Questões de Direito Administrativo - Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo para Concurso

Q4131477

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q4131477 Direito Administrativo

Um diretor de autarquia federal editou ato administrativo determinando a interdição de um estabelecimento comercial por suposta irregularidade sanitária. Posteriormente, constatou-se que o ato foi praticado por autoridade incompetente e sem observância do devido processo legal.
Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, analise as alternativas e marque a correta:

A

O ato é anulável, podendo ser convalidado pela autoridade competente, ainda que haja vício de competência e ausência de devido processo legal.

B

O ato é inválido, devendo ser anulado pela própria Administração, em razão de vício de legalidade, não sendo passível de convalidação no caso de violação ao devido processo legal.

C

O ato é inexistente, pois a ausência de competência da autoridade e a inexistência de regular processo administrativo comprometem sua própria formação, impedindo seu reconhecimento como ato válido.

D

O ato é válido, pois goza de presunção de legitimidade, sendo seus efeitos mantidos até eventual revogação pela Administração.

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Q4127468

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127468 Direito Administrativo

Analise as proposições abaixo.

I. Competência é uma característica do ato administrativo.
II. Competência é um requisito de validade do ato administrativo.
III. O ato administrativo depende da concordância do ente particular.

Está correto o que se apresenta em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q4106383

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4106383 Direito Administrativo

Um Prefeito assinou um decreto concedendo anistia tributária a um determinado nicho comercial. Visando a restringir o benefício apenas aos empresários aliados que já detinham a informação, o gestor ordenou que o documento não Íosse publicado no diário oficial, argumentando que o ato já possuía todas as assinaturas exigidas para estar pronto. Considerando a doutrina do Direito Administrativo sobre os princípios básicos da Administração Pública, afirma-se CORRETAMENTE que a ausência intencional dessa divulgação oficial faz com que o decreto:

A

Seja nulo desde sua formação, pois a publicidade constitui elemento estrutural e formativo de todo ato editado pelo Poder Público.

B

Deixe de produzir seus regulares efeitos externos, visto que a publicidade atua como um requisito de eficácia e de moralidade.

C

Permaneça plenamente exequível, desde que os beneficiários comprovem ter recebido ciência prévia e verbal da propria autoridade.

D

Seja convalidado de forma tácita apos o decurso de cento e vinte dias, em respeito direto ao princípio da segurança jurídica.

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Q4089220

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q4089220 Direito Administrativo

Durante análise de processo administrativo no SAMAE, o assistente identifica que um ato de concessão de benefício foi emitido com vício de competência, pois a autoridade signatária não detinha atribuição legal para praticá-lo. O beneficiário já usufruiu do benefício por seis meses. Sobre a situação descrita e os institutos aplicáveis, analise as afirmativas a seguir:

I. O vício de competência torna o ato administrativo inválido, sujeitando-o à anulação pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, pois a competência é elemento de validade do ato administrativo.
II. A anulação do ato viciado produz efeitos retroativos, mas a boa-fé do beneficiário e o tempo de fruição do benefício são fatores que podem ser considerados na ponderação dos efeitos da desconstituição.
III. A revogação é o instituto adequado para desconstituir atos administrativos inválidos, pois opera sobre o mérito do ato e permite desfazer decisões que se tornaram inconvenientes ou inoportunas.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4071011

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071011 Direito Administrativo

Um Analista Administrativo, ao revisar um ato praticado por determinado gestor público, identificou que a decisão foi formalizada por escrito, partiu de autoridade competente e produziu efeitos jurídicos válidos. Contudo, verificou-se que os fatos que fundamentaram a decisão não correspondiam à realidade, comprometendo a justificativa apresentada para a prática do ato.
Indique a alternativa que identifica CORRETAMENTE o elemento do ato administrativo afetado pelo vício descrito.

A

Objeto, considerando que o conteúdo do ato não produziu efeitos jurídicos válidos.

B

Competência, pois a autoridade não possuía atribuição legal para a prática do ato

C

Forma, em razão de eventual irregularidade na exteriorização do ato administrativo.

D

Finalidade, uma vez que o ato não atendeu ao interesse público.

E

Motivo, pois os pressupostos de fato e de direito que justificam o ato estão incorretos.

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Q4064934

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fiscal Sanitário |

Q4064934 Direito Administrativo

Durante a revisão de um Processo Administrativo Sanitário (PAS), a autoridade constata que determinado ato praticado pela fiscalização apresenta vício grave: a ausência de requisito essencial previsto em lei, impossibilitando que produza efeitos válidos. Diante disso, a equipe jurídica discute se o ato poderia ser aproveitado, corrigido ou convalidado pela Administração. Considerando os conceitos de atos nulos, atos anuláveis, anulação, despachos e diligências, assinale a alternativa correta.

A

O ato é anulável e pode ser convalidado pela autoridade, desde que o vício não cause prejuízo ao autuado.

B

O ato é nulo e não pode ser convalidado, devendo ser desconsiderado e substituído por novo ato válido.

C

O ato permanece válido até decisão judicial, pois somente o Judiciário pode declarar a nulidade de atos administrativos.

D

O vício pode ser corrigido por meio de despacho da autoridade, que possui poder discricionário para ajustar os requisitos formais de qualquer ato.

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Q4062625

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Bibliotecário Documentalista |

Q4062625 Direito Administrativo

No âmbito de um ministério federal, foi identificada a edição de um ato administrativo com vício de competência, pois a autoridade que o praticou não possuía atribuição legal para tanto. O ato produziu efeitos concretos, gerando benefícios a particulares. Ao revisar o caso, a assessoria jurídica foi instada a se manifestar sobre a possibilidade de convalidação do ato, considerando os limites legais e os princípios que regem a Administração Pública, nos termos da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal). A análise levou em conta a natureza do vício, os efeitos produzidos e a proteção à confiança legítima dos administrados.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Qualquer vício existente no ato administrativo impede sua convalidação, independentemente da natureza do defeito identificado.

B

A convalidação de atos administrativos depende exclusivamente de decisão judicial, não podendo ser realizada pela Administração.

C

Atos com vício de competência são sempre nulos, sendo vedada qualquer forma de convalidação pela Administração.

D

Atos com vício de competência podem ser convalidados, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem lesão a terceiros.

E

A convalidação de atos administrativos é admitida apenas quando houver vício de forma, sendo vedada nos demais casos.

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Q4061927

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Médico Veterinário - Área: Anestesiologia Veterinária e Terapia Intensiva |

Q4061927 Direito Administrativo

No âmbito de um ministério federal, foi identificada a edição de um ato administrativo com vício de competência, pois a autoridade que o praticou não possuía atribuição legal para tanto. O ato produziu efeitos concretos, gerando benefícios a particulares. Ao revisar o caso, a assessoria jurídica foi instada a se manifestar sobre a possibilidade de convalidação do ato, considerando os limites legais e os princípios que regem a Administração Pública, nos termos da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal). A análise levou em conta a natureza do vício, os efeitos produzidos e a proteção à confiança legítima dos administrados.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Atos com vício de competência podem ser convalidados, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem lesão a terceiros.

B

Atos com vício de competência são sempre nulos, sendo vedada qualquer forma de convalidação pela Administração.

C

A convalidação de atos administrativos depende exclusivamente de decisão judicial, não podendo ser realizada pela Administração.

D

Qualquer vício existente no ato administrativo impede sua convalidação, independentemente da natureza do defeito identificado.

E

A convalidação de atos administrativos é admitida apenas quando houver vício de forma, sendo vedada nos demais casos.

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Q4061687

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis |

Q4061687 Direito Administrativo

A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A revogação ocorre por ilegalidade e produz efeitos retroativos obrigatoriamente.

B

A anulação reconhece a ilegalidade originária do ato e, em regra, produz efeitos retroativos.

C

A revogação é medida vinculada sempre que o ato for válido.

D

A anulação depende de juízo de conveniência e oportunidade.

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Q4060158

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Biblioteconomia |

Q4060158 Direito Administrativo

A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A revogação ocorre por ilegalidade e produz efeitos retroativos obrigatoriamente.

B

A revogação é medida vinculada sempre que o ato for válido.

C

A anulação reconhece a ilegalidade originária do ato e, em regra, produz efeitos retroativos.

D

A anulação depende de juízo de conveniência e oportunidade.

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Q4058923

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Antropologia |

Q4058923 Direito Administrativo

A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A anulação depende de juízo de conveniência e oportunidade.

B

A revogação é medida vinculada sempre que o ato for válido.

C

A anulação reconhece a ilegalidade originária do ato e, em regra, produz efeitos retroativos.

D

A revogação ocorre por ilegalidade e produz efeitos retroativos obrigatoriamente.

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Q4058342

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Medicina Veterinária |

Q4058342 Direito Administrativo

A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A anulação depende de juízo de conveniência e oportunidade.

B

A revogação ocorre por ilegalidade e produz efeitos retroativos obrigatoriamente.

C

A revogação é medida vinculada sempre que o ato for válido.

D

A anulação reconhece a ilegalidade originária do ato e, em regra, produz efeitos retroativos.

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Q4058149

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q4058149 Direito Administrativo

A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A revogação é medida vinculada sempre que o ato for válido.

B

A revogação ocorre por ilegalidade e produz efeitos retroativos obrigatoriamente.

C

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D

A anulação reconhece a ilegalidade originária do ato e, em regra, produz efeitos retroativos.

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Q4057846

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Design Gráfico |

Q4057846 Direito Administrativo

A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A anulação reconhece a ilegalidade originária do ato e, em regra, produz efeitos retroativos.

B

A anulação depende de juízo de conveniência e oportunidade.

C

A revogação ocorre por ilegalidade e produz efeitos retroativos obrigatoriamente.

D

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Q4057282

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Museologia |

Q4057282 Direito Administrativo

A Administração Pública exerce autotutela sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A anulação reconhece a ilegalidade originária do ato e, em regra, produz efeitos retroativos.

B

A anulação depende de juízo de conveniência e oportunidade.

C

A revogação é medida vinculada sempre que o ato for válido.

D

A revogação ocorre por ilegalidade e produz efeitos retroativos obrigatoriamente.

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Q4057016

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Mecânica |

Q4057016 Direito Administrativo

A finalidade é elemento essencial do ato administrativo e vincula a atuação estatal aos objetivos previstos na norma que confere a competência. Quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto em lei, ocorre vício que compromete a validade do ato. Assinale a alternativa correta.

A

O desvio de finalidade é vício sanável por convalidação administrativa.

B

O desvio de finalidade só se caracteriza quando houver prejuízo financeiro ao erário.

C

A motivação formal do ato afasta a possibilidade de reconhecimento do desvio de finalidade.

D

O desvio de finalidade configura abuso de poder e torna o ato inválido, ainda que o agente seja competente para praticá-lo.

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Q4054010

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4054010 Direito Administrativo

Durante suas atividades em um órgão público, um assistente administrativo auxilia na preparação de documentos relacionados a decisões administrativas, como concessão de licenças, aplicação de sanções administrativas e expedição de certidões. Ao estudar noções de Direito Administrativo para compreender melhor essas atividades, ele revisa alguns conceitos sobre atos administrativos. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Ato administrativo é a manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos, com o objetivo de atender ao interesse privado.

( ) Atos administrativos possuem atributos próprios, tais como a imperatividade e a autoexecutoriedade.

( ) Todo ato administrativo é irrevogável, mas pode ser anulado pela própria Administração Pública após sua edição.

( ) A presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que eles são considerados válidos até prova em contrário.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q4052135

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itapeva - MG Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4052135 Direito Administrativo

No Estado XPTO, um servidor praticou ato administrativo com base em conveniência pessoal, desconsiderando norma expressa que disciplinava a matéria. Embora o ato tenha produzido resultado eficiente, verificou-se que não havia respaldo legal para sua prática. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O ato é válido, pois a eficiência prevalece sobre os demais princípios administrativos.

B

O ato é inválido, pois a Administração Pública está estritamente vinculada ao princípio da legalidade.

C

O ato é válido, desde que não haja prejuízo ao interesse público

D

O ato é válido, pois a Administração possui liberdade plena para agir conforme sua conveniência.

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Q4019420

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRTR - 12ª Região Provas: Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2026 - CRTR - 12ª Região - Agente Fiscal |

Q4019420 Direito Administrativo

Texto associado

Um servidor do CRTR‑12, responsável pela análise de processos de registro profissional, passou a priorizar requerimentos formulados por conhecidos pessoais, sob o argumento de que todos seriam analisados posteriormente. Em outro episódio, divulgou, em grupo aberto de mensagens, a relação completa de inscritos, contendo CPF e endereço residencial. Em uma decisão posterior, indeferiu um pedido administrativo sem apresentar fundamentação escrita, alegando tratar‑se de uma matéria evidente.

Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item seguinte.

A ausência de motivação escrita compromete a validade da decisão administrativa.

Certo

Errado

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Q4014718

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Prova: Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Auxiliar Administrativo |

Q4014718 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.

A validade do ato administrativo pressupõe a observância concomitante dos princípios da legalidade e da moralidade, não sendo suficiente a conformidade formal com a Lei quando houver desvio ético relevante.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre existência, validade e eficácia do ato administrativo em direito administrativo

Foram encontradas 499 questões