Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 67

Q3167628

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Agente Administrativo |

Q3167628 Direito Administrativo

Contratos administrativos trata-se de acordo entre a Administração Pública e terceiro (particular ou outra entidade administrativa), pactuado previamente, conforme a lei. Sobre as características dos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A

Adesão: a Administração Pública propõe as cláusulas – não pode alterar.

B

Formalismo: são formais (qualificações, objeto, nº licitação etc.) E escritos.

C

Fiscalização: representante da Administração Pública o fiscaliza, não sendo facultado a terceiros assisti-lo e subsidiá-lo.

D

Pessoalidade: em regra, são cumpridos pela pessoa contratada pela Administração Pública;

E

Tem interesse público.

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Q3160997

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Piratuba - SC - Engenheiro Civil |

Q3160997 Direito Administrativo

Nos contratos públicos regidos pela Lei de licitações n°14.133, nas alterações unilaterais quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até X % do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor de X.

A

25.

B

20.

C

15.

D

10.

E

5.

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Q3153759

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Sarandi - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Sarandi - PR - Assistente Administrativo |

Q3153759 Direito Administrativo

Conforme a lei de licitações n.º 14.133/2021, a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até:

A

1 (um) ano, podendo se prorrogar até 2 (dois) anos.

B

2 (dois) anos, podendo se prorrogar até 5 (cinco) anos.

C

3 (três) anos, podendo se prorrogar até 5 (cinco) anos.

D

10 (dez) anos, podendo se prorrogar até 15 (quinze) anos.

E

5 (cinco) anos, podendo se prorrogar até 10 (dez) anos.

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Q3147901

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147901 Direito Administrativo

De acordo com os conceitos definidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

Os serviços e fornecimentos contínuos dizem respeito a serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

C

Projeto executivo diz respeito ao conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

D

Serviço especial de engenharia é todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.

E

Bens e serviços comuns são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, exigem justificativa prévia do contratante.

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Q3147398

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147398 Direito Administrativo

Acerca ao que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) sobre contratos administrativos é correto afirmar, exceto:

A

Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

B

O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

C

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

D

Não será admitida a manutenção em sigilo de contratos e termos aditivos quando não for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, conforme a legislação que regula o acesso à informação.

E

Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

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Q3145260

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145260 Direito Administrativo

Em relação ao processo licitatório na Administração Pública e à fiscalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta com base na Lei nº 14.133/2021.

A

Não é possível a celebração de contrato administrativo com vigência por prazo indeterminado.

B

O pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

C

Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor.

D

O princípio da segregação de funções, previsto expressamente na Lei nº 14.133/2021, possibilita a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em diversas funções a fim de prestigiar a eficiência administrativa.

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Q3144277

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |

Q3144277 Direito Administrativo

De acordo com a literalidade da Lei 14.133 de 2021, ao ser intimado da ordem de suspensão do processo licitatório, o órgão ou entidade deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, admitida a prorrogação:

I - Informar as medidas adotadas para cumprimento da decisão;
II - Prestar todas as informações cabíveis, exceto se tratar de serviços técnicos;
III - Proceder à apuração de responsabilidade, independentemente do caso.

Analise as afirmativas acima e assinale a abaixo alternativa correta.

A

apenas a III está correta.

B

apenas a I está correta.

C

apenas a II está correta.

D

apenas II e III estão corretas.

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Q3144130

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Provas: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Agente de Endemias |

Q3144130 Direito Administrativo

Em relação a licitações e contratos administrativos regidos pela novel Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), julgue as assertivas enumeradas abaixo de I a III, como sendo falsas ou verdadeiras e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA em relação ao julgamento.

I. É dispensável a licitação no caso de existência de todas as condições definidas em edital de licitação anterior, realizada há menos de 6 (seis) meses, quando não surgiram licitantes anteriores ou não foram apresentadas propostas válidas.
II. É dispensável a licitação no caso de aquisições de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.
III. É dispensável a licitação no caso de aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

A sequência respectiva correta para as assertivas I a III acima é:

A

Falsa – verdadeira – verdadeira

B

Falsa – falsa – verdadeira

C

Falsa – falsa – falsa

D

Verdadeira – verdadeira – falsa

E

Falsa – verdadeira – falsa

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Q3142187

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q3142187 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é INCORRETO afirmar que:

A

Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling – BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.

B

É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo. Quando se tratar de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.

C

O serviço comum de engenharia, que é todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens, está entre os tipos de obras e serviços de engenharia que estão sujeitos à modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, conhecida como pregão.

D

É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade; é permitida a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada até o limite de quatro anos.

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Q3141064

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141064 Direito Administrativo

As sanções administrativas tratam-se de penalidades aplicadas por órgãos governamentais a pessoas físicas ou jurídicas que descumprem leis, contratos ou editais. Analise dos exemplos abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F), quais correspondem a sanções administrativas.

(__)Declaração de inidoneidade. (__)Suspensão temporária. (__)Apreensão do produto. (__)Proibição de fabricação do produto.

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

V, V, V, V.

C

V, V, F, F.

D

V, F, V, F.

E

F, F, V, V.

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Q3141058

Ano: 2024 Banca: Instituto Acesso Órgão: Câmara de Manaus - AM Prova: Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Auditor Controle Interno |

Q3141058 Direito Administrativo

Os instrumentos convocatórios de licitação são os atos que dão início ao processo de seleção de fornecedores para a aquisição de produtos e serviços pela administração pública. Analise dos itens abaixo, quais correspondem a instrumentos convocatórios baseados na Lei nº 14.133/2021.

I.Aviso de contratação indireta. II.Edital de credenciamento. III .Carta Convite.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A

Apenas os itens II e III estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas o item II está correto.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

E

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q3140593

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Engenheiro Civil |

Q3140593 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), estabelece normas gerais para licitações e contratos no âmbito da administração pública. Nesse contexto, a atuação do fiscal de contratos é fundamental para garantir a efetiva execução dos serviços contratados.

Considerando as disposições da Lei de Licitações e Contratos, analise as afirmativas a seguir e escolha a alternativa correta.

A

O fiscal de contrato é responsável apenas por atestar a execução dos serviços, não tendo competência para aplicar penalidades ou solicitar a rescisão contratual.

B

O fiscal de contrato deve acompanhar a execução do objeto contratado, verificando a conformidade com as especificações técnicas e a adequação dos serviços prestados.

C

A fiscalização da execução contratual é facultativa, sendo uma atribuição discricionária da administração pública.

D

O fiscal de contrato pode determinar a substituição de profissionais da contratada que não estejam executando os serviços de forma satisfatória, sem necessidade de justificativa prévia.

E

A atuação do fiscal de contrato deve ser pautada pela parcialidade, com favoritismos ou perseguições, e buscando sempre a defesa do interesse público.

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Q3138134

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Tesoureiro |

Q3138134 Direito Administrativo

A Nova Lei nº 14.133/2021, que trata sobre Licitações, prevê a responsabilização dos agentes públicos e fornecedores em caso de descumprimento das normas contratuais. Essa responsabilização pode ocorrer nas esferas administrativa, civil e penal. Sendo assim, é correto afirmar que:

A

A responsabilização se aplica somente aos fornecedores contratados.

B

Os agentes públicos são responsabilizados apenas na esfera administrativa.

C

A penalidade administrativa exclui qualquer sanção civil.

D

Fornecedores e agentes públicos podem ser responsabilizados de forma conjunta em casos de fraude.

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Q3137494

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Assistente de Controle Interno |

Q3137494 Direito Administrativo

As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Administração Pública. Uma dessa cláusulas é:

A

Condições de pagamento.

B

Data-base.

C

Fiscalização.

D

Periodicidade do reajustamento de preços.

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Q3136890

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Administrativo |

Q3136890 Direito Administrativo

Aporta no setor de compras de determinada secretaria da Prefeitura de Cacoal processo administrativo decorrente de procedimento licitatório realizado nos ditames da Lei Federal nº 14.133/2021, devidamente chancelado pela autoridade competente, com solicitação de elaboração de minuta contratual que regulará a avença a ser firmada com a empresa contratada. A respeito do contrato administrativo oriundo dessa situação hipotética, é INCORRETO afirmar que:

A

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de quinze anos.

B

É necessário cláusula que estabeleça a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.

C

É proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.

D

Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data da assinatura do contrato, vedado o estabelecimento de mais de um índice específico ou setorial.

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Q3134717

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3134717 Direito Administrativo

O contrato administrativo é um acordo celebrado entre a Administração Pública e particulares, visando à realização de um objeto de interesse público. Assinale a alternativa correspondente ao componente dos contratos que trata de disposições contratuais que conferem à administração pública poderes especiais, colocando-a em posição de supremacia sobre o contratado.

A

Cláusulas exorbitantes.

B

Clausulas rescisórias.

C

Garantias contratuais.

D

Cláusulas de inexecução.

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Q3134713

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |

Q3134713 Direito Administrativo

A declaração de nulidade em um contrato administrativo possui efeitos retroativos, impedindo que o contrato produza efeitos jurídicos e desconstituindo o que já produziu. Analise dos itens abaixo qual ou quais correspondem a situações que podem levar à declaração de nulidade de um contrato administrativo:

I.Contratação sem a caracterização adequada do objeto.
II.Contratação sem a indicação dos créditos orçamentários.
III.Risco à prestação de serviços essenciais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Os itens I, II e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3131754

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Assessor Jurídico |

Q3131754 Direito Administrativo

Um município decidiu contratar uma empresa para executar obras de pavimentação em diversas ruas, por meio de licitação pública. Durante o processo de fiscalização das obras, foi constatado que a empresa utilizou material de qualidade inferior ao previsto no contrato, o que comprometeu a durabilidade das pavimentações. Qual medida administrativa o assessor jurídico deve recomendar ao município?

A

Rescisão unilateral do contrato.

B

Aplicação de advertência formal.

C

Suspensão temporária do contrato.

D

Redução do valor do contrato.

E

Substituição da empresa contratada.

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Q3129254

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129254 Direito Administrativo

O Município, após regular procedimento licitatório, celebrou contrato de prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, mas durante a sua execução, passados mais de dez meses do início do ajuste, o contratado alega que está ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro e pretende a repactuação dos termos do contrato.

Segundo o disposto na Lei n° 14.133/2021, nessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

a lei não prevê a repactuação nos contratos de licitação, independentemente do tipo do serviço contratado, mas apenas reajustamento de valores em sentido estrito.

B

poderá haver repactuação, uma vez que já se passou o prazo mínimo de seis meses do contrato, desde que esteja previsto no edital e o contratado comprove os custos contratuais.

C

a repactuação poderia ocorrer apenas na hipótese de contratação de bens, decorridos mais de um ano do início do contrato, mas não no caso de prestação de serviços.

D

a Lei prevê a possibilidade da repactuação, atendidas as exigências legais, mas apenas depois de um ano contado da data da apresentação da proposta, se previsto no edital.

E

a Lei prevê a repactuação, que pode ser concretizada a qualquer momento, desde que previsto no edital e comprovada variação dos custos decorrentes do mercado.

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Q3129180

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129180 Direito Administrativo

A respeito dos Contratos Administrativos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 14.133/2021.

A

Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá permanecer em sigilo, em face do que determinado na Lei Geral de Proteção de Dados.

B

O modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento, é uma cláusula necessária em todo contrato.

C

Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de dois anos, o critério de reajustamento de preços será por reajustamento ou repactuação.

D

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 35 anos, nos contratos sem investimento.

E

A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 10 anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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