Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
Foram encontradas 5.030 questões
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |
Q4135782
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, considera-se ato de improbidade administrativa a conduta que:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito |
Q4134001
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Um servidor público municipal, aproveitando-se intencionalmente do cargo de gestão que ocupa na secretaria municipal de infraestrutura, utilizou a mão-de-obra de terceiros contratados pela prefeitura para a realização de obras públicas, em reforma realizada em residência de sua propriedade. Tempos depois, antes do ajuizamento de ação de improbidade administrativa, o servidor público municipal pediu exoneração do cargo público que ocupava e tomou posse como servidor público em autarquia pública federal.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o servidor público cometeu ato de improbidade administrativa que
Um servidor público municipal, aproveitando-se intencionalmente do cargo de gestão que ocupa na secretaria municipal de infraestrutura, utilizou a mão-de-obra de terceiros contratados pela prefeitura para a realização de obras públicas, em reforma realizada em residência de sua propriedade. Tempos depois, antes do ajuizamento de ação de improbidade administrativa, o servidor público municipal pediu exoneração do cargo público que ocupava e tomou posse como servidor público em autarquia pública federal.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o servidor público cometeu ato de improbidade administrativa que
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Provas:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Assistente Social
|
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Biomédico |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Psicólogo |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Enfermeiro |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Enfermeiro Obstetrico |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Terapeuta Ocupacional |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Fisioterapeuta |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Cirurgião Dentista - Endodontista |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Farmacêutico |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Cirurgião Dentista - Bucomaxilofacial |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Cirurgião Dentista - Ortodontista |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Cirurgião Dentista - Paciente Especial |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Fonoaudiólogo |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Cirurgião Dentista - Protesista |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Cirurgião Dentista - Periodontista |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Médico Veterinário |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Educador Físico |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Nutricionista |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Saude Publica - Arquiteto |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Cirurgião Dentista - Clínico Geral |
Q4132067
Direito Administrativo
Um servidor comete irregularidade funcional que ocasiona
prejuízo ao erário. Nesse caso, considerando os regimes de
responsabilização,
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 9ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q4129853
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 8.429/1992 e de suas alterações acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
O ressarcimento integral do dano causado ao erário, por ter natureza reparatória e não sancionatória, prescinde da comprovação de dolo ou culpa do agente, aplicando‑se independentemente do elemento subjetivo, ao passo que as sanções de natureza punitiva exigem demonstração de culpabilidade qualificada.
Ano: 2026
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |
Q4127472
Direito Administrativo
Nos exatos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
FENAC S/A
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Arquiteto
|
Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Licitações |
Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Marketing |
Q4124882
Direito Administrativo
Sabe-se que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que
seja instaurada investigação destinada a apurar a prática
de ato de improbidade. Nesse sentido, a representação,
que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá o
previsto em quantos dos seguintes itens? I. A qualificação
do representante; II. As informações sobre o fato; III. As
informações sobre a autoria; IV. A indicação das provas de
que tenha conhecimento.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120127
Direito Administrativo
Recentemente introduzido à Lei de Improbidade
Administrativa (LIA), o Acordo de Não Persecução
Civil (ANPC) é um instrumento consensual que busca,
entre outras finalidades, celeridade na reparação de
danos ao erário. Conforme as circunstâncias do caso
concreto e desde que dele advenham, ao menos, os
resultados definidos em lei, poderá ser celebrado
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração |
Q4118252
Direito Administrativo
A respeito de atos administrativos, processo
administrativo e responsabilização por
improbidade, analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo deve observar os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, de modo que toda decisão que imponha sanção deva ser devidamente fundamentada.
II. Após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a responsabilização por improbidade administrativa exige comprovada prática de dolo, não sendo suficiente a mera violação a princípios administrativos sem intenção específica.
III. A anulação de ato administrativo ilegal, com fundamento na autotutela prevista na Lei nº 9.784/1999, não afasta a possibilidade de responsabilização do agente público, desde que comprovado dolo e haja enquadramento em uma das hipóteses de improbidade.
I. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo deve observar os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica, de modo que toda decisão que imponha sanção deva ser devidamente fundamentada.
II. Após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, a responsabilização por improbidade administrativa exige comprovada prática de dolo, não sendo suficiente a mera violação a princípios administrativos sem intenção específica.
III. A anulação de ato administrativo ilegal, com fundamento na autotutela prevista na Lei nº 9.784/1999, não afasta a possibilidade de responsabilização do agente público, desde que comprovado dolo e haja enquadramento em uma das hipóteses de improbidade.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de São Vendelino - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo |
Q4101622
Direito Administrativo
Analise as partes que seguem. Na conferência de estoques, o Agente depara-se com um colega que decide apropriar-se de um bem público. Essa conduta configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito (1ª parte). Para a punição pela Lei nº 8.429/1992, a atual legislação exige a comprovação do dolo, não se admitindo a responsabilização na modalidade culposa (2ª parte).
Pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de São Vendelino - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo |
Q4101620
Direito Administrativo
Analise as partes que seguem: O Agente monitora as cláusulas de um contrato de limpeza em execução. O contrato administrativo confere à Administração a prerrogativa exorbitante de alterá-lo unilateralmente, para melhor adequação técnica (1ª parte). Além disso, o contratado fica obrigado a aceitar eventuais acréscimos nas compras até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato (2ª parte).
Pode-se afirmar que:
Q4099470
Direito Administrativo
Contrato administrativo é o ajuste que a Administração
Pública firma com particular ou outra entidade
administrativa para a consecução de objetivos
relacionados ao interesse público, nas condições
estabelecidas pela própria administração. Possui como
características ser: consensual, formal, oneroso,
comutativo e realizado intuitu personae.
Em relação a essas características leia as afirmativas a seguir:
I. O contrato administrativo é consensual porque consubstancia um acordo de vontade e, portanto, representa um ato unilateral e impositivo da Administração.
II. O contrato administrativo é formal porque se expressa por escrito e com requisitos especiais.
III. O contrato administrativo é oneroso porque é remunerado na forma convencionada.
IV. O contrato administrativo é comutativo porque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes.
V. O contrato administrativo é intuitu personae porque deve ser executado pelo próprio contratado, vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência do ajuste.
Considerando as afirmativas apresentadas, indique a alternativa CORRETA.
Em relação a essas características leia as afirmativas a seguir:
I. O contrato administrativo é consensual porque consubstancia um acordo de vontade e, portanto, representa um ato unilateral e impositivo da Administração.
II. O contrato administrativo é formal porque se expressa por escrito e com requisitos especiais.
III. O contrato administrativo é oneroso porque é remunerado na forma convencionada.
IV. O contrato administrativo é comutativo porque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes.
V. O contrato administrativo é intuitu personae porque deve ser executado pelo próprio contratado, vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência do ajuste.
Considerando as afirmativas apresentadas, indique a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
UFT
Provas:
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Assistente em Administração
|
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Agropecuária |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Enfermagem |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico de Laboratório - Área Comunicação Social |
Q4099095
Direito Administrativo
Quanto à responsabilização pelos atos de improbidade
administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, analise os
itens a seguir.
I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
II. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública quando o agente, mediante a prática de ato doloso ou culposo, obtiver qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na lei.
IV. Constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito quando a ação ou omissão dolosa ou culposa do agente violar os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
II. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública quando o agente, mediante a prática de ato doloso ou culposo, obtiver qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na lei.
IV. Constitui ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito quando a ação ou omissão dolosa ou culposa do agente violar os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações |
Q4095905
Direito Administrativo
Em um órgão municipal, foi instaurado procedimento
para apuração de irregularidades em uma licitação que
resultou na contratação de empresa sem a devida
observância das exigências legais. O agente de
licitações responsável pela análise verificou indícios de
conduta dolosa por parte de um servidor, que teria
atuado para favorecer determinado licitante, causando
prejuízo ao erário. Diante da situação, foi instaurado
processo administrativo para apuração de
responsabilidade, com possibilidade de aplicação de
sanções.
À luz da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.
À luz da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q4095049
Direito Administrativo
Analise as partes que seguem: O Agente auxilia no inventário e decide se apropriar de materiais em estoque para uso próprio na sua residência. Tal conduta configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (1ª parte). A responsabilização por esse ato exige a presença do elemento subjetivo, não sendo ato exige a presença do elemento subjetivo, não bastando a simples voluntariedade (2ª parte).
Pode-se afirmar que:
Q4091361
Direito Administrativo
Paulo, servidor público de um determinado município do Estado de Alagoas, praticou ato de improbidade administrativa que
importa enriquecimento ilícito ao receber dinheiro em espécie para tolerar a exploração e a prática de jogos de azar. Ajuizada a
ação de improbidade pelo Ministério Público, no caso de procedência dos pedidos iniciais, Paulo estará sujeito, dentre outras
sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, à suspensão dos seus direitos políticos até
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
CRMV - SC
Prova:
IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |
Q4091186
Direito Administrativo
Sobre contratos administrativos, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFAC - Nutricionista |
Q4090348
Direito Administrativo
A fiscalização dos contratos administrativos é dever da
administração pública para assegurar que o objeto seja
executado conforme os termos do edital e as normas
técnicas e, sobre esse tema, analise as afirmativas a
seguir:
I.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, que são agentes públicos designados pela administração para essa função.
II.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial.
III.As sanções de advertência e multa podem ser aplicadas pelo administrador público sem a necessidade de instauração de processo administrativo para garantir a celeridade.
Está correto o que se afirma em:
I.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, que são agentes públicos designados pela administração para essa função.
II.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial.
III.As sanções de advertência e multa podem ser aplicadas pelo administrador público sem a necessidade de instauração de processo administrativo para garantir a celeridade.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
COHAVEL - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - COHAVEL - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4089930
Direito Administrativo
Qual é o contrato administrativo de obra pública que
tem por objeto a mão de obra para pequenos
trabalhos, mediante pagamento por preço certo, com
ou sem fornecimento de material?
Q4089264
Direito Administrativo
A fiscalização dos contratos administrativos é dever da
administração pública para assegurar que o objeto seja
executado conforme os termos do edital e as normas
técnicas e, sobre esse tema, analise as afirmativas a
seguir:
I.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, que são agentes públicos designados pela administração para essa função.
II.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial.
III.As sanções de advertência e multa podem ser aplicadas pelo administrador público sem a necessidade de instauração de processo administrativo para garantir a celeridade.
Está correto o que se afirma em:
I.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, que são agentes públicos designados pela administração para essa função.
II.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial.
III.As sanções de advertência e multa podem ser aplicadas pelo administrador público sem a necessidade de instauração de processo administrativo para garantir a celeridade.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088857
Direito Administrativo
Ao executar uma auditoria governamental, uma equipe de
auditores do TCE-SC evidenciou graves irregularidades na
execução orçamentária de um órgão público jurisdicionado à
referida Corte de Contas.
Ao verificarem a conduta do agente público responsável, observaram que ele foi informado pela assessoria jurídica da unidade auditada acerca da irregularidade apontada e que tinha plena consciência da ilegalidade apurada, tendo-lhe sido oportunizada a possibilidade de adotar comportamento diverso, fatos esses devidamente apurados e registrados no campo da matriz de responsabilização, que é denominado
Ao verificarem a conduta do agente público responsável, observaram que ele foi informado pela assessoria jurídica da unidade auditada acerca da irregularidade apontada e que tinha plena consciência da ilegalidade apurada, tendo-lhe sido oportunizada a possibilidade de adotar comportamento diverso, fatos esses devidamente apurados e registrados no campo da matriz de responsabilização, que é denominado
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