Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 11

Q3906217

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agente Administrativo |

Q3906217 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

________ é o contrato administrativo de ________, na modalidade patrocinada ou administrativa.

A

Parceria público-privada / fornecimento

B

Parceria público-privada / concessão

C

Termo de parceria / concessão

D

Termo de parceria / serviço

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Q3901415

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Provas: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Analista de Suporte em Tecnologia da Informação | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Assistente Administrativo | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Endodontista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Odontopediatria | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Ortodontista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Protesista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Periodontista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista PNE | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Enfermeiro | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Fisioterapeuta | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Ouvidor | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Psicólogo | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3901415 Direito Administrativo

A governança dos Consórcios Públicos de Saúde envolve instâncias deliberativas, executivas e de controle, além de instrumentos financeiros específicos.

Sobre a estrutura de governança e o Contrato de Rateio, assinale a alternativa correta.

A

O Contrato de Rateio define exclusivamente a estrutura administrativa do consórcio.

B

A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação do consórcio, composta pelos chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.

C

O Conselho Fiscal não possui competência para acompanhar a execução financeira do consórcio.

D

O Contrato de Rateio é facultativo e pode ser substituído por convênios informais.

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Q3899346

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3899346 Direito Administrativo

Um município realizou licitação para contratar uma empresa privada com a finalidade de construir e, posteriormente, explorar economicamente um serviço público, assumindo os riscos do investimento, sendo a remuneração obtida por meio da exploração do próprio serviço por prazo determinado.
À luz das espécies de contratos administrativos, essa situação caracteriza-se como:

A

Contrato de obra pública, pois envolve a construção de um bem destinado ao uso público.

B

Permissão de serviço público, pois a delegação ocorre de forma precária e unilateral.

C

Concessão de serviço público precedida de obra, pois há execução de obra pública associada à exploração do serviço.

D

Contrato de fornecimento, pois a Administração adquire um serviço mediante contraprestação financeiro.

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Q3899345

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3899345 Direito Administrativo

Um servidor atua no setor de contratos de um órgão público e precisa diferenciar os contratos administrativos dos contratos regidos exclusivamente pelo direito privado. Em determinado ajuste firmado pela Administração, observou-se a presença de normas de direito público, formalidades legais prévias e a possibilidade de imposições unilaterais em favor do interesse coletivo.
Com base nessas características, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de contrato regido pelo direito privado, pois envolve manifestação de vontade entre as partes, sem distinção em relação aos contratos comuns.

B

Trata-se de contrato administrativo apenas se celebrado exclusivamente entre entes da Administração Pública direta.

C

Trata-se de contrato civil típico, uma vez que a Administração Pública pode contratar livremente, sem formalidades específicas.

D

Trata-se de contrato administrativo, pois está submetido aos princípios e regras do Direito Administrativo e visa à satisfação do interesse público.

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Q3898226

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Administrativo |

Q3898226 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato administrativo firmado por um município para fornecimento de materiais, foram identificadas dúvidas quanto ao papel da Administração na fiscalização do contrato, especialmente no que se refere às responsabilidades do gestor e do fiscal contratual. Com base nos conhecimentos elementares sobre contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A fiscalização contratual exime o contratado de responsabilidade por eventuais falhas na execução do objeto.

B

O acompanhamento do contrato permite a adoção de medidas corretivas quando identificadas desconformidades.

C

A atuação da Administração na fiscalização contratual está relacionada ao dever de zelo pelo interesse público.

D

A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada pela Administração, com registro formal das ocorrências relevantes.

E

A designação de gestor e fiscal do contrato contribui para o controle da execução e para a prevenção de irregularidades.

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Q3897265

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Sociais Aplicadas |

Q3897265 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Nova Conegliano firmou contrato administrativo, mediante prévia licitação, com a Companhia Salute. O objeto do contrato é o fornecimento de equipamentos médicos que serão importados da Itália e indisponíveis no mercado nacional. Todavia, quando apenas 20% dos equipamentos já haviam sido importados pela contratada, de acordo com o cronograma de fornecimento definido no contrato, o governo federal alterou substancialmente a política de importação, restaurando a reserva de mercado de produtos médicos, em favor da indústria nacional. Pelas novas regras, a inexistência de produto congênere no mercado nacional autoriza a importação, mas mediante a incidência de imposto de importação, que teve sua alíquota elevada de 5% para 30% do valor do produto.
Diante dessa situação e dos conhecimentos sobre contratos administrativos, é correto afirmar que a situação é relativa:

A

À força maior, que não justifica a alteração do contrato, já que o contratado assumiu o risco e o ônus da importação dos equipamentos sob sua responsabilidade.

B

A caso fortuito, que não obriga o município a alterar o contrato, tampouco a arcar com ônus da elevação do imposto aduaneiro.

C

À desarrumação administrativa, em decorrência de fatos imprevisíveis e de consequências incalculáveis, que inviabilizam a execução do contrato como inicialmente pactuado.

D

Ao fato do príncipe, o que pode motivar a alteração do contrato por acordo entre as partes para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

E

À obscuridade estatal, que cria, para o contratado, ônus não inicialmente previsto, mas que não motiva a alteração unilateral do contrato em razão do risco de desabastecimento da Administração.

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Q3896102

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896102 Direito Administrativo

Uma empresa prestou serviços a um município sem contrato formal, mas com autorização verbal do prefeito, e não recebeu pagamento. Posteriormente, o município alegou nulidade do ajuste por ausência de licitação. Considerando o Código Civil e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

A

Há direito à indenização apenas se comprovada culpa do prefeito na contratação irregular.

B

Não há direito à indenização, pois a vedação ao enriquecimento sem causa não se aplica à Administração Pública.

C

Não há direito à indenização, pois a nulidade do contrato impede qualquer obrigação do município.

D

Há direito à indenização, com fundamento no art. 884 do Código Civil, para evitar enriquecimento sem causa do município.

E

Há direito à indenização, com base no princípio da boa-fé objetiva, independentemente de enriquecimento sem causa.

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Q3895401

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895401 Direito Administrativo

Sobre a duração dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.
II. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido emregime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
III. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de vinte anos.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3884770

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Agente Administrativo - Secretaria Municipal de Saúde |

Q3884770 Direito Administrativo

Durante a execução de contrato administrativo, ocorreu aumento imprevisível e extraordinário no custo dos insumos essenciais, decorrente de um evento internacional. O contratado, então, solicita recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. A partir disso, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a Administração deve:

A

rescindir o contrato imediatamente

B

conceder reajuste após o término do contrato

C

negar o pedido, pois o risco é sempre do contratado

D

revisar o contrato para restabelecer o equilíbrio inicial

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Q3884299

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis |

Q3884299 Direito Administrativo

Suponha que esteja em curso um Processo de Apuração de Responsabilidade (PAR) para apuração, nos termos da Lei nº 12.846/2013 (anticorrupção), de manipulação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo. Considere que não foi possível individualizar a culpabilidade dos dirigentes da empreiteira, porém restou comprovado que os dados utilizados no pleito de reequilíbrio econômico-financeiro foram fraudados, com obtenção de vantagem ilícita pela empresa. Diante de tal cenário e com base no que dispõe o citado diploma legal,

A

os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por atos ilícitos, independentemente de sua culpabilidade, caso a conclusão do PAR seja pela ocorrência de dano à Administração Pública.

B

a responsabilidade da empreiteira é subjetiva, demandando a comprovação de pagamento de propina ou outra espécie de vantagem financeira a agente público.

C

a empreiteira possui responsabilidade objetiva pelos atos ilícitos perpetrados, independentemente da comprovação de culpa ou dolo de seus dirigentes.

D

descabe responsabilização da empreiteira, eis que apenas pessoas físicas são sujeitas às penalidades previstas no referido diploma, salvo o sancionamento consistente em declaração de inidoneidade.

E

a responsabilidade da empreiteira é subsidiária, respondendo pelos danos causados à Administração apenas quando não seja possível obter a recomposição perante os responsáveis diretos.

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Q3883974

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883974 Direito Administrativo

Uma das hipóteses de extinção da concessão do serviço público se dá quando há a retomada, pelo Poder Público concedente, do serviço público anteriormente concedido a um particular, antes do fim do prazo da concessão, por razões de interesse público. mediante pagamento de indenização à concessionária, sem que haja inadimplemento contratual por parte desta.

Trata-se da

A

extinção ou falência da empresa concessionária.

B

incapacidade do titular da concessão.

C

encampação.

D

caducidade.

E

anulação.

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Q3883939

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2026 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte |

Q3883939 Direito Administrativo

Uma empresa privada de transporte descumpriu regras do contrato de parceria público-privada com o Estado de São Paulo, causando prejuízos ao serviço. Nesse caso, a agência reguladora competente deve

A

solicitar autorização à Secretaria de Governo para instaurar processo administrativo sancionatório.

B

instaurar processo administrativo sancionatório, garantindo à empresa os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

C

notificar a empresa que, em caso de novo descumprimento contratual, será aplicada multa.

D

extinguir o contrato de forma unilateral, sendo vedado à empresa privada recorrer dessa decisão.

E

aplicar multa e, somente após, instaurar processo administrativo sancionatório.

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Q3883219

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Engenharia Eletrônica e Telecomunicação) |

Q3883219 Direito Administrativo

A ALE/RO mantém um contrato de manutenção preventiva e corretiva de seus sistemas de climatização de Data Center, incluindo testes de carga térmica, calibração de sensores, inspeção de unidades de resfriamento e registro de parâmetros ambientais. O fiscal técnico do contrato observou que o fornecedor passou a executar os serviços utilizando metodologia diferente da prevista originalmente e alterou a periodicidade de algumas rotinas, alegando que o novo procedimento era equivalente ao exigido.
Considerando as atribuições do fiscal técnico e os princípios que regem a gestão e fiscalização de contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

O fiscal técnico deve aceitar o procedimento alternativo caso ele não gere aumento de custo para a Administração, pois a contratada possui liberdade técnica para definir a metodologia de execução, desde que alcance o mesmo resultado.

B

O fiscal técnico deve permitir a alteração metodológica apenas se houver parecer verbal de engenheiro externo atestando a equivalência, dispensando registro formal, desde que o objetivo seja mantido.

C

Cabe ao fiscal técnico registrar formalmente a divergência, exigir o cumprimento da metodologia contratada e solicitar justificativa técnica da empresa, encaminhando o caso ao gestor para avaliação de eventual repactuação ou necessidade de termo aditivo, se a mudança afetar o objeto.

D

Como a contratada alegou equivalência técnica, o fiscal técnico é obrigado a validar a mudança, desde que os equipamentos permaneçam operacionais.

E

O fiscal técnico não possui competência para questionar a metodologia utilizada, devendo apenas verificar se a empresa comparece às dependências da ALE/RO nas datas previstas, sem avaliar a conformidade técnica dos procedimentos realizados.

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Q3881980

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento) | FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3881980 Direito Administrativo

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia celebrou contrato de prestação de serviços com a sociedade empresária Alfa, visando à terceirização de determinado serviço.
Durante o seu cumprimento, o respectivo gestor entendeu que as cláusulas desse contrato se mostravam antieconômicas, de modo que deveria ser modificado o seu regime de execução.
Na situação descrita, à luz do disposto na Resolução ALE/RO nº 593/2024, é correto afirmar que

A

o princípio pacta sunt servanda obsta a modificação cogitada.

B

a alteração é possível desde que não haja modificação de cláusula econômico-financeira do contrato.

C

a alteração da cláusula regulamentar pode ser promovida unilateralmente pela Assembleia Legislativa.

D

a alteração pressupõe prévia autorização da Advocacia Geral, que permitirá o seu processamento pelo gestor do contrato.

E

a alteração pressupõe a existência de acordo com Alfa, cabendo ao gestor propor ao ordenador de despesas a modificação do regime de execução.

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Q3881710

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881710 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições como fiscal de determinado contrato, Diva teve que analisar questões envolvendo a superveniência de áleas administrativas e econômicas que impactaram tal contrato administrativo, no qual foi prevista a matriz de alocação de riscos.

A esse respeito, segundo a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

Atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, as partes renunciam aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro relacionados aos riscos assumidos, salvo em relação a exceções pontuais, tais como a alteração unilateral do contrato pela Administração.

B

A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes, devendo aqueles que tenham cobertura oferecida por seguradoras ser necessariamente transferidos à Administração contratante.

C

O contrato poderá identificar os riscos previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, para fins de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro, sendo vedado, contudo, o compartilhamento dos riscos entre a Administração contratante e o contratado.

D

O risco atinente ao aumento, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato, pode ser alocado para o contratado, situação em que o particular renuncia a um futuro pleito objetivando o restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, em decorrência da implementação de tal álea.

E

Nas contratações integradas, a matriz de riscos é cláusula obrigatória, devendo, para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, serem alocados para a Administração contratante os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado.

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Q3880936

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Agente Legislativo |

Q3880936 Direito Administrativo

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos, a exemplo de um contrato administrativo de vigilância e segurança patrimonial, têm prazos máximos de vigência inicial e final (incluídas as prorrogações), respectivamente, de até

A

um ano e cinco anos.

B

três anos e cinco anos.

C

um ano e dez anos.

D

três anos e dez anos.

E

cinco anos e dez anos.

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Q3880774

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880774 Direito Administrativo

Após a observância das formalidades legais, o Estado do Rio de Janeiro celebrou determinado contrato administrativo com a sociedade empresária Alfa. Registre-se que, nos termos da legislação de regência, o referido contrato, em teoria, pode ter o prazo de até 35 anos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que se está diante de um(a)

A

contrato que tem por objeto os bens produzidos no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

B

contrato que prevê a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação.

C

contrato de eficiência, sem investimento, que gere economia para a Administração.

D

contratação, sem investimento, que gere receita para a Administração.

E

contratação, com investimento, que gere receita para a Administração.

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Q3878758

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Procurador Jurídico Legislativo |

Q3878758 Direito Administrativo

Determinado cidadão ajuizou ação popular questionando a validade de contrato celebrado sem licitação pela Câmara de Vereadores do Município de Uruguaiana e a Sociedade Limitada ABC. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que:

A

A não comprovação do recolhimento das custas processuais implica em indeferimento da petição inicial, salvo se o autor usufruir do benefício da gratuidade judiciária.

B

A intervenção do Ministério Público não é necessária, pois o objeto da demanda representa interesse público secundário.

C

O prazo para a contestação é de 10 dias úteis.

D

Deverá ser constituído litisconsórcio passivo necessário.

E

Eventual decisão liminar concedida no curso da demanda não estará sujeita a recurso.

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Q3878457

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista Administrativo |

Q3878457 Direito Administrativo

A aplicação de penalidades no âmbito da execução contratual exige a correta tipificação das infrações e a adequada vinculação entre a conduta do contratado e o regime sancionatório previsto na Lei 14.133/2021.

Considerando esse referencial e os parâmetros utilizados pela Administração Pública para sancionar o contratado, constitui exemplo de conduta sancionável com advertência ou multa, sem necessidade imediata de declaração de inidoneidade:

A

Dar causa à inexecução parcial do contrato, sem agravantes que impliquem grave dano à Administração ou ao interesse coletivo.

B

Praticar ato fraudulento durante a execução contratual, independentemente da extensão do dano.

C

Comportar-se de modo inidôneo, ainda que de forma atenuada, por representar violação à moralidade administrativa.

D

Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846/2013, que exige apuração conjunta sob o rito da Lei Anticorrupção.

E

Dar causa à inexecução total do contrato, situação que implica automaticamente impedimento de licitar e contratar.

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Q3877929

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Agente Administrativo |

Q3877929 Direito Administrativo

O contrato de limpeza predial da Prefeitura de Porto dos Gaúchos apresenta descumprimento parcial das obrigações pela empresa. Ainda que sem paralisação total das atividades por parte da empresa, esse fato passa a gerar prejuízos para a Prefeitura. Levando em consideração princípios como “contraditório”, “ampla defesa”, “proporcionalidade” e “gradação” das sanções da Lei n.º 14.133/2021, a autoridade requer indicação da sanção mais adequada prevista, que é:

A

rescindir imediatamente o contrato, independentemente de processo administrativo

B

aplicar advertência ou multa, conforme previsão contratual e gravidade da infração

C

suspender o pagamento sem qualquer formalização

D

declarar a empresa inidônea de forma automática

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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