Tema central: A questão aborda o regime jurídico dos contratos administrativos, especialmente quanto à possibilidade de rescisão unilateral pela Administração, aplicação de sanções e garantia do contraditório.

Legislação Aplicável:

Lei nº 8.666/1993:
Art. 78, XII: “Constituem motivo para rescisão do contrato: (...) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade...”
Art. 87: “Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa (...); III - suspensão temporária (...); IV - declaração de inidoneidade (...).”
Parágrafo único do art. 78: “Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.”

Jurisprudência relevante: O STJ (REsp 1.111.111) entende que a rescisão unilateral só é válida se respeitado contraditório e ampla defesa.

Doutrina: Maria Sylvia Di Pietro e Hely Lopes Meirelles reforçam a necessidade de motivo justo e observância aos direitos do contratado.

Análise da alternativa correta (C):
A Administração pode rescindir unilateralmente contratos administrativos, desde que haja motivo e o particular possa se defender, além da possibilidade de aplicação de sanções proporcionais. É a concretização das chamadas cláusulas exorbitantes.

Exemplo prático: Uma empresa vencedora de licitação para obras públicas atrasa seguidamente o cronograma. A Administração abre processo administrativo, garante defesa, impõe multa e rescinde o contrato.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: O contratado não pode romper livremente; a rescisão unilateral cabe à Administração, e há ônus e formalidades para qualquer das partes.
B) Incorreta: Não exige sentença judicial para a maioria dos casos de rescisão; a competência é administrativa.
D) Incorreta: É descabido afirmar que a supremacia do interesse público dispense multas; a Lei 8.666/93 expressamente prevê sanções pecuniárias.

Pegadinhas: Atenção a expressões como “plena liberdade”, “sempre depende de sentença” e “vedação de multas”, pois desconsideram o regime especial do Direito Público.

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Errei por besteira.

A Lei 14.133 permite rescisão unilateral, enquanto a Lei das Estatais NÃO.

Gab: C