Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 2.485 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Civil |
Q3110823
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O projeto executivo de uma obra é aquele que contém todos os elementos necessários — como, por exemplo, projetos de engenharia detalhado, especificações de materiais, orçamento e cronogramas — para sua completa execução.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia Civil |
Q3110822
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Na contratação por empreitada integral, caracteriza-se sobrepreço qualquer item unitário com valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Administrativa |
Q3110185
Direito Administrativo
A respeito da contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Tratando-se de serviços contínuos sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, somente o contratado é legalmente responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Administrativa |
Q3110184
Direito Administrativo
A respeito da contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
A contratação de terceiro exime a responsabilidade do fiscal do contrato.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Administrativa |
Q3110183
Direito Administrativo
A respeito da contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Em caso de suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Administrativa |
Q3110181
Direito Administrativo
A respeito da contratação de bens e serviços, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Para a execução do contrato, é permitido ao contratado subcontratar parte do serviço ou do fornecimento.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3109322
Direito Administrativo
Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas, julgue os item que se segue, conforme a Lei n.º 14.133/2021.
Na aplicação de sanções à contratada, devem ser levadas em consideração a natureza e a gravidade da infração cometida, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme as normas e as orientações dos órgãos de controle.
Na aplicação de sanções à contratada, devem ser levadas em consideração a natureza e a gravidade da infração cometida, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme as normas e as orientações dos órgãos de controle.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3109321
Direito Administrativo
Acerca da aplicação de penalidades e sanções administrativas,
julgue os item que se segue, conforme a Lei n.º 14.133/2021.
A reabilitação da licitante ou da contratada perante a autoridade que aplicou a penalidade será efetivada quando cumpridas as duas seguintes obrigações: a reparação integral do dano causado à administração pública e o pagamento integral da multa.
A reabilitação da licitante ou da contratada perante a autoridade que aplicou a penalidade será efetivada quando cumpridas as duas seguintes obrigações: a reparação integral do dano causado à administração pública e o pagamento integral da multa.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3109317
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, no que diz respeito ao acompanhamento da execução contratual.
O registro de empenho de dotações orçamentárias pode ser realizado mediante simples apostila, desde que tal registro não caracterize alteração do contrato.
O registro de empenho de dotações orçamentárias pode ser realizado mediante simples apostila, desde que tal registro não caracterize alteração do contrato.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3109315
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, no
que diz respeito ao acompanhamento da execução contratual.
Os emitentes de seguro-garantia devem ser notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para a apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
Os emitentes de seguro-garantia devem ser notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para a apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3109314
Direito Administrativo
Considerando que uma organização pública instrua processo para licitação e contratação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, julgue o item seguinte, à luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021.
No caso em questão, a utilização de conta-depósito vinculada é imprópria como instrumento de asseguração do cumprimento de obrigações trabalhistas pela contratada.
No caso em questão, a utilização de conta-depósito vinculada é imprópria como instrumento de asseguração do cumprimento de obrigações trabalhistas pela contratada.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3109310
Direito Administrativo
Com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir, em relação à contratação de bens e serviços e ao acompanhamento da execução contratual nas organizações públicas.
O modelo de execução do objeto contratual deve descrever como a consecução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo contratante.
O modelo de execução do objeto contratual deve descrever como a consecução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo contratante.
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Agente de Contratação Pública (Pregoeiro) |
Q3107784
Direito Administrativo
No contexto dos contratos administrativos
encontramos algumas características peculiares como
a presença das “cláusulas exorbitantes”. Indique a
alternativa que apresenta conteúdo FALSO sobre
essas cláusulas.
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Agente de Contratação Pública (Pregoeiro) |
Q3107778
Direito Administrativo
“Penalidades e sanções administrativas são
consequências jurídicas que visam punir a violação de
normas, regulamentos ou leis estabelecidas pelo poder
público. São aplicadas por órgãos ou entidades
governamentais, com o objetivo de garantir o
cumprimento das regras e impedir condutas
inadequadas ou ilegais”.
Dentre as principais sanções administrativas fixadas
nas normas federais, aplicadas aos licitantes e
contratados, aponte aquela que NÃO faz parte deste
contexto.
Ano: 2024
Banca:
DAE de Bauru - SP
Órgão:
DAE-Bauru
Prova:
DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Engenheiro Eletricista |
Q3106312
Direito Administrativo
O Artigo 67 da Lei de Licitações nº 14.133/2021 exige que as empresas
participantes do processo licitatório apresentem documentação pertinente,
entre elas, a Qualificação Técnico-Profissional e a Qualificação TécnicoOperacional. Com base no referido Artigo, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
DAE de Bauru - SP
Órgão:
DAE-Bauru
Prova:
DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Engenheiro Eletricista |
Q3106304
Direito Administrativo
Com base no § 5º do Artigo 59 da Lei Federal nº 14.133/2021,
transcrevemos o integral teor: “Nas contratações de obras e serviços de
engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja
proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado
pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da
proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta
Lei”. Simulando que o DAE-Bauru realize uma licitação para a execução de
uma obra e o valor estimado foi de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais)
e após finalizadas todas as etapas do processo licitatório, a empresa
licitante sagrou-se vencedora pelo valor de R$ 4.900.000,00 (quatro
milhões e novecentos mil reais), assinale a alternativa que representa o
valor resultante do cálculo da garantia adicional exigido, desconsiderando
as demais garantias que a referida lei impõe:
Ano: 2024
Banca:
DAE de Bauru - SP
Órgão:
DAE-Bauru
Prova:
DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Engenheiro Eletricista |
Q3106303
Direito Administrativo
Com base no Artigo 59 da Lei Federal nº 14.133/2021, sobre licitações
e contratos administrativos, as propostas apresentadas em um processo
licitatório podem ser desclassificadas em diversas situações que visam
garantir a conformidade e exequibilidade do contrato. Qual das
alternativas abaixo apresenta um dos motivos que leva à desclassificação
de uma proposta conforme o referido artigo?
Ano: 2024
Banca:
DAE de Bauru - SP
Órgão:
DAE-Bauru
Prova:
DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Engenheiro Eletricista |
Q3106302
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece diretrizes para a realização
do "estudo técnico preliminar" como uma etapa da fase preparatória do
processo licitatório. Com base na definição e nos objetivos do estudo
técnico preliminar, conforme a referida lei, qual das alternativas abaixo
descreve corretamente essa fase?
Ano: 2024
Banca:
DAE de Bauru - SP
Órgão:
DAE-Bauru
Prova:
DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Engenheiro Eletricista |
Q3106301
Direito Administrativo
“Modalidade de Licitação” pode ser entendido como o procedimento
pelo qual se define a forma como a licitação deve ser conduzida pela
Administração Pública, em especial a Comissão de Contratação através de
Agente de Contratação. Assinale a alternativa que contém todas as
modalidades de licitações previstas no Artigo 28 da Lei 14.133/2021.
Ano: 2024
Banca:
DAE de Bauru - SP
Órgão:
DAE-Bauru
Prova:
DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Engenheiro Eletricista |
Q3106300
Direito Administrativo
De acordo com o Artigo 5 da Lei Federal nº 14.133/2021, as
contratações públicas devem observar os princípios básicos da
Administração Pública, que orientam todos os atos relacionados ao
processo licitatório. Qual dos princípios abaixo NÃO está corretamente
relacionado com o que estabelece o Artigo 5?
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