Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso

Q4437144

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437144 Direito Administrativo

Considerando o art. 10, caput, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, acerca dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, assinale a alternativa CORRETA.

A

A configuração da improbidade prevista no art. 10 exige ação ou omissão dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres protegidos pela lei.

B

A demonstração de dolo na conduta dispensa a comprovação efetiva do prejuízo patrimonial quando os fatos evidenciarem possibilidade concreta de redução dos bens ou haveres públicos.

C

A configuração do prejuízo ao erário pode decorrer de conduta culposa grave quando o agente tiver violado dever objetivo de cuidado relacionado à administração de recursos públicos.

D

A responsabilização com fundamento no art. 10 pode decorrer de risco potencial de perda patrimonial quando o comportamento do agente comprometer a segurança financeira da Administração.

E

A existência de irregularidade administrativa com repercussão financeira presumida permite o enquadramento no art. 10, desde que a conduta apresente relevante violação aos princípios administrativos.

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Q4435754

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4435754 Direito Administrativo

Durante a reforma de um edifício público contratada pelo Município, a Administração decidiu alterar o contrato de forma unilateral para incluir serviços não previstos e suprimir outros. Nessas condições, assinale a alternativa correta.

A

Sujeita-se o contratado a acréscimos e supressões de até 25% do valor inicial atualizado, pois o limite de 50% alcança as edificações novas.

B

Obriga-se o contratado a acréscimos de até 50% e supressões de até 25%, calculados sobre o saldo contratual ainda não executado na alteração.

C

Cabe ao contratado aceitar acréscimos de até 50% e supressões de até 25% do valor inicial atualizado, mantidas as mesmas condições contratuais.

D

Impõe-se ao contratado aceitar acréscimos e supressões de até 50% do valor inicial atualizado do contrato, mantidas as mesmas condições contratuais.

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Q4432942

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Palhano - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Palhano - CE - Agente Administrativo |

Q4432942 Direito Administrativo

Os contratos administrativos submetem-se a regime jurídico próprio, que confere à Administração prerrogativas voltadas à preservação do interesse público durante a execução do ajuste firmado com o particular. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

A fiscalização exercida pela Administração exclui a responsabilidade do contratado por danos.

B

A rescisão do contrato por interesse público exige prévia autorização do Poder Judiciário.

C

A Administração pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades.

D

A duração dos contratos independe da previsão de créditos orçamentários em qualquer caso.

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Q4429226

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Fiscal Tributário |

Q4429226 Direito Administrativo

Um auditor fiscal municipal, responsável pela fiscalização do ISSQN, foi incumbido de verificar o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento de imunidade tributária pretendida pela Associação X. Durante o procedimento, o dirigente da entidade ofereceu ao auditor o custeio integral de uma viagem de férias para sua irmã, condicionando a vantagem à omissão de determinadas diligências fiscais que poderiam comprometer o reconhecimento da imunidade. O auditor, ciente da finalidade da oferta, concordou com o ajuste e deixou deliberadamente de realizar as diligências.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

A

o auditor não praticou ato de improbidade administrativa, pois não obteve vantagem econômica para si, mas para terceiro.

B

os agentes responsáveis pela prática de atos, pela Associação, não respondem por improbidade administrativa, pois não se enquadram no conceito de agente público.

C

o auditor fiscal praticou ato enquadrado, na Lei, como ofensivo aos princípios da Administração Pública, ficando sujeito à suspensão dos direitos políticos por até doze anos.

D

pode fiscalizar e aplicar sanções contra os ordenadores de despesa, caso constate irregularidades, hipótese em que a decisão terá a natureza de título

E

a conduta se enquadraria como improbidade administrativa, ainda que praticada a título culposo, e as penalidades não podem ser objeto de acordo ou transação.

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Q4425934

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425934 Direito Administrativo

Conforme o art. 23 da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a ação para a aplicação das sanções nela previstas prescreve em:

A

5 (cinco) anos, contados do término do mandato eletivo.

B

4 (quatro) anos, contados da prestação final de contas pelo órgão.

C

8 (oito) anos, contados a partir da data da ocorrência do fato.

D

10 (dez) anos, contados da instauração de inquérito civil público.

E

5 (cinco) anos, contados da ciência inequívoca da infração pela administração.

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Q4425933

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425933 Direito Administrativo

Nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e alcança as condutas praticadas:

A

exclusivamente a título de dolo.

B

a título de dolo ou de culpa grave.

C

por dolo, imprudência ou negligência.

D

a título de dolo presumido pela infração legal.

E

por qualquer modalidade de culpa comprovada.

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Q4422862

Ano: 2026 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Água Doce do Norte - ES Provas: IDESG - 2026 - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Agente de Apoio Administrativo | IDESG - 2026 - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Agente de Apoio Legislativo |

Q4422862 Direito Administrativo

Sobre os requisitos materiais para a configuração dos atos de improbidade administrativa, considere a distinção entre os atos que causam lesão ao erário e os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. É CORRETO afirmar que:

A

A voluntariedade do agente, acompanhada de ilegalidade grave, basta para caracterizar improbidade por ofensa aos princípios, ainda que o processo deixe de demonstrar finalidade ilícita, conduta tipificada e lesividade relevante exigida pela lei.

B

O prejuízo ao erário admite responsabilização por culpa grave quando a perda patrimonial estiver comprovada, reservando-se a exigência de dolo aos atos de enriquecimento ilícito e de ofensa aos princípios da administração pública.

C

A ofensa aos princípios pressupõe dano patrimonial efetivo e comprovado, dispensando finalidade de obter proveito indevido quando a ilegalidade viola deveres de honestidade, imparcialidade ou legalidade no exercício da função pública exercida irregularmente.

D

O prejuízo ao erário exige ação ou omissão dolosa e perda patrimonial efetiva e comprovada, enquanto a ofensa aos princípios requer conduta tipificada, finalidade de obter proveito ou benefício indevido e lesividade relevante.

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Q4418267

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418267 Direito Administrativo

Durante auditoria realizada em uma autarquia estadual, constatou-se que determinado servidor público, responsável pela análise de procedimentos administrativos, praticou ato irregular que ocasionou prejuízo efetivo ao erário. A investigação demonstrou que o agente atuou com negligência grave no cumprimento de suas atribuições, mas não identificou intenção consciente de alcançar o resultado ilícito. O órgão de controle recomendou a apuração das responsabilidades cabíveis, inclusive quanto à eventual configuração de improbidade administrativa.

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A configuração de improbidade administrativa admite conduta culposa qualificada, sendo suficiente a demonstração de negligência grave, desde que exista prejuízo patrimonial efetivo.

B

A configuração de improbidade administrativa exige conduta voluntária tipificada em lei, sendo suficiente a demonstração de negligência grave, ainda que inexista intenção de produzir o resultado.

C

A configuração de improbidade administrativa admite conduta culposa qualificada, sendo suficiente a demonstração de culpa grave, desde que exista prejuízo patrimonial efetivo.

D

A configuração de improbidade administrativa exige conduta irregular tipificada em lei, sendo suficiente a demonstração de prejuízo efetivo, ainda que inexista intenção de produzir o resultado.

E

A configuração de improbidade administrativa exige conduta dolosa tipificada em lei, não sendo suficiente a demonstração de culpa grave, ainda que exista prejuízo patrimonial efetivo.

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Q4418169

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |

Q4418169 Direito Administrativo

Durante auditoria em uma autarquia municipal, verificou-se que determinado dirigente autorizou o pagamento de despesas decorrentes de serviços não executados. A investigação comprovou que o agente tinha conhecimento da ausência de prestação dos serviços e atuou deliberadamente para favorecer a empresa contratada, ocasionando prejuízo patrimonial efetivo ao erário. A defesa alegou que a configuração de improbidade dependeria da demonstração de enriquecimento pessoal do dirigente.

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A ocorrência deve ser examinada como infração disciplinar, pois o pagamento por serviços não executados exige incorporação de valores ao patrimônio do servidor para caracterizar improbidade.

B

A responsabilização exige comprovação de vantagem econômica recebida pelo dirigente, uma vez que o prejuízo patrimonial constitui elemento complementar da conduta investigada.

C

A conduta pode configurar improbidade causadora de prejuízo ao erário, pois o dano patrimonial efetivo e a atuação dolosa dispensam a demonstração de enriquecimento pessoal do agente.

D

O enquadramento depende da demonstração de habitualidade nas autorizações irregulares, considerando que a repetição dos pagamentos caracteriza a finalidade ilícita do agente.

E

A configuração do ilícito pressupõe participação econômica direta do dirigente na empresa beneficiada, considerando a necessidade de estabelecer vínculo patrimonial com o resultado produzido.

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Q4408889

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Economia |

Q4408889 Direito Administrativo

Os contratos de concessão e as parcerias público-privadas (PPP) no setor de infraestrutura de água e esgotamento sanitário são instrumentos de longo prazo que envolvem elevados investimentos e incertezas regulatórias, econômicas e ambientais. Para garantir a viabilidade dos projetos e a continuidade dos serviços, a legislação brasileira consagra o princípio da mutabilidade dos contratos administrativos e o instituto do reequilíbrio econômico-financeiro, mecanismos que permitem a preservação da equação original do contrato diante de eventos supervenientes que afetem a relação custo-receita prevista no momento da licitação.

Considerando os conceitos expressos no parágrafo precedente e a prática regulatória do setor de infraestrutura de água e esgotamento sanitário, assinale a opção correta.

A

O reequilíbrio econômico-financeiro pode ser solicitado exclusivamente pela concessionária, sempre que esta desejar aumentar suas margens de lucro, independentemente da ocorrência de eventos externos que afetem seus custos ou receitas.

B

A renegociação anual dos contratos é obrigatória para todas as concessões e PPP do setor, independentemente da ocorrência de fatos supervenientes, sendo essa a única forma de mutabilidade prevista na legislação.

C

A mutabilidade contratual autoriza o poder concedente a substituir integralmente o contrato por novo instrumento sempre que julgar conveniente, sem necessidade de motivação ou justificativa técnica, desde que haja interesse público.

D

Os contratos de concessão e PPP do setor de água e esgoto são imutáveis, não admitindo qualquer revisão tarifária ou alteração de cláusulas, sob pena de violação do ato convocatório e do previsto em lei.

E

A mutabilidade contratual permite ajustes para recompor o equilíbrio econômico-financeiro sempre que ocorrerem fatos supervenientes, imprevisíveis ou extraordinários, tal como alterações legais, variações cambiais ou eventos climáticos extremos e que rompam a equação originalmente pactuada entre o poder concedente e a concessionária.

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Q4408719

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408719 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade por atos ímprobos, assinale a opção correta conforme a legislação de regência e a jurisprudência do STF.

A

A caracterização de ato de improbidade independe de dolo ou culpa.

B

A culpa grave é suficiente para o enquadramento da conduta do agente em ato de improbidade.

C

Agir com negligência, imprudência ou imperícia caracteriza dolo necessário ao ato de improbidade.

D

O dolo é indispensável à configuração de ato de improbidade.

E

É cabível a responsabilização por ato de improbidade administrativa culposo.

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Q4408700

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408700 Direito Administrativo

Considere que um ente federativo pretenda formalizar ajuste com empresa privada que tenha como único objeto o fornecimento de mão de obra para serviços de limpeza em prédios públicos, sem qualquer investimento a cargo do parceiro privado nem repartição de riscos entre as partes. Nos termos da Lei n.º 11.079/2004, esse ajuste

A

não pode ser formalizado como parceria público-privada, pois é vedado o fornecimento de mão de obra como objeto único.

B

não pode ser formalizado como parceria público-privada, pois, para ser celebrada, ela exige execução de obra pública.

C

pode ser formalizado como parceria público-privada, já que a vedação de objeto único não alcança os municípios.

D

pode ser formalizado como parceria público-privada, já que qualquer terceirização de serviços configura tal parceria.

E

pode ser formalizado como parceria público-privada, desde que aprovado pelo órgão gestor federal de parcerias.

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Q4396920

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Agente de Combate às Endemias | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Monitor da Educação |

Q4396920 Direito Administrativo

No que se refere às disposições gerais da Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que:

A

O sucessor daquele que causar dano ao erário não está sujeito à obrigação de repará-lo.

B

As condutas dolosas especificadas na Lei são consideradas atos de improbidade administrativa.

C

Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que recebe benefício público estão sujeitos a essa Lei.

D

A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada, não configura improbidade.

E

O mero exercício da função de competência pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade.

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Q4393670

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |

Q4393670 Direito Administrativo

Nos atos do art. 10 da Lei de Improbidade, a lesão ao erário deve ocasionar perda patrimonial:

A

Presumida e relevante.

B

Potencial e mensurável.

C

Efetiva e comprovada.

D

Indireta e provável.

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Q4393669

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |

Q4393669 Direito Administrativo

Para a configuração de improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/1992 define dolo como a vontade livre e consciente de:

A

Descumprir norma administrativa.

B

Alcançar o resultado ilícito.

C

Produzir resultado voluntário.

D

Praticar ato irregular.

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Q4392343

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Fiscalização |

Q4392343 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item seguinte.

O herdeiro daquele que causar dano ao erário estará sujeito à obrigação de repará‑lo, devendo ser observados os limites determinados em Lei.

Certo

Errado

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Q4392021

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 20ª Região (SE) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo |

Q4392021 Direito Administrativo

Texto associado

O servidor de um órgão público recebeu, de uma empresa, vantagem financeira para agilizar a análise de um processo administrativo movido por um cidadão, que buscava a revisão de decisão anterior. Durante a instrução do processo, foram utilizados dados relativos à filiação sindical do cidadão.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A configuração de improbidade administrativa depende da comprovação de dolo na conduta do servidor.

Certo

Errado

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Q4390621

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |

Q4390621 Direito Administrativo

Um guarda municipal responsável pelo controle de acesso a instalações administrativas deixou de observar procedimento interno de identificação de visitantes. A apuração demonstrou que o servidor conhecia a regra, mas, diante de circunstância excepcional de atendimento, adotou procedimento inadequado por acreditar, equivocadamente, que poderia flexibilizá-la. Não foram identificados recebimento de vantagem, favorecimento deliberado, dano patrimonial ou finalidade de obtenção de benefício indevido para si ou para terceiros. A autoridade administrativa sustentou que o descumprimento consciente de procedimento interno seria suficiente para caracterizar improbidade por ofensa aos princípios da Administração Pública. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

A

A conduta descrita não configura, pelos elementos apresentados, ato de improbidade administrativa, pois não se demonstraram os requisitos legais de tipicidade e dolo exigidos para essa responsabilização, sem prejuízo de eventual infração disciplinar.

B

A violação consciente de procedimento administrativo caracteriza automaticamente improbidade por ofensa aos princípios, ainda que inexistente finalidade de obtenção de proveito ou benefício indevido.

C

A ausência de dano patrimonial impede qualquer responsabilização do servidor, inclusive disciplinar, pois a legislação de improbidade estabelece os requisitos gerais de todas as sanções funcionais.

D

A irregularidade deve ser enquadrada como improbidade causadora de lesão ao erário, uma vez que o descumprimento de procedimento de segurança constitui dano patrimonial presumido.

E

A configuração de improbidade por violação aos princípios depende exclusivamente da voluntariedade da conduta, sendo dispensável sua subsunção a hipótese legalmente tipificada.

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Q4390410

Ano: 2026 Banca: Planejar Consultoria Órgão: Prefeitura de Capim Grosso - BA Prova: Planejar Consultoria - 2026 - Prefeitura de Capim Grosso - BA - Professor(a) - Pedagogia |

Q4390410 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Analise, cuidadosamente, o Art. 2º seguido do respectivo “Parágrafo único”, conforme o CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais.

(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm)

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou _________________________. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Após análise, marque a alternativa com a expressão coerente para completar o sentido do “Parágrafo único”.

A

“algo com sentido administrativo específico”.

B

“contrato com adição de cláusula específica”.

C

“qualquer inserção ao contrato que está firmado”.

D

“termo que justifique a necessidade do setor administrativo”.

E

“ajuste administrativo equivalente”.

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Q4387723

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |

Q4387723 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir:

I. Na hipótese de ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito, a suspensão de direitos políticos é de cinco a oito anos.

II. Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

III. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e ll ,apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IIl, apenas.

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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