Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso

Q4305613

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Provas: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - CDM-1 - Administração | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-1 - Zootecnia II - Suinocultura, Nutrição e Produção Animal | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-2, MCH3 e MUZ 3 - Informática | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-4 - Biologia II | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - IFS-6 - Engenharia Agrícola - | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-1 - Zootecnia III - Bioclimatologia e Animais Silvestres | IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-2 - Zootecnia IV - Fisiologia Animal |

Q4305613 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, analise a sentença a seguir:

A inexistência de comprovação de ato doloso com fim ilícito não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, considerando o preceito administrativo sancionador da negligência (1ª parte). Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias (2ª parte). Entre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário encontra-se a omissão dolosa a fim de permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

C

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

D

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q4305188

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista Jurídico |

Q4305188 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico administrativo aplicável aos contratos administrativos, é correto afirmar que as denominadas cláusulas de privilégios

A

foram abolidas no direito brasileiro, tendo em vista o princípio da igualdade entre as partes, que importa na regra da imutabilidade dos contratos.

B

são fundamentadas no princípio do Fato do Príncipe, que autoriza medidas sancionatórias ao contratado por parte da Administração.

C

conferem à Administração a prerrogativa de alterar unilateralmente um contrato, prerrogativa esta insindicável ao Poder Judiciário.

D

prevalecem, ao serem acionadas, sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e afastam o direito de indenização do contratado.

E

consistem em vantagens especiais da Administração em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada.

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Q4303132

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Contador |

Q4303132 Direito Administrativo

A respeito de improbidade administrativa, indique a alternativa correta.

A

Ao aplicar as sanções previstas, a autoridade deve considerar, sob um prisma individualizado, os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade.

B

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer, ilicitamente, estão sujeitos às penas de suspensão dos direitos políticos e perda da função pública, para além da obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

C

A denunciação caluniosa de improbidade contra agente público, ou terceiro, configura infração administrativa sujeita à detenção de seis a dez meses e multa.

D

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

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Q4301982

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4301982 Direito Administrativo

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I.O ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública exige, para a sua configuração, a comprovação do dolo do agente.
PORQUE
II.A caracterização desse ato dispensa a demonstração de dano patrimonial efetivo ao erário.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

C

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

D

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

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Q4297127

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |

Q4297127 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa sofreu profundas alterações pela Lei nº 14.230/2021. Sobre o tema, julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).
(__)A responsabilização por ato de improbidade administrativa pressupõe a demonstração do dolo do agente, não bastando a prática de conduta meramente culposa.
(__)A ação ou omissão culposa que cause lesão ao erário configura ato de improbidade administrativa, ainda que ausente o propósito deliberado do agente.
(__)A aplicação das sanções por improbidade administrativa não obsta a responsabilização penal e civil do agente pelo mesmo fato, dada a independência das instâncias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, F, V.

B

F, F, V.

C

V, V, F.

D

F, V, V.

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Q4297012

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |

Q4297012 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a conduta dolosa de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que:

A

Importa em enriquecimento ilícito.

B

Decorre de aplicação tributária indevida.

C

Causa prejuízo ao erário.

D

Atenta contra os princípios da Administração Pública.

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Q4290581

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290581 Direito Administrativo

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, Lei federal n^o 8.429/92, com a redação conferida pela Lei federal n^o 14.230/21, é correto afirmar:

A

admite-se a responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade.

B

aplica-se o princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do art. 5o da Constituição Federal, para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, em processos ainda não transitados em julgado.

C

o novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – tem aplicação aos processos judiciais ainda não transitados em julgado.

D

o Município de Jardinópolis tem competência para ajuizar ação de improbidade administrativa por ato praticado por servidor público municipal.

E

a condenação à perda de cargo por ato de improbidade administrativa somente atinge agentes públicos em atividade, não se aplicando a cassação de aposentadoria quando o servidor já tiver passado para a inatividade.

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Q4285058

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Analista Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Contador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Psicólogo |

Q4285058 Direito Administrativo

Um servidor público municipal, no exercício de suas competências, toma uma decisão administrativa baseada em uma interpretação da lei fundamentada em jurisprudência, embora o tema não esteja pacificado nos tribunais. Posteriormente, o órgão de controle questiona a legalidade do ato, alegando que a interpretação adotada foi equivocada e gerou prejuízo à eficiência do setor.

Com base na Lei nº 8.429/1992, sobre essa situação, é correto afirmar que:

A

o servidor responderá por improbidade administrativa na modalidade culposa, visto que a negligência na interpretação da lei é suficiente para a condenação.

B

a ação não configura improbidade administrativa, pois a conduta decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, afasta a tipificação do ilícito.

C

o ato caracteriza improbidade que atenta contra os princípios da administração pública pela simples voluntariedade do agente, independentemente de dolo.

D

a responsabilidade do servidor é presumida, sendo desnecessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei.

E

a divergência interpretativa só afasta a improbidade se a jurisprudência utilizada como base para a decisão for pacificada e sumulada pelos tribunais superiores.

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Q4283064

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283064 Direito Administrativo

Após investigação capitaneada pelas autoridades públicas competentes, o Estado de Pernambuco tomou conhecimento de que João, agente público no referido ente da Federação, praticou ato doloso de improbidade administrativa, após ser induzido pelo empresário Caio, sócio da sociedade empresária Alfa. Registre-se que a referida entidade privada, com base nestes eventos, é ré em processo administrativo de responsabilização, por se estar diante de ato lesivo à administração pública, no contexto da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que

A

João e Caio podem ser sancionados pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, mas as penalidades da referida legislação não alcançam a sociedade empresária Alfa.

B

Caio pode ser sancionado pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, mas as penalidades da referida legislação não alcançam João, tampouco a sociedade empresária Alfa.

C

João e a sociedade empresária Alfa podem ser sancionados pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, mas as penalidades da referida legislação não alcançam Caio.

D

a sociedade empresária Alfa pode ser sancionada pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, mas as penalidades da referida legislação não alcançam João, tampouco Caio.

E

João, Caio e a sociedade empresária Alfa podem ser sancionados pela prática de ato doloso de improbidade administrativa.

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Q4282426

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |

Q4282426 Direito Administrativo

A Lei federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, tipifica os atos de improbidade administrativa.

A respeito do tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Após a Lei nº 14.230/2021, configura improbidade administrativa tanto a conduta dolosa quanto a meramente culposa do agente.
( ) Os atos de improbidade dividem-se em três modalidades: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a mera voluntariedade do agente.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q4278239

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Auditor Público Interno |

Q4278239 Direito Administrativo

Sobre a responsabilização por improbidade administrativa na redação vigente, analise as afirmativas:
I – A irregularidade material praticada no exercício da função pública gera presunção de finalidade ilícita quando o agente conhecia as regras aplicáveis ao ato.
II – O dolo corresponde à vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, e a voluntariedade do agente, de forma isolada, é insuficiente.
III – A violação aos princípios administrativos admite enquadramento por cláusula geral, ainda que a conduta concreta fique fora das hipóteses previstas na lei.
IV – O ato que causa prejuízo ao erário exige dolo e perda patrimonial efetiva e comprovada, conforme a conduta tipificada no regime legal.
V – As sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa segundo a gravidade do fato, observados os parâmetros legais de individualização.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:

A

I, II e III.

B

I, III e V.

C

II, III e IV.

D

I, IV e V.

E

II, IV e V.

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Q4274707

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |

Q4274707 Direito Administrativo

A expressão agentes públicos abrange todos os que exercem função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. A respeito dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os agentes políticos ocupam os cargos de cúpula do Estado, com vínculo de natureza política, como os chefes do Executivo.
II. Os servidores públicos estatutários submetem-se a regime jurídico legal, e não contratual, definido em estatuto próprio.
III. Os particulares em colaboração com o Estado, por não integrarem o funcionalismo, ficam fora do alcance da improbidade administrativa.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

I e II apenas.

D

II e III apenas.

E

III apenas.

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Q4274473

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador |

Q4274473 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP) no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A PPP pode ser celebrada para contratos de qualquer valor, desde que o prazo de vigência não seja inferior a dois anos.

B

A PPP constitui modalidade de contrato administrativo de concessão, podendo ser celebrada na modalidade patrocinada ou administrativa, sendo vedada sua celebração quando o valor do contrato for inferior a R$ 10.000.000,00.

C

A concessão administrativa caracteriza-se obrigatoriamente pela cobrança de tarifa dos usuários, complementada por contraprestação pecuniária paga pelo parceiro público.

D

A PPP pode ter como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, desde que demonstrada vantagem econômica para a Administração.

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Q4261923

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Administrador |

Q4261923 Direito Administrativo

Acerca da indisponibilidade de bens, considerando as disposições da Lei N.º 8.429/92, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:

A

A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar.

B

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito, nos devidos termos das circunstâncias acautelatórias.

C

O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.

D

A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.

E

A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

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Q4257564

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257564 Direito Administrativo

Durante fiscalização de contrato de prestação de serviços terceirizados celebrado por ente da Administração Pública, discutiu-se eventual responsabilidade do ente público pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados da empresa contratada. Com fundamento na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que:

A

A responsabilidade da Administração Pública decorre exclusivamente da existência de cláusula contratual prevendo a fiscalização do contrato.

B

O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelos créditos devidos aos empregados terceirizados.

C

A Administração Pública poderá responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas da empresa contratada quando comprovada, de forma concreta, sua conduta culposa na fiscalização do contrato administrativo.

D

A Administração Pública responde solidariamente pelos débitos trabalhistas da empresa contratada, independentemente de prova de falha fiscalizatória.

E

A contratação de empresa prestadora de serviços forma vínculo empregatício direto entre os trabalhadores terceirizados e o ente público tomador dos serviços.

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Q4255916

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |

Q4255916 Direito Administrativo

É o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública adquire bens móveis e semoventes necessários à execução de obras ou serviços. A definição de Di Pietro (2015) refere-se a qual tipo de contrato?

A

Contrato de serviço.

B

Contrato de fornecimento.

C

Contrato de obra pública.

D

Contrato de gestão.

E

Contrato de gerenciamento.

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Q4255154

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |

Q4255154 Direito Administrativo

Texto associado

À luz da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa e do processo administrativo.

A configuração do ato de improbidade administrativa exige a presença de dolo específico, com a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

Certo

Errado

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Q4255153

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |

Q4255153 Direito Administrativo

Texto associado

À luz da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa e do processo administrativo.

O herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público fica isento de qualquer obrigação de reparar o dano causado pelo falecido.

Certo

Errado

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Q4254491

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Agente Administrativo |

Q4254491 Direito Administrativo

O contrato de obra pública admite algumas modalidades de regime de execução. A contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total chama-se

A

empreitada por preço unitário.

B

empreitada integral.

C

tarefa.

D

empreitada por preço global.

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Q4252169

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |

Q4252169 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.

Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário são admitidos tanto na forma dolosa quanto na culposa, desde que seja comprovado o nexo causal.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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