Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 9.216 questões
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Agente de Fiscalização |
Q3667742
Direito Administrativo
Em uma ação fiscal, quando é lavrado um auto de infração?
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Aquiraz - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Agente Administrativo do Legislativo |
Q3667134
Direito Administrativo
Podemos afirmar que o ato administrativo é um(uma)
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Caucaia - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Agente Administrativo do Legislativo |
Q3666919
Direito Administrativo
No contexto dos atos administrativos, analise os itens a
seguir.
I. Disponibilidade.
II. Forma.
III. Atos normativos.
IV. Atos enunciativos.
V. Preparação.
Assinale a alternativa que apresenta a afirmativa CORRETA.
I. Disponibilidade.
II. Forma.
III. Atos normativos.
IV. Atos enunciativos.
V. Preparação.
Assinale a alternativa que apresenta a afirmativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara de Caucaia - CE
Prova:
FUNCEPE - 2024 - Câmara de Caucaia - CE - Técnico do Legislativo - Direito |
Q3666773
Direito Administrativo
Sobre a quantidade de atos administrativos tipificados
pela legislação brasileira, há a necessidade de identificação
das diversas categorias. Quando falamos que contêm
comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o
cumprimento da lei, estamos falando de atos
Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mutum - MG
Prova:
IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Administração |
Q3666530
Direito Administrativo
São instrumentos de manifestação do Poder Regulamentar, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Prova:
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal |
Q3664906
Direito Administrativo
Quanto aos elementos ou requisitos dos atos administrativos, a competência é influenciada
diretamente pelo fato do agente público ser impedido de atuar ou não. Tendo por referência a Lei nº
9.784/99, caso uma autoridade pública tenha interesse indireto na matéria de processo administrativo e,
neste caso, o agente se omita em comunicar o fato à autoridade competente, não abstendo-se de atuar,
para efeitos disciplinares, conforme a legislação acima, constitui falta:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Controlador Interno |
Q3664049
Direito Administrativo
Quando a produção de um ato administrativo
estiver eivada de vício insanável quanto à
competência, a Administração tem o dever de:
Q3661486
Direito Administrativo
O poder discricionário na Administração Pública permite ao administrador público com base em margem
de liberdade e limites estabelecidos por lei decidir considerando critérios de conveniência e oportunidade.
Contudo, em que situações o poder discricionário pode ser anulado pelo Poder Judiciário?
Q3661474
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, há um prazo decadencial para a anulação de atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários. Qual das seguintes alternativas apresenta corretamente esse prazo?
Q3661473
Direito Administrativo
A revogação de atos administrativos está associada à discricionariedade da Administração, mas nem
todos os atos administrativos podem ser revogados. Qual das opções a seguir descreve corretamente
uma limitação à revogação de atos administrativos?
Q3659546
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmativas sobre os atos administrativos.
I - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
III - São atributos essenciais do ato administrativo a competência, a forma, o objeto, a finalidade e o motivo, sendo os dois últimos de natureza discricionária.
IV - A imperatividade do ato administrativo consiste na possibilidade de sua imposição a terceiros, independentemente de sua aceitação, sendo expressão da supremacia do interesse público.
Quantas das afirmativas estão corretas?
I - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
III - São atributos essenciais do ato administrativo a competência, a forma, o objeto, a finalidade e o motivo, sendo os dois últimos de natureza discricionária.
IV - A imperatividade do ato administrativo consiste na possibilidade de sua imposição a terceiros, independentemente de sua aceitação, sendo expressão da supremacia do interesse público.
Quantas das afirmativas estão corretas?
Q3659426
Direito Administrativo
Sobre controle e invalidação dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I. Na invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, a decisão deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.
II. A revisão poderá reconhecer a invalidade de situações definitivamente constituídas por ato administrativo já exaurido em seus efeitos, ainda que amparadas em interpretação de norma vigente à época, desde que sobrevenha alteração posterior de entendimento.
III. Ao decidir sobre a regularidade de contrato administrativo, a autoridade administrativa deverá considerar as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente responsável por firmá-lo.
IV. A decisão administrativa ou judicial que estabelecer nova interpretação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deve prever, quando indispensável, regime de transição proporcional e equânime.
Quais estão corretas?
Q3659425
Direito Administrativo
A respeito dos elementos do ato administrativo, analise as assertivas abaixo:
I. A competência é elemento essencial do ato administrativo e decorre de norma jurídica. Admite-se a delegação e a avocação, desde que não haja vedação legal expressa.
II. O elemento forma consiste na exteriorização da decisão administrativa. É, em regra, vinculado, mas sua inobservância pode acarretar vício sanável quando não se tratar de requisito essencial.
III. O fim corresponde ao interesse público, sendo elemento sempre vinculado. Sua violação caracteriza desvio de finalidade, vício insanável do ato administrativo.
IV. O motivo traduz-se nas circunstâncias de fato e nos elementos de direito que ensejam a prática do ato administrativo.
Quais estão corretas?
I. A competência é elemento essencial do ato administrativo e decorre de norma jurídica. Admite-se a delegação e a avocação, desde que não haja vedação legal expressa.
II. O elemento forma consiste na exteriorização da decisão administrativa. É, em regra, vinculado, mas sua inobservância pode acarretar vício sanável quando não se tratar de requisito essencial.
III. O fim corresponde ao interesse público, sendo elemento sempre vinculado. Sua violação caracteriza desvio de finalidade, vício insanável do ato administrativo.
IV. O motivo traduz-se nas circunstâncias de fato e nos elementos de direito que ensejam a prática do ato administrativo.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Agente Administrativo |
Q3658641
Direito Administrativo
Um prefeito municipal emite um decreto que
estabelece novas regras de zoneamento urbano para
a construção de edifícios residenciais em uma área
específica da cidade. Ao mesmo tempo, sua secretária
de urbanismo, com base nesse decreto, expede uma
licença para que uma construtora inicie as obras de
um novo prédio, após a empresa ter cumprido todos
os requisitos exigidos.
Considerando essa situação, assinale a alternativa que classifica corretamente o decreto e a licença, respectivamente, quanto aos seus efeitos e grau de vinculação.
Considerando essa situação, assinale a alternativa que classifica corretamente o decreto e a licença, respectivamente, quanto aos seus efeitos e grau de vinculação.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Agente Administrativo |
Q3658640
Direito Administrativo
Analise a seguinte situação fictícia: a Prefeitura
de uma cidade emitiu um alvará que concede a um
comerciante, que cumpriu todos os requisitos exigidos, a permissão para abrir um restaurante em determinada rua.
Assinale a alternativa que classifica corretamente esse ato administrativo, com base nos critérios de formação da vontade, efeitos e discricionariedade, respectivamente.
Assinale a alternativa que classifica corretamente esse ato administrativo, com base nos critérios de formação da vontade, efeitos e discricionariedade, respectivamente.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657552
Direito Administrativo
O processo administrativo de fiscalização de obras e
posturas é regido por normas que garantem a legalidade
dos atos e o direito de defesa do administrado. Sobre os
instrumentos utilizados nesse processo, registre V, para
as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)O auto de infração é o ato que inaugura o processo punitivo, devendo conter a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e o dispositivo legal infringido.
(__)A notificação é o ato formal pelo qual se dá ciência ao administrado de uma decisão, de uma exigência a ser cumprida ou de um ato processual, sendo pressuposto de validade para a aplicação de sanções subsequentes.
(__)O embargo de uma obra é uma medida cautelar que visa impedir a continuidade de uma construção irregular, podendo ser aplicado imediatamente pelo fiscal ao constatar risco iminente à segurança.
(__)A aplicação de penalidade de multa sempre exige um processo judicial prévio, não podendo ser imposta diretamente pela autoridade administrativa fiscalizadora.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O auto de infração é o ato que inaugura o processo punitivo, devendo conter a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e o dispositivo legal infringido.
(__)A notificação é o ato formal pelo qual se dá ciência ao administrado de uma decisão, de uma exigência a ser cumprida ou de um ato processual, sendo pressuposto de validade para a aplicação de sanções subsequentes.
(__)O embargo de uma obra é uma medida cautelar que visa impedir a continuidade de uma construção irregular, podendo ser aplicado imediatamente pelo fiscal ao constatar risco iminente à segurança.
(__)A aplicação de penalidade de multa sempre exige um processo judicial prévio, não podendo ser imposta diretamente pela autoridade administrativa fiscalizadora.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Geoprocessamento |
Q3657220
Ciência e Tecnologia
O uso de geoprocessamento aplicado ao planejamento de redes
de transporte público, em muitos casos, oferece resultados
rápidos aos gestores, mas também possui alguns desafios e até
algumas limitações.
Nesse contexto, a alternativa que apresenta um benefício e um desafio (ou limitação) dessa tecnologia é:
Nesse contexto, a alternativa que apresenta um benefício e um desafio (ou limitação) dessa tecnologia é:
Q3656486
Direito Administrativo
Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e
declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Atos administrativos são aqueles
produzidos por qualquer Poder, no exercício da função administrativa.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/atos-administrativos/136543799. Acesso em 28/09/2024
De acordo com LEI Nº 9.784, art.50, CAPÍTULO XII, DA MOTIVAÇÃO, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Em quais situações?
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/atos-administrativos/136543799. Acesso em 28/09/2024
De acordo com LEI Nº 9.784, art.50, CAPÍTULO XII, DA MOTIVAÇÃO, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Em quais situações?
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO
Provas:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Meio Ambiente
|
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas |
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Tributação |
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Vigilância Sanitária |
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente Administrativo |
Q3656417
Direito Administrativo
Considerando as modalidades de extinção do ato
administrativo, a anulação ou invalidação e a convalidação, é correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO
Provas:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Meio Ambiente
|
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Obras e Posturas |
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Tributação |
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Agente de Vigilância Sanitária |
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente Administrativo |
Q3656415
Direito Administrativo
Quando à classificação dos atos administrativos,
associe os tipos listados na coluna 1 com as definições/exemplos apresentados na coluna 2.
Coluna 1 Tipos
1. Ato administrativo propriamente dito
2. Ato complexo
3. Ato composto
4. Ato geral
5. Ato perfeito
Coluna 2 Definições/exemplos
( ) É também visto como o ato normativo praticado pela Administração, como regulamentos, portarias, resoluções e regimentos.
( ) É aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.
( ) Declarações de vontade como demissão, tombamento e requisição são exemplos desse tipo de ato.
( ) Resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
( ) Resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que edita o ato principal.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Coluna 1 Tipos
1. Ato administrativo propriamente dito
2. Ato complexo
3. Ato composto
4. Ato geral
5. Ato perfeito
Coluna 2 Definições/exemplos
( ) É também visto como o ato normativo praticado pela Administração, como regulamentos, portarias, resoluções e regimentos.
( ) É aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.
( ) Declarações de vontade como demissão, tombamento e requisição são exemplos desse tipo de ato.
( ) Resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
( ) Resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que edita o ato principal.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
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