Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso - Página 5

Q3771682

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771682 Direito Administrativo

Murilo é réu em processo judicial de desapropriação, no qual o autor foi imitido provisoriamente na posse do imóvel expropriado, após depositar em juízo o valor referente ao preço oferecido como justa indenização para desapropriação. Murilo foi citado e pretende contestar o valor oferecido como justa indenização, mas gostaria de fazer o levantamento imediato da quantia depositada. Tendo em vista o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

A

O levantamento da quantia depositada em juízo importa renúncia ao direito de recorrer da sentença de desapropriação.

B

O levantamento da quantia depositada em juízo somente poderá ser realizado após a apresentação do laudo pericial de vistoria e avaliação do imóvel.

C

É permitido o levantamento de até oitenta por cento do preço, mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado e publicação de editais, com o prazo de dez dias, para conhecimento de terceiros.

D

O levantamento de até oitenta por cento do preço será deferido mediante caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

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Q3771671

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771671 Direito Administrativo

A Lei nº 4.132/1962 regulamenta a desapropriação por interesse social, modalidade que tem como finalidade primordial promover a justa distribuição da propriedade e seu adequado aproveitamento, em conformidade com os princípios constitucionais da função social. Assim, em relação às regras expressas na Lei nº 4.132/1962, é correto afirmar que, EXCETO:

A

É vedada a locação dos bens desapropriados, que somente serão objeto de venda a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista.

B

O expropriante tem o prazo de dois anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

C

Considera-se de interesse social, entre outras hipóteses, o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico.

D

As necessidades de habitação, trabalho e consumo serão apuradas anualmente segundo a conjuntura e as condições econômicas locais, cabendo o seu estudo e verificação às autoridades encarregadas de velar pelo bem-estar e pelo abastecimento das respectivas populações.

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Q3766678

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766678 Direito Administrativo

A desapropriação é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, prevista na Constituição Federal de 1988 e regulamentada por legislação específica. Esse instituto busca compatibilizar o direito de propriedade, assegurado constitucionalmente, com a supremacia do interesse público, garantindo ao mesmo tempo a proteção do particular contra arbitrariedades estatais. A respeito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca dessa figura, analise as afirmativas a seguir.

I. O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de dez anos.
II. Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente.
III. O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3760960

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Engenharia Eletrônica |

Q3760960 Instrumentação Industrial

Texto associado

Use as informações a seguir para resolver a próxima questão.

As principais áreas de um sistema de ICP-MS que necessitam de inspeção e manutenção periódica são: sistema de introdução de amostra; tocha de plasma; região de interface; ótica iônica; bombas primárias ou de pré-vácuo; e filtros de água e ar.

Um sistema de ICP-MS apresentou perda de sensibilidade.
Relacione as possíveis causas de perda de sensibilidade ao respectivo componente onde a falha pode ocorrer.
1. tensões de operação das lentes mais elevadas que o normal.
2. depósito de amostra no skimmer.
3. vazamento no dreno da câmara de spray.
( ) sistema de introdução de amostra
( ) ótica iônica.
( ) região de interface

Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada:

A

1 – 2 – 3.

B

3 – 2 – 1.

C

2 – 3 – 1.

D

1 – 3 – 2.

E

3 – 1 – 2.

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Q3760700

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760700 Direito Administrativo

Analise as alternativas e responda V para verdadeiro e F para falso. Após indique a resposta CORRETA.

(_) Desapropriação: é o procedimento administrativo por meio do qual o Estado transfere a propriedade privada de um determinado bem para o poder público, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.

(_) Confisco: é a perda da propriedade privada para o Estado em razão de uma punição, nunca há pagamento de indenização.

(_) Limitação Administrativa ou Poder de Polícia é um ônus real público incidente sobre uma propriedade alheia, autorizando ao poder público a usar da propriedade para permitir a execução de obras e serviços de interesse da coletividade.

(_) Servidão Administrativa: São restrições gerais, por meio das quais a administração pública impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou não fazer, com o objetivo de garantir que a propriedade atenda a sua função social.

A

V – F – V – V.

B

V – F – V – F.

C

V – V – F – F.

D

V – F – F – F.

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Q3760699

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760699 Direito Administrativo

Sobre servidão administrativa é INCORRETO afirmar que.

A

Pode ser mais especificamente definida como o direito real de gozo do Poder Público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios, Pessoas Jurídicas Públicas ou Privadas autorizadas por lei ou contrato) sobre propriedade alheia de acordo com o interesse da coletividade.

B

É o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.

C

A servidão administrativa, por se tratar de direito real, deve constar na escritura do imóvel para dar publicidade.

D

Servidão administrativa consiste em direito real sobre coisa alheia. Tendo em vista que este direito é exercido somente pelo poder privado.

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Q3760689

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760689 Direito Administrativo

Sobre as desapropriações, prevista no Decreto-Lei nº 3.365 de 1941, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico.

B

A declaração de utilidade pública far-se-á por lei de iniciativa do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

C

No caso de desapropriação para fins de execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo, as diretrizes do plano de urbanização ou de parcelamento do solo deverão estar previstas no plano diretor, na legislação de uso e ocupação do solo ou em lei municipal específica.

D

O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.

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Q3760688

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760688 Direito Administrativo

Sobre as desapropriações, prevista no Decreto-Lei nº 3.365 de 1941, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

B

A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

C

É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.

D

Será exigida a autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados, quando essa for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes.

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Q3759876

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759876 Direito Administrativo

Sobre a declaração de bem de interesse público, que dá início ao procedimento de desapropriação, é correto afirmar que

A

pode ser realizada pelo Poder Executivo, por meio do decreto expropriatório, ou pelo Poder Legislativo, por meio de lei de efeito concreto.

B

não é possível a declaração de utilidade pública de bem imóvel pertencente ao domínio do ente municipal pelo Estado.

C

o decreto expropriatório não autoriza o expropriante a ingressar na área, ainda que para fins de inspeções ou levantamento.

D

o decreto expropriatório caduca em três anos, caso a Administração não adote medidas concretas para a efetivação da desapropriação.

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Q3745554

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745554 Direito Administrativo

A expansão de investimentos prevista em contrato de concessão de serviço público rodoviário celebrado pela Administração Pública e regido pela Lei nº 8.987/1995 compreende a implantação de faixa de rolamento adicional, demandando aquisição de extenso perímetro de áreas contíguas à faixa de domínio. Para aquisição das referidas áreas,

A

caberá declaração de utilidade pública exclusivamente pelo poder concedente, não sendo cabível aquisição formal das áreas, considerando que a afetação de bens ao serviço público rodoviário configura afetação irreversível e transfere a titularidade ao Poder Público, do qual se exige apenas indenização posterior à conclusão da obra.

B

admite-se a requisição administrativa, cuja implementação demanda declaração do Chefe do Executivo e execução direta pela Administração Direta, sem prejuízo da repartição de riscos financeiros ser compartilhada pelas duas partes contratantes.

C

o poder concedente deverá promover diretamente as desapropriações necessárias, vedada a delegação de poderes para a concessionária, que poderá, contudo, ser a responsável financeira pelas aquisições.

D

a concessionária poderá declarar de utilidade pública o perímetro necessário à ampliação da rodovia, assim como promover as correspondentes desapropriações, de forma administrativa ou judicial, podendo contar com aporte do poder concedente para fazer frente às aquisições.

E

a concessionária poderá, na forma autorizada pela lei ou contrato de concessão, promover as desapropriações necessárias para aquisição das áreas para execução da obra, cabendo-lhe, no caso de estarem ocupadas por população de baixa renda, prever medidas compensatórias pela desocupação.

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Q3733023

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Procurador Municipal - Edital nº 1 PSS |

Q3733023 Direito Administrativo

O Município de Santa Clara, por meio de decreto municipal, tombou um casarão histórico particular, localizado na área central da cidade, reconhecendo seu valor arquitetônico e cultural.
O proprietário do imóvel, inconformado com as restrições impostas — que passaram a impedir reformas estruturais e modificações externas — ajuizou ação judicial contra o Município, alegando que o tombamento configuraria uma forma de desapropriação indireta, já que estaria impedido de explorar economicamente o bem.
O processo foi encaminhado à Procuradoria Municipal para manifestação quanto à natureza jurídica do ato e suas consequências patrimoniais.

Diante da situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

O tombamento extingue automaticamente o domínio do particular.

B

O tombamento não gera desapropriação, mas limitação administrativa ao uso do bem.

C

O tombamento é nulo, pois viola o direito de propriedade.

D

O tombamento sempre implica desapropriação e indenização.

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Q3720528

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720528 Direito Administrativo

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o proprietário de um imóvel tombado pelo município em que está localizado e também pelo estado-membro a que pertence o município, visando à sua restauração.

Nessa situação hipotética, segundo entendimento do STJ, a responsabilidade pela conservação do patrimônio tombado é

A

solidária, devendo a execução recair sobre o proprietário e o município instituidor do tombamento, em razão de litisconsórcio passivo necessário, e, de forma subsidiária, sobre o estado-membro.

B

solidária, devendo a execução recair sobre o proprietário e o município instituidor do tombamento, em razão de litisconsórcio passivo necessário, não sendo o estado-membro responsabilizado.

C

solidária, devendo a execução recair inicialmente sobre o proprietário e cabendo a responsabilização subsidiária aos entes estatais instituidores do tombamento.

D

exclusivamente do proprietário do imóvel, devendo a execução ser promovida apenas contra ele, não havendo responsabilidade dos entes estatais instituidores do tombamento.

E

solidária, devendo a execução recair sobre o proprietário e ambos os entes estatais instituidores do tombamento, em razão de litisconsórcio passivo necessário.

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Q3719004

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Treviso - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais (Não Habilitado) |

Q3719004 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

A instituição de servidão administrativa, quando necessária em benefício de quaisquer serviços públicos ou de utilidade pública, será feita por ______ do Poder Executivo ou mediante ______ entre a administração municipal e o particular, devendo o instrumento conter a identificação e a delimitação da ______, declarar a necessidade ou utilidade pública e estabelecer as condições de utilização da propriedade privada.

Nos termos da Lei, qual alternativa preenche correta e respectivamente as lacunas?

A

lei especial – contrato – área dominial.

B

decreto – convenção – área serviente.

C

decreto – acordo – área útil.

D

portaria – termo – área cedida.

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Q3717102

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte |

Q3717102 Direito Administrativo

Em 20 de agosto de 2030, o prefeito de Indaiatuba, no exercício de suas funções, publicou um decreto de desapropriação de determinada área visando à construção de uma escola. No mesmo dia, ele decidiu vetar um projeto de lei de iniciativa popular que havia sido aprovado por unanimidade na Câmara, alegando que a proposta era contrária ao interesse público. Considerando as atribuições do prefeito descritas na Lei Orgânica, bem como que, à época dos fatos hipotéticos narrados, o regramento da lei era o mesmo atualmente vigente, assinale a afirmativa correta.

A

O prefeito não tem competência para expedir decretos de desapropriação, pois essa atribuição é privativa da Câmara Municipal.

B

O veto do prefeito a um projeto de lei aprovado pela Câmara é um ato ilegal, pois só poderá ser aplicado em projetos de iniciativa do próprio Executivo.

C

A atribuição do prefeito de expedir decretos e vetar projetos de lei é uma de suas competências, e ele pode decretar desapropriação, se atendidos os requisitos legais para tanto.

D

O prefeito somente pode exercer o veto caso fundamente em inconstitucionalidade flagrante; a mera contrariedade ao interesse público não serve de embasamento para vetos a projetos de lei.

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Q3711710

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Técnico de Laboratório/Tecnologia Têxtil |

Q3711710 Ciência e Tecnologia

Uma confecção está processando tecidos de malha 100% algodão, destinados à produção de camisetas básicas. Observa-se que os tecidos apresentam superfície áspera e fibrilas soltas. Para corrigir esse problema e melhorar o toque do material, deve-se aplicar um acabamento físico apropriado.

Qual dos processos a seguir é o mais indicado para essa finalidade?

A

Calandragem com rolos lisos sob alta pressão e temperatura controlada.

B

Sanforização para controle de encolhimento residual do tecido.

C

Chamuscamento com passagem sobre chamas ou placas aquecidas.

D

Merização através de cilindros recobertos com lixa de granulação fina.

E

Compactação mecânica para aumentar a densidade do tecido.

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Q3709971

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709971 Direito Administrativo

A respeito da desapropriação, com base no Decreto-Lei n^o 3.365/41, assinale a alternativa correta.

A

A União não pode desapropriar imóveis municipais, salvo em casos de calamidade pública ou justificado interesse público.

B

A declaração de utilidade pública deve ser realizada por lei, de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

C

Comprovada a perda do interesse do poder público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, caso o bem esteja incorporado ao patrimônio público, deve ser alienado diretamente ao antigo proprietário, pelo valor da indenização atualizado.

D

Com autorização em contrato, poderão promover desapropriações concessionários e permissionários de serviço público.

E

O ente expropriante de imóvel urbano ocupado de maneira informal, ainda que população de baixa renda, deve indenizar exclusivamente o proprietário ou possuidores legítimos da coisa.

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Q3708910

Ano: 2025 Banca: INEP Órgão: PND Prova: INEP - 2025 - PND - COMPUTAÇÃO - Licenciatura |

Q3708910 Tecnologia Educacional

O professor de Computação deseja ensinar os estados do processo em sistemas operacionais (novo, pronto, em execução, bloqueado, encerrado), adaptando sua metodologia a diferentes etapas da Educação Básica, conforme os níveis de desenvolvimento cognitivo dos estudantes, fundamentados pela BNCC - Complemento Computação.

Considerando seu plano de ensino, centrado em estratégias acessíveis, linguagem cinestésica e computação desplugada, qual das ações deve ser implementada ao contexto apresentado?

A

Nos Anos Finais do Ensino Fundamental, solicitar que os estudantes desenhem os estados do processo em um fluxograma impresso, seguindo definições prévias e identificando transições com base em material expositivo previamente lido.

B

No Ensino Médio, apresentar vídeos técnicos sobre os estados do processo e, em seguida, pedir que os estudantes criem resumos individuais relacionando os conceitos com o funcionamento do sistema operacional.

C

No Ensino Médio, propor uma atividade na qual estudantes dramatizam os estados do processo, movimentando se entre estações da sala que representam os estados, realizando ações típicas de cada um, de forma guiada por uma sequência lógica, simulando o comportamento do sistema operacional.

D

Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, organizar uma atividade em que os estudantes agrupam figuras que simbolizam tarefas (comer, correr, dormir) aos estados do processo, justificando oralmente suas escolhas com apoio do professor.

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Q3706971

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Médico Veterinário/Área: Animais Marinhos |

Q3706971 Zoologia

São espécies de pinguins com registro de ocorrência em águas jurisdicionais brasileiras:

I. Pinguim-rei (Aptenodytes patagonicus).

II. Pinguim-de-penacho-amarelo-do-sul (Eudyptes chrysocome).

III. Pinguim-de-Macaroni (Eudyptes chrysolophus).

IV. Pinguim-Antártico (Pygoscelis antarticus).

V. Pinguim-de-Magalhães (Spheniscus magellanicus).

Quais estão corretas?

A

Apenas I e V.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas I, II, IV e V.

E

Apenas I, II, III e V.

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Q3705158

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q3705158 Direito Administrativo

Um servidor de um órgão de patrimônio cultural recebeu uma denúncia de que um prédio histórico do centro da cidade seria demolido para dar lugar a um novo empreendimento. Diante disso, o órgão iniciou um procedimento administrativo para garantir a preservação do imóvel, impedindo sua destruição ou descaracterização, sem, no entanto, retirar a propriedade do bem de seu dono. Esse ato administrativo destinado a proteger bens de valor histórico, artístico, cultural, arquitetônico ou ambiental denomina-se:

A

Desapropriação.

B

Usucapião.

C

Servidão administrativa.

D

Tombamento.

E

Afetação.

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Q3704717

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704717 Direito Administrativo

Segundo conceito doutrinário de Celso Antônio Bandeira de Melo, a desapropriação é o procedimento através do qual o Poder Público compulsoriamente despoja alguém de uma propriedade e a adquire, fundado em interesse público. Sobre o assunto, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

Observadas as diretrizes constitucionais e a lei federal, o Poder Público Municipal pode exigir do proprietário do solo urbano não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de desapropriação imediata com pagamento mediante títulos da dívida pública.

B

Observadas as diretrizes constitucionais, a lei federal e o plano diretor, o Poder Público Municipal pode promover a imediata desapropriação de solo urbano subutilizado ou não edificado e, em cumprimento à função social da propriedade, deve desapropriar o solo urbano não utilizado, sempre mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

C

Observadas as diretrizes constitucionais, a lei federal e o plano diretor, o Poder Público Municipal pode promover a imediata desapropriação de solo urbano subutilizado ou não edificado e, em cumprimento à função social da propriedade, deve desapropriar o solo urbano não utilizado, sempre mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

D

Observadas as diretrizes constitucionais e a lei federal, o Poder Público Municipal pode exigir que o proprietário do solo urbano não utilizado promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, de cobrança de IPTU progressivo no tempo e de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

E

Observadas as diretrizes constitucionais, a lei federal e o plano diretor, o Poder Público Municipal, mediante analise dos critérios de conveniência e oportunidade, pode fazer a desapropriação de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, ou ainda promover o parcelamento do solo, criar sobre ele edificação compulsória ou instituir IPTU progressivo no tempo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo

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