Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 6

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |

Q4073220 Direito Administrativo

Marta, servidora pública estável de uma autarquia federal, ao final do expediente, estava com pressa para buscar sua filha na escola e, por descuido, deixou de publicar no diário oficial um ato administrativo de pequeno porte que deveria ter sido publicado naquele dia. A falha foi percebida no dia seguinte, e o ato foi prontamente publicado sem qualquer prejuízo concreto à administração ou a terceiros. Diante da situação, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

A

A conduta de Marta não configura ato de improbidade administrativa, pois a Lei exige, para tanto, a presença de dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, sendo a mera culpa insuficiente para a caracterização do ato ímprobo.

B

Marta praticou ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei, pois a conduta violou o princípio da publicidade, independentemente da presença ou não de dolo.

C

A conduta de Marta é passível de responsabilização objetiva por ato de improbidade, bastando a comprovação do dano potencial ao erário para a aplicação das sanções previstas na Lei.

D

Marta responderá por ato de improbidade administrativa em razão da presunção de dolo decorrente da condição de servidora estável, cabendo a ela comprovar que não agiu deliberadamente para afastar a responsabilidade.

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Q4072421

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072421 Direito Administrativo

O contrato administrativo é o ajuste celebrado pela Administração Pública com particulares ou com outros entes públicos, sob regime jurídico de direito público, marcado por características que o distinguem dos contratos privados. Considerando o regime jurídico desse instrumento, assinale a alternativa correta.

A

O ajuste celebrado pela Administração se rege pelas regras gerais do direito civil, sendo aplicáveis aos casos de inexecução as mesmas sanções previstas nos contratos paritários celebrados entre particulares.

B

A relação se sujeita às cláusulas exorbitantes, como a alteração e a rescisão unilateral pela Administração, a fiscalização da execução e a aplicação de sanções ao contratado faltoso.

C

A celebração depende do prévio acordo de vontades em condições estritamente paritárias, sem que se admita qualquer intervenção unilateral posterior da Administração na execução do objeto contratado.

D

A duração obedece à vontade das partes, podendo o contrato ser celebrado por prazo indeterminado para serviços continuados, observada a previsão de atualização monetária ao longo da relação contratual.

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Q4070522

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Tributário |

Q4070522 Direito Administrativo

Considere que um servidor público, de forma dolosa, pratique irregularidade na arrecadação de tributos, resultando em perda patrimonial efetiva e comprovada ao Município. Nesse contexto, a conduta do servidor configura ato de improbidade administrativa que:

A

Caracteriza enriquecimento ilícito.

B

Causa lesão ao erário.

C

Viola a regularidade da gestão tributária.

D

Afronta princípios da administração pública.

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Q4065761

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |

Q4065761 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa prevê responsabilização criminal para quem representa por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, sabendo-o inocente. Nessa hipótese, a pena cominada é de:

A

reclusão de seis meses a um ano e multa.

B

detenção de seis a dez meses e multa.

C

detenção de três meses a um ano, sem multa.

D

reclusão de um a dois anos, cumulada com multa.

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Q4065313

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Contador |

Q4065313 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o acordo de não persecução civil constitui instrumento negocial voltado à solução consensual de atos de improbidade administrativa, desde que atendidos requisitos legais específicos. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica requisito necessário à celebração desse acordo.

A

A celebração restrita à fase de execução da sentença, vedada sua formalização em momento anterior.

B

A prévia condenação judicial definitiva do agente público como condição para a formalização do acordo.

C

A dispensa de homologação judicial, independentemente da fase em que o acordo seja celebrado.

D

O integral ressarcimento do dano e a reversão da vantagem indevida à pessoa jurídica lesada, ainda que auferida por terceiro.

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Q4065170

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: CIS 5ª RS - PR Prova: FAU - 2026 - CIS 5ª RS - PR - Educador Social |

Q4065170 Direito Administrativo

Sobre a Ética no serviço público, é INCORRETO afirmar que:

A

São os princípios ou valores que norteiam a conduta do agente público, tais como a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia.

B

A Constituição Federal estabelece os princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

C

Atos de improbidade importam suspensão de direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário.

D

É permitido divulgar dados sigilosos ou usar informações privilegiadas para obter vantagens pessoais.

E

Todos os agentes públicos devem tratar o público e colegas com respeito, educação e presteza.

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Q4064826

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Tesoureiro |

Q4064826 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), analise a sentença abaixo:
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias (1ª parte). As disposições da Lei em questão são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Totalmente incorreta.

C

Correta somente a 1ª parte.

D

Correta somente a 2ª parte.

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Q4063968

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Administrativo |

Q4063968 Direito Administrativo

Um agente público foi condenado em ação de improbidade administrativa, com sentença transitada em julgado, às sanções de ressarcimento integral do dano ao erário, perda dos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio e pagamento de multa civil. Antes do início da fase de cumprimento de sentença, esse agente faleceu, deixando herdeiros e um patrimônio compatível com as sanções. Com base na Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e CORRETO afirmar que a responsabilidade dos sucessores e:

A

Limitada à obrigação de reparar o dano e à perda dos bens acrescidos ilicitamente, pois a multa civil e sanção personalíssima e se extingue com a morte.

B

Extensiva a todas as sanções de cunho patrimonial, sendo a obrigação dos herdeiros limitada ao valor da herança.

C

Total, devendo os herdeiros responder com seu patrimônio pessoal caso a herança seja insuficiente, dada a natureza da condenação.

D

Inexistente, pois a morte do condenado antes do início da execução extingue a punibilidade e impede a transmissão de qualquer sanção.

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Q4063428

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Assistente em Administração |

Q4063428 Direito Administrativo

Durante curso de capacitação promovido pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM), servidores técnicos-administrativos analisaram as características jurídicas dos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública. O treinamento abordou os princípios que regem as contratações públicas, bem como as cláusulas e prerrogativas especiais que diferenciam os contratos administrativos dos contratos regidos exclusivamente pelo direito privado. Analise as afirmativas a seguir:

I. O contrato administrativo é o acordo firmado entre a Administração Pública e particulares ou outras entidades para a consecução de objetivos de interesse público.
II. Nos contratos administrativos, a Administração possui prerrogativas especiais, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que não estão presentes nos contratos entre particulares.
III. A Administração Pública não pode alterar unilateralmente contratos administrativos, pois todos os ajustes dependem obrigatoriamente da concordância das partes contratantes.
IV. A fiscalização da execução contratual é um dever da Administração Pública, que deve acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.
V. Os contratos administrativos devem observar princípios como legalidade, publicidade, eficiência e interesse público.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente as afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.

B

Somente as afirmativas I, II, IV e V são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas I, III e V são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas II, III, IV e V são verdadeiras.

E

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q4063137

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Museólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4063137 Direito Administrativo

“O princípio da moralidade administrativa sempre foi ameaçado e violado pela corrupção administrativa que tem raízes que se perdem na poeira dos tempos. O desvio ético da conduta humana sempre foi combatido em várias frentes jurídicas” (Figueiredo, 2008). Segundo Rossi (2020), os atos de improbidade administrativa acarretam várias consequências, conforme estabelece o § 4º do art. 37 da Constituição Federal vigente, além de outras sanções previstas em lei específica. São consequências possíveis para atos de improbidade administrativa:

1. Suspensão dos direitos políticos.
2. Perda da função pública.
3. Indisponibilidade de bens.
4. Ressarcimento ao erário.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

06.

B

08.

C

09.

D

10.

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Q4063133

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Museólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4063133 Direito Administrativo

Rubens, servidor do Município de Flores da Cunha, praticou ato de improbidade administrativa. Considerando as previsões da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o prazo máximo para o ajuizamento de ação judicial em face de Rubens é de:

A

06 meses.

B

02 anos.

C

05 anos.

D

08 anos.

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Q4062593

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Clínico Geral - 20 e 40 Horas | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Geriatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Ginecologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Médico Pediatra |

Q4062593 Direito Administrativo

Roberto, prefeito municipal de certa prefeitura, empossado na última eleição, nomeou sua esposa para ocupar o cargo de dirigente de uma estatal municipal. Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta dolosa de Roberto configura um ato de improbidade administrativa que

A

atenta contra os princípios da Administração Pública.

B

causa prejuízo ao erário.

C

causa danos ao patrimônio público.

D

importa em enriquecimento ilícito.

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Q4062507

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 25 |

Q4062507 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) no contexto da alteração de contratos.

( ) Caso haja alteração unilateral do contrato, que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

( ) Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.

( ) Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V

B

V • V • F

C

V • F • F

D

V • F • V

E

F • V • F

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Q4062182

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Ambiental - Edital nº 25 |

Q4062182 Direito Administrativo

Um engenheiro da prefeitura, ao fiscalizar uma obra de drenagem, atesta uma medição de serviços que não foram executados pela empreiteira, gerando um pagamento indevido.
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade desse profissional da prefeitura nas esferas civil, administrativa e penal.

A

O engenheiro pode responder simultaneamente a um processo administrativo, civil e penal, sendo que as punições são independentes, exceto se a justiça decidir que o engenheiro não teve participação no evento

B

Se o engenheiro for absolvido no processo criminal por “falta de provas”, a administração pública fica proibida de aplicar qualquer punição administrativa.

C

A responsabilidade civil do engenheiro público ocorre apenas se ele tiver a intenção direta de causar prejuízo (dolo), não sendo aplicada em casos de negligência na fiscalização de obras.

D

Caso o engenheiro devolva o dinheiro desviado aos cofres públicos, ele estará automaticamente livre de qualquer processo administrativo ou criminal.

E

A responsabilidade por erros técnicos em laudos e projetos no serviço público é exclusiva do órgão contratante, ficando o engenheiro isento de responder criminalmente por quaisquer consequências.

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Q4059621

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Analista/Fiscal |

Q4059621 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei n.º 14.230/2021, delimita o conceito de agente público para fins de aplicação das disposições sobre improbidade administrativa. Acerca dessa conceituação, assinale a alternativa correta.

A

Para fins da Lei n.º 8.429/1992, somente são considerados agentes públicos aqueles que mantêm vínculo estatutário com a administração pública, excluindo-se os empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

B

A Lei n.º 8.429/1992 alcança apenas os servidores públicos em exercício de cargo efetivo, não se aplicando àqueles que exercem cargo em comissão, função de confiança ou mandato eletivo.

C

O conceito de agente público adotado pela Lei n.º 8.429/1992 abrange somente os integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo federal, excluindo servidores estaduais, municipais e os do Poder Judiciário.

D

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, os membros de conselhos de fiscalização profissional não se enquadram no conceito de agente público para fins de responsabilização por improbidade administrativa, por não integrarem diretamente a estrutura da administração pública.

E

A Lei n.º 8.429/1992 considera agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no art. 1º da lei.

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Q4059359

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO 17ª Região Provas: Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Advogado | Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Agente Fiscal | Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Analista Contábil |

Q4059359 Direito Administrativo

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Após a vigência da Lei nº 14.230/2021, a responsabilização por ato de improbidade administrativa que cause dano ao erário passou a exigir a demonstração de dolo específico do agente, sendo a culpa grave, ainda que devidamente comprovada, insuficiente para configurar a conduta ímproba e ensejar o ressarcimento ao erário no âmbito da ação de improbidade.

Certo

Errado

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Q4059244

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO 17ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q4059244 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

As sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 para os atos de improbidade administrativa possuem natureza cível e política, não se confundindo com as sanções de natureza penal, embora possam coexistir com responsabilizações nas esferas criminal e disciplinar.

Certo

Errado

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Q4059241

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO 17ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q4059241 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a responsabilização por atos de improbidade administrativa pode ocorrer na modalidade culposa, bastando, para isso, que o agente tenha atuado com negligência, imprudência ou imperícia.

Certo

Errado

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Q4054821

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AgSUS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AgSUS - Assistente de Projeto - UINFRA (Engenharia e Arquitetura) - Engenheiro Civil com Experiência em Formação dos Solos |

Q4054821 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.

A rescisão unilateral do contrato pela administração pode ocorrer em casos de atraso injustificado na execução ou descumprimento reiterado de cláusulas técnicas.

Certo

Errado

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Q4054014

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Assistente Administrativo |

Q4054014 Direito Administrativo

Durante a análise de documentos administrativos, um assistente administrativo percebe que determinado servidor público utilizou recursos institucionais para fins particulares, obtendo vantagem indevida em razão do cargo. A situação foi encaminhada para apuração com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992. Com base nessa Lei e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

A Lei tem como destinatários principais os servidores públicos efetivos da administração direta, aplicando-se de forma limitada a agentes de outros vínculos funcionais.

B

A configuração de ato de improbidade administrativa depende da demonstração de prejuízo financeiro ao erário, sendo esse elemento indispensável para a responsabilização do agente.

C

As sanções por improbidade administrativa podem ser aplicadas diretamente pela autoridade administrativa competente, após a conclusão de processo administrativo disciplinar.

D

A prática de ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo do agente público.

E

A Lei disciplina as condutas ímprobas com foco nos atos que importam enriquecimento ilícito, sendo as demais categorias tratadas em legislação complementar.

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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