Questões de Concurso Sobre existência, validade e eficácia do ato administrativo em direito administrativo

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Q4127468
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |
Q4127468 Direito Administrativo
Analise as proposições abaixo.

I. Competência é uma característica do ato administrativo.
II. Competência é um requisito de validade do ato administrativo.
III. O ato administrativo depende da concordância do ente particular.

Está correto o que se apresenta em: 
Alternativas
Q4106383
Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Auxiliar Administrativo |
Q4106383 Direito Administrativo
Um Prefeito assinou um decreto concedendo anistia tributária a um determinado nicho comercial. Visando a restringir o benefício apenas aos empresários aliados que já detinham a informação, o gestor ordenou que o documento não Íosse publicado no diário oficial, argumentando que o ato já possuía todas as assinaturas exigidas para estar pronto. Considerando a doutrina do Direito Administrativo sobre os princípios básicos da Administração Pública, afirma-se CORRETAMENTE que a ausência intencional dessa divulgação oficial faz com que o decreto:
Alternativas
Q4089220
Direito Administrativo Atos administrativos , Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |
Q4089220 Direito Administrativo
Durante análise de processo administrativo no SAMAE, o assistente identifica que um ato de concessão de benefício foi emitido com vício de competência, pois a autoridade signatária não detinha atribuição legal para praticá-lo. O beneficiário já usufruiu do benefício por seis meses. Sobre a situação descrita e os institutos aplicáveis, analise as afirmativas a seguir:

I. O vício de competência torna o ato administrativo inválido, sujeitando-o à anulação pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, pois a competência é elemento de validade do ato administrativo.
II. A anulação do ato viciado produz efeitos retroativos, mas a boa-fé do beneficiário e o tempo de fruição do benefício são fatores que podem ser considerados na ponderação dos efeitos da desconstituição.
III. A revogação é o instituto adequado para desconstituir atos administrativos inválidos, pois opera sobre o mérito do ato e permite desfazer decisões que se tornaram inconvenientes ou inoportunas.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4071011
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |
Q4071011 Direito Administrativo
Um Analista Administrativo, ao revisar um ato praticado por determinado gestor público, identificou que a decisão foi formalizada por escrito, partiu de autoridade competente e produziu efeitos jurídicos válidos. Contudo, verificou-se que os fatos que fundamentaram a decisão não correspondiam à realidade, comprometendo a justificativa apresentada para a prática do ato.
Indique a alternativa que identifica CORRETAMENTE o elemento do ato administrativo afetado pelo vício descrito.
Alternativas
Q4064934
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal Sanitário |
Q4064934 Direito Administrativo

Durante a revisão de um Processo Administrativo Sanitário (PAS), a autoridade constata que determinado ato praticado pela fiscalização apresenta vício grave: a ausência de requisito essencial previsto em lei, impossibilitando que produza efeitos válidos. Diante disso, a equipe jurídica discute se o ato poderia ser aproveitado, corrigido ou convalidado pela Administração. Considerando os conceitos de atos nulos, atos anuláveis, anulação, despachos e diligências, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q4062625
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Teoria das nulidades , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo , Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Bibliotecário Documentalista |
Q4062625 Direito Administrativo
No âmbito de um ministério federal, foi identificada a edição de um ato administrativo com vício de competência, pois a autoridade que o praticou não possuía atribuição legal para tanto. O ato produziu efeitos concretos, gerando benefícios a particulares. Ao revisar o caso, a assessoria jurídica foi instada a se manifestar sobre a possibilidade de convalidação do ato, considerando os limites legais e os princípios que regem a Administração Pública, nos termos da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal). A análise levou em conta a natureza do vício, os efeitos produzidos e a proteção à confiança legítima dos administrados.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4061927
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Teoria das nulidades , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Médico Veterinário - Área: Anestesiologia Veterinária e Terapia Intensiva |
Q4061927 Direito Administrativo
No âmbito de um ministério federal, foi identificada a edição de um ato administrativo com vício de competência, pois a autoridade que o praticou não possuía atribuição legal para tanto. O ato produziu efeitos concretos, gerando benefícios a particulares. Ao revisar o caso, a assessoria jurídica foi instada a se manifestar sobre a possibilidade de convalidação do ato, considerando os limites legais e os princípios que regem a Administração Pública, nos termos da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal). A análise levou em conta a natureza do vício, os efeitos produzidos e a proteção à confiança legítima dos administrados.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4061687
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Extinção dos atos administrativos , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo , Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis |
Q4061687 Direito Administrativo
A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4060158
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Teoria das nulidades , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo , Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Biblioteconomia |
Q4060158 Direito Administrativo
A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4058923
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Teoria das nulidades , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo , Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Antropologia |
Q4058923 Direito Administrativo
A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4058342
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Teoria das nulidades , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo , Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Medicina Veterinária |
Q4058342 Direito Administrativo
A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4058149
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Teoria das nulidades , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo , Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Tecnologia da Informação e Comunicação |
Q4058149 Direito Administrativo
 A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4057846
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Extinção dos atos administrativos , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo , Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Design Gráfico |
Q4057846 Direito Administrativo
A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4057282
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Teoria das nulidades , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo , Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Museologia |
Q4057282 Direito Administrativo
A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4057016
Direito Administrativo Atos administrativos , Poderes da Administração , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto , Abuso de Poder , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Mecânica |
Q4057016 Direito Administrativo
A finalidade é elemento essencial do ato administrativo e vincula a atuação estatal aos objetivos previstos na norma que confere a competência. Quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei, ocorre vício que compromete a validade do ato. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4054010
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |
Q4054010 Direito Administrativo

Durante suas atividades em um órgão público, um assistente administrativo auxilia na preparação de documentos relacionados a decisões administrativas, como concessão de licenças, aplicação de sanções administrativas e expedição de certidões. Ao estudar noções de Direito Administrativo para compreender melhor essas atividades, ele revisa alguns conceitos sobre atos administrativos. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.



( ) Ato administrativo é a manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos, com o objetivo de atender ao interesse privado.


( ) Atos administrativos possuem atributos próprios, tais como a imperatividade e a autoexecutoriedade.


( ) Todo ato administrativo é irrevogável, mas pode ser anulado pela própria Administração Pública após sua edição.


( ) A presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que eles são considerados válidos até prova em contrário.



A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Alternativas
Q4052135
Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itapeva - MG Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |
Q4052135 Direito Administrativo
No Estado XPTO, um servidor praticou ato administrativo com base em conveniência pessoal, desconsiderando norma expressa que disciplinava a matéria. Embora o ato tenha produzido resultado eficiente, verificou-se que não havia respaldo legal para sua prática. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4019420
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo , Demais aspectos da lei 9.784/99
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRTR - 12ª Região Provas: Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Agente Fiscal |
Q4019420 Direito Administrativo
Um servidor do CRTR‑12, responsável pela análise de processos de registro profissional, passou a priorizar requerimentos formulados por conhecidos pessoais, sob o argumento de que todos seriam analisados posteriormente. Em outro episódio, divulgou, em grupo aberto de mensagens, a relação completa de inscritos, contendo CPF e endereço residencial. Em uma decisão posterior, indeferiu um pedido administrativo sem apresentar fundamentação escrita, alegando tratar‑se de uma matéria evidente.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item seguinte.


A ausência de motivação escrita compromete a validade da decisão administrativa.

Alternativas
Q4014718
Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Auxiliar Administrativo |
Q4014718 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.


A validade do ato administrativo pressupõe a observância concomitante dos princípios da legalidade e da moralidade, não sendo suficiente a conformidade formal com a Lei quando houver desvio ético relevante.

Alternativas
Q4111526
Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo , Poderes da Administração , Poder de polícia , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |
Q4111526 Direito Administrativo
Uma empresa de grande porte contestou autuação do Município por infração urbanística, alegando que o agente fiscalizador não tinha competência por atuar fora de sua área geográfica de lotação. O Procurador foi instado a avaliar a validade do auto e os limites organizacionais do poder de polícia, especialmente quando o exercício fiscalizatório se dá dentro do território municipal, mas fora da região administrativa em que o agente estava designado. Assim, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: E
2: B
3: E
4: E
5: B
6: D
7: A
8: B
9: C
10: C
11: D
12: D
13: A
14: A
15: D
16: D
17: B
18: C
19: C
20: A
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