Fundamento decisivo: Código Civil, arts. 99, II e III, 100, 101 e 102; Constituição Federal, art. 191, parágrafo único: “Art. 99. São bens públicos: (...) II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.” “Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.” “Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.” “Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.” “Art. 191. (...) Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.” A assertiva I corresponde ao art. 99, II; a II é compatível com o art. 101; e a III contraria a vedação de usucapião prevista no art. 102 do Código Civil e no art. 191, parágrafo único, da Constituição.

• Se a assertiva descrever bem destinado a serviço ou estabelecimento da administração, o critério decisivo é o art. 99, II: trata-se de bem de uso especial.
• Para alienação, diferencie bens afetados e dominicais: o art. 100 mantém inalienáveis os bens de uso comum e de uso especial enquanto conservarem essa qualificação, e o art. 101 admite alienação dos dominicais na forma da lei.
• Em usucapião, a regra é absoluta na base fornecida: bem público não se adquire por usucapião, independentemente do tempo de posse.