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Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Historiador |

Q3999192 Não definido

O processo de tombamento de bem pertencente a pessoa natural ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público se fará a pedido do proprietário apenas.

O pedido de tombamento será dirigido ao presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.

Caso decida pelo tombamento, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural dará publicidade ao Edital de Tombamento Definitivo e notificará o proprietário.

No caso de impugnação, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural terá o prazo de trinta dias contados do seu recebimento para apreciação e parecer, do qual não caberá recurso.

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