Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso - Página 11

Q3738638

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |

Q3738638 Direito Administrativo

O município de Mossoró decidiu alienar um imóvel público desativado, antiga sede de uma repartição administrativa, que não mais atende às necessidades da administração. O bem está devidamente avaliado e inscrito em patrimônio, mas, por não ter mais utilidade para os fins administrativos, o município optou por sua venda. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação adequada para a alienação de bens imóveis pelo poder público.

A

Leilão.

B

Concurso.

C

Pregão.

D

Concorrência.

E

Diálogo competitivo.

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Q3730751

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730751 Direito Administrativo

Nos termos do art. 98 do Código Civil, "são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem". Desta forma, acerca do que dispõe expressamente o Código Civil acerca dos bens públicos, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
(__) Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
(__) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
(__) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
(__) Os bens chamados dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, não são considerados como bens públicos.

A

F, V, F, V, F.

B

F, F, F, V, F.

C

V, F, V, V, V.

D

V, F, V, V, F.

E

V, F, V, F, V.

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Q3728592

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: IPSJBV - SP Prova: FAFIPA - 2025 - IPSJBV - SP - Procurador |

Q3728592 Direito Administrativo

De acordo com o que prevê expressamente o Código Civil, são bens públicos:

I. Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II. Os bens privados destinados provisoriamente ao uso exclusivo da administração pública municipal, apenas;

III. Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, exceto os de suas autarquias;

IV. Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas

C

II, III e IV, apenas

D

I e III, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3728017

Ano: 2025 Banca: FucapSul Órgão: Câmara de Imbituba - SC Prova: FucapSul - 2025 - Câmara de Imbituba - SC - Contador |

Q3728017 Direito Administrativo

Segundo o Código Civil, bens públicos classificam-se em:

A

Não passíveis de concessão de uso.

B

Alienáveis independentemente de lei.

C

Penhoráveis quando dominicais.

D

Exclusivamente pertencentes à União.

E

De uso comum do povo, de uso especial e dominicais.

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Q3720479

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720479 Direito Administrativo

Acerca de bens públicos, assinale a opção correta.

A

Os bens públicos comuns são aqueles de utilização para cumprimento de funções públicas e podem sofrer afetação.

B

Os bens públicos dominicais são aqueles de utilização pelo Estado para fins econômicos e podem ser alienados sem necessidade de procedimento licitatório ou específico destinado a assegurar o tratamento isonômico, não dependendo de formalidades destinadas a comprovar a desnecessidade da manutenção no patrimônio público.

C

Os bens públicos dominicais são aqueles de utilização pelo Estado para fins econômicos e podem sofrer afetação.

D

Os bens públicos especiais são aqueles de utilização para cumprimento de funções públicas e não podem sofrer afetação.

E

Os bens públicos comuns são aqueles de utilização concorrente de toda a comunidade, e os especiais, aqueles de utilização para cumprimento de funções públicas, podendo ambos sofrer afetação.

Q3719945

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Provas: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Administração Previdenciária | IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar de Administração Previdenciária |

Q3719945 Direito Administrativo

Um empresário ocupa, sem autorização, uma área pertencente à União e nela constrói um estacionamento particular, cobrando pelo uso do espaço. O órgão federal responsável decide retomar a área imediatamente. De acordo com a Constituição Federal, podemos concluir que:

A

o empresário pode permanecer no local, pois qualquer cidadão pode usar bens da União livremente

B

a União pode retomar a área, pois bens públicos federais de uso comum do povo ou especial não podem ser apropriados por particulares sem autorização

C

a Constituição permite a ocupação de bens públicos por particulares, desde que paguem tributos sobre o uso

D

a União só pode retomar o bem mediante indenização integral ao empresário, independentemente da legalidade da ocupação

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Q3719522

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Assaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Assaí - PR - Advogado |

Q3719522 Direito Administrativo

Sobre os “Bens Públicos”, assinale a alternativa que descreve uma característica ou regra aplicável aos bens públicos.

A

Os bens de uso especial podem ser alienados livremente pela Administração Pública, enquanto manter sua qualificação original.

B

Qualquer bem público, seja qual for sua classificação, pode ser adquirido por usucapião após o prazo legal, desde que comprovada a posse mansa e pacífica.

C

Os bens dominicais, que compõem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, podem ser alienados, desde que observadas as exigências legais.

D

O uso comum dos bens públicos é sempre gratuito e não admite retribuição pecuniária, conforme a lei.

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Q3719003

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Treviso - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Treviso - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais (Não Habilitado) |

Q3719003 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

A gestão dos bens imóveis do Município de Treviso/SC obedece a princípios de legalidade e responsabilidade administrativa, assegurando que sua utilização e alienação ocorram de forma controlada e em benefício do interesse público. Com base no Art. 7º da Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

A

A alienação de imóveis municipais, por venda ou locação, depende de lei especial e deve ser precedida de edital público.

B

A administração dos bens imóveis municipais cabe exclusivamente ao Prefeito, sendo vedada qualquer transferência de competência a outros órgãos.

C

A doação ou a cessão gratuita de bens imóveis municipais é admitida quando se tratar de convênios com a União ou o Estado, dispensada a necessidade de lei específica.

D

As áreas resultantes de retificação ou alinhamento de logradouros públicos não podem ser incorporadas a terrenos particulares, ainda que mediante previsão legal.

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Q3709968

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709968 Direito Administrativo

O Município X pretende aumentar a atratividade de seu programa de desestatização e parcerias, com a concessão de garantias aos contratos de parcerias público- -privadas (PPP’s), motivo pelo qual estuda criar fundo de investimento imobiliário, a ser composto tanto por direitos reais imobiliários (uso, usufruto e superfície) extraídos de bem de uso especial, que poderão ser objeto de exploração econômica, como pelo próprio direito de propriedade de bens dominicais, que podem ser comercializados ou explorados pelo fundo.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a proposta

A

é inválida na parte em que concede garantias em contratos de PPP´s, por infringir o regime constitucional de precatórios.

B

pode ser viabilizada sem lei para o aporte de direitos reais imobiliários, pois a alienação desses direitos pressupõe avaliação prévia e licitação.

C

precisa de autorização legislativa, que poderá dispensar a licitação para a realização da alienação dos bens imóveis, dada a competência do Município para gerir o seu patrimônio.

D

não é juridicamente viável, pois os bens públicos são inalienáveis e impenhoráveis.

E

precisa ser validada previamente pelo poder legislativo, pois a alienação de imóveis depende de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade, previstos em lei federal.

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Q3705166

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q3705166 Direito Administrativo

Uma universidade pública estadual possui em seu patrimônio um terreno que havia sido utilizado, no passado, para atividades de extensão. Contudo, há mais de dez anos o local encontra-se sem uso, sem destinação vinculada a qualquer serviço público e sem acesso aberto ao público em geral. A Reitoria estuda a possibilidade de alienar o imóvel em leilão para obter recursos que serão aplicados em novos laboratórios. Diante dessa situação, conforme a classificação dos bens públicos, o terreno em questão deve ser considerado como um bem

A

dominical.

B

de uso comum do povo.

C

de uso especial.

D

de uso indireto.

E

público utilitário.

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Q3692371

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692371 Direito Administrativo

Os bens que pertencem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ou às autarquias e fundações públicas são bens públicos. Eles são destinados ao uso coletivo ou ao atendimento das necessidades públicas e estão sujeitos a um regime jurídico específico.

A respeito do regime jurídico dos bens públicos, assinale a afirmativa correta.

A

Os bens públicos de uso especial são rios, mares, estradas, ruas e praças.

B

Os bens públicos dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação na forma que a lei determinar.

C

A entidade responsável pela administração dos bens públicos de uso comum não poderá estabelecer cobrança pelo uso desses bens, pois seu uso deve ser sempre gratuito.

D

Os bens públicos dominicais são os edifícios ou terrenos destinados ao serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

E

A alienação de bens imóveis da Administração Pública, incluindo aqueles pertencentes às autarquias e fundações, exigirá a autorização legislativa e, como regra, dependerá de licitação na modalidade de leilão.

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Q3676665

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Fiscal Tributário |

Q3676665 Direito Administrativo

Um terreno de propriedade do Município, que não possui nenhuma destinação pública específica, é classificado como um bem público:

A

De uso comum do povo.

B

De uso especial.

C

Dominical.

D

Afetado.

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Q3676444

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Contador |

Q3676444 Direito Administrativo

Um edifício onde funciona uma repartição pública municipal é classificado, quanto à sua destinação, como um bem público:

A

De uso comum do povo.

B

De uso especial.

C

Particular.

D

Dominical.

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Q3661482

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661482 Direito Administrativo

Para o Conselho Nacional do Ministério Público, são bens públicos os bens de uso comum e os pertencentes ao domínio particular da União, dos Estados federados e dos Municípios. Em sentido lato, dizem-se públicos os bens destinados ao uso e gozo do povo, como aqueles que o Estado reserva para uso próprio ou de suas instituições e serviços públicos. Os bens públicos são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis.
Disponível em <https://www.cnmp.mp.br/portal/institucional/476-glossario/8211-bens-publicos> . Acesso em 25.09.2024.
Quais são os bens públicos que podem ser alienados pela administração pública, após a desafetação, conforme a classificação legal?

A

Bens dominicais.

B

Bens de uso comum do povo.

C

Bens de uso especial.

D

Bens de uso privado.

E

Bens vinculados a serviços públicos essenciais.

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Q3656798

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal de Obras |

Q3656798 Direito Administrativo

Considere a situação hipotética: um empreendimento do tipo condomínio horizontal será construído às margens da PB-226. Para tanto, será necessário a solicitação de uso da faixa de domínio da rodovia para a construção do projeto de acesso. Marque a alternativa que apresenta o órgão responsável pela concessão de acesso neste caso.

A

Superintendência de Administração do Meio Ambiente – SUDEMA.

B

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

C

Departamento de Estradas de Rodagem – DER-PB.

D

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

E

Secretaria de Agricultura e Meio ambiente do Município sede do condomínio.

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Q3652763

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q3652763 Direito Administrativo

A Administração e Proteção dos Bens Públicos possuem regime próprio, no qual se conjugam normas do Direito Público e, de forma subsidiária, preceitos do Direito Privado. A transferência da propriedade de bens imóveis pertencentes ao Poder Público ocorre com:

A

Atos administrativos unilaterais, bastando despacho autorizativo da autoridade competente para a consumação da transferência.

B

Instrumento administrativo interno, cuja eficácia depende apenas da homologação pelo órgão de controle da administração.

C

Procedimentos administrativos prévios, que substituem os registros civis e consolidam o domínio em favor do particular.

D

Escritura e registro, sendo irretratáveis os atos administrativos anteriores, passíveis de alteração apenas por decisão judicial ou acordo entre as partes.

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Q3652759

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q3652759 Direito Administrativo

Os Bens Públicos são classificados segundo sua destinação e forma de utilização, refletindo direitos do público e prerrogativas da Administração. Assinale a alternativa que distingue CORRETAMENTE os conceitos de bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominiais.

A

Bens de uso comum do povo: destinados à fruição coletiva; bens de uso especial: utilizados diretamente pela Administração para a execução de serviços públicos; bens dominiais: integrados ao patrimônio do Estado, porém passíveis de utilização para quaisquer fins ou alienação conforme interesse da Administração.

B

Bens de uso comum do povo: podem ser livremente alienados pelo Estado a particulares; bens de uso especial: constituem domínio privado da Administração, podendo ser vendidos sem restrições legais; bens dominiais: apenas destinam-se à fruição coletiva, sem possibilidade de oneração ou alienação.

C

Bens de uso comum do povo: utilizados exclusivamente pela Administração; bens de uso especial: utilizados pelo público de forma gratuita; bens dominiais: não podem ser alienados, permanecendo eternamente sob titularidade estatal.

D

Bens de uso comum do povo: instrumentos de execução de serviços públicos, sujeitos a alienação; bens de uso especial: fruição coletiva pelo público em geral; bens dominiais: bens incorporados ao patrimônio privado do Estado, com regime de Direito Privado.

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Q3652758

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q3652758 Direito Administrativo

Os Bens das empresas estatais, ainda que administrados por entidades de personalidade privada, possuem características específicas que os vinculam ao patrimônio público. A situação descrita é CORRETAMENTE compreendida quando se afirma que:

A

Uma vez transferidos para a administração particular da empresa estatal, esses bens perdem sua natureza pública e passam a obedecer integralmente ao regime jurídico privado, sem vinculação aos fins do Poder Público.

B

Apesar de serem bens públicos originalmente, sua alienação e oneração podem ser feitas livremente, sem qualquer exigência legal, mesmo no caso de imóveis, pois passam a integrar o patrimônio da empresa estatal.

C

A administração privada da empresa estatal transforma os bens transferidos em bens móveis ou imóveis de uso particular, isentos de qualquer controle ou fiscalização do Estado, podendo ser alienados sem observância de lei ou estatuto.

D

Os bens das empresas estatais mantêm sua natureza pública e destinação de interesse público, mesmo administrados por entidade privada, sujeitando-se a normas de Direito Público, reversão ao Estado em caso de extinção da entidade e invalidação de atos que os lesionem.

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Q3652757

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q3652757 Direito Administrativo

O domínio eminente do Estado constitui a base para a regulamentação e controle dos bens no território nacional, distinguindo-se do domínio patrimonial. Considerando a relação entre poder estatal e propriedade, podemos afirmar que:

A

O domínio eminente representa o poder potencial do Estado sobre bens alheios, condicionado à ordem jurídico-constitucional, enquanto o domínio patrimonial corresponde ao direito de propriedade pública sobre bens efetivamente pertencentes ao Estado, submetidos a regime administrativo especial.

B

O domínio eminente confere ao Estado direitos de propriedade efetivos sobre todos os bens do território, equivalentes aos direitos patrimoniais do Estado sobre seus próprios bens.

C

O domínio patrimonial e o domínio eminente são idênticos, ambos se aplicando indistintamente a bens públicos e privados, sujeitando-se às mesmas normas civis.

D

O domínio eminente impede qualquer limitação ao uso de bens privados e dispensa a observância de princípios, direitos e garantias constitucionais, diferindo do domínio patrimonial, que é absoluto sobre os bens públicos.

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Q3646214

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Guarda Civil Municipal |

Q3646214 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, os bens públicos têm características próprias que os diferenciam dos bens privados. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

Os bens públicos são tratados da mesma forma que os bens privados, sem nenhuma proteção especial.

B

Só são considerados bens públicos aqueles usados pelo povo em geral, como ruas e praças.

C

Bens públicos são os que pertencem ao Estado e possuem proteção especial, como a inalienabilidade relativa e a imprescritibilidade.

D

Apenas os bens destinados à exploração econômica pelo Estado podem ser chamados de bens públicos.

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Questões de Concurso Sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo

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