Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso - Página 9

Q3865575

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |

Q3865575 Direito Administrativo

Os bens públicos possuem características jurídicas específicas. É CORRETO afirmar que:

A

São impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis.

B

São alienáveis sem qualquer restrição legal.

C

Podem ser objeto de penhora por dívidas da Administração Pública.

D

Podem ser dados em garantia real para obtenção de empréstimos.

E

Os bens públicos podem ser adquiridos por usucapião após 15 anos.

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Q3848970

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q3848970 Direito Administrativo

Após ler uma reportagem no sentido de que o imóvel de propriedade do Estado em que está situada e em funcionamento a Academia de Polícia seria vendido para a construção de um empreendimento imobiliário, Henriqueta entendeu ser necessário verificar as peculiaridades atinentes à classificação e regime jurídico dos bens públicos.
Diante dessa situação hipotética, Henriqueta concluiu corretamente que o imóvel em questão corresponde a um

A

bem público de uso especial, inalienável enquanto mantida a sua afetação.

B

bem público de uso comum do povo, alienável independentemente de sua afetação.

C

bem público dominical, alienável por estar desafetado.

D

bem público impróprio, alienável mesmo que esteja afetado.

E

bem privado da Administração Pública, inalienável na medida em que está afetado.

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Q3824885

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Nível Médio Completo |

Q3824885 Direito Administrativo

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

O uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão e autorização, conforme o caso, ou quando houver interesse público devidamente justificado. Segundo o parágrafo segundo do art. 119, a concessão administrativa de bens públicos, de uso comum somente será outorgada mediante:

A

licitação.

B

permissão pública.

C

decreto.

D

autorização legislativa.

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Q3811862

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811862 Direito Administrativo

Considerando os termos do art. 98 e seguintes da Lei Nº 10.406/02, marque a alternativa INCORRETA:

A

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

B

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

C

São privados os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado.

D

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

E

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

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Q3803987

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Motorista I |

Q3803987 Direito Administrativo

Com base nos princípios de responsabilidade administrativa e nas normas de uso de veículos oficiais, analise as proposições a seguir:

I. É vedado ao servidor utilizar o veículo oficial para fins particulares, devendo o uso ser estritamente vinculado ao serviço público.

II. A identificação visual (placas e logotipos) do veículo oficial pode ser alterada ou coberta temporariamente em viagens intermunicipais para facilitar a fluidez no trânsito.

III. O motorista é responsável por zelar pela documentação obrigatória do veículo e por garantir a sua guarda em local seguro após o expediente.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

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Q4236884

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Lima Campos - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |

Q4236884 Direito Administrativo

No contencioso possessório envolvendo praças, áreas verdes e imóveis dominicais, o procurador municipal precisa diferenciar afetação, desafetação e modalidades de uso por particular para sustentar a tese correta. Assinale a alternativa correta sobre bens públicos.

A

Bens de uso comum do povo admitem alienação por ato do prefeito diante de interesse público e avaliação prévia, pois a afetação decorre de destinação fática e se altera por decreto.

B

Bens dominicais seguem regime integralmente privado, permitindo penhora e usucapião em caso de posse qualificada e inércia prolongada, mantendo proteção patrimonial equivalente ao de qualquer proprietário.

C

A desafetação de bem de uso especial ocorre de forma automática quando houver desocupação do órgão, e a alienação posterior prescinde de autorização legislativa por se tratar de gestão patrimonial.

D

A concessão de uso especial para fins de moradia alcança qualquer bem público, inclusive praça e logradouro, e gera transferência plena de propriedade ao ocupante após registro.

E

A alienação de bem de uso comum ou de uso especial exige prévia desafetação, e bens dominicais podem ser alienados conforme regras legais, com avaliação, autorização e procedimento.

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Q4227135

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Instituto Avalia - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Eletrotécnico |

Q4227135 Direito Administrativo

O município de Porto Alegre pretende alienar um imóvel público municipal considerado desnecessário ao serviço público. Segundo a Lei Orgânica do município, para que essa alienação seja válida, deverá haver, entre outros critérios,

A

indicação do prefeito municipal, com a publicação do ato no Diário Oficial.

B

autorização legislativa e concorrência pública, sendo esta dispensada nos casos de permuta.

C

autorização executiva se o bem for de uso comum do povo, dispensando-se a avaliação prévia.

D

dependerá de licitação, sendo dispensada nos casos de doação, sendo vedada a permuta.

E

O município está impedido de alienar bens imóveis, por ser patrimônio público inalienável.

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Q4180132

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Provas: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Administrativo | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Comunitário de Saúde | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente de Endemias | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Cuidador | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Monitor de Transporte Escolar | Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Técnico em Enfermagem |

Q4180132 Direito Administrativo

O Município de Marcos Parente pretende realizar a alienação de um imóvel público considerado inservível à administração. Segundo a Lei Orgânica do Município, essa alienação:

A

deverá ser precedida de avaliação e licitação pública, salvo nos casos de doação, quando houver interesse público relevante e justificação do Executivo.

B

independe de avaliação e licitação pública, desde que haja interesse público relevante, justificado pelo Executivo.

C

poderá ser feita diretamente pelo Prefeito, mediante autorização do Secretário de Administração e Finanças.

D

dependerá exclusivamente de parecer favorável do Legislativo, sendo dispensada a licitação em qual- quer hipótese.

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Q3978525

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Contador |

Q3978525 Direito Administrativo

Marque a alternativa que melhor diferencia a relação entre o patrimônio público e o patrimônio privado?

A

O patrimônio público pertence ao Estado, enquanto o patrimônio privado pertence a particulares.

B

O patrimônio público tem como finalidade a satisfação dos interesses individuais, enquanto o patrimônio privado visa o interesse coletivo.

C

O patrimônio público é imune a qualquer tipo de ônus, enquanto o patrimônio privado pode ser onerado por dívidas.

D

O patrimônio público é inalienável, enquanto o patrimônio privado pode ser livremente alienado.

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Q3978508

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Contador |

Q3978508 Direito Administrativo

Qual das alternativas abaixo melhor define o conceito de patrimônio público?

A

Conjunto de bens móveis e imóveis pertencentes ao Estado, utilizados exclusivamente para fins administrativos.

B

Todos os bens e direitos que pertencem a pessoas jurídicas de direito privado, mas que são utilizados para fins públicos.

C

Conjunto de bens, direitos e valores pertencentes aos cidadãos, que possuem uma carga histórica, econômica ou sentimental para a coletividade.

D

Bens materiais e imateriais que pertencem ao Estado, utilizados para atender a seus próprios objetivos ou para servir à produção de utilidades indispensáveis às necessidades coletivas.

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Q3968643

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Guarda Municipal |

Q3968643 Direito Administrativo

No contexto da fiscalização e proteção dos parques e bens públicos municipais, analise as afirmativas:

I. É prerrogativa exclusiva do guarda municipal determinar, de imediato e unilateralmente, a suspensão de eventos em praças públicas quando constatada qualquer irregularidade, independentemente da comunicação prévia às autoridades competentes.
II O guarda municipal deve atuar com base no princípio da legalidade, devendo suas ações de fiscalização estarem respaldadas em normativos municipais que regulamentem o uso dos bens públicos, garantindo o respeito aos direitos individuais e coletivos.
III. A fiscalização do guarda municipal deve ser realizada de forma integrada com outros órgãos municipais, como meio ambiente, segurança pública e assistência social, visando a inoperância na preservação e proteção dos bens públicos.
IV. A atuação preventiva do guarda municipal, por meio de campanhas educativas e diálogos com os frequentadores, pode ser tão eficaz quanto a aplicação de medidas punitivas para coibir a depredação dos parques municipais.

Considerando que cada afirmativa correta vale dois pontos e cada afirmativa incorreta vale um ponto, qual é a soma total da pontuação atribuída às quatro afirmativas?

A

Cinco pontos.

B

Seis pontos.

C

Sete pontos.

D

Oito pontos.

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Q3968116

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |

Q3968116 Direito Administrativo

Os bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno - como a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municipios, as autarquias e as fundaççoes públicas - e se destinam à consecução de flnalidades de interesse coletivo. Dentre esses bens, alguns são classificados como integrantes do ativo imobilizado, podendo compor diÍerentes subgrupos conforme sua natureza e utilização, a exemplo dos bens de infraestrutura. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta um bem classificado como ativo de infraestrutura:

A

Reservas naturais.

B

Prédios históricos.

C

Areas de conservação.

D

Sítios arqueológicos.

E

Redes de comunicação

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Q3899394

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899394 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o dever de zelo pelo patrimônio público:

A

O zelo pelo patrimônio público é atribuição exclusiva dos gestores e não se aplica aos demais servidores.

B

O uso de bens públicos para fins particulares é permitido desde que não cause prejuízo material à Administração.

C

Todo servidor tem o dever de conservar, proteger e utilizar adequadamente os bens, materiais e recursos públicos, evitando desperdícios, danos, extravios ou uso indevido, pois deve atuar como guardião do patrimônio coletivo.

D

O patrimônio público pode ser utilizado para fins privados se houver autorização verbal de superior hierárquico.

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Q3891315

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891315 Direito Administrativo

Texto associado

Atenção: Considere o Código Civil, para responder à questão.

Sobre os bens públicos,

A

são bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

B

os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

C

os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

D

são bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, exceto os de suas autarquias.

E

os bens públicos dominicais não podem ser alienados em nenhuma hipótese.

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Q3891305

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891305 Direito Administrativo

Uma concessionária de serviço público rodoviário promoveu as aquisições dos terrenos necessários à duplicação de trechos do modal de transporte, assim como de áreas contíguas às faixas de domínio, para viabilizar a exploração de receitas alternativas ou acessórias, como instalação de postos de serviços. Os registros contábeis e imobiliários foram lançados em nome da concessionária. Alguns desses terrenos receberam investimentos, outros remanesceram desocupados. Posteriormente, diante da necessidade de saldar dívidas com terceiros, a concessionária, sem consulta ao poder concedente, alienou um desses terrenos desocupados, entendendo que não haveria demanda para a exploração pretendida na época da aquisição. A conduta da concessionária

A

é irregular em razão da origem da aquisição, tendo em vista que os bens adquiridos por meio de desapropriação ficam vinculados ao serviço público e indisponíveis até o término da concessão, o que não aconteceria se tivesse havido compra e venda regida pelo direito privado.

B

poderia ter sido regular, caso a concessionária tivesse promovido a alienação do imóvel por meio de licitação, tendo em vista que o bem adquirido estava submetido ao regime de direito público em decorrência da afetação à prestação de serviço público.

C

encontra amparo na legislação, tendo em vista que não havia afetação à prestação direta dos serviços públicos, cabendo à concessionária, apenas, o dever de promover os registros contábeis e documentais da transação imobiliária para posterior comunicação ao poder concedente e autoridades regulatórias.

D

é irregular, pois os bens foram adquiridos com finalidade de interesse público, na qualidade de acessórios à prestação direta dos serviços públicos, configurando bem reversível à época da alienação e, portanto, indisponível à concessionária sem prévia observância do procedimento contratual e legal para torná-lo inservível à concessão.

E

seria considerada regular, pois as concessionárias de serviço público não dependem de autorização ou anuência do poder concedente ou da autoridade regulatória para alienação de bens vinculados à concessão, mas não poderia ter disposto do produto da venda, que pertence ao poder concedente.

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Q3812549

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Atendimento - Edital nº 5 |

Q3812549 Direito Administrativo

O Estatuto Social do SEBRAE/GO, ao regulamentar o uso de seus bens e direitos, destinados à consecução de seus objetivos, estabelece que os recursos do SEBRAE/GO devem

A

pertencer aos associados-instituidores, agregando valor ao patrimônio do SEBRAE.

B

ser provenientes de doações recebidas que não constituem rendimentos do SEBRAE.

C

ser aplicados integralmente na manutenção de seus objetivos institucionais, independentemente da fonte e natureza.

D

incluir os bens e direitos eventualmente pertencentes ao extinto Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa de Goiás – CEAG.

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Q3810711

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Analista - Contabilidade |

Q3810711 Direito Administrativo

Sobre bens públicos e entidades públicas, selecione a alternativa correta.

A

Os bens públicos podem ser classificados como de uso comum, de uso especial e dominicais, sendo estes últimos disponíveis para alienação conforme requisitos legais.

B

Os bens públicos pertencem exclusivamente à União, sendo vedada sua posse por estados e municípios.

C

Entidades públicas de direito privado não possuem nenhuma vinculação administrativa com o Estado.

D

Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados livremente pelo ente público, sem necessidade de autorização específica.

E

Apenas as autarquias são consideradas entidades públicas, enquanto fundações e empresas estatais têm caráter exclusivamente privado.

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Q3799037

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3799037 Direito Administrativo

O Código Civil Brasileiro classifica os bens públicos em três categorias distintas, o que impacta diretamente na forma como o município pode gerir, usar e alienar seu patrimônio. Considerando a atuação do fiscal de obras e posturas em relação ao patrimônio público, é essencial distinguir essas categorias. Assinale a alternativa que define corretamente os 'Bens Públicos de Uso Especial'.

A

São bens intangíveis, como a marca da prefeitura ou softwares desenvolvidos pelo município, que não podem ser classificados fisicamente.

B

São bens particulares que foram alugados pela prefeitura para a realização de eventos temporários, mantendo sua natureza privada durante o uso.

C

São bens destinados ao serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, como edifícios de prefeituras, escolas públicas e hospitais públicos.

D

São bens de uso comum do povo, como rios, mares, estradas, ruas e praças, que podem ser utilizados por qualquer pessoa sem necessidade de autorização prévia.

E

São bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como terras devolutas, que não possuem uma destinação pública específica e podem ser alienados mais facilmente.

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Q3792828

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara de Craíbas - AL - Analista de Controle Interno |

Q3792828 Direito Administrativo

O controle e a gestão dos bens públicos exigem rigoroso acompanhamento para evitar dilapidação do patrimônio e responsabilização dos agentes. À luz da legislação administrativa e das normas de controle interno, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade do gestor pelos bens públicos cessa automaticamente com a exoneração do cargo, transferindo-se integralmente a responsabilidade por eventuais danos ou extravios não detectados ao sucessor que assume a unidade gestora.

B

O servidor público que utiliza bens móveis permanentes da repartição para fins particulares responde apenas administrativamente, não havendo previsão legal para imputação de improbidade administrativa por uso indevido de bens públicos sem perda patrimonial efetiva.

C

O inventário analítico dos bens móveis e imóveis deve ser realizado pelo menos anualmente, sendo o gestor público responsável por qualquer discrepância não justificada entre o saldo físico e o contábil, cabendo-lhe o dever de indenizar o erário em caso de desaparecimento de bens sob sua guarda.

D

A alienação de bens imóveis da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e dispensará licitação quando se tratar de doação para outro órgão da administração pública de qualquer esfera de governo.

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Q3792035

Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Procurador Jurídico |

Q3792035 Direito Administrativo

A empresa B, sediada no Município de São João da Boa Vista, ficou devendo impostos municipais por longo período. O Município ajuizou ação de execução fiscal e penhorou vários bens do devedor, dentre eles, um terreno de 15.000m² localizado na cidade.

Havia a perspectiva de se criar um parque no local, mas o projeto sequer foi iniciado, ante a prioridade de investimentos públicos em outras frentes.

A Prefeitura então, vendo que o imóvel não tem destinação pública (sequer estando afetado), determinou sua venda, através de ordem do Prefeito e da Câmara Municipal.

Contudo, um grupo de associação de bairro apresentou manifesto contra a venda do patrimônio público em questão.

Nesse caso, com base na previsão contida na Lei Orgânica do Município envolvido, é certo afirmar que:

A

o imóvel não pode ser vendido, já que indisponível, pois de uso comum do povo.

B

o imóvel não pode ser vendido, já que indisponível, pois de uso especial.

C

o imóvel, que é dominial, pode ser vendido nesse caso.

D

o imóvel, que é de uso especial, só pode ser vendido, se houver autorização de pelo menos 2/3 dos votos dos membros da Câmara dos Vereadores, o que, não sendo o caso, torna a venda nula.

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Questões de Concurso Sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo

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