Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 10

Q3916821

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Gerais (P1) |

Q3916821 Direito Administrativo

Considere que a Administração pretenda celebrar instrumento de parceria com o terceiro setor para realização de atividades culturais no centro de São Paulo. De acordo com a legislação de regência, poderá firmar

A

Termo de Colaboração, quando envolver transferência de recursos e se tratar de projeto de iniciativa da Administração.

B

Termo de Fomento, em se tratando de projeto de iniciativa da Administração e que não envolva transferência de recursos.

C

Contrato de Gestão, quando se tratar de projeto de iniciativa de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com transferência de recursos.

D

Termo de Parceria, quando se tratar de entidades qualificadas como Organizações Sociais, sem transferência de recursos e cessão de pessoal.

E

Termo de Cooperação, quando se tratar de Organização da Sociedade Civil, que tenha sido qualificada como entidade cultural.

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Q3914919

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2026 - UNIFESP - Contador |

Q3914919 Direito Administrativo

A matriz de riscos é elemento contratual que define a alocação de responsabilidades entre as partes, preservando o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
Considerando as características mínimas dessa matriz conforme a legislação, assinale a alternativa que apresenta corretamente seu conteúdo essencial.

A

A matriz de riscos deve apresentar a relação de eventos supervenientes capazes de afetar o equilíbrio econômico-financeiro, incluindo previsão de termo aditivo e critérios de alocação de ônus entre contratante e contratado.

B

A matriz de riscos reúne metas de desempenho esperadas do contratado, juntamente com parâmetros de mensuração da qualidade do objeto e indicadores de entrega operacional.

C

A matriz de riscos descreve exclusivamente os custos indiretos do empreendimento, indicando métodos de cálculo de reajuste e revisões periódicas de valor.

D

A matriz de riscos contém o detalhamento dos insumos utilizados pelo contratado, indicando quantitativos, preços estimados e fontes de suprimento.

E

A matriz de riscos apresenta a programação físico-financeira da execução, definindo etapas, marcos de entrega e prazos intermediários estabelecidos pelo contratante.

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Q3914251

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Administrativo - 40hs |

Q3914251 Direito Administrativo

De acordo com o art. 124 da Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos podem ser alterados, desde que haja justificativas adequadas, em hipóteses específicas.

Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Administração pode unilateralmente reescolher o objeto do contrato por completo, substituindo-o por outro distinto, desde que haja justificativa técnica.

B

Alterações do regime de execução da obra somente podem ocorrer por acordo entre as partes, e não unilateralmente.

C

É permitido alterar o valor contratual pela Administração em razão de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto contratado, observados os limites legais.

D

A Administração pode alterar unilateralmente o contrato para modificar o projeto ou as especificações com objetivo de melhor adequação técnica ao interesse público.

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Q3913728

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Arquiteto | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Farmacêutico | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Fisioterapeuta | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Fonoaudiólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Assistente Social | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Auditor Interno | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Controlador Interno | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Odontólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Enfermeiro | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Psicólogo com Especialização em Neuropsicologia | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Terapeuta Ocupacional | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Psicólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Médico Veterinário | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Nutricionista |

Q3913728 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem regime jurídico próprio, marcado por prerrogativas da Administração e pela busca do interesse público. Essas características influenciam tanto a execução quanto a extinção desses ajustes.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Administração pode rescindir unilateralmente o contrato nas hipóteses previstas em lei.

B

Os contratos administrativos submetem-se a cláusulas que refletem a supremacia do interesse público.

C

A duração do contrato está condicionada às regras legais aplicáveis à espécie contratual.

D

A extinção do contrato pode decorrer de razões de interesse público superveniente.

E

A prorrogação contratual é admitida livremente, desde que haja concordância entre as partes.

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Q3913725

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Arquiteto | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Farmacêutico | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Fisioterapeuta | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Fonoaudiólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Assistente Social | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Auditor Interno | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Controlador Interno | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Odontólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Enfermeiro | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Psicólogo com Especialização em Neuropsicologia | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Terapeuta Ocupacional | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Psicólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Médico Veterinário | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Nutricionista |

Q3913725 Direito Administrativo

Um gestor público identifica que determinado contrato administrativo, embora válido em sua origem, deixou de atender ao interesse público em razão de mudanças supervenientes. Diante dessa situação, pretende extinguir o ajuste sem apontar ilegalidade.

Nessa hipótese, é correto afirmar que o gestor pode:

A

anular o contrato por vício de legalidade superveniente.

B

manter o contrato até o término do prazo original.

C

rescindir o contrato sem necessidade de motivação.

D

revogar o contrato por motivo de conveniência administrativa.

E

declarar a nulidade do contrato por ato discricionário.

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Q3911564

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito |

Q3911564 Direito Administrativo

Um município celebrou contrato administrativo com uma empresa especializada para a execução de obras de urbanização. Durante o andamento da obra, surgiram controvérsias acerca da validade de cláusulas que autorizam à Administração promover alterações unilaterais, sob o argumento de ajustar o contrato frente a imprevistos e atender ao interesse público, sem prever compensação sistemática para a contratada. Acerca do caso, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Administração poderá modificar unilateralmente o contrato, mas tais alterações devem ser restritas a situações emergenciais, preservando o equilíbrio econômico e a segurança jurídica da contratada.

B

Cláusulas exorbitantes autorizam a modificação unilateral do contrato em defesa do interesse público, desde que se observe o necessário equilíbrio econômico, mesmo sem prever compensação, configurando exceção à estabilidade contratual.

C

As disposições que permitem alterações unilaterais devem ser interpretadas de maneira a assegurar ajustes moderados e a manutenção do equilíbrio, evitando abusos que venham a prejudicar os direitos fundamentais da contratada.

D

A Administração pode adotar alterações unilaterais para adequar o contrato a imprevistos, desde que tais medidas incluam critérios de razoabilidade e proporcionem revisão judicial imediata em caso de desequilíbrio econômico.

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Q3910544

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Analista de Superte à Regulação de Transporte I |

Q3910544 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 11.079/2004, é permitida a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP)

A

que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra.

B

cujo prazo de vigência seja inferior a cinco anos.

C

que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos.

D

cujo valor seja igual ou superior a dez milhões de reais.

E

em que a Administração Pública assuma integralmente os riscos contratuais.

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Q3910156

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3910156 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 11.079/2004, que trata da parceria público-privada, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

( ) Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

( ) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F.

B

V – F – F.

C

V – V – F.

D

V – V – V.

E

F – F – V

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Q3909265

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Assistente Administrativo |

Q3909265 Direito Administrativo

Em determinado órgão público federal, foi celebrado contrato administrativo cujo instrumento não indicava expressamente o número do processo da contratação, tampouco fazia menção ao ato que autorizou sua lavratura. Além disso, algumas cláusulas apresentavam redação genérica, sem definição precisa dos direitos, das obrigações e das responsabilidades das partes. A Administração passou a questionar a regularidade do instrumento e as providências cabíveis.
À luz do art. 89 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A irregularidade somente se caracteriza se houver comprovação de dano ao erário, sendo irrelevantes as falhas formais.

B

O contrato é válido, pois a manifestação de vontade das partes é suficiente para sua existência, sendo dispensável o atendimento a formalidades legais específicas.

C

O contrato é irregular, pois deixou de atender a requisitos essenciais previstos em lei, como a indicação do número do processo, do ato autorizativo e a definição clara das cláusulas, devendo ser saneado ou, se insanável, invalidado, a fim de preservar a legalidade e a segurança jurídica.

D

As omissões podem ser supridas exclusivamente pela aplicação de princípios do direito privado, afastando-se a incidência das normas de direito público.

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Q3909142

Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3909142 Direito Administrativo

A fiscalização de obras públicas envolve o acompanhamento de contratos administrativos complexos. No que concerne às cláusulas exorbitantes e à execução desses contratos, assinale a alternativa correta.

A

A rescisão unilateral do contrato por parte da administração pública dispensa a motivação técnica e impede o particular de buscar indenização por perdas e danos.

B

A administração pública possui a prerrogativa de alterar unilateral e fundamentadamente, cláusulas de contratos de obras públicas para melhor adequá-los às finalidades de interesse público.

C

O contratado pode suspender imediatamente a execução da obra se a administração atrasar o pagamento por qualquer período inferior a cinco dias úteis.

D

As cláusulas exorbitantes garantem que o particular possa modificar o objeto da obra de forma unilateral sempre que os insumos de construção sofrerem inflação.

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Q3907920

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Administrativo - 30hs |

Q3907920 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são instrumentos utilizados pela Administração Pública para viabilizar a execução de obras, a prestação de serviços e a aquisição de bens necessários ao atendimento das necessidades coletivas. Considerando as características gerais dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os contratos administrativos podem conter cláusulas que asseguram à Administração poderes de fiscalização e alteração unilateral, nos limites legais.

B

O contratado tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos da legislação vigente.

C

Os contratos administrativos independem de licitação, pois decorrem exclusivamente da vontade da Administração Pública.

D

A execução dos contratos administrativos deve observar os princípios da legalidade, da eficiência e do interesse público.

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Q3907669

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Administrador |

Q3907669 Direito Administrativo

Um município celebrou ajuste com uma entidade sem fins lucrativos para a execução de projeto social voltado à capacitação profissional de jovens em situação de vulnerabilidade, com repasse de recursos financeiros e acompanhamento da execução pelo órgão concedente. Paralelamente, o mesmo município firmou contrato administrativo com empresa privada para a construção de uma escola pública, mediante licitação.

Considerando o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 e a distinção entre contratos administrativos e convênios, assinale a alternativa correta.

A

O ajuste firmado com a entidade sem fins lucrativos caracteriza convênio, pois envolve cooperação entre as partes para atingir objetivo de interesse comum, sem intuito lucrativo.

B

O convênio exige contraprestação remuneratória direta da entidade conveniada, assim como ocorre nos contratos administrativos.

C

O contrato para construção da escola não se submete à Lei nº 14.133/2021, por envolver obra pública financiada com recursos próprios do município.

D

Ambos os ajustes possuem natureza idêntica, pois envolvem transferência de recursos públicos e exigem licitação prévia.

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Q3907426

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |

Q3907426 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a regra prevista para contratos de até 5 (cinco) anos relacionados a serviços e fornecimentos contínuos.

A

A Administração pode celebrar contratos de até 5 anos mesmo sem comprovar vantagem econômica, desde que o serviço seja contínuo.

B

A Administração pode celebrar contratos de até 5 anos, desde que haja vantagem econômica atestada pela autoridade competente, exista comprovação de créditos orçamentários no início e a cada exercício, e seja possível extinguir o contrato, sem ônus, na data de aniversário, com aviso mínimo de 2 meses.

C

A Administração pode manter contratos de até 5 anos sem necessidade de comprovar créditos orçamentários a cada exercício, bastando a previsão inicial.

D

A Administração pode extinguir contratos de até 5 anos a qualquer momento, inclusive sem aviso prévio, sempre que entender conveniente.

E

A Administração é obrigada a manter o contrato de até 5 anos até o fim do prazo, mesmo que não haja mais vantagem ou créditos orçamentários disponíveis.

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Q3907416

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |

Q3907416 Direito Administrativo

A extinção de contratos administrativos pode ocorrer em diferentes modalidades e produzir efeitos específicos quanto aos direitos das partes. Considerando essas regras, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A extinção pode ser determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

B

A extinção pode ocorrer de forma consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.

C

A extinção do contrato pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto quando o descumprimento decorrer de sua própria conduta.

D

A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual devem ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no processo.

E

Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva do contratado, este terá direito à devolução da garantia, aos pagamentos devidos até a data da extinção e ao custo da desmobilização.

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Q3907318

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907318 Direito Administrativo

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público. O objeto desses contratos deve ser a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre os seguintes elementos do contrato, EXCETO:

A

O prazo de duração do contrato.

B

Os controles e critérios de avaliação de desempenho.

C

A arguição de descumprimento de preceito fundamental da Constituição Federal.

D

Os direitos, as obrigações e a responsabilidade dos dirigentes.

E

A remuneração do pessoal.

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Q3906751

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906751 Direito Administrativo

Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público. Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram pedidos feitos em dois mandados de segurança (MS 26.250 e 27.008) impetrados contra acórdãos do Tribunal de Contas da União que determinaram a não prorrogação de contratos administrativos.
Internet:<www.oabpe.org.br> (com adaptações).
No que diz respeito à prorrogação do prazo de vigência e execução dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

O prazo de vigência de uma contratação que previr contratação por escopo predefinido será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

B

É cabível a celebração de termo aditivo para a alteração do objeto aprovado com a finalidade de efetuar pagamentos de serviços efetivamente prestados durante o contrato, mesmo após o encerramento da sua vigência.

C

A celebração de contratos e termos aditivos deve ser formalizada por escrito, não se admitindo o formato eletrônico, bem como o caráter sigiloso de seus termos.

D

O prazo de execução contratual corresponde ao período de tempo destinado à realização do objeto contratado e ao cumprimento das obrigações acessórias, tais como garantias.

E

Os contratos de serviços e de fornecimentos contínuos tem vigência inicial de dez anos, desde que a autoridade competente ateste maior vantagem econômica na contratação plurianual.

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Q3906748

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906748 Direito Administrativo

Texto associado

Texto 2A1

É necessário que o instrumento contratual estabeleça, de forma clara e precisa, as condições para a execução do objeto, definindo os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora.

Internet:<https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br> (com adaptações).

Considerando inicialmente as informações do texto 2A1, assinale a opção correta em relação às garantias contratuais.

A

A garantia prestada em espécie pelo contratado será liberada após a fiel execução do contrato e atualizada monetariamente.

B

A administração pública deve indicar no instrumento convocatório a modalidade de garantia a ser prestada pelo fornecedor, bem como o percentual em face do valor a ser contratado.

C

O edital fixará prazo mínimo de um mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para o contratado prestar a garantia, independentemente da modalidade pela qual tenha optado.

D

Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a um ano, assim como nas prorrogações subsequentes, será utilizado o índice de correção de preços previsto no contrato para atualização do valor da garantia.

E

Em caso de suspensão do contrato por ordem da administração pública, o contratado deverá manter vigente a garantia prestada até a ordem de reinício da execução.

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Q3906747

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906747 Direito Administrativo

Texto associado

Texto 2A1

É necessário que o instrumento contratual estabeleça, de forma clara e precisa, as condições para a execução do objeto, definindo os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora.

Internet:<https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br> (com adaptações).

A partir das informações do texto 2A1, assinale a opção correta a respeito da formalização contratual.

A

O foro competente para dirimir qualquer questão em contratos para aquisição de bens e serviços firmados por unidades administrativas com sede no exterior será o foro da sede da administração pública, sem exceção.

B

Os contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverão conter critério de reajustamento de preços por repactuação, observado o interregno mínimo de um ano, mediante comprovação analítica da variação dos custos.

C

O instrumento de contrato é obrigatório em todas as contratações diretas decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

D

O licitante remanescente regularmente convocado que não assinar o contrato estará sujeito somente às penalidades legalmente previstas.

E

Por constituir ato acessório, a prorrogação do prazo de vigência contratual não demandará a comprovação da regularidade fiscal do contratado.

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Q3906746

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906746 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são instrumentos utilizados pelo poder público na hora de fazer a contratação de um objeto por meio de licitação. Esse tipo de contrato é um pouco diferente daqueles comuns do direito civil, pois concede ao poder público algumas prerrogativas excepcionais.
Internet:<www.portaldecompraspublicas.com.br> (com adaptações).
Acerca das características dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Cláusulas exorbitantes são prerrogativas conferidas à administração pública em contratos administrativos, atribuindo-lhe poderes inexistentes nos contratos privados, em face da supremacia do interesse público sobre o particular.

B

A natureza dos contratos administrativos é paritária, visto que suas cláusulas são negociadas entre a administração pública e os prestadores de serviços.

C

Os contratos administrativos têm natureza intuitu personae, que comporta obrigações pessoais, intransferíveis que não podem ser cumpridas por terceiros, sendo vedada a subcontratação total ou parcial do seu objeto.

D

Em razão do caráter comutativo dos contratos administrativos, a administração pública não ocupa uma posição de supremacia em face do particular contratado.

E

A forma prescrita em lei para a formalização de contratos administrativos não é requisito essencial para o aperfeiçoamento da relação contratual.

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Q3906743

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Analista Fazendário |

Q3906743 Direito Administrativo

Vereadores de um município brasileiro defenderam a caducidade dos contratos de concessão dos cemitérios municipais à iniciativa privada, após denúncias de abusos, má aplicação de serviços e não cumprimento dos contratos.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.987/1995 a respeito da extinção das concessões.

A

Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais identificados, sendo-lhe concedido prazo para a correção das falhas e das transgressões apontadas.

B

A extinção da concessão por caducidade decorre do transcurso do prazo de vigência estabelecido no contrato celebrado entre as partes.

C

O contrato de concessão poderá ser rescindido administrativamente, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.

D

A instauração de processo falimentar em face da concessionária acarretará de imediato a extinção da concessão.

E

A extinção da concessão por encampação resulta na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de inexecução contratual.

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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