Nos contratos administrativos, a inexecução pode gerar
rescisão e aplicação de penalidades. Identifique o
enunciado que exprime corretamente esse regime:

Question

Nos contratos administrativos, a inexecução pode gerar
rescisão e aplicação de penalidades. Identifique o
enunciado que exprime corretamente esse regime: Alternativa A: Admite plena liberdade do contratado para romper o
acordo sem ônus se julgar o preço insuficiente. Ou Alternativa B: Depende de sentença judicial para qualquer rescisão,
afastando a competência administrativa. Ou Alternativa C: Autoriza a Administração a rescindir unilateralmente,
impondo sanções proporcionais ao descumprimento e
assegurando contraditório. Ou Alternativa D: Veda a aplicação de multas, pois a supremacia do
interesse público já é suficiente para coibir abusos.

Guilherme Rubira · Accepted Answer

Alternativa [C] Autoriza a Administração a rescindir unilateralmente,
impondo sanções proporcionais ao descumprimento e
assegurando contraditório. Errei por besteira.A Lei 14.133 permite rescisão unilateral, enquanto a Lei das Estatais NÃO.

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Nos contratos administrativos, a inexecução pode gerar resc...

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