Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso - Página 14

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Direito |

Q3492197 Direito Administrativo

Com base na legislação pertinente à alienação de bens pela CONAB, assinale a alternativa CORRETA.

A

A validade do Laudo de Avaliação é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada pela Diretoria Executiva em situações excepcionais, como variações no mercado imobiliário.

B

O preço de venda de bens imóveis deve ser fixado com base em laudo de avaliação realizado por engenheiro ou arquiteto da própria CONAB, sendo vedada a contratação de avaliadores externos.

C

Agentes públicos vinculados à CONAB podem participar de licitações para alienação de bens, desde que não sejam os responsáveis diretos pela gestão do bem.

D

O laudo de avaliação deve ser aprovado pela Diretoria Executiva antes da alienação, mas a fixação do preço mínimo pode ser feita independentemente desse laudo.

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Q3469436

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2025 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3469436 Direito Administrativo

A alienação, pela Administração Pública, de um imóvel de propriedade do ente federado, onde atualmente está instalado um posto de atendimento ao público da secretaria de fazenda,

A

abrange a necessidade de licitação, sob a modalidade de concorrência, cabendo ao adquirente do bem a obrigação de identificar outro imóvel para transferência das instalações da secretaria da fazenda.

B

inciui a necessidade de autorização legislativa, prevendo a desafetação do imóvel, na qual idade de bem de uso comum do povo.

C

não pode ser concretizada, considerando que o imóvel está afetado a uso especial, de natureza irreversível.

D

depende de autorização legislativa e licitação, pela modalidade concorrência, na qualidade de bem dominical.

E

Inclui a necessidade de autorização legislativa, ato que também ensejará desafetação do bem de uso especial assim que transferidas as atividades da unidade da secretaria de fazenda para outras instalações.

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Q3454561

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auditor Fiscal de Rendas Municipais |

Q3454561 Direito Administrativo

Durante uma vistoria de rotina, os agentes de fiscalização do município de Itatiba identificaram que um bar particular havia delimitado um espaço na praça e o estava utilizando para instalar mesas e cadeiras de seu estabelecimento, sem autorização formal da administração pública.

Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que o espaço delimitado pelo bar se trata de um bem

A

de uso especial, uma vez que tem uma destinação certa e determinada.

B

dominical, que poderá ser utilizado de forma comum, gratuita ou onerosamente.

C

de uso comum do povo, o que o torna inalienável enquanto mantiver essa qualificação.

D

que poderá ser utilizado pelo restaurante, bastando apenas que se comprove o interesse público.

E

dominical, insuscetível de usucapião.

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Q3444193

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAESB-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAESB-DF - Advogado - Especialidade: Advogado |

Q3444193 Direito Administrativo

No que se refere aos bens públicos, julgue os itens a seguir.

I Os bens pertencentes às fundações públicas são considerados bens públicos.
II Os veículos são considerados bens públicos de uso especial e, ocorrendo sua desafetação, sujeitam-se a alienação.
III Os prédios públicos utilizados como sedes de hospitais públicos e fóruns de justiça são considerados bens públicos dominicais.
IV Os bens públicos de uso comum não podem ser objeto de usucapião, mas podem ser objeto de constrição judicial.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3438594

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Procurador Jurídico |

Q3438594 Direito Administrativo

A afetação e a desafetação são conceitos fundamentais para a caracterização e o tratamento jurídico dos bens públicos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

A

Os bens dominicais são aqueles afetados ao uso comum do povo e, portanto, estão excluídos de alienação.

B

Os bens públicos de uso especial, como prédios onde funcionam repartições públicas, podem ser alienados por meio de licitação após autorização legislativa, ainda que afetados à sua função.

C

A afetação é a destinação do bem à finalidade pública, e sua desafetação depende de lei quando se tratar de bens de uso especial ou uso comum do povo.

D

A desafetação é o procedimento que transforma um bem dominical em bem de uso comum, conferindo-lhe proteção jurídica especial.

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Q3427033

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Posturas |

Q3427033 Direito Administrativo

O imóvel onde funciona uma prefeitura municipal é classificado como um

A

bem alienável.

B

bem dominical.

C

bem de uso especial.

D

bem de uso comum do povo.

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Q3413383

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Porteiro |

Q3413383 Direito Administrativo

Patrimônio público é o conjunto de bens, direitos e obrigações que pertencem ao poder público e existem para atender ao interesse coletivo. Em outras palavras, tudo aquilo que a prefeitura ou a câmara municipal possui – de um prédio escolar a um notebook usado no setor administrativo – faz parte do patrimônio público. Quando a classificação do patrimônio público, assinale:

1. Bens móveis.
2. Bens imóveis.
3. Bens intangíveis.
4. Bens de uso comum do povo.
5. Bens dominicais.

( ) Praças, ruas, calçadas e estradas.
( ) Softwares, aplicativos, marcas registradas e direitos autorais adquiridos pelo município.
( ) Cadeiras, mesas, equipamentos de som. notebooks, veículos e equipamentos de som.
( ) Terrenos ociosos, imóveis desocupados ou até materiais armazenados.
( ) Terrenos, prédios, escolas, hospitais e qualquer construção que esteja fixa ao solo.

Assinale a sequência CORRETA:

A

5 – 2 – 3 – 4 – 1.

B

3 – 2 – 4 – 1 – 5.

C

4 – 3– 1 – 5 – 2.

D

2 – 5 – 3 – 4 –1.

E

1 – 5– 3 – 2 – 4.

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Q3389057

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Tesoureiro |

Q3389057 Direito Administrativo

O prefeito do Município de Piratuba, Estância Hidromineral e Climática, em um ato simples, doa um veículo oficial que estava sendo utilizado pela equipe administrativa da Câmara Municipal para transporte de vereadores em atividades legislativas (ex.: fiscalizações externas). O prefeito justifica que o veículo é um bem municipal sob sua administração e que a doação atenderá a uma associação comunitária, considerada de interesse público. Acerca do ato realizado, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A destinação do veículo a uma associação comunitária pode ser feita exclusivamente por decreto do Chefe do Executivo, desde que não envolva transferência de propriedade, pois se trata de interesse social.
(__)A administração municipal pode dispor livremente de bens móveis públicos desde que demonstre interesse público e o bem não esteja vinculado a programa de governo previsto em orçamento.
(__)A doação de bem público, especialmente quando vinculado ao uso do Poder Legislativo, constitui vício de legalidade, pois exige a prática de ato administrativo complexo, cuja validade depende de autorização legislativa específica previamente concedida.
(__)A competência para administrar os bens municipais é do Prefeito, desde que respeitada a autonomia e a posse de bens pelos demais Poderes, como no caso de veículos cedidos ou afetados ao uso legislativo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, V, V, V.

D

V, F, V, V.

E

V, F, F, F.

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Q3383756

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383756 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento do STJ em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

A

Construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo não caracteriza dano presumido, devendo ser demonstrado o prejuízo em concreto.

B

A União perderá o domínio das terras devolutas situadas em faixas de fronteira e indispensáveis à defesa destas se houver inércia ou tolerância em relação aos possuidores ou detentores, nos casos de concessão pelos estados.

C

Os bens pertencentes às sociedades de economia mista sujeitos a destinação pública estão suscetíveis à prescrição aquisitiva.

D

Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não está afetado à prestação de serviço público e, por isso, não deve ser tratado como bem público; logo, está sujeito à usucapião.

E

É possível a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tenha sido instituída a enfiteuse, por não ter havido prejuízo ao Estado com a mera substituição do enfiteuta pelo usucapiente.

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Q3380122

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Operador de Equipamento Pesado (CNH categoria C) |

Q3380122 Direito Administrativo

O uso adequado dos equipamentos públicos é condição essencial para garantir sua durabilidade, eficiência e segurança operacional. A conservação do patrimônio público requer ações preventivas, responsabilidade dos servidores e a observância de normas técnicas. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I.O uso incorreto de máquinas e equipamentos públicos, ainda que sem causar dano imediato, pode configurar infração funcional sujeita à responsabilização administrativa.

II.Realizar adaptações técnicas em equipamentos públicos para atender demandas específicas é permitido, desde que não altere seu desempenho original e seja autorizado verbalmente pelo superior hierárquico.

III.A ausência de manutenção preventiva de equipamentos públicos pode gerar responsabilidade por omissão, especialmente quando resultar em danos materiais ou riscos à segurança.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3373913

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q3373913 Direito Administrativo

A União, por seu órgão competente, declarou a utilidade pública de imóvel urbano pertencente a João, com o objetivo de ali instalar estrutura de apoio à concessão administrativa de obra pública. Frustrada a solução consensual para a desapropriação, foi ajuizada a ação pertinente, que teve o seu trâmite regular, incluindo a imissão provisória na posse. Decorridos cinco anos após o fim do respectivo processo, com a atribuição da propriedade à União, João tomou conhecimento de que a construção da referida estrutura jamais fora iniciada, bem como que acabara de ser divulgado edital para a alienação onerosa do imóvel, que estava ocioso. A justificativa apresentada pela União era a de que ocorrera a perda objetiva do interesse público em manter a referida destinação, não havendo outra finalidade pública para a qual o imóvel pudesse ser destinado.
Considerando os balizamentos estabelecidos em lei, é correto afirmar que:

A

ocorreu a tredestinação ilícita, sendo possível a retrocessão, a critério de João;

B

é possível que a União aliene o imóvel, devendo apenas assegurar o direito de preferência a João;

C

ocorreu a tredestinação ilícita, que acarreta o dever de indenizar, não sendo cabível a retrocessão;

D

ocorreu a tredestinação lícita, e João pode apenas concorrer com os demais interessados na aquisição do imóvel;

E

é ilícita a alienação do imóvel, não operando nesse plano a discricionariedade na definição do destino que deve ter.

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Q3369259

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Operacional |

Q3369259 Direito Administrativo

Os servidores públicos são responsáveis por garantir a conservação e o uso correto dos bens públicos. Assim, é correto afirmar:

A

Que não podem se apropriar ou desviar em proveito próprio ou alheio;

B

Que podem inserir dados falsos nos sistemas;

C

Que podem vender os equipamentos que estejam sob sua responsabilidade;

D

Que não cabe ao servidor a responsabilidade sobre dano a qualquer bem público.

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Q3362331

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362331 Direito Administrativo

Após ser aprovado em árduo concurso público e encerrado o curso de formação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Caio foi designado para atuar, na qualidade de Juiz Substituto, na Comarca do Município de Eunápolis. Para chegar à municipalidade, Caio percorreu centenas de quilômetros em determinada estrada gerida pela Administração Pública Federal. Registre-se, por fim, que, ao lado da repartição pública onde o referido agente público exercerá as suas funções, há um terreno vazio pertencente ao Estado da Bahia.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

O edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis é um bem público de uso especial. A estrada utilizada por Caio para chegar à municipalidade é um bem público de uso comum do povo. Por fim, o terreno vazio ao lado da repartição pública é um bem público dominical.

B

A estrada utilizada por Caio para chegar à municipalidade e o terreno vazio ao lado da repartição pública são bens públicos de uso comum do povo. Por fim, o edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis é um bem público de uso especial.

C

O edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis e a estrada utilizada por Caio para chegar à municipalidade são bens públicos de uso comum do povo. Por fim, o terreno vazio ao lado da repartição pública é um bem público dominical.

D

O edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis e a estrada utilizada por Caio para chegar à municipalidade são bens públicos de uso especial. Por fim, o terreno vazio ao lado da repartição pública é um bem público dominical.

E

A estrada usada por Caio para chegar à municipalidade, o terreno vazio ao lado da repartição pública e o edifício onde está localizada a sede da Comarca do Município de Eunápolis são bens públicos de uso comum do povo.

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Q3362226

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Coveiro |

Q3362226 Direito Administrativo

A responsabilidade pelo uso de bens públicos no cemitério inclui a manutenção de equipamentos. Ao identificar uma pá danificada, o coveiro segue procedimentos para relatar o problema. Sobre a gestão de danos a bens públicos, conforme a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

Relatar danos a bens públicos é irrelevante, desde que o dano não comprometa a execução imediata das tarefas.

B

Relatar danos a bens públicos, como ferramentas quebradas, ao supervisor, com registro formal, garante a conformidade com a gestão patrimonial.

C

Relatar danos a bens públicos pode ser feito verbalmente, sem registro, desde que o supervisor autorize o reparo.

D

Relatar danos a bens públicos é desnecessário, desde que o coveiro repare o equipamento por conta própria.

E

Relatar danos a bens públicos é opcional, desde que o coveiro substitua o equipamento com recursos pessoais.

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Q3362222

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Coveiro |

Q3362222 Direito Administrativo

A gestão responsável dos bens em um cemitério municipal exige conformidade com as normas de uso e conservação. Durante a manutenção de uma área, o coveiro utiliza ferramentas fornecidas pela prefeitura. Sobre a utilização de bens públicos no serviço de coveiro, conforme a Lei nº 8.666/1993 e princípios da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

Utilizar bens públicos sem registro formal é aceitável, desde que o coveiro compense o uso com horas extras no cemitério.

B

Utilizar bens públicos para tarefas fora do cemitério é justificado, desde que o coveiro cubra os custos de manutenção dos equipamentos.

C

Utilizar bens públicos em outros locais, como obras particulares, é permitido se autorizado verbalmente pelo supervisor.

D

Utilizar bens públicos para atividades pessoais, desde que devolvidos em bom estado, é permitido, pois não compromete a eficiência do serviço.

E

Utilizar bens públicos, como pás e carrinhos de mão, exclusivamente para atividades do cemitério, mantendo registros de uso, garante a conformidade com a gestão patrimonial.

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Q3361306

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Calceteiro |

Q3361306 Direito Administrativo

Na manutenção de uma praça municipal, o calceteiro utiliza materiais fornecidos pela prefeitura para reparar o calçamento. Compreender o uso adequado dos bens pertencentes ao município é essencial para o trabalho, sendo a classificação dos bens públicos um aspecto técnico importante que define como esses bens podem ser utilizados. Sobre a classificação dos bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I.Uma praça municipal é um bem público de uso comum, mas pode ser vendida pela prefeitura sem autorização legislativa para construir um prédio comercial.

II.Uma praça municipal é classificada como bem público de uso comum, destinada ao uso coletivo, como lazer e circulação de pedestres.

III.Uma praça municipal é um bem público de uso especial, pois está destinada exclusivamente a atividades administrativas da prefeitura.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I, II e III.

C

II e III apenas.

D

I apenas.

E

I e III apenas.

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Q3361237

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Braçal |

Q3361237 Direito Administrativo

Pode ser definido como um conjunto de direitos e bens, adquiridos, produzidos, recebidos, mantido ou utilizados pelas entidades do setor público, tanto referente à prestação de serviços públicos ou a exploração econômica por entidades do setor público.
Fonte: Resolução n° 1.129 (2008).

Essa definição caracteriza:

A

a Parceria Privada.

B

o Patrimônio Público

C

a Parceria Público-Privado.

D

o Patrimônio Privado.

E

o Patrimônio Público-Privado.

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Q3359336

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Carpinteiro |

Q3359336 Direito Administrativo

Na construção de um telhado para uma escola municipal, o carpinteiro utiliza madeira fornecida pela prefeitura. Entender o uso correto dos bens municipais é essencial para o trabalho, sendo a classificação dos bens públicos um aspecto técnico importante que define como esses bens podem ser utilizados. Sobre a classificação dos bens públicos, analise as afirmativas a seguir:

I.A madeira usada para construir o telhado de uma escola municipal é um bem público de uso comum, pois está disponível para todos os cidadãos.
II.A madeira destinada à construção de uma escola municipal é um bem público de uso especial, pois está vinculada a uma finalidade pública específica.
III.A madeira armazenada pela prefeitura para uso em obras é um bem público de uso especial, mas pode ser vendida sem autorização legislativa.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

III apenas.

D

I, II e III.

E

II apenas.

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Q3358858

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358858 Direito Administrativo

A viabilidade da alienação de um terreno municipal para a construção de uma escola é examinada por um advogado ao elaborar um parecer para uma prefeitura. A classificação jurídica do bem é crucial para determinar os requisitos legais da alienação, sendo a natureza jurídica dos bens públicos um aspecto técnico essencial que define as limitações de uso e disposição. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Um terreno municipal destinado à construção de uma escola é um bem público de uso comum, sujeito a alienação apenas por decisão judicial com base no interesse público.

B

Um terreno municipal destinado à construção de uma escola é um bem público dominical, alienável sem necessidade de autorização legislativa, desde que haja avaliação prévia.

C

Um terreno municipal destinado à construção de uma escola é um bem público dominical, mas sua alienação depende exclusivamente da homologação pelo Tribunal de Contas.

D

Um terreno municipal destinado à construção de uma escola é um bem público de uso especial, sujeito a alienação apenas após a desafetação, mediante autorização legislativa e licitação.

E

Um terreno municipal destinado à construção de uma escola é um bem público de uso especial, cuja alienação é proibida em qualquer circunstância, mesmo com licitação.

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Q3345916

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2025 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345916 Direito Administrativo

Marcelina, residente de determinado Tribunal de Justiça, estava conversando com sua amiga Adélia, que deve comparecer a uma audiência no Fórum da capital e está preocupada com a viabilidade de acesso ao respectivo prédio.
Diante dessa situação hipotética, considerando a classificação dos bens públicos quanto a sua destinação, Marcelina explicou corretamente para Adélia que o edifício em que funciona o Fórum é considerado

A

bem privado, cujo acesso pode ser restringido de acordo com critérios de conveniência e oportunidade da Administração.

B

bem público desafetado, que não pode ter seu acesso restringido por determinação da Administração Pública.

C

bem público dominical, destinado à atividade de interesse público, cujo acesso não pode ser restringido.

D

bem público de uso comum do povo, cujo acesso não pode sofrer restrições da Administração Pública.

E

bem público de uso especial, que é de livre acesso e circulação de acordo com as suas regras de funcionamento.

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Questões de Concurso Sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo

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