Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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A legislação brasileira que disciplina os atos de improbidade administrativa estabelece mecanismos institucionais destinados à investigação de condutas que possam violar os princípios da administração pública ou causar danos ao erário.
Considerando as disposições legais relativas à investigação de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Com base nas hipóteses legais que caracterizam atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, analise as afirmativas a seguir:
I. A revelação de fato ou circunstância de que o agente público tenha conhecimento em razão de suas atribuições, quando essa informação deva permanecer em segredo e sua divulgação possa propiciar vantagem indevida ou colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado, pode caracterizar ato de improbidade administrativa.
II. A negativa de publicidade a atos oficiais pode configurar ato de improbidade administrativa quando não estiver fundamentada em hipóteses legais de restrição, especialmente aquelas relacionadas à proteção da segurança da sociedade ou do Estado.
III. A frustração do caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, quando realizada com o objetivo de favorecer interesses próprios ou de terceiros, constitui conduta incompatível com o princípio da imparcialidade administrativa.
IV. A conduta dolosa que viole deveres de honestidade, legalidade ou imparcialidade no exercício da função pública pode caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmativas corretas:
Considerando as regras legais relativas à responsabilidade sucessória em casos de dano ao erário ou enriquecimento ilícito, assinale a alternativa correta.
( ) Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador aplicam-se à improbidade administrativa. ( ) Não configura crime a representação por improbidade administrativa contra agente público que se sabe inocente. ( ) Para a instauração de investigação para apurar a prática de atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
I. Reajustamento em sentido estrito, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.
II. Repactuação, quando não houver custo envolvido, ou seja, quando a contratação não tenha qualquer ônus financeiro para a entidade.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que
A contratação pública e a delegação de serviços públicos integram regimes jurídicos que, embora se aproximem pela presença do interesse público e pela incidência de mecanismos de controle, não se confundem quanto à função, à estrutura e à disciplina normativa.
Nesse quadro, a licitação, a contratação direta, os contratos administrativos em sentido estrito e as concessões se submetem a lógicas próprias, ao mesmo tempo em que a execução contratual permanece sujeita a fiscalização, responsabilização e controle por parte da Administração.
Considerando o regime das licitações, dos contratos administrativos, das concessões de serviços públicos e dos mecanismos de controle da execução contratual, assinale a alternativa CORRETA.
I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, nas modalidades patrocinada ou administrativa.
II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a dez milhões de reais.
III. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.
IV. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos.
Está CORRETO o que se afirma em:
À luz da Lei nº 8.429/1992, que disciplina os atos de improbidade administrativa e suas consequências jurídicas, julgue o item a seguir.
A multa civil é uma sanção possível nos atos de improbidade administrativa.
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