Questões de Concurso
Sobre existência, validade e eficácia do ato administrativo em direito administrativo
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Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
Nesse sentido, com base no arcabouço legal, é possível sanar o vício
Um gestor público, responsável por autorizar a realização de eventos culturais em praças públicas de uma cidade, decide negar a solicitação de um grupo cultural que planejava realizar um evento musical. Em sua justificativa, o gestor alegou que o evento poderia gerar ruídos excessivos, comprometendo o sossego da comunidade local. No entanto, constatou-se que o pedido atendia a todos os requisitos legais e que outros eventos similares já haviam sido autorizados no mesmo local, sem incidentes. Com base nessa situação, analise as proposições abaixo:
I. O gestor, ao negar a autorização, exerceu a discricionariedade administrativa, fundamentando sua decisão no interesse público.
II. A discricionariedade administrativa não é absoluta e está sujeito ao controle judicial quando utilizada de forma arbitrária ou desproporcional.
III. A decisão do gestor pode ser considerada inválida, pois violou os princípios da impessoalidade e da igualdade, ao tratar de forma desigual situações similares sem justificativa plausível.
IV. A discricionariedade permite que a Administração escolha livremente os critérios para decidir, desde que respeite a legalidade, mesmo que decisões anteriores sejam diferentes.
Está CORRETO o que se afirma em:
A respeito dos pressupostos de validade e dos atributos dos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Os vícios de finalidade do ato administrativo poderão ser convalidados pelo superior máximo do órgão ou da entidade, contanto que o ato tenha relevância para a comunidade.
1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos alcança somente os chamados atos vinculados, não abarcando os atos discricionários.
2. Os atos administrativos são manifestações de vontade exclusivamente produzidas pelo Poder Executivo, incumbindo ao Poder Legislativo exclusivamente a produção de atos normativos e ao Poder Judiciário exclusivamente a responsabilidade pela garantia do fiel cumprimento à lei.
3. Sempre que a administração pública interfere no âmbito dos interesses privados, visando salvaguardar o interesse público, restringindo ou disciplinando os direitos individuais, atua no exercício do chamado poder regulamentar.
4. A administração pública poderá revogar o ato administrativo, em razão do seu caráter inconveniente e inoportuno, assim como deverá anular o ato administrativo, em razão da sua ilegalidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A eficácia plena do ato administrativo, ao contrário do que se sustenta, não se origina apenas de sua formalização externa, mas sim de um intrincado processo de interação entre normas, interesses públicos e individuais, cuja efetivação demanda uma análise aprofundada de todas as variáveis envolvidas.
A respeito do princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.
Considerando a lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, responda às questões de números 17 e 19.
Um chefe de departamento da UERJ recebe requerimento de licença por motivo de estudo no exterior de servidora concursada da universidade com quem reside e vive em regime de união estável desde o ano de 2000. Ao apreciar o expediente, ele deverá:
Quando um ato administrativo é considerado nulo, significa que ele possui um vício tão grave que o torna inexistente desde a sua origem. Sobre o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma.
( ) O ato nulo não gera efeitos jurídicos válidos, ou seja, não gera direitos nem obrigações para as partes nele diretamente envolvidas.
( ) Os administrados que entenderem um ato administrativo como nulo tem a faculdade de lhe negar cumprimento desde sua edição.
( ) Apesar de o ato ser nulo em relação às partes diretamente envolvidas, pode haver situações em que terceiros que agiram de boa-fé em relação ao ato tenham seus direitos resguardados.
A sequência está correta em:
Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.
A convalidação de ato administrativo pode ser realizada pelo
administrado, quando dele se exigia manifestação de vontade
que não foi observada.
Eles podem ser de existência, de validade e de eficácia. Marque a alternativa que substitui corretamente a lacuna no texto acima.
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