Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 65

Q3351322

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Agente Administrativo |

Q3351322 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.

A execução do contrato será acompanhada por um ou mais fiscais devidamente designados pela administração pública, sendo vedada a participação de terceiros na fiscalização.

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Q3350312

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3350312 Direito Administrativo

A sociedade empresária Dex pretende participar de processo licitatório visando à celebração de contrato administrativo com o Estado Alfa.
Assim, os advogados da sociedade empresária, com o objetivo de conhecer as particularidades da legislação aplicável à temática, ministraram uma palestra aos sócios desta, versando, inclusive, sobre as hipóteses de extinção das contratações.
As opções a seguir, considerando a Lei nº 14.133/2021, apresentam motivos para a extinção do contrato, a exceção de uma. Assinale-a.

A

O desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior.

B

A decretação de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.

C

O atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas.

D

O não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos.

E

O caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da execução do contrato.

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Q3349717

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Engenharia (Reaplicação) |

Q3349717 Direito Administrativo

A Administração Pública permite a contratação de serviços por meio de alguns regimes. Relacione as modalidades apresentadas a seguir às suas respectivas características.

1. Contratação por tarefa.
2. Contratação integrada.
3. Contratação semi-integrada

( ) Regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
( ) Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
( ) Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

A

1 – 2 – 3.

B

1 – 3 – 2.

C

2 – 1 – 3.

D

2 – 3 – 1.

E

3 – 2 – 1.

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Q3349630

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3349630 Direito Administrativo

A Lei n.° 14.133/2021, além de modernizar as licitações e contratos administrativos, reforça as atribuições do gestor e do fiscal de contratos, promovendo uma gestão mais eficiente e transparente por meio do acompanhamento rigoroso e da garantia do cumprimento dos termos contratuais.

Assinale a opção que apresenta corretamente disposições sobre o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual.

A

A fiscalização contratual pode ser feita apenas por servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo vedada a participação de terceiros no processo.

B

O fiscal do contrato pode delegar integralmente suas funções a terceiros contratados, que passam a responder exclusivamente pela execução do contrato.

C

O contrato será fiscalizado por um ou mais fiscais designados pela Administração, podendo contar com o auxílio de terceiros contratados, sem prejuízo das responsabilidades do fiscal.

D

A contratação de terceiros para auxiliar na fiscalização dispensa a Administração da designação de fiscais próprios.

E

O fiscal do contrato responde apenas por atos que extrapolem as informações prestadas por terceiros contratados para auxiliá-lo.

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Q3345923

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2025 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345923 Direito Administrativo

Judith, servidora pública no exercício de suas atribuições, foi questionada acerca das hipóteses de extinção do contrato administrativo, à luz da Lei nº 14.133/2021, com relação às avenças formalizadas, após o devido procedimento licitatório.
Em resposta à aludida indagação, Judith afirmou corretamente que

A

é viável que a extinção decorra de ato unilateral do contratado, com direito à indenização e autorização, restrita contudo às situações de descumprimento de conduta da Administração Pública relacionada ao contrato.

B

é vedado que a extinção do contrato seja determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, na medida em que a utilização de tais mecanismos se restringe às hipóteses de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

C

é cabível a extinção do contrato por ato unilateral da Administração Pública, sem direito à indenização do contratado, inclusive no caso de descumprimento de conduta da própria Administração relacionada ao contrato.

D

é possível que a extinção do contrato seja consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.

E

é admitida a extinção do contrato por ato unilateral da Administração, com direito à indenização do contratado, independente de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzida a termo no respectivo processo.

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Q3338953

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Administrativo-Financeira |

Q3338953 Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, referentes à duração dos contratos regidos pela Lei n.º 14.133/2021.

I Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal.
II A administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que ela seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio.
III Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a administração, os prazos serão de até 20 anos, para contratos sem investimento, e de até 35 anos, para contratos com investimento.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Q3338952

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Administrativo-Financeira |

Q3338952 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção em que é indicada a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato relativa à aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato.

A

matriz de riscos

B

estudo técnico preliminar

C

repactuação

D

reajustamento em sentido estrito

E

termo de referência

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Q3338437

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Elétrica |

Q3338437 Direito Administrativo

A respeito de contratos, preços em processos licitatórios e contratação de serviços em geral, é correto afirmar que:

A

a remuneração de contrato de eficiência deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à proposta de preço;

B

o retorno econômico de contrato de eficiência será dado pelo preço da proposta deduzida da economia gerada com a execução do trabalho;

C

os dados de preços disponibilizados em mídia especializada, para fins de licitação, não podem ser utilizados pela Administração Pública;

D

a pesquisa direta com fornecedores deve ser realizada de forma prioritária para fins de levantamento de preço de itens para processos licitatórios;

E

a contratação realizada pela Administração Pública não deve ser baseada em contratações similares, incluindo o sistema de registro de preços.

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Q3338067

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Perito em Engenharia Civil |

Q3338067 Direito Administrativo

A Administração Pública, em âmbito federal, pretende publicar edital de licitação para a celebração de futuro contrato administrativo, tendo como objeto obras e serviços de engenharia, sendo certo que o contratado será responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. Ademais, o poder público adotará a modalidade de licitação que lhe permita realizar diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a Administração Pública publicará edital de licitação para uma contratação:

A

semi-integrada, adotando-se, como modalidade de licitação, o diálogo competitivo;

B

integrada, adotando-se, como modalidade de licitação, o diálogo competitivo;

C

semi-integrada, adotando-se, como modalidade de licitação, a concorrência;

D

integrada, adotando-se, como modalidade de licitação, a concorrência;

E

por tarefa, adotando-se, como modalidade de licitação, a concorrência.

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Q3336108

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Moraújo - CE Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |

Q3336108 Direito Administrativo

Tendo em vista os mandamentos expressos por meio da Lei nº 14.133/2021, especialmente acerca dos contratos administrativos, marque o item correto.

A

Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

B

A Administração convocará uma única vez o licitante vencedor para assinar o termo de contrato e para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação.

C

O prazo de convocação não poderá ser prorrogado, porém, discricionariamente, por uma única vez, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada a emergência, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

D

É vedado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

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Q3335498

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |

Q3335498 Direito Administrativo

Os contratos administrativos poderão identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis. Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Licitações e Contratos Administrativos, sobre a matriz de alocação de riscos, é CORRETO afirmar que:

A

Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao contratante.

B

A solução de eventuais pleitos das partes dispensará a observância da matriz de alocação de riscos.

C

A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação.

D

É vedada a indicação de riscos a serem compartilhados pelo setor público e pelo setor privado.

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Q3334325

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334325 Direito Administrativo

No tocante ao tema licitações públicas e considerando ainda o recente entendimento do STF acerca das contratações diretas por inexigibilidade é correto afirmar que:

A

É constitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, mas a proibição não obsta a que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação e seja contratada diretamente por outro fundamento previsto em lei, incluindo uma nova emergência ou calamidade pública, sem prejuízo do controle de abusos ou ilegalidades na aplicação da norma.

B

A proibição de recontratar de empresa anteriormente contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública é formalmente inconstitucional, na medida em que se trata de matéria reservada a Lei Complementar.

C

A proibição de recontratar de empresa anteriormente contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública é inconstitucional por ofender o princípio federativo.

D

Não há proibição de recontratar de empresa anteriormente contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública.

E

A vedação incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de 6 (seis) meses, e não impede que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação e seja contratada diretamente por outro fundamento previsto em lei, incluindo uma nova emergência ou calamidade pública, sem prejuízo do controle de abusos ou ilegalidades na aplicação da norma

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Q3326526

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Licitação |

Q3326526 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta um motivo correto para a extinção do contrato administrativo.

A

o descumprimento, por parte do contratado, das normas editalícias ou das cláusulas contratuais.

B

a simples modificação na estrutura societária da empresa contratada, independentemente de impacto na execução do contrato.

C

a discordância do contratado quanto às determinações do fiscal do contrato, sem justificativa técnica ou legal

D

a rescisão unilateral do contrato pelo contratado, sem necessidade de justificativa

E

o cumprimento integral do contrato, sem necessidade de formalização da extinção

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Q3326515

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Licitação |

Q3326515 Direito Administrativo

À luz da disciplina da Lei nº 14.133/2021, julgue os itens a seguir, acerca dos contratos administrativos.

I Os contratos administrativos devem ser formalizados por escrito e juntados ao processo de origem, salvo nas hipóteses legais em que se admite a substituição por outro instrumento, como nota de empenho ou autorização de compra.

II A extinção do contrato administrativo pode ocorrer por interesse da Administração, caso seja justificado, mas nunca por solicitação do contratado, independentemente da situação.

III A Administração pode exigir garantias contratuais para assegurar a execução do contrato, sendo permitido ao contratado escolher entre caução em dinheiro, seguro‑garantia, fiança bancária ou título de capitalização.

Assinale a opção correta.

A

Somente o item I está certo.

B

Somente os itens I e II estão certos.

C

Somente os itens I e III estão certos.

D

Somente o item II está certo.

E

Somente os itens II e III estão certos.

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Q3326514

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Licitação |

Q3326514 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta, acerca dos contratos administrativos.

A

A Administração Pública pode modificar unilateralmente os contratos administrativos, inclusive alterando suas cláusulas econômico‑financeiras sem a anuência do contratado.

B

O contratado pode suspender unilateralmente a execução do contrato caso discorde de alguma cláusula, sem necessidade de justificativa prévia.

C

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é uma condição indispensável para a eficácia dos contratos administrativos e seus aditamentos.

D

Nos contratos administrativos, o particular contratado pode transferir integralmente suas obrigações para terceiros, sem necessidade de autorização da Administração Pública.

E

Os contratos administrativos podem ser celebrados verbalmente, independentemente de valor, desde que haja urgência na contratação.

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Q3326507

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Licitação |

Q3326507 Direito Administrativo

À luz da disciplina da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens a seguir.

I A Lei nº 14.133/2021 não se aplica a contratos de locação nos quais a Administração Pública seja o locatário.

II O concurso é a modalidade de licitação aplicável à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

III As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021, exceto no que diz respeito aos crimes em licitações e contratos administrativos.

Assinale a opção correta.

A

Somente o item I está certo.

B

Somente os itens I e III estão certos.

C

Somente o item II está certo.

D

Somente os itens II e III estão certos.

E

Somente o item III está certo.

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Q3326410

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil |

Q3326410 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a opção correta.

A

Os contratos regidos pela nova lei podem ter matriz de alocação de riscos, o que permite melhor equilíbrio econômico‑financeiro entre as partes.

B

A dispensa de licitação para contratação de bens e serviços pode ocorrer quando o valor da contratação for inferior a R$ 50.000, independentemente da justificativa.

C

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a modalidade de pregão pode ser aplicada para obras e serviços de engenharia de qualquer valor.

D

A Nova Lei substituiu completamente a Lei nº 8.666/1993 e todas as demais normas sobre contratações públicas desde sua publicação.

E

A Nova Lei permite a contratação direta de qualquer serviço público essencial sem a necessidade de licitação, desde que a Administração Pública comprove uma necessidade urgente.

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Q3326074

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: CIDES-VRC - MT Prova: SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Técnico em Licitação |

Q3326074 Direito Administrativo

É prevista na ordem jurídica a responsabilidade por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais que porventura surgirem na execução do contrato administrativo. Nos termos da Lei de Licitações:

A

a inadimplência do contratado poderá restringir a regularização e o uso das obras e das edificações que forem objeto do contrato

B

a inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento

C

é vedado à Administração, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, exigir fiança bancária para verbas rescisórias inadimplidas nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra

D

comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra

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Q3326050

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: CIDES-VRC - MT Prova: SELECON - 2025 - CIDES-VRC - MT - Assistente Administrativo |

Q3326050 Direito Administrativo

De acordo com a lei nº 14.133/2021, lei de licitações, pode ser considerado um motivo para extinção do contrato:

A

variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato

B

atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato

C

atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas

D

alterações na razão ou na denominação social do contratado

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Q3325530

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: CISAMVE - SC Prova: FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Pedagogo |

Q3325530 Direito Administrativo

O Termo de Referência é um documento fundamental nos processos de contratação pública, sendo essencial para garantir que a aquisição ou a contratação atenda aos princípios da eficiência, economicidade e transparência. Em um Consórcio Público Interfederativo de Saúde, a equipe responsável pelas contratações está analisando os requisitos exigidos para a sua elaboração. Nesse contexto, analise as proposições apresentadas a seguir:

I.O Termo de Referência deve apresentar a justificativa da contratação, demonstrando sua adequação aos objetivos institucionais e como a solução escolhida contribuirá para alcançar os resultados pretendidos.
II.Os requisitos da contratação não devem ser genéricos, sendo necessário definir critérios e práticas de sustentabilidade quando aplicáveis, conforme diretrizes da Administração Pública.
III.A definição do modelo de execução do objeto deve contemplar a forma de execução do contrato, sua fiscalização, prazos, cronograma e local de entrega ou execução.
IV.A definição das sanções aplicáveis ao contratado, em caso de descumprimento contratual, deve constar no Termo de Referência, pois é um elemento essencial para garantir a execução do contrato conforme o planejado.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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