Questões de Concurso
Sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 1.791 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914351
Direito Administrativo
Em abril de 2008, Eduardo faleceu e transmitiu por herança a sua
filha, Roberta, um imóvel situado em terreno de marinha.
Roberta permaneceu no imóvel, mas não comunicou a
transferência à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) no prazo
de 60 dias. Anos depois, a SPU aplicou multa com fundamento no
§ 5º do Art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/1987, vigente à época da
transmissão.
À luz da jurisprudência atualizada do STJ, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência atualizada do STJ, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |
Q3914341
Direito Administrativo
Um determinado estado pretende adquirir um imóvel para fins
de alocar um órgão destinado ao atendimento aos cidadãos, bem
como alienar um imóvel não utilizado de seu patrimônio, à luz do
disposto na Lei nº 14.133/2021.
Em relação a esse tema, é correto afirmar que a licitação é:
Em relação a esse tema, é correto afirmar que a licitação é:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
IBGE
Prova:
FGV - 2026 - IBGE - Supervisor de Coleta e Qualidade (SCQ) |
Q3913815
Direito Administrativo
Um Supervisor de Coleta e Qualidade (SCQ)
solicitou uma viatura oficial para a realização de uma visita de
supervisão em campo. Concluídas as atividades institucionais, ele
passou a usar o veículo para tratar de assuntos de natureza
pessoal, sob o argumento de que o deslocamento seria curto e
não acarretaria custos adicionais à Administração.
O fato é levado ao conhecimento da Comissão de Ética do IBGE, que, ao formular um parecer, considerou a conduta do servidor
O fato é levado ao conhecimento da Comissão de Ética do IBGE, que, ao formular um parecer, considerou a conduta do servidor
Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |
Q3909662
Direito Administrativo
No planejamento urbano promovido por determinado
Estado da federação, foi autorizada a ocupação de área
integrante de uma praça pública mediante permissão de
uso, possibilitando a instalação de quiosques destinados
à exploração comercial por particulares. Com o passar
dos anos, a Administração Pública identificou a
necessidade de executar obra voltada à ampliação de
espaço coletivo e à melhoria da infraestrutura urbana, o
que demandaria a retomada integral da área
anteriormente ocupada. Ao revogar as permissões
concedidas, sem previsão de indenização, os
permissionários insurgiram-se contra a medida,
sustentando a existência de direito adquirido à
permanência no local.
Considerando o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Francisco Morato - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Oficial de Estoque e Patrimônio |
Q3907775
Direito Administrativo
Um funcionário explica que existe um conjunto
de bens que pertence ao domínio do Estado e que
é destinado a atender aos seus próprios objetivos
ou à produção de utilidades indispensáveis às
necessidades da coletividade. Esse conjunto de
bens recebe o nome de:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Auditor Tributário |
Q3907213
Direito Administrativo
A gestão dos bens públicos exige o conhecimento de sua classificação e das restrições impostas pelo regime jurídico-administrativo. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:
I.Os bens de uso especial, da administração direta e indireta, são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal.
II.Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, desde que percam sua afetação ao interesse público direto.
III.Os bens públicos de uso comum do povo, como ruas e praças, são passíveis de usucapião por particulares caso a posse seja mantida por mais de vinte anos.
Está correto o que se afirma em:
I.Os bens de uso especial, da administração direta e indireta, são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal.
II.Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, desde que percam sua afetação ao interesse público direto.
III.Os bens públicos de uso comum do povo, como ruas e praças, são passíveis de usucapião por particulares caso a posse seja mantida por mais de vinte anos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente de Controle Patrimonial |
Q3896449
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações traz procedimentos específicos
para o recebimento de materiais e para a alienação de
bens móveis e imóveis. Acerca das normas contidas
nesta lei, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIRIO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico em Contabilidade |
Q3888267
Direito Administrativo
Considere, hipoteticamente, que uma universidade
federal pretende alienar bens móveis considerados
inservíveis, tais como máquinas, equipamentos e
veículos oficiais, decidindo realizar um leilão com
critério de julgamento pelo maior lance ofertado.
Diante do exposto, assinale a alternativa que
apresenta, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o
prazo mínimo para apresentação de propostas e
lances, contado a partir da data de divulgação do
edital.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |
Q3886767
Direito Administrativo
Julgue o seguinte item, relativo ao direito administrativo.
O regime jurídico dos bens públicos é único e de aplicação uniforme.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Caruaru - PE
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Caruaru - PE - Fiscal de Feira |
Q3884983
Direito Administrativo
Juliana é feirante e exerce atividade comercial em espaço público cedido pelo Município. Visando atrair
mais clientes, promoveu alteração na fachada do espaço utilizado, com intenção de deixá-lo
“Instagramável”. Diante desse contexto, é correta a seguinte afirmativa:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral |
Q3883327
Direito Administrativo
Sobre a gestão de bens realizada pela Administração Direta e
Indireta de certo ente federativo, assinale a afirmativa correta.
Q3880797
Direito Administrativo
O Estado Beta é proprietário de determinado imóvel urbano que,
por mais de 20 anos, foi utilizado como escola pública estadual,
caracterizando-se como bem público de uso especial. Em razão
da reorganização da rede de ensino, o prédio foi desativado,
permanecendo fechado por longo período, sem qualquer
utilização administrativa.
Posteriormente, por lei estadual específica, o imóvel foi formalmente desafetado, passando a integrar o patrimônio disponível do Estado. Após a desafetação, o imóvel foi ocupado por particulares, que nele exerceram posse contínua, mansa e pacífica por mais de 15 anos, alegando que, por não mais atender à finalidade pública, o bem teria se tornado suscetível à usucapião. Paralelamente, o Estado manifestou interesse em alienar o imóvel, a fim de viabilizar recursos para outras políticas públicas.
A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Posteriormente, por lei estadual específica, o imóvel foi formalmente desafetado, passando a integrar o patrimônio disponível do Estado. Após a desafetação, o imóvel foi ocupado por particulares, que nele exerceram posse contínua, mansa e pacífica por mais de 15 anos, alegando que, por não mais atender à finalidade pública, o bem teria se tornado suscetível à usucapião. Paralelamente, o Estado manifestou interesse em alienar o imóvel, a fim de viabilizar recursos para outras políticas públicas.
A partir da análise dessa situação hipotética e à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q3880770
Direito Administrativo
O Governador do Estado Alfa solicitou à sua assessoria a
confecção de um parecer jurídico versando sobre as
características dos bens públicos dominicais, em observância à
legislação que trata da matéria. Buscava, assim, dar continuidade
às políticas públicas do referido ente federativo, de forma a
satisfazer os direitos fundamentais da coletividade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ALERJ
Prova:
FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |
Q3879497
Direito Administrativo
Para fins de delimitar políticas públicas envolvendo a gestão
patrimonial do Estado Alfa, foi necessário promover um
levantamento dos bens públicos que integram o patrimônio de
tal ente federativo.
À luz do disposto na Constituição da República, assinale a opção que indica os bens que se enquadram na aludida situação.
À luz do disposto na Constituição da República, assinale a opção que indica os bens que se enquadram na aludida situação.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876529
Direito Administrativo
A Política Nacional para a População em Situação de
Rua, instituída pelo Decreto Federal nº 7.053, de 23 de
dezembro de 2009, estabelece princípios e diretrizes
para a atuação estatal frente a esse grupo de extrema
vulnerabilidade social. No que tange aos direitos de
circulação e ocupação do espaço público por essa
população, assinale a alternativa correta.
Q3873441
Direito Administrativo
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA) foi instituído como
autarquia federal, com patrimônio próprio e autonomia
administrativa, nos termos da Lei nº 7.735, de 22 de
fevereiro de 1989. Considerando as disposições legais
relativas à composição do patrimônio da entidade,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Três Passos - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Eletricista |
Q3873002
Direito Administrativo
Conforme a Lei Orgânica do Município de Três Passos, o uso de bens municipais por
terceiros só poderá ocorrer por meio de:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
CPU-PE
Prova:
FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |
Q3872170
Direito Administrativo
Uma concessionária de serviço público rodoviário precisava ampliar o modal de transporte que lhe fora concedido, além de
implantar uma praça de pedágio relativa ao novo trecho, como execução de parte das obrigações alocadas no contrato.
Providenciou, dessa forma, a aquisição das áreas necessárias e realizou os investimentos relativos às obras. As áreas
adquiridas pela concessionária
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
CPU-PE
Prova:
FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |
Q3872168
Direito Administrativo
As pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta sujeitam-se, conforme o caso, a regime jurídico de direito
público ou privado. No que se refere ao patrimônio das referidas entidades,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Gestão - Contador |
Q3870672
Direito Administrativo
No final do primeiro semestre do exercício de 2022, a prefeitura
de um dado município recebeu a doação de um terreno em uma
determinada área do município, que deverá ser destinado à
construção de uma praça pública e instalação no local de
equipamentos fitness (“academia ao ar livre”), sob
responsabilidade da gestão municipal. A gestão municipal ainda
não destinou recursos do orçamento para a construção da praça
e a instalação dos equipamentos, o que deverá ser providenciado
a partir do próximo exercício. Enquanto isso, o terreno
permanece cercado e sem uso por parte da população. Em uma
vistoria dos bens imóveis do município no final do exercício, um
servidor questionou se o terreno já deveria ser classificado como
bem de uso comum do povo ou se ainda integra outra categoria
de bens do patrimônio público municipal.
Considerando o caso hipotético apresentado e os tipos de bens públicos previstos no Código Civil, é correto afirmar que, ao final do exercício de 2022, o terreno:
Considerando o caso hipotético apresentado e os tipos de bens públicos previstos no Código Civil, é correto afirmar que, ao final do exercício de 2022, o terreno:
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