefeitura do município Alfa decida construir uma avenida para melhorar o fluxo de trânsito entre duas regiões da cidade. Durante a execução da obra, a via pública é alargada, e parte de um terreno particular, pertencente ao Sr. José, é ocupada sem que tenha havido qualquer ato formal da prefeitura para tomada de posse da área ou indenização prévia. Mesmo após a conclusão da obra, a prefeitura não formaliza nenhum processo administrativo ou judicial, tampouco paga qualquer valor ao proprietário. O imóvel do Sr. José permanece parcialmente ocupado por calçadas, postes de iluminação e uma ciclovia, integrando-se de forma permanente ao uso público.
É correto afirmar que a situação descrita corresponde à chamada

A

requisição por estado de necessidade.

B

requisição administrativa.

C

desapropriação indireta.

D

desapropriação por utilidade pública.

E

desapropriação por interesse social.

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Q3452833

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452833 Direito Administrativo

Com relação à desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os Municípios e o Distrito Federal, no exercício de competência municipal, que possuem plano diretor podem utilizar a desapropriação urbanística.

B

A expropriação confiscatória deve ser realizada mediante o pagamento de indenização em títulos da dívida agrária.

C

Os bens inalienáveis não podem ser desapropriados.

D

É um dos efeitos ordinários da declaração de utilidade do bem a imissão provisória, do expropriante, na posse.

E

A adestinação é equivalente à tredestinação lícita e, portanto, sujeita à retrocessão.

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Q3440427

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440427 Direito Administrativo

No tocante ao tombamento é INCORRETO afirmar que:

A

Excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira:

B

As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.

C

A coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

D

O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou jurídica de direito privado se fará necessariamente de forma compulsória.

E

Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cinquenta por cento do valor do mesmo objeto.

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Q3440426

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440426 Direito Administrativo

Nos termos do Dec.-Lei n. 3365/1941, que trata das desapropriações por utilidade pública é correto afirmar que:

A

A citação far-se-á por carta na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a dá mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa no caso de condomínio, exceto o de edifício de apartamento constituindo cada um propriedade autônoma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio.

B

Feita a citação, a causa seguirá com o rito sumário.

C

Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade.

D

Findo o prazo para a contestação e não havendo concordância expressa quanto ao preço, o perito apresentará o laudo em cartório até dez dias, pelo menos, antes da audiência de instrução e julgamento

E

No valor da indenização, que será contemporâneo ao decreto de utilidade pública, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado.

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Q3437217

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |

Q3437217 Direito Administrativo

Considere que a prefeitura de determinada cidade decide construir uma nova escola em um bairro que cresceu muito nos últimos anos. Para isso, identifica um terreno particular que seria ideal para a obra. Como o dono do terreno não quer vendê-lo voluntariamente, a prefeitura inicia um processo de desapropriação por interesse público. O proprietário será indenizado de forma justa e prévia, conforme determina a Constituição, e o imóvel passará para o poder público para que a construção da escola possa começar. Assim, em relação ao regramento sobre o instituto da desapropriação, analise as afirmativas a seguir.

I. Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.

II. Poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, o contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.

III. O chamado “direito de extensão” consiste na possibilidade de a desapropriação abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3425267

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425267 Direito Administrativo

O chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo editou decreto promovendo a declaração de utilidade pública de certo imóvel urbano, objetivando a construção de uma escola. Frustradas as tentativas de desapropriação consensual, foi ajuizada a ação judicial de desapropriação em 1998. Ato contínuo, foi deferida a imissão provisória da posse após a realização do depósito prévio. Ao fim do processo expropriatório, que ocorreu no presente exercício, foi constatada divergência entre o valor inicialmente indicado pelo ente federativo e o valor real do imóvel expropriado. O expropriante, que possui uma elevada dívida pública e está em atraso com os seus precatórios, foi condenado a complementar o valor da indenização.
Na situação descrita, o complemento da indenização:

A

deve ser realizado pelo regime geral de precatórios;

B

deve ser realizado via depósito judicial direto, a exemplo do que foi feito em relação ao depósito prévio;

C

deve seguir a regra geral que determina a sua realização em dinheiro, em razão da exigência de que a indenização seja prévia e justa;

D

deve ser realizado pelo regime especial de precatórios introduzido pela Emenda Constitucional nº 30/2000, sendo cabível o sequestro na hipótese de atraso no pagamento;

E

deve ser realizado pelo regime especial de precatórios introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, não sendo cabível o sequestro na hipótese de atraso no pagamento.

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Q3413223

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Coveiro |

Q3413223 Ciências Humanas

Analise as definições a seguir, e assinale:

1. Inumação.
2. Cinzas.
3. Cadáver.
4. Embalsamento.
5. Formolização.

( ) Corpo humano sem vida.
( ) Resíduos pulverulentos, provenientes de incineração (cremação) de restos mortais humanos.
( ) Método de conservação de restos mortais humanos com o objetivo de promover sua conservação total e permanente.
( ) Método de conservação de restos mortais humanos com o objetivo de promover sua conservação de forma temporária.
( ) Atoto de sepultar, sepultamento, enterramento.

Assinale a sequência CORRETA:

A

4– 2 – 3 – 5 - 1.

B

3 – 2 – 4 – 5 - 1.

C

1 – 2 – 3 – 4 - 5.

D

2 – 4 – 5 – 1 - 3.

E

5 – 1– 3 – 4 - 2.

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Q3407497

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3407497 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, no que se refere à desapropriação, à proteção de dados e ao acesso à informação.

Se uma propriedade for produtiva, ela será insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

Certo

Errado

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Q3406512

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado |

Q3406512 Direito Administrativo

Durante um grande incêndio florestal que ameaçava áreas residenciais, a Defesa Civil precisou utilizar caminhões-pipa pertencentes a uma empresa privada para conter as chamas, pois os recursos públicos disponíveis eram insuficientes para controlar a situação. O proprietário dos veículos não consentiu com a utilização, mas a autoridade responsável ordenou o uso emergencial dos bens para evitar uma tragédia maior. Após o controle do incêndio, os caminhões sofreram avarias significativas. Com base no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, considerando a legalidade da medida adotada pela autoridade pública, bem como a questão da indenização ao proprietário, assinale a afirmativa correta.

A

A medida foi ilegal, pois a propriedade privada é um direito absoluto, e o uso forçado sem consentimento caracteriza violação à posse.

B

O uso foi ilegal, pois, mesmo diante de perigo público, a autoridade deveria obter autorização judicial antes de utilizar bens privados.

C

A medida foi legal, pois a Constituição permite o uso de bens privados em casos de iminente perigo público, garantindo ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

O proprietário não tem direito à indenização, pois a ação estatal foi motivada pelo interesse público, e o sacrifício da propriedade privada se justifica pelo bem coletivo.

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Q3406511

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado |

Q3406511 Direito Administrativo

O município de Santa Clara declarou como utilidade pública determinado terreno particular para a construção de uma escola pública, visando atender à crescente demanda educacional na região. O proprietário do terreno foi notificado da desapropriação e o Município ofereceu como indenização títulos da dívida pública, argumentando que o valor seria pago em parcelas ao longo de cinco anos, devido à indisponibilidade de recursos no orçamento. Sendo assim, em virtude de atender ao interesse coletivo, o particular não poderia se opor, considerando o princípio da supremacia do interesse público. Inconformado, o proprietário ajuizou ação alegando ilegalidade na forma de indenização. Diante da situação hipotética e considerando o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

O pagamento parcelado é permitido quando se trata de utilidade pública, desde que o prazo não exceda cinco anos.

B

A indenização em títulos da dívida pública é válida, pois a necessidade de utilidade pública justifica o pagamento parcelado.

C

A indenização deve ser justa e prévia, mas o pagamento pode ser realizado em títulos públicos, desde que haja previsão legal específica.

D

A indenização é inválida, pois a Constituição Federal exige que seja justa, prévia e em dinheiro, salvo exceções expressamente previstas na Constituição.

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Q3389558

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vanini - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Contador |

Q3389558 Direito Administrativo

Tendo em vista a Lei nº 8.137/1990, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento, é competência do(a):

A

Ministério da Fazenda.

B

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.

C

Departamento Nacional de Abastecimento e Preços.

D

Ministério da Economia.

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Q3387042

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3387042 Direito Administrativo

Desapropriação é o procedimento por intermédio do qual o Poder Público, lastreado em interesse público, necessidade pública ou interesse social, expropria o bem do particular, adquirindo-o para si. Desse modo, a desapropriação que tenha como objetivo

A

a utilização de áreas, locais ou bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades turísticas é considerada desapropriação por utilidade pública.

B

a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais é classificada como desapropriação por interesse social.

C

o socorro público em caso de calamidade é classificado como desapropriação por interesse social.

D

a criação e melhoramento de centros de população, bem como seu abastecimento regular de meios de subsistência, é classificada como desapropriação por interesse social.

E

a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais é classificada como desapropriação por interesse social.

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Q3383755

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383755 Direito Administrativo

Com base no entendimento do STJ acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

A

É indevida indenização por expropriação de imóvel adquirido após a imposição de limitação administrativa, pois se presume que as restrições de uso e gozo da propriedade já tenham sido consideradas na fixação do preço do imóvel.

B

No ato de tombamento geral, devem constar individualizados os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições não se estendem à totalidade dos imóveis situados na área tombada.

C

Qualquer construção acrescida ao conjunto arquitetônico tombado deverá ser demolida, mesmo se inexistir ofensa à harmonia estética.

D

Será devida, em regra, indenização por limitação administrativa ao direito de edificar advinda da criação de área non aedificandi, mesmo que não fique demonstrado prejuízo causado ao proprietário.

E

O tombamento do Plano Piloto de Brasília está restrito à sua estrutura física, não abrangendo seu singular conceito paisagístico e urbanístico.

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Q3373913

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373913 Direito Administrativo

A União, por seu órgão competente, declarou a utilidade pública de imóvel urbano pertencente a João, com o objetivo de ali instalar estrutura de apoio à concessão administrativa de obra pública. Frustrada a solução consensual para a desapropriação, foi ajuizada a ação pertinente, que teve o seu trâmite regular, incluindo a imissão provisória na posse. Decorridos cinco anos após o fim do respectivo processo, com a atribuição da propriedade à União, João tomou conhecimento de que a construção da referida estrutura jamais fora iniciada, bem como que acabara de ser divulgado edital para a alienação onerosa do imóvel, que estava ocioso. A justificativa apresentada pela União era a de que ocorrera a perda objetiva do interesse público em manter a referida destinação, não havendo outra finalidade pública para a qual o imóvel pudesse ser destinado.
Considerando os balizamentos estabelecidos em lei, é correto afirmar que:

A

ocorreu a tredestinação ilícita, sendo possível a retrocessão, a critério de João;

B

é possível que a União aliene o imóvel, devendo apenas assegurar o direito de preferência a João;

C

ocorreu a tredestinação ilícita, que acarreta o dever de indenizar, não sendo cabível a retrocessão;

D

ocorreu a tredestinação lícita, e João pode apenas concorrer com os demais interessados na aquisição do imóvel;

E

é ilícita a alienação do imóvel, não operando nesse plano a discricionariedade na definição do destino que deve ter.

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Q3373165

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente de Defesa Civil |

Q3373165 Direito Administrativo

Em situações de calamidade pública ou desastres, a demolição de estruturas pode ser necessária como medida de segurança.
Considerando esse contexto, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

A demolição preventiva em áreas de risco pode ser determinada pela Defesa Civil, mesmo sem colapso estrutural iminente.

B

A demolição em situações de emergência dispensa qualquer responsabilidade técnica, por se tratar de medida provisória.

C

As estruturas danificadas devem ser mantidas de pé até avaliação posterior, mesmo que apresentem risco de desabamento.

D

A demolição em áreas afetadas só é autorizada após consulta ao Corpo de Bombeiros, independentemente do risco.

E

Em desastres, qualquer cidadão pode realizar a demolição de edificações comprometidas, desde que autorizado verbalmente por um agente público.

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Q3363490

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Auxiliar de Serviços Gerais (Serviços Braçais) |

Q3363490 Técnicas Administrativas

Um auxiliar de serviços gerais foi solicitado a digitalizar e tirar cópias de documentos importantes para envio a outros setores da prefeitura. O servidor percebeu que alguns documentos estavam grampeados e outros exigiam cópia frente e verso. Considerando os procedimentos adequados, assinale a alternativa correta.

A

Manter grampos metálicos durante a cópia acelera o processo, desde que o scanner ou copiadora possuam função de alimentação automática de páginas.

B

Utilizar a opção de ampliar automaticamente o conteúdo no scanner melhora a legibilidade de documentos originais e substitui a necessidade de ajustes manuais.

C

Retirar grampos e organizar as folhas em ordem correta antes da digitalização evita danos aos equipamentos e garante a integridade dos arquivos.

D

Ajustar o scanner para modo preto e branco, independentemente do tipo de documento, é obrigatório para reduzir o consumo de memória digital.

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Q3362507

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |

Q3362507 Direito Administrativo

João e Caio, agentes públicos vinculados à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, em situação de iminente perigo público, utilizaram do imóvel particular de Matheus, gerando dano concreto à propriedade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, se está diante da seguinte modalidade de restrição do Estado sobre a propriedade privada:

A

ocupação temporária, sendo certo que Matheus não terá direito à indenização em razão da situação posta de iminente perigo público.

B

requisição administrativa, sendo certo que Matheus não terá direito à indenização em razão da situação posta de iminente perigo público.

C

requisição administrativa, assegurando-se ao proprietário Matheus indenização em razão do dano concreto à propriedade.

D

ocupação temporária, assegurando-se ao proprietário Matheus indenização em razão do dano concreto à propriedade.

E

limitação administrativa, assegurando-se ao proprietário Matheus indenização em razão do dano concreto à propriedade.

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Q3362330

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362330 Direito Administrativo

O Prefeito do Município Alfa declarou a utilidade pública, por meio de decreto, de uma extensa área localizada na municipalidade, visando à construção de um estádio. Irresignado com a situação posta e com o objetivo de valorizar o seu imóvel, João da Silva realizou diversas benfeitorias úteis na localidade, sem comunicar os fatos ao Poder Público.
Sem qualquer possibilidade de efetivação da desapropriação por meio de acordo, o particular tem a pretensão de discutir, em juízo, o valor justo indenizatório e o caso de utilidade pública alegado pelo Município Alfa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, é correto afirmar que ao Poder Judiciário é

A

admitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Ademais, João da Silva tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, englobando o valor das benfeitorias úteis realizadas.

B

admitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Ademais, muito embora João da Silva tenha direito à justa e prévia indenização em dinheiro, esta não englobará o valor das benfeitorias úteis realizadas.

C

vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Ademais, João da Silva tem direito à justa indenização em títulos da dívida pública, englobando o valor das benfeitorias úteis realizadas.

D

vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Ademais, João da Silva tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, englobando o valor das benfeitorias úteis realizadas.

E

vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Ademais, muito embora João da Silva tenha direito à justa e prévia indenização em dinheiro, esta não englobará o valor das benfeitorias úteis realizadas.

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Questões de Concurso Sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo

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