Acerca do uso da arbitragem nos contratos administrativos, a...

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Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295822 Direito Administrativo

Acerca do uso da arbitragem nos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que:

a arbitragem é o único meio alternativo de prevenção e resolução de controvérsias aplicável às contratações da Administração Pública.

a arbitragem será sempre em língua portuguesa.

a arbitragem será de direito ou de equidade e respeitará o princípio da publicidade.

ainda que não haja cláusula compromissária no contrato original, este poderá ser aditado para permitir o emprego de arbitragem.

é vedado o emprego de árbitros estrangeiros.

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