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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
CIGA-SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |
Q4160866
Direito Administrativo
No curso da execução de um contrato de
prestação de serviços de natureza contínua, firmado por
um órgão submetido ao regime da Lei nº 14.133/2021,
uma reestruturação contábil interna decorrente da virada
do exercício financeiro alterou a dotação orçamentária
vinculada ao contrato para outra rubrica. Sabendo-se que
essa modificação contábil não gerou qualquer alteração
de objeto, de valor, de prazo ou das obrigações recíprocas
das partes, a formalização adequada dessa alteração deve
ocorrer por meio de: